Processos de execução Flashcards
1
Q
Julgue o item como certo ou errado:
Segundo o Código de Processo Civil, a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu.
A
Certo.
Competência em execução fiscal
A execução fiscal será proposta no FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado (Art. 46, § 5º, do CPC)
Atenção! ADI 5492/DF e ADI 5737/DF: É inconstitucional a regra de competência que autoriza que entes subnacionais sejam demandados em qualquer comarca do País, pois a fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais – julgamento virtual finalizado em 24/4/2023.
Súmula nº 58 do STJ: Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
2
Q
Julgue o item como certo ou errado:
No Direito Processual Civil, a ação de execução é um processo judicial que ocorre quando alguém não paga uma dívida que deve. O credor pode entrar na Justiça para exigir o pagamento e, caso o devedor não cumpra, o juiz pode autorizar a busca de bens ou valores do devedor para quitar a dívida.
A
Certo.
A ação de execução é um processo judicial que visa a efetivação de um direito previamente reconhecido por lei, contrato ou decisão judicial, e que não foi cumprido voluntariamente pelo devedor. O credor pode requerer ao juiz que determine medidas coercitivas para que o devedor pague a dívida ou entregue bens suficientes para quitá-la. A ação de execução deve ser fundada em um título executivo, que pode ser judicial ou extrajudicial, e que deve ser certo, líquido e exigível.
3
Q
No que concerne a petição inicial, prescrição intercorrente, revelia, suspensão do processo e suspensão de segurança, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do STJ.
Para o reconhecimento da prescrição intercorrente em processo de execução, basta o decurso do tempo previsto em lei.
A
Errado.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.
- De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte, traduzindo, se, depois de a parte que está cobrando (chamada de parte exequente) ser avisada diretamente para movimentar o processo, ela não fizer nada.
4
Q
Considerando o disposto no Código de Processo Civil, julgue o item.
Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz fixará a multa prevista no título extrajudicial pelo atraso no cumprimento dessa obrigação, sendo vedado reduzir ou aumentar esse valor.
A
Errado.
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil – CPC) e pede ao candidato que julgue o item que segue. Vejamos:
Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz fixará a multa prevista no título extrajudicial pelo atraso no cumprimento dessa obrigação, sendo vedado reduzir ou aumentar esse valor.
Analisando a sentença, constata-se que é falsa. Isso porque se a multa prevista no título extrajudicial for excessivo, o juiz pode reduzir. Inteligência do art. 814, CPC:
Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.
Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título e for excessivo, o juiz poderá reduzi-lo.
5
Q
No que se refere a normas processuais civis, deveres das partes e dos procuradores, cumprimento de sentença, processo de execução, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No que se refere a execuções contra a fazenda pública, o lapso prescricional de cinco anos — contados do trânsito em julgado de sentença condenatória — não se submete a hipóteses de suspensão ou interrupção da prescrição.
A
Errado.
Súmula 383 STF - A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
6
Q
No que se refere a normas processuais civis, deveres das partes e dos procuradores, cumprimento de sentença, processo de execução, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Desde que não excedam o limite normativo, é legítima a execução de honorários advocatícios de sucumbência por requisição de pequeno valor, mesmo que o crédito do valor principal tenha de ser recebido por meio do regime dos precatórios.
7
Q
Com relação ao processo de execução, aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais e ao mandado de segurança, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Ainda que não sejam cabíveis honorários advocatícios no mandado de segurança individual, eles são devidos na execução individual de sentença proferida em ação coletiva decorrente de mandado de segurança.
8
Q
A respeito de ações coletivas, julgue o item subsecutivo, com base na jurisprudência do STJ.
O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva e independe da divulgação da notícia do julgamento em veículo de grande circulação.
A
Certo.
O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90 (CDC), ou seja, a publicação de editais convocando eventuais beneficiários.
O STJ entendeu que a tese de que seria necessária nova publicação de edital após o trânsito em julgado não encontra amparo legal.
O art. 94 do CDC trata sobre a divulgação da notícia da propositura da ação coletiva, para que eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite, nada estabelecendo, porém, quanto à divulgação do resultado do julgamento. Logo, não se pode invocar este dispositivo para sustentar a tese proposta.
Diante disso, o marco inicial do prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo é contado, ante a inaplicabilidade do art. 94 do CDC, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva.
9
Q
A respeito de sujeitos do processo, provas, sentença e cumprimento de sentença, julgue o item subsequente, considerando o entendimento do STJ e a legislação processual civil.
Mesmo que pretenda adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, o magistrado faz julgamento ultra petita ao acolher os cálculos elaborados por contador judicial quando seus valores são superiores aos daqueles apresentados pelo exequente.
A
Errado.
STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.553.860/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 14/2/2022.
10
Q
O TCE/RJ, em determinado procedimento de sua competência, após constatar efetivo prejuízo ao erário de determinado município, aplicou multa ao agente público municipal responsável pela ilicitude.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue.
A multa aplicada pelo TCE/RJ tem natureza de título executivo judicial, sendo, portanto, dotada dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, a dar ensejo à execução civil.
A
Errado.
Art. 71, § 3º, CF: As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
As decisões do Tribunal de Contas que determinem a imputação de débito (ressarcimento ao erário) ou apliquem multa terão eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do § 3º do art. 71 da CF/88.
Logo, podem ser executadas por meio de uma ação de execução de título extrajudicial.
Fonte: DOD (https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/17d187eaf6157b4e219552d6a187290a)
11
Q
Acerca das normas processuais fundamentais do processo civil, julgue o item.
Dado que a execução civil parte da certeza jurídica sobre a existência do direito exequendo, não há que se falar em contraditório em seu bojo.
A
Errado.
A execução civil não exclui a aplicação do princípio do contraditório, que é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, LV, da CF/88.
Embora o contraditório na execução seja mais limitado do que na cognição, ele ainda deve ser observado, salvo nas situações em que a lei autoriza o juiz a agir de ofício, sem a oitiva das partes.
O contraditório na execução visa garantir a participação do executado, tanto em sua dimensão formal (ouvir e falar) quanto em sua dimensão material (influenciar o processo).
12
Q
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue o item a seguir. Para tal, considere que todos os processos objetos das situações hipotéticas são regidos pelo procedimento comum previsto no CPC.
O CPC tipifica a decisão homologatória de autocomposição judicial como título executivo judicial, não podendo a aludida autocomposição, em qualquer hipótese, versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
A
Errado.
Art. 515. São títulos executivos judiciais:
[…] II - a decisão homologatória de autocomposição judicial.
§2°. A autocomposição judicial pode envolver sujeitos estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
13
Q
Julgue o item como certo ou errado:
O princípio da nulla executio sine título está previsto no artigo 783 do Código de Processo Civil (CPC).
A
Certo.
O princípio da nulla executio sine título está previsto no Art. 783 do CPC. Segundo esse princípio, a execução para cobrança de crédito deve sempre se basear em um título de obrigação certa, líquida e exigível.
Isso significa que não pode haver execução sem um título válido, seja ele judicial ou extrajudicial. O título executivo é o documento que certifica um ato jurídico normativo, atribuindo a alguém um dever de prestar, com liquidez e certeza, autorizando a instauração da atividade executiva. Portanto, o princípio da nulla executio sine título é fundamental para garantir a eficácia do processo de execução.
14
Q
Julgue o item como certo ou errado:
Uma execução pode ser iniciada mesmo que a obrigação não seja certa, líquida e exigível.
A
Errado.
De acordo com o artigo 786 do Código de Processo Civil brasileiro, a execução só pode ser iniciada se a obrigação for certa, líquida e exigível.
Esses três requisitos são essenciais para que uma execução seja instaurada, garantindo que haja clareza quanto à identidade do devedor e do credor, bem como à natureza e ao objeto da obrigação.
15
Q
Julgue o item como certo ou errado:
No CPC de 1973, as decisões interlocutórias não eram consideradas títulos executivos.
A
Certo.
No CPC de 1973 havia um entendimento de que somente a sentença era considerada título executivo e que decisões interlocutórias não se enquadravam nessa categoria.
16
Q
Julgue o item como certo ou errado:
A execução de tutelas provisórias antecipadas no CPC atual não é considerada uma execução sem título.
A
Certo.
