penal Flashcards
O reincidente em crime doloso não tem direito a suspensão condicional da penal - sursis, salvo se….
Se condenado apenas a pena de multa
O reincidente em crime doloso não tem direito a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
Certo - art 44, II
O réu reincidente não poderá ser beneficiado com quais privilégios?
No furto - art 155, $2 Na apropriação indébita - art 170 No estelionato - art 171, $1 Na receptação - art 180, $5 Não tem privilégio crime com violência ou grave ameaça
O reincidente em crime doloso impede a concessão da transação penal e da suspensão condicional do processo e ao acordo de não persecução penal
Certo
Aumenta-se o prazo da prescrição executória em ___ da pena se o condenado é reincidente
1/3
Obs: É causa de interrupção da prescrição executória
Atos infracionais não configuram reincidência, mas justifica a necessidade a adequação da prisão preventiva
Certo
O registro de atos infracionais pode justificar a negativa da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, por indicar a dedicação do teu a prática delituosa
Certo
É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, age amparado na “actio libera in causa”
Errado
Não é amparado pela teoria “actio libera in causa”, pois ela transfere a questão anterior, para o ato transitório
No caso de concurso de pessoas - Se a participação foi de menor importância a pena pode ser diminuída, de ___ a ___.
1/6 a 1/3
Ocorre a hipótese de autoria bilateral ou transversa quando o sujeito ativo obtém a realização do crime por meio de outra pessoa, que pratica o fato sem culpabilidade
Errado
Autoria mediata
O crime de mão própria admite coparticipação
Certo,
Não admite coautoria
O tipo descrito no art. 318 CP - falsificação de contrabando ou descaminho, admite tentativa quando se tratar de conduta comissiva?
Certo
Teoria da imputação objetiva - critérios: incremento do risco, não diminuição do risco proibido, criação do risco proibido e esfera de proteção da norma
Certo
Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente
Crime de denunciação caluniosa
constitui elemento de crime culposo:
• conduta voluntária;
• inobservância do dever de cuidado objetivo;
• resultado lesivo involuntário;
• tipicidade;
• previsibilidade.Certo
O delito culposo advém de uma conduta VOLUNTÁRIA.
Entretanto, o RESULTADO É INVOLUNTÁRIO.
Art. 65 do CP. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
(…)
III - ter o agente:
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.
Por oportuno, vale destacar que a atenuante em questão incide na segunda fase do cálculo trifásico da pena.
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Quais as etapas do Iter Criminis?
Cogitação (não é punido)
Atos Preparatórios (não é punido, salvo os crimes obstáculos previstos em lei)
Atos Executórios (se tentado, diminui de 1/3 a 2/3)
Consumação
Exaurimento (se previsto em lei, pode ser causa de aumento; ou circunstância judicial)
Tentativa simples x Tentativa abandonada
Tentativa simples - quando a consumação não é atingida por circunstâncias alheias;
Tentativa abandonada ou qualificada - quando ele desisti por livre vontade - desistência voluntária ou arrependimento eficaz. - Ponte de Ouro
Teoria adotada na punibilidade da tentativa
Teoria objetiva ou realística
Deve-se observar o aspecto objetivo, com possibilidade de pena menos rigorosa. Diminui 1/3 a 2/3.
Exceção, aplica-se a teoria subjetiva, voluntarista ou monista - a pena equiparada na lei (art 352 - crime de mero empreendimento CP)
Tentativa Imperfeita X Tentativa Perfeita
Tentativa imperfeita ou inacabada - o agente não executa todos os atos que pretendia
Tentativa perfeita ou acabada ou crime falho ou frustrado - o agente pratica todos os atos executórios que podia, mas não consegue consumar o crime
Não cabe tentativa nos crimes?
Crimes Culposos;
Crimes Unissubsistentes, como os omissivos puros;
Crimes de Atentado ou de empreendimento;
Crimes Habituais.
Natureza jurídica da desistência voluntária e do arrependimento eficaz?
A natureza é objetivo-subjetiva.
Assim, comunica-se ao partícipe, que não deve ser punido pela tentativa do crime almejado
A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de ____, se o condenado é reincidente
1/3
Art 110 CP
A prescrição retroativa e a intercorrente têm como pressuposto a pena concreta, ocorrendo esta entre a publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado para a defesa, enquanto aquela é apurada da sentença condenatória para trás.
Certo.
Art. 110, § 1.º , do Código Penal.
Os crimes de roubo e de extorsão não são considerados crimes da mesma espécie, de modo que é não possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre eles.
Certo
Para o reconhecimento da qualificadora da destreza no crime de furto, a conduta do agente pode recair sobre vítima ou sobre a coisa objeto da subtração.
Errado
A qualificadora de destreza recai sobre as coisas e não sobre as pessoas.
As circunstâncias agravantes genéricas não se aplicam aos crimes culposos, com exceção da reincidência.
Certo
A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo.
Certo
- A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:
I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;
II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;
III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.
Certo
Art 94 CP
Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.
Certo
Só se configura crime de estelionato quanto há prejuízo patrimonial a outrem, consistente em perder o que já se possui ou em deixar de ganhar o que é devido, não bastando a mera obtenção de uma vantagem indevida pelo agente.
Certo
De fato,o delito de estelionato é crime de duplo resultado, ou seja, a sua consumação depende de 2 (dois) requisitos cumulativos, a saber:
Obtenção de vantagem ilícita; e
Prejuízo alheio.
Em relação a medida de segurança:
Conforme o CP - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de___ a ___ anos.
1 (um) a 3 (três) anos
Em relação a medida de segurança:
Conforme o STF - a medida de segurança não pode ultrapassar ___ anos, pois este é o limite máximo da pena privativa de liberdade.
Conforme o STJ - O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena __________ ao delito praticado
30 anos (atualmente seria 40 anos)
abstratamente cominada
O concurso de duas ou mais pessoas na prática do crime de estupro significa que a pena será aumentada de ___ a ___, por se tratar de crime complexo.
1/3 a 2/3
Art. 28. Não excluem a imputabilidade penal:
I - a emoção ou a paixão; (…)
Explique a diferença?
A emoção é um estado passageiro e súbito, abrangendo a ira. Podendo ser utilizado como causa de diminuição de pena, exemplo, art. 65. são circunstâncias que sempre atenuam a pena: (…) III - ter o agente: (…) c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a INFLUÊNCIA DE VIOLÊNTA EMOÇÃO, provocada por ato injusto da vítima.
A paixão é um estado mais perene e contínuo, lento.
Não sendo causa atenuante, podendo inclusive ser justificação para necessidade da prisão preventiva do sujeito.
O que é homicídio procustiano?
É aquele praticado com emprego de traição, dissimulação ou meio cruel.
O que é homicídio teseuniano?
É aquele motivado por um desejo de vingança.
Diferencie Concurso Material e Concurso Formal
Concurso material - mais de 1 ação ou omissão = 2 ou + crimes, aplicam-se cumulativamente as penas;
Concurso formal - só 1 ação = 2 ou + crimes, aplicam-se- a mais grave das penas, mas aumentada de 1/6 até 1/2. Se a ação é dolosa - aplica cumulativamente as penas.
O que é a teoria Amotio ou Apprehensio?
No crime de furto e roubo, basta a inversão da posse para consumação do crime, não sendo necessário posse mansa ou pacífica.
A causa de aumento do art. 155, $ 1º, do CP (repouso noturno), é aplicável tanto para o furto simples como para o qualificado e independe de o local do fato encontrar-se habitado ou não durante a execução do crime?
Certo
Obs: essa causa de aumento também é aplicada no furto qualificado.
