Taxas Flashcards
(7 cards)
É constitucional a cobrança de taxa de coleta de lixo pelos municípios?
Sim, nos termos da SV 19, “a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”.
A não instituição de taxa de coleta de lixo pode ser considerada renúncia de receita?
Sim, nos termos do art. 35,§ 2º, da Lei 11445: “A não proposição de instrumento de cobrança pelo titular do serviço nos termos deste artigo, no prazo de 12 (doze) meses de vigência desta Lei, configura renúncia de receita e exigirá a comprovação de atendimento, pelo titular do serviço, do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, observadas as penalidades constantes da referida legislação no caso de eventual descumprimento”.
É constitucional a cobrança de taxa de incêndio pelos Estados?
Sim, segundo entendimento recente do STF (Tema 1.282), “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos Corpos de Bombeiros Militares”.
É constitucional a taxa de limpeza pública?
Não, por tratar-se de serviço público coletivo e indivisível.
É possível a cobrança de taxa de esgoto pelos Estados?
Não, visto que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário.
As taxas se submetem às anterioridades anuais e nonagesimais?
Sim, desta feita, a cobrança de uma taxa cobrança somente poderá ocorrer no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, observado ainda o decurso do prazo de noventa dias contados da publicação.
É constitucional a cobrança de taxa de segurança pública?
Não, segundo o STF, “É INCONSTITUCIONAL a cobrança de taxa de segurança para eventos, visto que a segurança pública deve ser remunerada por meio de impostos, já que constitui serviço geral e indivisível, devido a todos os cidadãos, independentemente de contraprestação”.