Com a normativa atual do CPC, especificamente o artigo 515, I, ficou estabelecido que a execução de tutelas provisórias antecipadas é fundada em decisão judicial, que é considerada um título executivo.
17
Q
Julgue o item como certo ou errado:
Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.
A
Certo.
Princípio da máxima efetividade da execução
Esse princípio está descrito no art. 797, caput, do CPC, e prevê:
Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o
direito de preferência sobre os bens penhorados.
Pense que você tem uma loja e vendeu um monte de material para construção para uma pessoa, mas essa pessoa não pagou a conta. Você, como dono da loja, é o credor, e a pessoa que deve é o devedor. O princípio da máxima efetividade da execução é como um amigo que entra em ação para garantir que você receba seu dinheiro. Esse amigo vai até a casa do devedor e coloca um selo em alguns bens, como uma TV ou um carro, dizendo “Isso aqui vai ser vendido se você não pagar o que deve”. Assim, esses bens ficam reservados para pagar a dívida com você primeiro, antes de pagar qualquer outra coisa que essa pessoa deva.
18
Q
(TRE-PI - 2016) Relativamente ao cumprimento de sentença e ao processo de execução de título executivo
extrajudicial, julgue:
Em ação de execução por quantia certa, caso o devedor não cumpra a obrigação, o juiz poderá mandar
intimar o executado para, caso existam bens disponíveis, indicar quais são e onde se encontram, sob pena
de se caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitar o executado ao pagamento de multa que
será revertida em favor do exequente.
A
Certo.
Conforme prevê o art. 774, V, da referida Lei.
19
Q
Julgue o item como certo ou errado:
O juiz deve sempre escolher o modo mais gravoso para o executado ao realizar a execução?
A
Errado.
Princípio do menor sacrifício para o devedor
Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos
executivos já determinados
20
Q
Julgue o item como certo ou errado:
O princípio do menor sacrifício para o devedor permite que o devedor escolha qualquer método de execução, independentemente da efetividade?
A
Errado.
Princípio do menor sacrifício para o devedor
Esse princípio constitui uma contraposição ao princípio da máxima efetividade, mas está subordinado a esse.
Prevê o princípio em comento que, quando, por mais de um meio igualmente vantajoso para o credor, for possível efetuar a execução, essa deverá ser feita pelo meio menos gravoso ao executado.
Além disso, caso o executado alegue existir meio menos oneroso, mas IGUALMENTE EFETIVO de cumprimento
da execução, deverá indicar expressamente esse meio, sob pena não ser considerado o requerimento.
Assim…
21
Q
Julgue o item como certo ou errado:
Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro devem ser previamente homologados pela autoridade judiciária brasileira para estarem aptos para serem executados.
A
Errado.
O Art. 784, § 2º do Código de Processo Civil (CPC) do Brasil diz que os títulos executivos extrajudiciais que vêm de outro país podem ser executados no Brasil sem a necessidade de um processo de homologação. Homologação é um procedimento legal onde um tribunal brasileiro confirma a validade de um documento estrangeiro para que ele tenha efeito no Brasil.
Exemplo:
Imagine que você tem uma empresa no Brasil e fez um contrato com uma empresa na França. A empresa francesa não cumpriu o contrato e te deve dinheiro. O contrato é um título executivo extrajudicial, pois foi um acordo entre as partes sem intervenção da justiça. Pela regra do CPC, você pode usar esse contrato para pedir a execução da dívida no Brasil sem precisar que um tribunal brasileiro confirme a validade do contrato francês. Basta que o contrato atenda aos requisitos legais da França e indique que o Brasil é o local de cumprimento da obrigação.
22
Q
A respeito da formação do processo, da penhora e do cumprimento de sentença, julgue o item que se segue.
São insuscetíveis de penhora os instrumentos necessários ao exercício da profissão do executado, desde que seja profissão reconhecida pelo Ministério do Trabalho.
A
Errado.
Dispõe o art. 833, V, do CPC/15, que são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”, não havendo qualquer exigência no sentido de que a profissão dele seja reconhecida pelo Ministério do Trabalho.
23
Q
Julgue o item a respeito da execução, do cumprimento de sentença e dos precatórios.
É prescindível a intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença.
A
Errado.
O fato de o réu ter sido revel na fase de conhecimento não é motivo suficiente para que ele não seja intimado na fase de cumprimento de sentença. Essa intimação pode ser feita por carta com aviso de recebimento, por edital (se ele já tiver sido citado por edital na fase de conhecimento) ou até mesmo pelo advogado constituído nos autos, se ele possuir um. Essas regras estão no art. 513, §2º, do CPC.
24
Q
Julgue o item a respeito da execução, do cumprimento de sentença e dos precatórios.
Na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, salvo nos atos constritivos, como a realização de penhora.
A
Errado.
Sobre a parte incontroversa da dívida, é perfeitamente possível o prosseguimento do cumprimento de sentença, que seguirá as regras do cumprimento definitivo (art. 523, caput, CPC), sendo possível, inclusive, o levantamento de eventual depósito realizado pelo réu a título de parcela incontroversa (art. 526, §1º, CPC).
Quando falamos sobre a parte da dívida que todos concordam que deve ser paga, é totalmente aceitável continuar com o processo de cobrança dessa dívida, seguindo as regras estabelecidas para cobranças definitivas. Isso significa que se pode, inclusive, pegar qualquer dinheiro que tenha sido depositado pelo devedor como parte dessa dívida incontestável.
25
Julgue o item a respeito da execução, do cumprimento de sentença e dos precatórios.
No cumprimento de sentença em procedimento comum, admite-se a determinação judicial à fazenda pública da execução invertida.
Errado.
A [execução invertida](obsidian://open?vault=Geral&file=Direito%20Processual%20Civil%2FExecu%C3%A7%C3%A3o%20invertida) consiste em uma modificação do rito tradicional do CPC, no qual o executado oferta espontaneamente ao exequente o valor que entende ser devido. A Fazenda Pública pode adotar essa técnica, mas isso não pode ser imposto pelo magistrado, trata-se de uma faculdade do ente público, que deve ser espontânea (AREsp 2.0140.491, 2023).
26
Julgue o item a respeito da execução, do cumprimento de sentença e dos precatórios.
Na execução de dívida de natureza não alimentar, não se admite a penhora de salário, ainda que este exceda o montante de 50 salários mínimos.
Errado.
O CPC autoriza expressamente a penhora de salário para o pagamento de dívidas não alimentares, desde que o salário exceda o montante de 50 salários-mínimos (art. 833, §2º, CPC).
Se, por outro lado, a dívida possuir natureza alimentar, a penhora de salário será possível ainda que este não exceda o valor de 50 salários-mínimos mensais.
DÍVIDA NÃO ALIMENTAR = impenhorabilidade até 50 SM.
27
Julgue o item a respeito da execução, do cumprimento de sentença e dos precatórios.
O rol dos débitos de natureza alimentar elencados no texto constitucional não é taxativo, pois a definição da natureza do débito se vincula à destinação precípua de subsistência do credor e de sua família.
Certo.
De acordo com o STJ, o [rol de débitos alimentares](obsidian://open?vault=Geral&file=Direito%20Processual%20Civil%2FLista%20da%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20com%20verbas%20de%20natureza%20alimentar%20para%20pagamento%20preferencial%20de%20precat%C3%B3rios%20%C3%A9%20exemplificativa) que está exposto na CF (art. 100, §1º) não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Desse modo, outras verbas podem ser classificadas como alimentares e, assim, ingressar na fila preferencial de pagamento dos precatórios, desde que seja possível demonstrar que elas são destinadas à subsistência do credor e de sua família (RMS 72.481, 2023).
28
Julgue o item como certo ou errado:
De acordo com o Código de Processo Civil, é impenhorável o seguro de vida.
Certo.
CPC - Art. 833. São impenhoráveis:
VI - o [seguro de vida](obsidian://open?vault=Geral&file=Direito%20Processual%20Civil%2FImpenhorabilidade%20do%20seguro%20de%20vida%20e%20seus%20efeitos);
29
De acordo com o artigo 792, § 1o , do Código de Processo Civil (CPC), “A alienação em fraude à execução é __________em relação ao exequente”.
Assinale o termo que preenche corretamente a lacuna.
A) nula
B) inexistente
C) ineficaz
D) anulável
Alternativa C
Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada [fraude à execução](obsidian://open?vault=Geral&file=Direito%20Processual%20Civil%2FFraude%20%C3%A0%20execu%C3%A7%C3%A3o):
I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;
II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do ;
III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;
IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;
V - nos demais casos expressos em lei.
