Principais Divergências Fiscais

Question 1

Quanto ao tópico de Auditoria Tributária, quais os efeitos da Lei Kandir sobre o ICMS?

Answer 1

A Lei Kandir define o Fato Gerador, a Base de Cálculo e o Contribuinte do Imposto.

Question 2

Quanto ao tópico de Auditoria Tributária, qual é o nº da Lei Kandir e sua data de publicação?

Answer 2

Lei Complementar nº 87/1996.

Ajuda pensar que foram alguns anos depois da C.F, pois era necessário antes que esta atribuísse aos Estados a competência para instauração deste tributo.

Question 3

Quanto ao tópico de Auditoria Tributária, o que podemos dizer quanto ao princípio da seletividade no ICMS (ou em outro imposto)?

Answer 3

A seletividade refere-se à aplicação de diferentes alíquotas para diferentes produtos. Ou seja, a alíquota de ICMS (ou do outro imposto também seletivo) será seletiva, variando de produto para produto.

Isto é feito para desestimular o consumo de bens prejudiciais ao consumo ou mesmo funções fiscais (arrecadatórias) para bens supérfluos.

Question 4

Quanto ao tópico de Auditoria Tributária, o que podemos dizer sobre a aplicação do ICMS nas etapas do processo produtivo?

Answer 4

O ICMS é plurifásico, ou seja, incide sobre as várias etapas do processo produtivo.

Ainda assim, ele é não-cumulativo, o que permite o abatimento da parcela já recolhida na operação anterior.

Question 5

Quanto ao tópico de Auditoria Tributária, o ICMS é um imposto direto ou indireto?

Answer 5

Trata-se de um imposto indireto, pois ele incide sobre bens e serviços.

Para ser um imposto direto, é necessário incidir sobre renda ou patrimônio.

Question 6

Quanto ao tópico de Auditoria Tributária, o ICMS é um imposto progressivo ou regressivo?

Answer 6

Trata-se de um imposto regressivo, pois tem uma relação inversa com o nível de renda do contribuinte.

Ou seja, incide proporcionalmente mais em contribuintes de menor renda do que em contribuintes de maior renda.

Question 7

Quanto ao tópico de Auditoria Tributária, como é feita a compensação e apuração do ICMS devido?

Answer 7

A compensação é feita a cada operação e a apuração é feita mensalmente.

As compras irão gerar direito de créditos de ICMS e as vendas irão gerar obrigações de ICMS a pagar. Ao final do mês, verifica-se o resultado.

Question 8

Quanto ao tópico de Auditoria Tributária, o que acontece com o estabelecimento que, de boa-fé, se apropriar de crédito de ICMS feito por empresa inidônea (não apta)?

Answer 8

Caso tenha feito isto de boa-fé, não será prejudicado.

Ainda assim, importante enfatizar que a apropriação do crédito do ICMS está sujeito a idoneidade dos documentos fiscais.

A exceção é para o caso de boa-fé.

Question 9

Quanto ao tópico de Auditoria Tributária, para que haja o crédito do ICMS na entrada de produtos/serviços, tal entrada precisa ser física/real?

Answer 9

Não necessariamente, ela pode ser simbólica - somente jurídica ou econômica.

Mesmo que não ocorra a entrada física no estabelecimento, a empresa poderá se apropriar dos créditos do ICMS destacados na nota de entrada.

Question 10

Quanto ao tópico de Auditoria Tributária, como se dá a apropriação do crédito do ICMS na entrada de Ativo Imobilizado?

Answer 10

A apropriação deverá se dar na fração de 1/48 avos a cada mês, sendo a primeira apropriação no mês de entrada no estabelecimento.

Se o ativo for alienado antes do prazo de 4 anos, o creditamento será apenas proporcional ao período em que o ativo ficou no estabelecimento, devendo o crédito remanescente ser extinto.

Question 11

Quanto ao tópico de Auditoria Tributária, a entrada de materiais de uso e consumo permitem apropriação dos créditos do ICMS?

Answer 11

Sim, permitem, mas somente a partir de Janeiro de 2033.

Question 12

Quanto ao tópico de Auditoria Tributária, o que são materiais de uso e consumo?

Answer 12

São materiais que podem ser consumidos totalmente sem incorporação do produto final.

Ex: materiais de limpeza

Question 13

Quanto ao tópico de Auditoria Tributária, a entrada de produtos intermediários permitem apropriação dos créditos do ICMS?

Answer 13

Sim, permitem.

Question 14

Quanto ao tópico de Auditoria Tributária, o que são produtos intermediários?

Answer 14

Produtos intermediários são aqueles que são usados no processo produtivo, integrando o produto final, e que é consumido integralmente.

Question 15

Quanto ao tópico de Auditoria Tributária, o uso de embalagens permite apropriação dos créditos do ICMS?

Answer 15

Sim, permite.

Question 16

Quanto ao tópico de Auditoria Tributária, o que são embalagens?

Answer 16

É um item que acondiciona o produto, o comõe, o protege ou lhe assegura resistência (salvo para quando somente para transporte).

Question 17

Quanto ao tópico de Auditoria Tributária, em quais situações o estabelecimento deverá efetuar o estorno do crédito apropriado do ICMS?

Answer 17

1) Quando o objeto de saída for isento ou não tributado (vendo algo que é isento de ICMS, logo, não poderia ter me apropriado do ICMS das etapas produtivas anteriores).

2) Quando vier a ser usado em fim alheio à atividade do estabelecimento (quando eu compro coisas para a empresa, me aproprio do crédito destas compras, e uso estas compras para outra coisa, que não a empresa).

3) Quando os itens comprados perecerem, deteriorarem-se ou extraviarem-se.

