Princípios Tributários Flashcards
(5 cards)
Quais tributos excepcionam o princípio da anterioridade anual?
IEG e Empréstimo Compulsório para despesas extraordinárias
II
IE
IOF
IPI
Contribuições para a Seguridade Social
CIDE - Combustível
ICMS - Combustível
Quais tributos excepcionam o princípio da anterioridade nonagesimal?
IEG e Empréstimo Compulsório para despesas extraordinárias
II
IE
IOF
IR
IPVA (base de cálculo)
IPTU (base de cálculo)
IBS e CBS (alíquota de referência)
O princípio da anterioridade tributária se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais?
Sim, desde que a redução ou supressão desses benefícios resulte em majoração indireta de tributos. Ademais, devem ser observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo.
A definição das alíquotas dos tributos previstos na CF depende de LC?
Não, isso pode ser feito a partir de lei ordinária. Todavia, as normas gerais de direito tributário que versem sobre fatos geradores, contribuintes e base de cálculo desses tributos têm reserva de LC.
É válida a tese da aplicação retroativa da imunidade tributária recíproca, de forma que caso o sucessor das obrigações tributárias seja um ente federativo, este restará exonerado das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão?
A imunidade tributária recíproca não afasta a responsabilidade tributária por SUCESSÃO por ENTE FEDERATIVO e não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão; Tema 224-RG - INFO 749-STF.
É vedada a “aplicação retroativa” da imunidade tributária recíproca, pois com a sucessão empresarial ou transferência de propriedade do imóvel, o imposto SUB-ROGA-SE na pessoa do ADQUIRENTE, conforme art. 130 do CTN, MESMO se o ADQUIRENTE for um ENTE FEDERATIVO.