§ 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.
(...)
Fraude à execução → ineficaz
Fraude contra credores → anulável
30
Julgue o item como certo ou errado
O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam expropriados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, mesmo que haja renunciado a este benefício.
Errado.
CPC Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.
§ 3º O disposto no caput não se aplica se o fiador houver renunciado ao benefício de ordem.
31
Julgue o item como certo ou errado
De acordo com o Código de Processo Civil, a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.
Certo.
CPC Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:
IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;
32
Julgue o item como certo ou errado
O crédito hipotecário tem preferência ao relativo a cotas condominiais.
Errado.
Súmula 478 do STJ:
"Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário".
Cotas Condominiais:
São as despesas mensais que os condôminos pagam para manter o condomínio funcionando. Isso inclui gastos com limpeza, segurança, manutenção, etc.
Crédito Hipotecário:
É um empréstimo em que o imóvel é dado como garantia. Se o devedor não pagar, o banco pode tomar o imóvel.
O que a Súmula Diz?:
Ela afirma que, quando há uma disputa entre esses dois tipos de crédito (cotas condominiais e hipotecário), as cotas condominiais têm prioridade.
Por quê?
Porque elas estão ligadas diretamente ao bem (o próprio imóvel) e são essenciais para sua conservação.
Se o imóvel for vendido ou leiloado, o condomínio tem preferência para receber o que lhe é devido.
33
Julgue o item como certo ou errado.
Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens tem caráter absoluto.
Errado.
Súmula 417 do STJ: Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.
34
Julgue o item como certo ou errado.
Na execução civil, é possível a adoção de meios executivos atípicos, independentemente da manifestação do devedor e da demonstração de que possui patrimônio expropriável.
Errado.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade” (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019).
35
Em relação ao processo de execução, julgue o item:
Na execução de débito condominial, a simples juntada pela parte autora de boletos bancários confere certeza, liquidez e exigibilidade ao título exequendo.
Errado.
Os boletos bancários não são suficientes para conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao título exequendo, conforme entendimento do STJ: “[…] 3.
As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autorizam a propositura de execução de título extrajudicial (art. 784, X, do CPC/15 4.
São documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias (art. 1.333, caput, do CC/02) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência)”.
36
Em relação ao processo de execução, julgue o item:
Segundo o Código de Processo Civil, a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu.
Certo.
Competência em execução fiscal
A execução fiscal será proposta no FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado (Art. 46, § 5º, do CPC)
Atenção! ADI 5492/DF e ADI 5737/DF:
É inconstitucional a regra de competência que autoriza que entes subnacionais sejam demandados em qualquer comarca do País, pois a fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais – julgamento virtual finalizado em 24/4/2023.
PLUS:
Súmula nº 58 do STJ: Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
37
Julgue o item como certo ou errado:
O procedimento de execução dos alimentos é semelhante aos demais em razão de seu caráter jurídico.
Errado.
A execução dos alimentos é diferenciada dos demais procedimentos executórios por seu caráter essencial para a subsistência e a dignidade da pessoa humana do credor.
38
Julgue o item como certo ou errado:
Qualquer cidadão possui legitimidade para figurar no polo ativo da execução de alimentos.
Certo.
Conforme o Código de Processo Civil, qualquer cidadão tem a legitimidade para iniciar a execução de alimentos.
39
Julgue o item como certo ou errado:
Na execução de alimentos, a coerção pessoal, como a prisão civil do executado, não é uma providência possível.
Errado.
Na execução de alimentos, uma das providências possíveis é a coerção pessoal, incluindo a prisão civil do executado, conforme os artigos 528 a 533 do CPC.
40
Julgue o item como certo ou errado:
A prisão civil do devedor de alimentos em título executivo extrajudicial não é aplicável.
Errado.
A possibilidade de prisão civil é aplicável também aos devedores de alimentos em título executivo extrajudicial, conforme o parágrafo único do artigo 911 do CPC.
41
Julgue o item como certo ou errado:
A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, mesmo quando o citando for incapaz
Errado.
Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, **exceto**: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
...
II - quando o citando for incapaz;
...
42
Julgue o item como certo ou errado:
O exequente não tem a opção de escolher o procedimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa na execução de alimentos definitivos.
Errado.
Na execução de alimentos definitivos, o exequente pode optar pelo procedimento de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, não se limitando ao procedimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa.
A escolha da providência a ser cominada cabe ao credor, não se aplicando a regra geral do artigo 805 do CPC, que determina a imposição do meio menos gravoso para o executado. Quem realmente decide o meio é o credor, pois, pela especificidade, o credor acaba pedindo da forma como acha que será mais eficiente para que a prestação de alimento seja adequadamente cumprida.
O rol de providencias previstas nos dispositivos sobre a execução de alimentos não é exaustivo, podendo ser aplicados outros meios que conduzam à efetividade da prestação jurisdicional. Por exemplo: a inclusão do nome do devedor de alimentos nos serviços de proteção ao crédito.
43
Julgue o item como certo ou errado:
A execução de alimentos fundada em título executivo extrajudicial não permite o desconto direto em folha de pagamento do executado.
Errado.
O artigo 912 do CPC expressamente permite que a prestação alimentícia seja descontada diretamente da folha de pagamento do executado na execução de alimentos fundada em título executivo extrajudicial.
44
Julgue o item como certo ou errado:
A justificativa para a impossibilidade de pagamento na execução de alimentos não necessita ser robusta nem convincente.
Errado.
A justificativa da impossibilidade de pagamento na execução de alimentos deve ser convincente e robusta, a fim de evitar a adoção de medidas coercitivas como a prisão civil.
45
Julgue o item como certo ou errado:
A execução dos alimentos provisórios deve ser processada em autos apartados.
Certo.
De acordo com o artigo 531, §1º do CPC, a execução de alimentos provisórios e dos fixados em sentença que ainda não transitou em julgado processa-se em autos apartados para não misturar os procedimentos.
46
Julgue o item como certo ou errado:
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante abrange todas as parcelas atrasadas até o ajuizamento da execução.
Errado.
Conforme o §7º do artigo 528 do CPC, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
47
Julgue o item como certo ou errado:
No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, o juiz pode decretar a prisão do executado se este não pagar o débito em três dias.
Certo.
O artigo 528, §3º do CPC estipula que o juiz pode decretar a prisão do executado pelo prazo de um a três meses se este não pagar a dívida alimentar em três dias após ser intimado pessoalmente.
48
Julgue o item como certo ou errado:
A obrigação alimentar pode surgir somente de relações familiares, como entre pais e filhos.
Errado.
As obrigações alimentares podem advir não só de relações familiares, mas também do fim do casamento (obrigações conjugais) e por ato ilícito, como no caso de morte do provedor de uma família causada por terceiros.
49
Julgue o item como certo ou errado:
Salários de funcionários de empresas privadas são considerados como obrigação alimentar no sentido processual.
Errado.
Salários de funcionários de empresas privadas não são considerados como obrigação alimentar no sentido processual da execução de alimentos, que se aplica a obrigações provenientes de laços familiares, casamentos ou atos ilícitos.
50
Julgue o item como certo ou errado:
O rito da prisão na execução de alimentos é aplicável somente para as obrigações alimentares vencidas há mais de três meses.
Errado.
O rito da prisão é utilizado para as verbas alimentares recentes, ou seja, as vencidas nos últimos três meses anteriores à ação de execução, e não para as pretéritas.
51
Julgue o item como certo ou errado:
Na execução de alimentos, a prisão do devedor automaticamente quita o débito pendente.
Errado.
A prisão do devedor na execução de alimentos é um mecanismo coercitivo e não possui caráter punitivo ou substitutivo do pagamento. Assim, mesmo após a prisão, o débito permanece e deve ser quitado.
52
Julgue o item como certo ou errado:
O Superior Tribunal de Justiça determina qual rito procedimental deve ser seguido na execução de alimentos.
Errado.
O Superior Tribunal de Justiça não determina qual rito procedimental deve ser seguido; a escolha do rito mais eficaz pertence ao credor dos alimentos, e ele pode decidir qual ação é mais adequada para a situação, podendo inclusive alterar o rito durante a execução se necessário.
