Poder Legislativo

Question 1

Como o poder legislativo é exercido no âmbito federal ?

Answer 1

Sistema bicameralista (3 órgãos)
- Câmera dos Deputados, Senado Federal e CN

Question 2

Nos Estados ?

Answer 2

Assembleias Legislativas

Question 3

Nos municípios?

Answer 3

Câmaras municipais

Question 4

Porque não podem haver tribunais de contas municipais? e como é o caso daqueles que já existiam antes de 88 ?

Answer 4

Para evitar fraudes, os tribunais já assistentes antes da CF de 88, ainda podem continuar em existência.

Question 5

Funções típicas

Answer 5

Legislar. Onde quem cria as leis não é a Câmara nem o senado. E sim o Congresso Nacional.

Question 6

Funções atípicas do poder legislativo

Answer 6

FISCALIZAR todos os administradores públicos; JULGAR os atos do executivo; Administrar

Question 7

Competencia do congresso Nacional e de suas Casa

Answer 7

Compete ao CN criar as leis da uniao federal

Question 8

Há uma hierarquia entre as casas do CN ?

Answer 8

Não, na verdade as duas casas são iguais, e a igualdade se mede pelo exercício de competências próprias. Um não pode mexer na competência do outro.

Question 9

A quem cabe legislar ?

Answer 9

Não cabe nem à Câmara e nem ao Senado “legislar” mas sim ao Congresso Nacional.

Question 10

Como Funciona a Câmara dos Deputados ?

Answer 10

O papel dos deputados é de representar o povo. Eles são a voz do povo dentro do parlamento.
Integrada por representantes do povo;
Eleitos por uma legislatura (4 anos);
Número mínimo de 8 máximo 70 por Estados (sistema proporcional);
Idade mínima 21 anos;
Substituição total cada 4 anos.

Question 11

Há limite de eleiçao no legislativo ?

Answer 11

O legislativo, ao contrário do executivo, não tem limite de reeleição. ( Tipo um deputado pode ser eleito com 21 anos e ficar sendo reeleito a cada 4 anos até ele morrer kkk).

Question 12

Como funciona a lista de suplencia ?

Answer 12

Suplência Lista partidária, na câmara é o cara que conseguiu o número de votos para entrar na lista porém não o suficiente para sentar na mesa.

Question 13

Senado Federal

Answer 13

Os senadores representam os Estados Membros.
O sistema aqui é o majoritário simples.
Substituição é de ⅓ (4 anos), ⅔ (4 anos).
Suplência - Chapa

Question 14

Processo Legislativo

Answer 14

A câmara, a casa iniciadora ( ela deve primeiro aprova) e o senado é a casa revisora.

Question 15

Como ocorre a substituiçao da presidencia da republica ?

Answer 15

A substituição começa com o presidente da câmara e depois pelo presidente do senado (ordem da sucessão).

Question 16

Qual é o número total ?

Answer 16

São 513 deputados federais e 81 senadores ( no Brasil TODO ).

Question 17

Qual o sistema que o Brasil adota ?

Answer 17

Seguindo a tradição federalista, o direito constitucional brasileiro adota o sistema BICAMERALISMO. (3 Casas)

Question 18

Como a casa e dirigida ?

Answer 18

Cada Casa é dirigida por uma “Mesa” (art. 57, § 4º), o mesmo ocorrendo com o próprio Congresso (art. 57, § 5º )

Question 19

Como Funcionam as presidencias das casas ?

Answer 19

O presidente das casas legislativas deverá ser indicado presidente da república e eleito pelas casas legislativas. Ganhará aquele que obtiver mais votos pelo partido e também os vices e secretários serão as oposições que obtiverem mais votos.
Ou seja, cada partido terá um cargo ! Eles não se repetem.
O presidente do Senado será o presidente do congresso nacional. Depois vamos distribuir alternadas vezes os cargos entre o senado e a câmara. Sempre em linha reta.

Question 20

Que garantias o CN e suas casas gozam ?

Answer 20

O Congresso e suas Casas gozam de garantias de auto-organização dentro dos seguintes parâmetros: (O regimento interno próprio, a lei que determina o seu funcionamento).

