Princípios Constitucionais

Question 1

princípio da legalidade

Answer 1

Junção de dois outros subprincípios: O princípio da reserva
legal mais o princípio da anterioridade penal.

Question 2

Reserva legal

Answer 2

Só cabe à Lei, em sentido estrito, criar uma figura típica

Question 3

Anterioridade penal,

Answer 3

Lei deve ser anterior ao fato por ela tipificado como infração penal

Question 4

DESDOBRAMENTOS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Não há crime sem lei

Answer 4

MP não pode definir lei e nem pode vedar no DP

Question 5

DESDOBRAMENTOS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

LEI DEVE SER ANTERIOR AOS FATOS QUE BUSCA INCRIMINAR

Answer 5

Impede retroatividade maléfica.

OBS: Retroatividade benéfica é permitida

Question 6

DESDOBRAMENTOS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

LEI ESCRITA

Answer 6

A lei deve ser escrita
Impede que o costume se torne uma lei

OBS: **Não impede o costume interpretativo.

Exemplo: art. 155, §1º repouso noturno – costume do local dirá**

Question 7

DESDOBRAMENTOS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

LEI ESTRITA

Answer 7

Busca-se evitar analogia incriminadora.

OBS: A analogia em bonam partem é admitida.

Question 8

DESDOBRAMENTOS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

LEI CERTA

Answer 8

Visa proibir incriminações vagas e indeterminadas, deve ser de fácil entendimento.

OBS: A analogia em bonam partem é admitida.

Question 9

DESDOBRAMENTOS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

LEI NECESSÁRIA

Answer 9

Desdobramento lógico do princípio da intervenção mínima (que o direito penal deve ser o ultimo recurso)
(subsidiariedade + fragmentariedade).

OBS: A analogia em bonam partem é admitida.