53
Julgue o item como certo ou errado:
As obrigações alimentares decorrentes de atos ilícitos não estão sujeitas ao processo de execução de alimentos.
Errado.
A obrigação de prover a subsistência dos dependentes da vítima de ato ilícito possui natureza diversa da obrigação alimentar de direito de família.
Os alimentos decorrentes de ato ilícito são considerados como indenização, conforme se verifica da leitura dos seguintes artigos do Código Civil:
Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:
I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;
II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
54
Julgue o item como certo ou errado:
O rito da constrição patrimonial é utilizado para obrigações alimentares recentes.
Errado.
O rito da constrição patrimonial é utilizado para as obrigações alimentares consideradas pretéritas, ou seja, anteriores aos últimos três meses da ação de execução.
55
Julgue o item como certo ou errado:
A execução de alimentos provisórios deve ser realizada no mesmo processo da ação principal de alimentos.
Errado.
A execução de alimentos provisórios e dos fixados em sentença que ainda não transitou em julgado deve ser processada em autos apartados, não no mesmo processo da ação principal de alimentos.
Isso significa que a execução dos alimentos provisórios ocorre em um procedimento separado, não no mesmo processo que instituiu os alimentos provisórios.
Por outro lado, o cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos é processado nos mesmos autos em que a sentença foi proferida.
Essa separação visa facilitar o trâmite processual e evitar atrasos na satisfação do direito alimentar. Por exemplo, se os alimentos provisórios foram fixados em um processo A, a execução será realizada em um processo B, relacionado ao processo A.
56
Julgue o item como certo ou errado:
Decisões provisórias sobre alimentos devem ser executadas em processo separado do processo principal.
Certo.
De acordo com o artigo 531, §1º do CPC, a execução de alimentos provisórios deve ocorrer em autos apartados para não confundir os procedimentos com a ação principal.
57
Julgue o item como certo ou errado:
O devedor tem um prazo de três dias para justificar a impossibilidade de pagamento após ser intimado na execução de alimentos.
Certo.
O devedor tem o prazo de três dias após a intimação pessoal para pagar o débito, provar o pagamento ou justificar a impossibilidade de fazê-lo na execução de alimentos, conforme o procedimento legal.
58
Julgue o item como certo ou errado:
O processo autônomo de execução aplica-se somente a títulos executivos judiciais.
Errado.
O [processo autônomo de execução](obsidian://open?vault=Geral&file=Direito%20Processual%20Civil%2FProcesso%20aut%C3%B4nomo%20de%20execu%C3%A7%C3%A3o) aplica-se a títulos executivos extrajudiciais, enquanto a fase de execução dentro do mesmo processo aplica-se a títulos executivos judiciais, conforme esclarecido no panorama geral do processo de execução.
59
Julgue o item como certo ou errado:
A sentença penal condenatória transitada em julgado é um exemplo de título executivo judicial.
Certo.
A sentença penal condenatória transitada em julgado está explicitamente listada como um tipo de título executivo judicial no artigo 515 do CPC.
60
Julgue o item como certo ou errado:
Para o cumprimento de sentença, é necessária uma nova citação do devedor em todos os casos.
Errado.
A regra geral é que não há nova citação, mas apenas a intimação do devedor para cumprimento da obrigação, a exceção aplica-se a casos específicos como sentença penal condenatória transitada em julgado, sentença arbitral, sentença estrangeira ou decisão interlocutória.
61
Julgue o item como certo ou errado:
A competência para o cumprimento de sentença é sempre do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.
Errado.
Embora o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição seja um dos principais competentes para o cumprimento de sentença, existem outras hipóteses de competência, como os tribunais nas causas de sua competência originária e o juízo cível competente em certos casos, indicando que a competência pode variar.
62
Julgue o item como certo ou errado:
O cumprimento de sentença que envolve pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública segue o mesmo procedimento que o cumprimento de obrigação de prestar alimentos.
Errado.
O cumprimento de sentença que envolve pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública é regido pelos artigos 534 a 535 do CPC e possui procedimentos específicos, diferenciando-se do cumprimento de obrigação de prestar alimentos, que é regido pelos artigos 528 a 533 do CPC, indicando procedimentos distintos para esses tipos de execução.
63
Julgue o item como certo ou errado:
O cumprimento definitivo de sentença é uma fase que não requer ação de execução autônoma no caso de títulos executivos judiciais.
Certo.
Conforme mencionado no material, o Código de Processo Civil estabelece o sincretismo entre as fases de conhecimento e de cumprimento de sentença para títulos executivos judiciais, sem a necessidade de iniciar uma ação de execução autônoma.
64
Julgue o item como certo ou errado:
A citação do devedor é obrigatória em todas as fases de cumprimento de sentença, independente da natureza da obrigação.
Errado.
A regra é a intimação do devedor para cumprimento da obrigação, com exceção de casos específicos onde a citação é necessária, como em sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, sentenças arbitrais e sentenças estrangeiras, demonstrando que a citação não é obrigatória em todas as fases.
65
Julgue o item como certo ou errado:
Sentenças estrangeiras homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça são consideradas títulos executivos judiciais.
Certo.
As sentenças estrangeiras homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça são explicitamente listadas como um dos tipos de títulos executivos judiciais no artigo 515 do CPC.
66
Julgue o item como certo ou errado:
O Código de Processo Civil prevê um procedimento único para o cumprimento de sentença, independente do tipo de obrigação.
Errado.
O Código de Processo Civil estabelece diferentes procedimentos para o cumprimento de sentença, dependendo da natureza da obrigação (pagamento de quantia certa, obrigação de fazer ou não fazer, e entrega de coisa), indicando que há procedimentos distintos a serem seguidos.
67
Julgue o item como certo ou errado:
Os créditos de auxiliar da justiça, quando aprovados por decisão judicial, não são considerados títulos executivos judiciais.
Errado.
Os créditos de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial, são explicitamente listados como títulos executivos judiciais no artigo 515 do CPC.
Os créditos de auxiliar da justiça referem-se a valores devidos a profissionais que atuam como auxiliares no sistema judiciário. Esses profissionais podem incluir peritos, intérpretes, tradutores, depositários e administradores judiciais. Quando aprovados por decisão judicial, esses créditos são considerados títulos executivos judiciais, o que significa que podem ser utilizados para a cobrança de valores devidos, seguindo os procedimentos previstos em lei.
68
Julgue o item como certo ou errado:
A sentença arbitral necessita de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça para ser executada como título executivo judicial.
Errado.
A sentença arbitral, por si só, é considerada um título executivo judicial, conforme o artigo 515 do CPC, e não necessita de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça para sua execução. O que necessita de homologação pelo STJ é a sentença estrangeira, para então se tornar um título executivo judicial.
69
Julgue o item como certo ou errado:
O formal e a certidão de partilha são considerados títulos executivos judiciais exclusivamente em relação ao inventariante e aos herdeiros.
Certo.
O formal e a certidão de partilha são, de fato, considerados títulos executivos judiciais exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores, a título singular ou universal, conforme especificado no artigo 515 do CPC.
Formal de Partilha: Após o inventário, o herdeiro recebe o formal de partilha. Esse documento, junto com outros elencados no artigo 655 do Código de Processo Civil (CPC), comprova a propriedade dos bens herdados.
Certidão de Partilha: Similar ao formal, a certidão de partilha também é um título executivo. Ela vale exclusivamente para o inventariante, os herdeiros e os sucessores (aqueles que receberam a herança). Ou seja, esses documentos permitem que eles cobrem dívidas ou cumpram obrigações relacionadas à herança.
70
Julgue o item como certo ou errado:
A competência para o cumprimento de sentença penal condenatória transitada em julgado é do juízo cível.
Certo. De acordo com o § 1º do artigo 515 do CPC, no caso dos incisos que incluem a sentença penal condenatória transitada em julgado, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação.
71
Julgue o item como certo ou errado:
A autocomposição judicial e a autocomposição extrajudicial, quando homologadas, não são consideradas títulos executivos judiciais.
Errado. Tanto a decisão homologatória de autocomposição judicial quanto a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza são consideradas títulos executivos judiciais, conforme listado no artigo 515 do CPC.
72
Julgue o item como certo ou errado:
O cumprimento definitivo de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa inicia-se automaticamente, sem a necessidade de requerimento pelo exequente.