Exceção: operações destinadas ao exterior não precisarão efetuar estorno da apropriação de créditos do ICMS. Este estorno, em teoria, deveria acontecer porque operações para o exterior são isentas, e operações de saída isentas de ICMS deveriam estornar. No entanto, esta exceção é feita para estimular exportações.

Além disso, para saída de operações destinado à impressão de livros, jornais e periódicos (que também são atividades isentas de ICMS), não haverá necessidade de estorno dos créditos apropriados.

Question 18

Quanto ao tópico de Auditoria Tributária, nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados para destinatário NÃO contribuinte do ICMS, a receita deste imposto será devido a qual(is) ente(s) em qual proporção?

Answer 18

100% para o Estado de Origem

Question 19

Quanto ao tópico de Auditoria Tributária, para fins de incidência do ICMS, os veículos de transporte pessoal SEMPRE serão considerados alheios às atividades do estabelecimento?

Answer 19

Nem sempre. Caso seja provado o seu uso na atividade do estabelecimento, o veículo de transporte pessoal poderá ser considerado para fins de incidência do ICMS.

Salvo prova em contrário, presumem-se alheios às atividades do estabelecimento.

Question 20

Quanto ao tópico de Auditoria Tributária, nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados para contribuintes do ICMS, a receita deste imposto será devido a qual(is) ente(s) em qual proporção?

Answer 20

O imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias.

Question 21

Quanto ao tópico de Auditoria Tributária, como serão as alíquotas do ICMS para operações de combustíveis / gás / petróleo?

1) Quem irá defini-las?

2) Como elas serão implementadas no território nacional?

3) Como elas serão especificadas? Em valores?

Answer 21

1) Serão definidas mediante deliberação dos Estados e do DF

2) Serão uniformes em todo o território nacional e poderão ser diferenciadas por produto

3) Serão específicas (ad rem), por unidade de medida adotada.

Question 23

Quanto ao tópico de Auditoria Tributária, no caso da existência de vários créditos tributários serão pagos em qual ordem?

Impostos
Taxas
Contribuição de Melhoria

Answer 23

1º) Contribuição de Melhoria

2º) Taxas

3º) Impostos

Question 24

Quanto ao tópico de Auditoria Tributária, no caso de nova lei que reduz as alíquotas e as multas aplicáveis aos fatos tributáveis pelo ICMS, quais destas duas medidas retroage?

Answer 24

A redução pela nova lei só irá gerar retroatividade com relação à redução da penalidade, ou seja, das multas.

Question 25

Quanto ao tópico de Auditoria Tributária, a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência de melhoramentos?

Answer 25

Não, não está condicionada a melhoramentos tais como meio-fio ou calçamento, canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e escola primária ou posto de saúde

Question 26

Quanto ao tópico de Auditoria Tributária, a quais penalidades o contribuinte ou responsável que cometer infrações à legislação do ICMS estará sujeito?

Answer 26

Isolada ou cumulativamente,

I - multa;

II - sujeição a regimes especiais de fiscalização e pagamento;

III - suspensão ou cancelamento de benefício fiscal;

IV - suspensão ou cassação de regimes especiais para pagamento, emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais.

Question 27

Quanto ao tópico de Auditoria Tributária, no que tange ao ICMS

Os convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas ___________ seja __________ a uma ou a algumas Unidades da Federação.

Answer 27

Cláusulas

Limitada

Question 28

Quanto ao tópico de Auditoria Tributária,

Dentro do prazo de __________ contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e ____________ de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará __________ ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado acima.

Answer 28

15 dias

independentemente

Decreto

Question 29

Quanto ao tópico de Auditoria Tributária,

Até __________ depois de findo o prazo de ratificação dos convênios, promover-se-á, segundo o disposto em Regimento, a publicação relativa à ratificação ou à rejeição no Diário Oficial da União.

Answer 29

10 dias

Question 30

Quanto ao tópico de Auditoria Tributária,

Os convênios ratificados _________ todas as Unidades da Federação inclusive as que, regularmente convocadas, não se tenham feito representar na reunião.

Answer 30

obrigam

Question 31

Quanto ao tópico de Auditoria Tributária,

____________ (Constitui / Não constitui) fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.

Answer 31

Não constitui

Question 32

Quanto ao tópico de Auditoria Tributária, o que é um contribuinte de direito?

Answer 32

É a pessoa designada pela lei para pagar o imposto.

Question 33

Quanto ao tópico de Auditoria Tributária, o que é um contribuinte de fato?

Answer 33

É a pessoa que suporta o ônus fiscal.

Tal pessoa não necessariamente integra a relação jurídica de negócio.

É por exemplo o consumidor final.

Question 34

Quanto ao tópico de Auditoria Tributária, como se dá a imunidade tributária de instituições sociais sem fins lucrativos?

Answer 34

A imunidade tributária somente ocorre quando tal instituição figure como contribuinte de direito (quando ela for a responsável por pagar o imposto), e não quando for contribuinte de fato (a que arca com o ônus fiscal, tal como consumidora final de mercadoria, por exemplo).

Question 35

Quanto ao tópico de Auditoria Tributária, a respeito do local da operação ou da prestação para os efeitos da cobrança do ICMS,

Tratando-se de prestação _________ de serviço de comunicação, o local da prestação do serviço de ________ sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção.

Answer 35

Onerosa

radiodifusão

Question 36

Quanto ao tópico de Auditoria Tributária,

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por ______________

Answer 36

Qualquer estabelecimento

Question 37

Quanto ao tópico de Auditoria Tributária,

É permitida a cobrança de ICMS sobre serviços de fornecimento de água potável por empresas concessionárias de serviço público?

Answer 37

Não, não é permitido pois as águas em estado natural são bem público, não podendo ser considerada mercadoria para fins de ICMS