Poderes da Administração Pública

Question 1

No excesso de poder,

Answer 1

o ato exercido pela autoridade pública está além das suas atribuições, ou seja, ela atua fora dos limites de sua competência. Trata-se, portanto, de vício de competência, apto a tornar nulo o ato administrativo praticado.

Question 2

No desvio de poder

Answer 2

o ato exercido pela autoridade pretende alcançar outra finalidade que não aquela prevista em lei, podendo ser visando um interesse pessoal apenas para um fim diverso da lei. Em ambos os casos, o vício é de finalidade, tornando nulo o ato praticado.

Question 3

No Excesso de poder, temos um vício de ………………., já no desvio de poder, temos um vício de………………………

Answer 3

Competência; finalidade

Question 4

o poder disciplinar é o

Answer 4

poder de punir, o poder de aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal.

Question 5

Trata-se do conceito de Poder Hierárquico.

Answer 5

Poder da Administração para estabelecer hierarquia entre órgãos públicos e seus agentes públicos, apenas se manifestando na forma interna, dentro da mesma pessoa jurídica.

Question 6

delegação

Answer 6

é extensão da atribuição de um órgão a outro de mesma hierarquia ou hierarquia inferior, desde que não sejam exclusivas.

Question 7

avocação

Answer 7

é a tomada temporária de competência legalmente atribuída a um agente subordinado, por outro agente de hierarquia superior.

Question 8

poder normativo é colocado à

Answer 8

Administração Pública,

Muitos autores entendem que o Poder Normativo é sinônimo de Poder Regulamentar, no entanto, a doutrina majoritária entende que há mudança no aspecto subjetivo:

Question 9

o poder regulamentar serve

Answer 9

apenas aos chefes do Poder Executivo.

Question 10

Tanto o Poder Normativo como o Regulamentar são instrumentos postos à

Answer 10

edição de atos administrativos para a correta aplicação da lei.

Question 11

poder de polícia

Answer 11

atividade do Estado de restringir, limitar e condicionar o exercício de atividades, bens e direitos em benefício do interesse público

Question 12

poder de polícia originário

Answer 12

é aquele exercido pelo Estado por meio da Administração Direta;

Question 13

poder de polícia derivado

Answer 13

é exercido pelo Estado por meio da Administração Pública Indireta.

Question 14

Sendo um Poder autoexecutório, o Poder de Polícia garante

Answer 14

a imediata e direta execução dos atos pela própria Administração, independentemente de ordem judicial. Ou seja, para o Estado exercer o seu poder de polícia, não é preciso autorização prévia do Poder Judiciário.

Question 15

Sendo um Poder coercitivo, o Poder de Polícia garante

Answer 15

a imposição coativa das medidas adotadas. Por ser imperativo, o ato de polícia admite até mesmo o uso da força pública para o seu cumprimento, quando resistido pelo administrado.

Question 16

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de xxxxxxxxxx, a pessoas jurídicas de direito xxxxxxxxxxx integrantes da Administração Pública xxxxxxxxxxxxxxxx de capital social majoritariamente xxxxxxxxxxx que prestem exclusivamente xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx de atuação própria do Estado e em regime xxxxxxxxxxxxx xxxxxxx

Answer 16

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Question 17

No que tange ao ciclo de polícia, trata-se da fase de ordem

Answer 17

a feitura da legislação que estabelece os limites e condições necessárias para o exercício da atividade ou uso dos bens por parte dos particulares.

Question 18

No que tange ao ciclo de polícia, trata-se da fase de __________ (consentimento

ex

Answer 18

o momento qual a Administração dá o consentimento para que o particular pratique determinada atividade ou para que utilize o bem segundo a ordem de polícia em vigor.

Exemplo: licença para dirigir, autorização para construir, etc

Question 19

No que tange ao ciclo de polícia, trata-se da fase de fiscalização

ex

Answer 19

a verificação se o particular está cumprindo as regras estabelecidas na ordem de polícia.

Ex: o fiscal vai até o açougue para verificar se o estabelecimento cumpre a legislação sanitária.

Question 20

sanção

Answer 20

a aplicação das penalidades administrativas para aquele que descumpriu a ordem de polícia.

a sanção é a medida coercitiva aplicada ao particular que descumpre a ordem de polícia ou os limites impostos no consentimento de polícia.

Ex: o fiscal constata que o açougue não está acondicionando de forma adequada as carnes e aplica multa.

Question 21

São características do poder de polícia

3

Answer 21

a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Question 22

No poder de polícia, para que a Administração Pública possa se utilizar do atributo da autoexecutoriedade, é necessário que a lei ………..

Answer 22

a autorize expressamente, ou que se trate de medida urgente, sem a qual poderá ser ocasionado prejuízo maior para o interesse público

Question 23

A decretação do estado de sítio permite a extensão excepcional do poder de …………………., com possibilidade de restrições aos direitos de reunião, à liberdade de imprensa e à própria inviolabilidade de domicílio.

Answer 23

polícia

Question 24

A licença para dirigir veículos é um ato ………….. Logo, o indivíduo satisfazendo os requisitos para retirar a CNH, o Estado é …….., não havendo ………………. na emissão da licença.

Answer 24

vinculado;

Question 25

A exigência de prévia autorização judicial para a quebra da inviolabilidade da comunicação telefônica constitui exemplo de exceção ao atributo da

Answer 25

autoexecutoriedade do ato administrativo.

Question 26

Os Conselhos Profissionais são criados por………………… e possuem personalidade jurídica de …………………………….. qual seja a ……………
são dotados do poder de ………… e poder ……………..

Answer 26

lei e possuem personalidade jurídica de direito público, exercendo uma atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional. Os Conselhos são dotados de poder de polícia e poder arrecadador.STF. 1ª Turma. MS 28469, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/06/2015.Jurisprudência em Teses do STJ:5)

Os conselhos profissionais têm poder de polícia para fiscalizar as profissões regulamentadas, inclusive no que concerne à cobrança de anuidades e à aplicação de sanções.

Question 27

O poder de polícia decorre da capacidade

Answer 27

administrativa e não concede a prerrogativa de função legislativa para a positivação de tipos penais em âmbito de direito penal aos agentes de estado que possuem esse poder.

Para criar tipos penais é necessário um processo legislativo instaurado no Congresso Nacional, não estando dentro do âmbito do poder de polícia.

Question 28

O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares que não estejam sujeitos à disciplina interna da administração; nesse caso, as medidas punitivas encontram fundamento no poder de polícia.

Question 29

O poder regulamentar é uma prerrogativa concedida pela Constituição Federal exclusivamente ao chefe do Poder Executivo Federal, se estendendo aos Governadores e aos Prefeitos.

Question 30

Os atos administrativos podem ser praticados por pessoas que não integram a Administração Direta e Indireta, como as concessionárias/permissionárias.

Question 31

Porque submetidos ao regime jurídico de direito público, os atos administrativos podem ser praticados por pessoas que não integram a Administração Pública em sentido formal ou subjetivo.

Question 32

Um policial exerce o Poder de Polícia Judiciária ao realizar o ato de prisão em flagrante.