Errado.
O cumprimento definitivo de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa deve ser iniciado mediante requerimento do exequente, conforme o artigo 523 do CPC. Não ocorre de ofício pelo juiz.
73
Julgue o item como certo ou errado:
No requerimento de cumprimento de sentença, não é necessário especificar os índices de correção monetária e taxas de juros adotados.
Errado.
O requerimento do cumprimento de sentença deve conter, além dos requisitos gerais da petição inicial, especificações como o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros, a periodicidade da sua capitalização, e outros detalhes financeiros relevantes, conforme o artigo 524 do CPC.
74
Julgue o item como certo ou errado:
Após a intimação, o executado tem um prazo de 15 dias úteis para efetuar o pagamento voluntário da dívida, incluindo custas processuais, se houver.
Certo.
O executado é intimado para, no prazo de 15 dias úteis, pagar o débito acrescido de custas, se houver. Esta disposição está de acordo com o procedimento legal para o cumprimento de sentença.
75
Julgue o item como certo ou errado:
A multa por não pagamento voluntário da dívida após a intimação do executado é de 20%.
Errado.
Se o executado não efetuar o pagamento voluntário do valor da execução, o débito será acrescido de uma multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%, não 20% como indicado na questão.
76
Julgue o item como certo ou errado:
É possível a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes após o trânsito em julgado da decisão judicial.
Certo.
O Código de Processo Civil, especificamente nos artigos 517 e 782 §§ 3º, 4º e 5º, estabelece a possibilidade de levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto e de incluir o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, demonstrando a preocupação com a efetividade na execução das obrigações.
77
Julgue o item como certo ou errado:
A multa e os honorários advocatícios incidem somente sobre o valor remanescente em caso de pagamento parcial do débito pelo executado.
Certo.
A multa e os honorários advocatícios incidem somente sobre o valor remanescente em caso de pagamento parcial do débito pelo executado, demonstrando a proporcionalidade da penalidade em relação ao montante efetivamente devido.
78
Julgue o item como certo ou errado:
O pagamento voluntário do débito após a intimação do executado exclui a possibilidade de protesto da decisão judicial.
Errado.
Mesmo após o pagamento voluntário do débito pelo executado, a decisão judicial pode ser levada a protesto, conforme estabelecido pelo art. 517 do CPC, indicando que o protesto pode ser utilizado como instrumento de coação mesmo após a satisfação da dívida.
79
Julgue o item como certo ou errado:
O novo Código de Processo Civil não permite que o magistrado inclua o nome do devedor executado no cadastro de inadimplentes.
Errado.
O novo Código de Processo Civil, especificamente nos artigos 782 §§ 3º, 4º e 5º, expressamente possibilita que o magistrado, a requerimento da parte, inclua o nome do devedor executado no cadastro de inadimplentes, ampliando os mecanismos de efetivação da execução.
80
Julgue o item como certo ou errado:
Para iniciar o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, é obrigatório anexar um demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.
Certo.
É obrigatório anexar à petição inicial do cumprimento de sentença um demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme os requisitos detalhados no art. 524 do CPC, garantindo a clareza e precisão das informações sobre a dívida.
81
Julgue o item como certo ou errado:
A intimação para pagamento voluntário na fase de cumprimento de sentença é realizada exclusivamente por meio de publicação em diário oficial.
Errado.
A intimação do executado para pagamento voluntário pode ser realizada por diversos meios, não se limitando à publicação em diário oficial.
O CPC prevê flexibilidade nos métodos de comunicação das partes no processo, visando à eficiência e celeridade processuais.
82
Julgue o item como certo ou errado:
O requerimento para o cumprimento de sentença deve sempre ser acompanhado pelo original do título executivo judicial.
Errado.
Não é necessário que o requerimento para o cumprimento de sentença seja acompanhado pelo original do título executivo judicial.
O que é necessário é o início mediante requerimento do exequente, conforme mencionado no artigo 523 do CPC, juntamente com um demonstrativo do débito atualizado.
83
Julgue o item como certo ou errado:
O índice de correção monetária adotado, bem como a taxa de juros, não precisa ser especificado se o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária estiverem claros.
Errado.
O requerimento do cumprimento de sentença deve especificar o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros, a periodicidade da sua capitalização, incluindo o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária, conforme o artigo 524 do CPC.
84
Julgue o item como certo ou errado:
O executado tem a opção de evitar a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% se efetuar o pagamento voluntário após a intimação, mas antes da finalização do prazo de 15 dias úteis.
Certo.
Se o executado efetuar o pagamento voluntário do valor da execução dentro do prazo de 15 dias úteis após a intimação, antes de ser acrescido de multa e honorários advocatícios, pode evitar esses encargos adicionais.
85
Julgue o item como certo ou errado:
O novo Código de Processo Civil introduziu a possibilidade de protesto da decisão judicial transitada em julgado como uma forma de coação para o pagamento do débito.
Certo.
O artigo 517 do novo Código de Processo Civil realmente estabelece que a decisão judicial transitada em julgado pode ser levada a protesto, introduzindo essa possibilidade como um mecanismo adicional para coagir o pagamento do débito.
86
Julgue o item como certo ou errado:
A impugnação ao cumprimento de sentença pode ser apresentada pelo devedor sem necessidade de nova intimação após o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário.
Certo.
O devedor pode oferecer impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 dias a contar do transcurso do prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, sem necessidade de penhora ou nova intimação, o que está de acordo com o art. 525 do CPC.
87
Julgue o item como certo ou errado:
A impugnação ao cumprimento de sentença tem efeito suspensivo automático.
Errado.
A regra é que a impugnação ao cumprimento de sentença não tem efeito suspensivo automático, conforme art. 525 §6o do CPC.
No entanto, o juiz pode conceder efeito suspensivo à impugnação, se presentes os requisitos legais.
88
Julgue o item como certo ou errado:
A inconstitucionalidade declarada antes do trânsito em julgado da sentença deve ser arguida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.
Certo.
A inconstitucionalidade declarada antes do trânsito em julgado da sentença deve ser arguida pelo devedor em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, enquanto a inconstitucionalidade declarada após o trânsito em julgado deve ser arguida via ação rescisória.
89
Julgue o item como certo ou errado:
Após o não cumprimento voluntário da sentença pelo devedor, é necessário um novo requerimento pelo exequente para expedir mandado de penhora e avaliação.
Errado.
Caso não haja o pagamento espontâneo pelo devedor, será expedido mandado de penhora e avaliação sem a necessidade de um novo requerimento pelo exequente, conforme o procedimento descrito para a execução forçada.
90
Julgue o item como certo ou errado:
A fase de expropriação de bens segue a ordem de adjudicação, alienação por iniciativa privada, e alienação por leilão.
Certo.
A ordem para a fase de expropriação de bens, é iniciada com a adjudicação, seguida pela alienação por iniciativa privada, e finalmente pela alienação por leilão, de acordo com o artigo 825 do CPC, refletindo a preferência legal para a satisfação do crédito do exequente.
91
Julgue o item como certo ou errado:
O devedor pode oferecer impugnação ao cumprimento de sentença mesmo após a realização da penhora dos bens.
Certo.
O devedor tem a oportunidade de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença dentro do prazo de 15 dias após o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, independente da realização de penhora.
92
Julgue o item como certo ou errado:
Uma impugnação manifestamente protelatória ao cumprimento de sentença não acarreta em nenhuma consequência para o devedor.
Errado.
Uma impugnação manifestamente protelatória ao cumprimento de sentença é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, podendo acarretar na incidência de multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC/2015.
93
Julgue o item como certo ou errado:
O juiz pode atribuir efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença com base em critérios subjetivos, sem necessidade de fundamentação.
Errado.
Ao atribuir efeito suspensivo à impugnação, o juiz deve se basear em requisitos específicos previstos na legislação, como a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo fundamentar sua decisão.
94
Julgue o item como certo ou errado:
As hipóteses de cabimento da impugnação ao cumprimento de sentença são ilimitadas, permitindo ao devedor arguir qualquer questão.
Errado.
As hipóteses de cabimento da impugnação ao cumprimento de sentença estão limitadas às matérias dispostas no art. 525, §1º do CPC, não sendo permitido ao devedor arguir questões fora dessas hipóteses.
Algumas das matérias que podem ser alegadas na impugnação incluem:
* Falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia.
