PARTE 3 Flashcards
(10 cards)
O que é necessário para garantir o pagamento de um cheque por meio de aval de terceiro?
De acordo com o Art. 29 da lei mencionada, o pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, excluindo o sacado ou o próprio emitente do cheque.
Como o aval é expresso no cheque ou na folha de alongamento?
Conforme o Art. 30, o aval é lançado no cheque ou na folha de alongamento e é identificado pelas palavras “por aval” ou uma fórmula equivalente, juntamente com a assinatura do avalista. A simples assinatura do avalista no anverso do cheque é considerada como aval, a menos que seja a assinatura do emitente.
É necessário indicar o avalizado no aval?
Segundo o Art. 30, o aval deve indicar o avalizado. No entanto, na ausência de indicação, considera-se avalizado o emitente do cheque.
Qual é a responsabilidade do avalista em relação ao avaliado?
O Art. 31 estabelece que o avalista assume a mesma obrigação que o avaliado. Mesmo que a obrigação garantida pelo aval seja considerada nula, a obrigação do avalista continua válida, a menos que a nulidade resulte de um vício de forma.
Quais são os direitos adquiridos pelo avalista que paga o cheque?
Conforme o parágrafo único do Art. 31, o avalista que efetua o pagamento do cheque adquire todos os direitos resultantes desse pagamento em relação ao avalizado e em relação aos demais obrigados em virtude do cheque. Isso significa que o avalista pode buscar o ressarcimento do valor pago junto ao avalizado e também contra outros obrigados do cheque.
Qual é a condição de pagamento de um cheque de acordo com o Art. 32?
O Art. 32 estabelece que o cheque é pagável à vista. Qualquer menção em contrário é considerada não-estrita.
Qual é o prazo para apresentar um cheque para pagamento?
Conforme o Art. 33, o cheque deve ser apresentado para pagamento dentro de um prazo específico. Se o cheque for emitido no mesmo local de pagamento, o prazo é de 30 dias a partir da data de emissão. Se o cheque for emitido em um local diferente do país ou no exterior, o prazo é de 60 dias a partir da data de emissão.
O que acontece se um cheque for apresentado antes da data de emissão?
De acordo com o parágrafo único do Art. 32, se um cheque for apresentado para pagamento antes da data indicada como data de emissão, ele deve ser pago no dia da apresentação.
O que é considerado como data de emissão de um cheque emitido entre lugares com calendários diferentes?
Segundo o parágrafo único do Art. 33, quando um cheque é emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como data de emissão o dia correspondente do calendário do lugar de pagamento.
O que significa apresentar o cheque à câmara de compensação?
Conforme o Art. 34, a apresentação do cheque à câmara de compensação é equivalente à apresentação para pagamento. Isso significa que, ao submeter o cheque à câmara de compensação, está-se realizando a ação de apresentá-lo para pagamento.
