PROCESSO PENAL - TAREFA 86.2

Question 1

Qualquer das partes poderá, no prazo de 5 dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

Answer 1

ERRADO.
O prazo é de 2 dias!

Question 2

A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

Answer 2

CORRETO

Question 3

É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

Answer 3

ERRADO.
É RELATIVA!
Súmula 706 STF

Question 4

Sempre que os bens sequestrados ou apreendidos estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para a manutenção, o juiz determinará a alienação antecipada. Não alcançados os valores estipulados pela avaliação judicial no primeiro leilão, os bens poderão ser alienados, em novo leilão a ser realizado com intervalo mínimo de cinco dias, por valores não inferiores a 60% da avaliação.

Answer 4

ERRADO.
Não alcançados os valores estipulados pela avaliação judicial no primeiro leilão, os bens poderão ser alienados, em novo leilão a ser realizado com intervalo mínimo de DEZ dias, por valores não inferiores a 80% da avaliação.

Question 5

O incidente de falsidade, segundo a visão doutrinária prevalente, tem por fim a averiguação apenas da falsidade material do documento.

Answer 5

ERRADO.

Tanto a material quanto a ideológica!

Question 6

O leilão far-se-á preferencialmente na modalidade presencial e apenas de forma excepcional por meio eletrônico.

Answer 6

ERRADO.
O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico.

Question 7

Cabe Incidente de Falsidade documental na fase pré processual.

Answer 7

ERRADO.
Não cabe na fase pré processual, apenas no curso do processo.

Question 8

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte não pode ser sanada mediante ratificação dos atos processuais, sendo necessária a renovação dos atos processuais realizados pelo representante ilegítimo.

Answer 8

ERRADO.
A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

Question 9

Em caso de doença mental que surge no condenado durante a execução penal, o juiz poderá substituir por uma medida de segurança.

Answer 9

CORRETO.

Question 10

São necessários dois peritos para realização de perícia de incidente de insanidade mental.

Answer 10

ERRADO.
Em regra, é necessário UM PERITO OFICIAL.
Se não houver , aí sim poderão ser DOIS peritos NÃO oficiais.

Question 11

O juiz não poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade uma vez que a legitimidade é exclusiva do querelante, do acusado ou do Ministério Público.

Answer 11

ERRADO.
O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.

Question 12

A arguição de falsidade poderá ser feita por procurador, não se exigindo poderes especiais.

Answer 12

ERRADO.
A arguição de falsidade, feita por procurador, EXIGE poderes especiais.

Question 13

No curso da ação penal pública, foi realizado, a pedido da defesa, incidente de verificação de sanidade mental, o qual concluiu pela inimputabilidade do denunciado, em virtude de doença mental. O respectivo laudo foi juntado aos autos e homologado pelo juiz. A partir deste momento processual, o que ocorre com o processo?

Answer 13

Terá curso regular até a sentença final, onde, comprovadas autoria e materialidade delitivas e não havendo excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, salvo a inimputabilidade por doença mental, o réu será alvo de absolvição imprópria.

Question 14

No capítulo das medidas assecuratórias, informa o CPP que o juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

Answer 14

CORRETO.

Question 15

O depósito e a administração dos bens arrestados ficam sujeitos ao regime do processo civil.

Answer 15

CORRETO.
Inclusive, passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível.

Question 16

No processo de incidente de falsidade documental, qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

Answer 16

CORRETO.
Não é o mérito do processo é uma questão meramente incidental.

Question 17

O processo de especialização do arresto, bem como, o da hipoteca legal devem correr em auto apartado. Quanto ao levantamento do arresto, ocorrerá em virtude da absolvição do réu ou extinção da punibilidade por sentença irrecorrível.

Answer 17

CORRETO.

Question 18

Alegações genéricas de nulidade processual, desprovidas de demonstração da existência de concreto prejuízo para a parte, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal. Trata-se, no caso, do princípio pas de nullité sans grief.

Answer 18

CORRETO.
PRINCÍPIO DO PREJUÍZO: Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Question 19

Das rendas dos bens móveis arrestados poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz para a manutenção do indiciado e de sua família.

Answer 19

CORRETO.

Question 20

O arresto recai apenas sobre bens MÓVEIS.

Answer 20

CORRETO.
Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis.

Question 21

Cabe ao Ministério Público promover a hipoteca legal somente se houver interesse da Fazenda Pública.