* Ilegitimidade de parte.
* Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.
* Penhora incorreta ou avaliação errônea.
* Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.
* Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução.
* Qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
A impugnação ao cumprimento de sentença é um incidente processual, não uma ação autônoma. Portanto, não permite que o devedor argua qualquer questão indiscriminadamente.
95
Julgue o item como certo ou errado:
A decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença é uma decisão final, encerrando a execução.
Errado.
* Decisão Interlocutória:
Primeiro, vamos entender o que é uma decisão interlocutória. Ela ocorre durante o processo e não põe fim ao caso. Em vez disso, trata de questões específicas dentro do processo.
No caso, a decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença é uma decisão interlocutória. Isso significa que ela não encerra a execução do processo.
* Impugnação ao Cumprimento de Sentença:
A impugnação é um incidente processual que acontece quando alguém contesta o cumprimento de uma sentença (por exemplo, uma ordem de pagamento).
Imagine que alguém alega que a sentença não está sendo executada corretamente. Essa pessoa entra com uma impugnação.
* Recursos:
Agora, sobre os recursos:
Se a decisão da impugnação extinguir completamente a execução, ou seja, resolver todo o problema, o recurso cabível é a apelação.
Se a decisão acolher parcialmente a impugnação (ou seja, resolver parte do problema) ou negar provimento à impugnação, o recurso adequado é o agravo de instrumento.
Em resumo:
Decisão que encerra a execução: Apelação
Decisão que não encerra a execução: Agravo de Instrumento
96
Julgue o item como certo ou errado:
A penhora de bens do devedor pode ser realizada sem uma ordem judicial específica, imediatamente após a impugnação.
Errado.
A penhora de bens do devedor como parte do processo de execução requer uma ordem judicial específica, não podendo ser realizada arbitrariamente ou sem seguimento dos procedimentos legais estabelecidos pelo CPC.
97
Julgue o item como certo ou errado:
O exequente pode solicitar a avaliação dos bens penhorados por um perito se discordar da avaliação feita pelo oficial de justiça mediante efetiva demonstração de vício formal, erro na avaliação ou dolo do avaliador.
Certo.
O exequente pode solicitar a avaliação dos bens penhorados por um perito se discordar da avaliação feita pelo oficial de justiça.
O [oficial de justiça está habilitado legalmente para proceder à avaliação dos bens penhorados](obsidian://open?vault=Geral&file=Direito%20Processual%20Civil%2FAvalia%C3%A7%C3%A3o%20de%20bens%20pelo%20Oficial%20de%20justi%C3%A7a), mas em determinadas situações, a avaliação por um perito pode ser necessária, especialmente se forem necessários conhecimentos especializados.
O juiz pode nomear um avaliador quando o valor da execução comportar e se forem necessários conhecimentos específicos.
A certidão de avaliação firmada pelo oficial de justiça deve ser impugnada pela parte interessada, mediante efetiva demonstração de vício formal, erro na avaliação ou dolo do avaliador.
Portanto, o exequente tem o direito de solicitar uma nova avaliação se discordar da avaliação inicial realizada pelo oficial de justiça
98
Julgue o item como certo ou errado:
O protesto de decisão judicial transitada em julgado como mecanismo de coerção é aplicável somente em casos de dívidas não tributárias.
Errado.
O protesto de decisão judicial transitada em julgado como mecanismo de coerção é aplicável tanto para dívidas tributárias quanto não tributárias, visando incentivar o pagamento voluntário da dívida pelo devedor.
99
Julgue o item como certo ou errado:
A alienação por iniciativa particular é sempre preferencial à adjudicação ou ao leilão na fase de expropriação de bens.
Errado.
A ordem imposta pelo CPC para a fase de expropriação de bens segue uma sequência específica, começando com a adjudicação, seguida pela alienação por iniciativa particular e, por último, a alienação por leilão.
Não há uma preferência automática pela alienação por iniciativa particular sem considerar as circunstâncias específicas do caso.
100
Julgue o item como certo ou errado:
A decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença é sujeita a recurso de apelação.
Errado.
A decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza jurídica de decisão interlocutória, e o recurso cabível contra essa decisão, como regra, é o agravo de instrumento, e não a apelação.
101
Julgue o item como certo ou errado:
O devedor tem o prazo de 15 dias a contar do transcurso do prazo previsto no art. 523 do CPC para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação.
Certo.
O art. 525 do CPC estabelece que o devedor pode oferecer impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 dias após o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, sem necessidade de penhora ou nova intimação.
102
Julgue o item como certo ou errado:
A impugnação ao cumprimento de sentença, por ser um incidente processual, automaticamente suspende o cumprimento da sentença.
Errado.
Conforme o art. 525, §6º do CPC, a regra é que a impugnação ao cumprimento de sentença não possui efeito suspensivo.
No entanto, o juiz pode, excepcionalmente, conceder efeito suspensivo se atendidos certos requisitos legais.
103
Julgue o item como certo ou errado:
A decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença é uma decisão final, e, por isso, o recurso cabível é o recurso de apelação.
Errado.
A decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença tem natureza de decisão interlocutória, uma vez que a impugnação é considerada um incidente processual.
Assim, o recurso cabível é o agravo de instrumento, e não apelação.
104
Julgue o item como certo ou errado:
Caso não haja pagamento espontâneo pelo devedor, é necessário um novo requerimento para que seja expedido o mandado de penhora e avaliação.
Errado.
Após o não cumprimento voluntário pelo devedor, não é necessário um novo requerimento para que seja expedido mandado de penhora e avaliação. Esse procedimento segue automaticamente conforme o estabelecido pela legislação processual civil.
105
Julgue o item como certo ou errado:
A adjudicação, na fase de expropriação de bens, permite a transferência da posse e propriedade de um bem do devedor ao credor, independentemente do valor do bem em relação à dívida.
Errado.
Na fase de expropriação de bens, especificamente na adjudicação, se o valor do bem penhorado for menor ou maior que a dívida, o art. 876, §4º do CPC prevê soluções específicas, demonstrando que a transferência da posse e propriedade deve considerar o valor da dívida.
106
Julgue o item como certo ou errado:
Uma impugnação ao cumprimento de sentença considerada manifestamente protelatória pode acarretar a aplicação de multa.
Certo.
Uma **impugnação ao cumprimento de sentença** considerada **manifestamente protelatória** pode, de fato, acarretar a aplicação de multa. Isso está previsto no **art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC)**. Essa multa não deve exceder **20% do valor atualizado do débito em execução** e será revertida em proveito do **exequente** (quem está buscando o cumprimento da sentença).
Além disso, essa multa é exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.
Portanto, a impugnação deve ser feita de forma séria e fundamentada, evitando atrasos desnecessários no processo.
107
Julgue o item como certo ou errado:
No cumprimento de sentença, a avaliação do bem penhorado é realizada por um avaliador judicial nomeado especificamente para essa função, antes da execução da penhora.
Errado.
A avaliação do bem penhorado, no cumprimento de sentença, é feita pelo próprio oficial de justiça no momento da realização da penhora, não sendo necessária a nomeação de um avaliador judicial específico antes da execução da penhora.
108
Julgue o item como certo ou errado:
A alienação de bens penhorados pode ocorrer por leilão eletrônico ou presencial, sendo essa uma decisão que cabe exclusivamente ao exequente.
Errado.
A ordem para a alienação de bens penhorados (adjudicação, alienação por iniciativa privada, alienação por leilão eletrônico e presencial) é imposta pelo código (CPC, Art. 825), não sendo uma decisão que cabe exclusivamente ao exequente.
A escolha do método de alienação deve seguir a legislação.
109
Julgue o item como certo ou errado:
A impugnação ao cumprimento de sentença não pode versar sobre a inconstitucionalidade da norma que fundamentou a decisão exequenda, pois esse argumento deve ser reservado exclusivamente para a ação rescisória.
Errado.
De acordo com o contexto do cumprimento de sentença, a impugnação pode, sim, versar sobre a inconstitucionalidade da norma que fundamentou a decisão exequenda, especialmente se a inconstitucionalidade foi declarada antes do trânsito em julgado da decisão.
110
Julgue o item como certo ou errado:
A expropriação de frutos e rendimentos de bens do devedor é um procedimento que pode ser adotado independentemente da nomeação de um administrador-depositário.