Question 21

Quorum de instalaçao

Answer 21

50% +1 dos membros da Casa .
Todos os dias o presidente vai para a Câmara e se senta esperando que os deputados registrem a sua presença no painel eletrônico. Enquanto não registrarem 267 deputados, ele não pode começar o trabalho daquele dia. - NADA!. Após a instalação, passamos para as deliberações. ( Sempre será o mesmo)

Question 22

Deliberaçoes, Maioria Simples/ Relativa

Answer 22

50 + 1 dos presentes no momento da deliberação.

Question 23

Maioria Absoluta

Answer 23

50% + 1 dos membros da casa.
Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Question 24

Maioria Qualificada ?

Answer 24

⅗ dos Meios da Casa.
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Question 25

Maioria Especializada

Answer 25

⅔ dos membros da casa.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Question 26

Orgaos Auxiliares

Answer 26

Órgãos Auxiliares do Legislativo são : Tribunal de Contas e Comissões

Question 27

Comissoes, como funciona a permante

Answer 27

São aquelas instaladas junto com mesa diretiva , que cada partido político precisa ter uma cadeira em cada comissão, ela deverá durar os mesmos 2 anos do mandato da mesa diretiva.

Question 28

Comissoes tematicas

Answer 28

também são chamadas de especializadas , pois tratam de assuntos técnicos, como por exemplo: saúde, agricultura, educação e etc. Onde são formadas pelos parlamentares e especialistas sobre tais temas e também pessoas civis. A diferença, é que se mesmo os especialistas forem contra, o projeto de lei não é extinto, ele é arquivado. E pode se tornar lei futuramente.

Question 29

Comissões temporárias Parlamentar de Inquérito (CPI)

Answer 29

São formadas para investigação. De um fato certo por um tempo indeterminado. (60 para investigação, que terminará com um relatório).
Parlamentar de inquérito ( art.58 § 3º)-

Question 30

Comissão Representativa

Answer 30

O poder não pode ficar vazio, logo os partidos devem ter um representante no CN durante o recesso nacional. Onde a função dessa pessoa é convocar o poder se necessário for.Na composição das Comissões deve ser observada a representação proporcional dos Partidos dentro da respectiva casa. (art. 58, § 1º)

Question 31

Qual é a função do tribunal de Contas ? (I)

Answer 31

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e
das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso
Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Question 32

Funções do tribunal de Contas ? part2

Answer 32

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer
título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a
das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores
que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Question 33

Tribunal de Contas 3

Answer 33

• julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
  públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e
  mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou
  outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

Question 34

Em relação aos chefes do executivo …

Answer 34

o tribunal de contas dá o
parecer sobre as contas (se estão boas ou não) e cabe ao poder
legislativo julgar as contas do executivo.

Question 35

O que é necessario para ser ministro do Tribunal de contas da uniao ?

Answer 35

I - mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade; (Redação dada pela Emenda
Constitucional no 122, de 2022)
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de
administração pública;
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que
exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Question 36

Como são escolhidos tais ministros ?

Answer 36

Cabe ao Presidente da República, com aprovação do Senado, escolher
1/3 dos seus membros; os outros 2/3 são escolhidos pelo Congresso –
Art. 73, §2o.

Question 37

Quais são as denúncias ordinárias do Tribunal de Contas ?

Answer 37

O tribunal de contas tem a sua função originária de todo ano
fiscalizar as contas do chefe do executivo, de todo ano visitar
as repartições públicas para fiscalizar as contas dessa
repartição pública, além disso ele vai receber denúncias vindas
de qualquer pessoa e ver se essa denúncia tem procedência ou
não.

Question 38

Quantos conselheiros há nos tribunais de contas estaduais ?

Answer 38

Todos os estados possuem 7 conselheiros (desde SP até o Acre), tudo isso para evitar distorções.

Question 39

Os deputados e senadores são inviolaveis …

Answer 39

civil e penalmente, por
quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Question 40

Quem julgará os Deputados e Senadores?

Answer 40

A partir da diplomação, aquele ato que ocorre antes da posse, é
onde a Justiça Eleitoral me reconhece. E depois disso todos os meus processos anteriores vão para o Supremo Tribunal Federal.