Answer 21

ERRADA.
Caberá ao Ministério Público promover as medidas estabelecidas nos arts. 134 e 137, se houver interesse da Fazenda Pública, OU se o ofendido for pobre e o requerer.

Question 22

Mutatio Libelli é quando o juiz sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, atribui definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

Answer 22

ERRADO.
Trata-se da Emendatio Libelli

Question 23

Revoga-se-á o arresto de bem imóvel se a inscrição da hipoteca legal não for promovida em 30 (trinta) dias.

Answer 23

ERRADO.
O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.

Question 24

A nulidade relativa pode ser alegada mesmo após o trânsito em julgado.

Answer 24

ERRADA.
A nulidade ABSOLUTA é que pode ser arguida a qualquer tempo.
Ex: ausência de defesa.

Question 25

Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos de dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá deixar de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal.

Answer 25

CORRETO.

Question 26

Mutatio Libelli é quando , depois da instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

Answer 26

CORRETO.
É quando há fato novo descoberto na instrução, que não está contido na denúncia.
Não cabe em 2ª instância!

Question 27

Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, inimputável por doença mental, o processo-crime prosseguirá, com a presença do curador. Por outro lado, se ficar constatado que a doença mental sobreveio à infração, o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, podendo o juiz, nesse caso, ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado.

Answer 27

CORRETO.

Question 28

Preservada sua competência e sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá o juiz atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que , em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

Answer 28

Correto.
Trata-se, de Emendatio Libeli.

Question 29

O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal; mesmo assim, se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.

Answer 29

CORRETO.

Question 30

O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, quando o juiz proferir sentença condenatória.

Answer 30

CORRETO.

Question 31

O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

Answer 31

CORRETO.

Question 32

Se após a instrução do processo o MP entender que o réu não praticou a infração penal, poderá pedir desistência do processo.

Answer 32

ERRADO.
Princípio da Indisponibilidade.
O MP poderá opinar pela absolvição , não pode desistir da ação.

Question 33

O exame de sanidade mental somente poderá ser ordenado após iniciada a ação penal.

Answer 33

ERRADO.
O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

Question 34

A intimação da sentença será feita mediante edital, se o réu estiver preso.

Answer 34

ERRADO.
Se o réu estiver preso, a intimação é PESSOAL.

Question 35

Homologado judicialmente o laudo que, no incidente de insanidade mental, reconhece a incapacidade do acusado por inimputabilidade decorrente de doença mental à época do fato criminoso, este deverá ser imediatamente absolvido no processo principal com imposição de medida de segurança.

Answer 35

ERRADO.

O processo deve seguir .

Question 36

Quando o réu reside no estrangeiro, porém em endereço não é sabido, a expedição da citação será por carta rogatória.

Answer 36

ERRADO.
A citação será por edital, visto que não se sabe o endereço do réu.

Question 37

A citação nas embaixadas e consulados, se dará por carta rogatória, tendo em vista a imunidade jurisdicional bem como haverá a suspensão do curso do prazo prescricional.

Answer 37

CORRETO.

Question 38

Na citação por hora certa, se o acusado não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e , se for o caso, decretar prisão preventiva, exceto nos crimes de lavagem de capitais.

Answer 38

CORRETO.

No caso de crime de lavagem de capitais, se o acusado não tomar nenhuma providência após a citação por hora certa, o juiz nomeará um defensor e prosseguirá o rito normal do processo.

Question 39

Se u acusado, citado por edital, não comparecer para defender-se em ação penal pelo crime de falsidade ideológica, nem constituir advogado, o juiz suspenderá o processo e o curso do prazo, que é decadencial.

Answer 39

ERRADO.
O prazo é PRESCRICIONAL.

Question 40

É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

Answer 40

CORRETO.
O juiz deveria ser diligente para saber que o réu estava preso na sua jurisdição.
Assim, deveria ser citado PESSOALMENTE.

Question 41

É nula a citação por edital que apenas indica o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou sem resumir os fatos em que se baseia.

Answer 41

ERRADO.
É VÁLIDA a citação por edital que indica dispositivo penal, sem transcrição ou resumo dos fatos.

Question 42

O exame médico- legal realizado no incidente de insanidade mental, é prova constituída em favor da defesa, podendo o juiz, de ofício, determinar a sua realização compulsória quando o réu recusar submeter-se a ele.

Answer 42

ERRADO.
Caso a defesa se oponha, não pode haver realização compulsória do exame, contra a vontade da defesa.