Errado.
A expropriação de frutos e rendimentos de bens do devedor prevê a nomeação de um administrador-depositário, que pode ser o próprio exequente.
Essa medida visa garantir a correta administração e aproveitamento dos frutos e rendimentos para a satisfação do crédito.
111
Julgue o item como certo ou errado:
A decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença é considerada uma sentença, dando início a uma nova fase processual.
Errado.
A **decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença** não é considerada uma sentença. Na verdade, ela é uma **decisão interlocutória**. Essa decisão não encerra o processo, mas sim dá continuidade à fase de cumprimento de sentença.
112
Julgue o item como certo ou errado:
Após a fase de cumprimento de sentença, se o devedor não realizar o pagamento voluntário da quantia devida, a penhora de bens é automática e imediata.
Errado.
Após o não cumprimento voluntário da sentença pelo devedor, não é automática a penhora de bens. É necessário um mandado de penhora e avaliação, expedido pelo juiz, para dar continuidade ao processo de execução.
113
Julgue o item como certo ou errado:
Na fase de expropriação, o procedimento de adjudicação é obrigatório antes de se prosseguir para a alienação por leilão dos bens penhorados.
Errado.
O procedimento de adjudicação não é obrigatório antes da alienação por leilão.
A lei estabelece uma ordem de preferência para a expropriação de bens (adjudicação, alienação por iniciativa privada, alienação por leilão), mas a adjudicação não é uma condição obrigatória antes do leilão.
114
Julgue o item como certo ou errado:
O exequente pode ser nomeado como administrador-depositário dos bens penhorados, sendo responsável pela gestão dos frutos e rendimentos até a satisfação do crédito.
Certo.
Conforme regra processual, o exequente pode, de fato, ser nomeado como administrador-depositário dos bens penhorados, assumindo a responsabilidade pela gestão dos frutos e rendimentos desses bens até que o crédito seja satisfatoriamente pago.
115
Julgue o item como certo ou errado:
O cumprimento provisório de sentença inicia-se exclusivamente por provocação do exequente.
Certo.
O cumprimento provisório de sentença inicia-se mediante **requerimento do exequente** quando o título executivo (a sentença) está pendente de recurso **sem efeito suspensivo**.
Isso significa que, quando o recurso não possui efeito suspensivo, é possível realizar a execução provisória da sentença antes do trânsito em julgado.
Portanto, o exequente (parte vencedora) pode buscar o cumprimento da decisão mesmo que a parte contrária ainda possa recorrer da sentença.
Conforme estabelecido no art. 520 I do CPC.
116
Julgue o item como certo ou errado:
No cumprimento provisório de sentença, a responsabilidade do exequente por danos ao executado é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa.
Errado.
A responsabilidade do exequente no cumprimento provisório de sentença é objetiva, ou seja, ele deve arcar com os prejuízos sofridos pelo executado independentemente da verificação de culpa, conforme o art. 520 II do CPC.
117
Julgue o item como certo ou errado:
É possível aplicar multa ao executado no cumprimento provisório de sentença, caso não ocorra o pagamento voluntário do débito.
Certo.
De acordo com o cumprimento provisório de sentença, é possível a aplicação de multa caso o executado não realize o pagamento voluntário do débito no prazo estabelecido, o que está previsto na legislação processual civil.
118
Julgue o item como certo ou errado:
No cumprimento provisório de sentença, não é possível a cobrança de honorários advocatícios.
Errado.
Os honorários advocatícios podem ser cobrados no cumprimento provisório de sentença, conforme norma do artigo 520 § 2º do CPC, demonstrando que a legislação permite essa cobrança.
119
Julgue o item como certo ou errado:
A negativação do nome do executado nos serviços de proteção ao crédito é permitida durante o cumprimento provisório de sentença.
Errado.
A possibilidade de protesto e negativação do nome do executado nos serviços de proteção ao crédito não se estende ao cumprimento provisório de sentença, sendo aplicável apenas ao cumprimento definitivo.
120
Julgue o item como certo ou errado:
O cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar quantia certa, impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, poderá alcançar a satisfação antecipada da pretensão do credor, pois realizada da mesma forma que o cumprimento definitivo, desde que observe integralmente o regramento, especialmente no tocante à prestação de caução, disposto no Código de Processo Civil.
Certo.
Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado DA MESMA FORMA QUE O CUMPRIMENTO DEFINITIVO, sujeitando-se ao seguinte regime:
IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, DEPENDEM DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
121
Julgue o item como certo ou errado:
O executado pode evitar a multa por não cumprimento voluntário da sentença, mesmo em fase de cumprimento provisório, realizando o depósito da quantia devida antes da impugnação.
Certo.
O executado pode se eximir da multa por não cumprimento voluntário do débito, mesmo durante o cumprimento provisório de sentença, mediante o depósito da quantia objeto da execução antes da impugnação, conforme a legislação processual civil.
122
Julgue o item como certo ou errado:
O cumprimento provisório da sentença implica automaticamente na expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens do executado.
Errado.
O cumprimento provisório de sentença não implica automaticamente na expedição de mandado de penhora e avaliação. As medidas executivas, como a penhora, dependem das circunstâncias do cumprimento e do não pagamento voluntário pelo executado.
123
Julgue o item como certo ou errado:
No cumprimento de uma sentença que condenou o devedor a pagar alimentos ao seu filho, não foram encontrados bens passíveis de penhora. Não havendo o cumprimento voluntário da obrigação e não sendo cabível a prisão civil do alimentante, o credor requereu a desconsideração da personalidade jurídica, para que fossem buscados os bens da pessoa jurídica da qual o devedor é sócio. Fundamentou a possibilidade dessa desconsideração pela transferência dos bens pessoais do sócio para a sociedade, no curso do processo de alimentos, a fim de ocultar, de forma fraudulenta, seu patrimônio pessoal e inviabilizar o pagamento dos alimentos pretendidos.
Nesse cenário, é correto afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica pretendida é possível, devendo a pessoa jurídica ser citada para responder ao incidente
Certo.
CPC/15
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.
124
Em uma execução fundada em um título executivo extrajudicial, o devedor foi citado para pagar ou apresentar defesa em 15 dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Constou do mandado, ainda, a incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido em execução.
Nesse sentido, o juiz agiu de forma:
A) correta, devendo o executado apresentar a defesa em embargos à execução;
B) correta, devendo o executado apresentar a defesa em impugnação à execução;
C) incorreta, uma vez que os honorários advocatícios são fixados na sentença do processo executivo;
D) incorreta, uma vez que os prazos de defesa e pagamento se contam da data em que se realizou a citação;
E) incorreta, uma vez que o prazo para pagamento é de três dias, contados da data em que se realizou a citação.
Gabarito: E
CPC/15
Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.
Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
§ 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.
125
Julgue o item como certo ou errado:
No cumprimento provisório de sentença, é necessário que o exequente faça um novo pedido ao juízo competente, mesmo que já exista uma decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo.
Errado.
O cumprimento provisório da sentença inicia-se mediante requerimento do exequente, que deve ser feito ao juízo competente, o qual não se altera pela interposição de recurso.
Isso significa que o pedido inicial já considera a existência de uma decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo.
126
Julgue o item como certo ou errado:
A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença, mesmo antes do trânsito em julgado, perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.
Certo.
Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.
§ 1º A decisão produz a hipoteca judiciária:
I - embora a condenação seja genérica;
II - ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;
III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.
**§ 2º A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.**
A responsabilidade do exequente no cumprimento provisório de sentença é objetiva, conforme o art. 520 II do CPC.
Isso significa que ele deve arcar com os prejuízos sofridos pelo executado independentemente da verificação de culpa.
127
Julgue o item como certo ou errado:
A transferência de posse ou propriedade de bens, realizada sob o cumprimento provisório de sentença, pode ser desfeita automaticamente caso a decisão provisória seja reformada.
Errado.
Segundo o § 4º do art. 520 do CPC, o retorno ao estado anterior não implica o desfazimento de transferências de posse ou de propriedade realizadas sob o cumprimento provisório.
A impossibilidade de restituição resolve-se em perdas e danos.
128
Julgue o item como certo ou errado:
No cumprimento provisório de sentença, a aplicação de multa por não pagamento voluntário do débito é inadmissível.
Errado.
