Princípios e Teorias Flashcards
Quais as 3 vertentes do Princípio da Ampla Defesa:
Obs: Defesa Técnica (indispensável) + Autodefesa (dispensável) = Ampla Defesa
O direito de informação (nemo inauditus dammanari potest);
A bilateralidade da audiência (contrariedade) e;
O direito a prova legitimamente obtida ou produzida (comprovação da inculpabilidade)
Obs.: ao acusado são outorgados diversos privilégios em detrimento da acusação, como a existência de recursos privativos da defesa, a proibição da reformatio in pejus, a regra do in dubio
pro reo, a previsão de revisão criminal exclusivamente pro reo, etc., privilégios estes que são reunidos no princípio favor rei
Cite princípios processuais penais expressos na CF
Contraditório e ampla defesa;
Inocência;
Publicidade;
Inadmissibilidade das Provas Ilícitas;
Obs: O Princípio do promotor natural, do duplo grau de jurisdição, da proporcionalidade e da verdade real não tem previsão expressa na Constituição Federal.
O que é o Princípio da comunhão ou aquisição da prova:
uma vez constituída a prova e integrada aos autos, esta servirá aos fins de atribuição da adequada tutela jurisdicional e não ao eventual interesse unilateral da parte, ainda que tenha sido requerida, exclusivamente, por esta.
O que é o Princípio da imediatividade
obriga o juiz a ficar em contato direto com as partes e as provas.
O que é o Princípio do favor rei:
trata-se de regra do processo penal que impõe ao juiz seguir a tese que atenda ao jus libertatis do acusado.
O que é o Princípio do promotor natural:
garantismo constitucional de toda e qualquer pessoa (física ou jurídica) de ter um órgão de execução do Ministério Público com suas atribuições previamente
estabelecidas em lei, a fim de se evitar o chamado Promotor de encomenda para esse ou aquele caso.
Quais os 2 elementos do princípio do contraditório:
Ciência ou informação; e
Reação ou participação nos atos processuais.
O princípio da publicidade encontra-se previsão:
arts. 5, LX e 93, IX, da CF;
art. 8º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos;
art. 11, item 1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos;
art. 792, do CPP
O que é o princípio da busca da verdade real
A busca da verdade real, material ou substancial, enquanto princípio, não encontra substrato normativo expresso e específico; é, muito mais, fruto do sistema, de regras e princípios outros que
informam o processo penal.
Dois princípios se contrapõem: o princípio da verdade formal e o princípio da verdade material.
O primeiro, a verdade formal incumbe às partes a produção do material de fato que deverá servir de base para a decisão.
Para a verdade material é bem diferente. O esclarecimento dos fatos e a produção dos elementos probatórios não pertence exclusivamente para as partes, mas sim também ao Estado. Sobre o juiz recai o ônus de instruir e esclarecer oficiosamente o fato submetido a julgamento, independentemente das contribuições das partes.
Evidentemente que esse princípio, embora adotado, não tem aplicação irrestrita no processo penal brasileiro. Submete-se aos contornos de um sistema processual preponderantemente acusatório (já falamos disso) que reserva ao juiz apenas uma atividade supletiva na produção da prova, esta que é deixada, preponderantemente, para as partes
Obs: Como leciona NUCCI, “falar em verdade real implica provocar no espírito do julgador um sentimento de busca, de inconformidade com o que lhe é apresentado pelas partes, enfim, um impulso contrário à passividade”. Aliás, nesse ponto reside uma das críticas contundentes dos mais garantistas: para eles essa atuação judicial, essa não passividade, implicaria em perda da imparcialidade do julgador (o que não necessariamente acontece).
O princípio contra a autoincriminação possui previsão:
Obs: além das bases normativas imediatas, jurisprudência e soutrina ainda identificam relação do nemo tenetur se detegere com os seguintes princípios: devido processo legal, da presunção de inocência, da ampla defesa e com o direito à intimidade e a garantia da dignidade humana.
Art. 5º, LXIII, CF
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto São José da Costa Rica
Qual o “combo” do princípio da não autoincriminação
Direito ao silêncio;
Direito de não praticar comportamento incriminador;
Direito não produzir prova invasiva.
São princípios explícitos na CF
Juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, CF); Vedação das provas ilícitas (art. 5º, LVI, CF); Devido processo legal (art. 5º, LIV, CF); Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF); Estado de inocência (art. 5º, LVII, CF); Soberania dos veredictos do Júri (art. 5º, XXXVIII, ‘c’, CF)
Obs: Os princípios do promotor natural, do duplo grau de jurisdição e da verdade real não têm previsão expressa na Constituição
Em relação ao lugar do crime, o CPP, em regra, adota a teoria ____. Porém, caso de homicídio, JECRIM e ECA, a teoria será ____.
Resultado
Atividade
O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ é aquele que estabelece que Juiz que preside a instrução processual é o mesmo que vai sentenciar, atualmente tal princípio encontra-se fundamentado no art. 399, § 2º, CPP.
Certo
o PRINCÍPIO DA COMUNHÃO DOS MEIOS DE PROVA é aquele que estabelece que a prova produzida por uma das partes do processo, pode ser utilizada pela outra parte, já que a prova não é dele, ela pertence ao processo.
Certo