A aplicação de multa é possível no cumprimento provisório da sentença, caso não ocorra o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 dias contados da intimação do executado, conforme previsto na legislação.
129
Julgue o item como certo ou errado:
O réu possui a possibilidade de depositar o valor da execução e impugnar o cumprimento provisório da sentença, sem a imposição de multa, no prazo de 15 dias após o prazo para pagamento voluntário.
Certo.
Durante o cumprimento provisório de sentença, o executado pode depositar o valor da quantia objeto da execução e oferecer impugnação ao cumprimento provisório da sentença, no prazo de 15 dias após o prazo para pagamento voluntário, conforme art. 525 do CPC.
Isso permite ao executado evitar a imposição de multa, garantindo a execução caso a impugnação não seja provida.
130
Da decisão que decretar a prisão do devedor de alimentos, caberá apelação, cuja interposição não suspende a execução da ordem de prisão.
Errado.
Lei 5.478/68
Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias. (A 3a T do STJ - processo em segredo de justiça - entendeu que o art. 528, §3° do CPC/15 revogou tacitamente o prazo de 60d da lei de alimentos)
§ 1º O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas.
§ 2º Da decisão que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de instrumento.
§ 3º A interposição do agravo não suspende a execução da ordem de prisão.
131
Após uma longa batalha judicial, Josefina obteve uma decisão favorável em uma ação contra o município, determinando o pagamento de uma indenização no valor de setenta mil reais. Alega Josefina que necessita do referido valor pois está passando necessidades.
Assim, conforme estabelece a Lei nº 12.153/2009, se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.
Certo.
Pagamento Direto (sem precatório): Se o valor da obrigação é considerado de pequeno valor (definido pela legislação de cada entidade federativa - estados, Distrito Federal, e municípios), o pagamento deve ser feito em até 60 dias após o juiz entregar a ordem de pagamento para a autoridade responsável. Isso acontece sem a necessidade de emitir um precatório (que é uma ordem de pagamento de débitos da fazenda pública decorrentes de decisões judiciais).
Valores Definidos por Lei: O que é considerado "pequeno valor" varia conforme a lei de cada ente federativo (estado, DF, município). Até que essas leis sejam publicadas, os limites são de 40 salários mínimos para estados e Distrito Federal, e 30 salários mínimos para municípios.
Pagamento via Precatório: Se o valor da condenação superar o limite de pequeno valor, o pagamento deve ser feito por precatório.
Impedimentos: É proibido dividir ou fragmentar o valor da execução para que parte seja paga diretamente e parte por precatório. Se o valor total ultrapassar o limite para pagamento direto, todo o pagamento deve ser feito por precatório. Porém, a pessoa que tem direito ao pagamento pode abrir mão do valor que excede o limite para receber o restante diretamente.
Procedimento de Saque: O beneficiário pode sacar o valor depositado pessoalmente em qualquer agência do banco onde o depósito foi feito, sem a necessidade de uma ordem judicial específica (alvará). Caso um procurador faça o saque, ele deve ir à agência onde o depósito foi feito com uma procuração específica que reconheça a assinatura e indique o valor e origem do depósito.
Sequestro de Valores: Se o pagamento não for feito conforme ordenado, o juiz pode determinar o sequestro do valor necessário para satisfazer a decisão judicial, sem necessidade de ouvir a Fazenda Pública.
132
De com as normas do Código de Processo Civil que disciplinam a execução por quantia certa, são formas de expropriação:
Alternativas
A) a penhora e o arresto, apenas.
B) a adjudicação e a penhora, apenas.
C) a alienação, a adjudicação, o arresto, a penhora e a remição.
D) a alienação, a penhora e a remição, apenas.
E) a adjudicação, a alienação e a apropriação de frutos e rendimentos de empresa.
Gabarito: E
Art. 825. A expropriação consiste em:
I - adjudicação;
II - alienação;
III - apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.
Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.
133
Julgue o item como certo ou errado:
A citação é um ato opcional pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
Errado.
A citação não é um ato opcional, mas sim um ato essencial para a validade do processo, por meio do qual o réu, o executado ou o interessado é formalmente convocado para integrar a relação processual.
Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
Parágrafo único. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
CPC
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
§ 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:
I - conhecimento, o réu será considerado revel;
II - execução, o feito terá seguimento.
134
Julgue o item como certo ou errado:
A citação deve ser efetivada em até ____________ a partir da propositura da ação, conforme determinação legal.
45 dias
Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
Parágrafo único. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.
135
Julgue o item como certo ou errado:
O comparecimento espontâneo do réu ou do executado ao processo elimina a necessidade de citação, independentemente das circunstâncias.
Errado.
O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, mas essa regra serve especificamente para dar início ao prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução, não eliminando a necessidade de citação em todas as circunstâncias.
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
§ 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:
I - conhecimento, o réu será considerado revel;
II - execução, o feito terá seguimento.
136
Julgue o item como certo ou errado:
Uma citação válida não pode ser considerada tal se for ordenada por um juízo incompetente.
Errado.
Uma citação válida, mesmo quando ordenada por juízo incompetente, produz efeitos legais importantes, como a indução de litispendência, tornando litigiosa a coisa e constituindo em mora o devedor, além de interromper a prescrição.
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.
§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.
137
Julgue o item como certo ou errado:
Incumbe ao réu adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de ser considerado em mora.
Errado.
Incumbe ao autor, e não ao réu, adotar as providências necessárias para viabilizar a citação dentro do prazo de 10 dias, sob pena de não se aplicar o efeito retroativo à interrupção da prescrição.
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.
§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.
138
Julgue o item como certo ou errado:
A citação válida tem o poder de interromper a prescrição, e esse efeito interrompido retroage à data de propositura da ação.
Certo. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data de propositura da ação.
Isso significa que o efeito da interrupção da prescrição começa a contar desde o momento em que a ação foi proposta, independente de quando a citação foi efetivada.
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
139
Julgue o item como certo ou errado:
Se a alegação de nulidade da citação for rejeitada, o réu não sofrerá qualquer consequência processual imediata.
Errado.
Se a alegação de nulidade da citação for rejeitada, o réu será considerado revel no caso de processo de conhecimento, ou o feito terá seguimento no caso de processo de execução. Isso implica consequências processuais específicas, como a possibilidade de o réu não ser mais intimado das decisões subsequentes no processo de conhecimento.
140
Julgue o item como certo ou errado:
O processo autônomo de execução é baseado exclusivamente em título executivo judicial.
Errado.
O processo autônomo de execução é fundamentado em título executivo extrajudicial, enquanto a fase de execução dentro do mesmo processo se baseia em título executivo judicial.
141
Julgue o item como certo ou errado:
A sentença arbitral não está entre os títulos executivos judiciais previstos no artigo 515 do CPC.
Errado.
A sentença arbitral é explicitamente mencionada como um dos títulos executivos judiciais no artigo 515, inciso VII, do CPC, estando sujeita ao cumprimento de sentença.
142
Julgue o item como certo ou errado:
O cumprimento de sentença processa-se nos mesmos autos em que a sentença foi proferida, mas a competência pode ser alterada em casos específicos.
Certo.
O cumprimento da sentença deve ser processado no mesmo processo em que a sentença foi proferida, porém, admite a possibilidade de alteração de competência em determinadas situações.
143
Julgue o item como certo ou errado:
Uma sentença penal condenatória transitada em julgado pode ser executada como título executivo judicial.
Certo.
O artigo 515, inciso VI, do CPC, inclui a sentença penal condenatória transitada em julgado como um dos títulos executivos judiciais, permitindo sua execução no juízo cível.
144
Julgue o item como certo ou errado:
A decisão interlocutória estrangeira só pode ser executada após ser homologada pelo Superior Tribunal Federal.
Errado.
A decisão interlocutória estrangeira pode ser executada após a concessão do exequatur (cumpra-se) à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça.
145
Julgue o item como certo ou errado:
146
Julgue o item como certo ou errado:
A decisão homologatória de autocomposição judicial é considerada um título executivo extrajudicial segundo o CPC.
Errado.
A decisão homologatória de autocomposição judicial é, de fato, considerada um título executivo judicial, conforme estabelecido no artigo 515, inciso II, do CPC, não sendo classificada como título executivo extrajudicial.
147
Julgue o item como certo ou errado:
O formal e a certidão de partilha são considerados títulos executivos judiciais somente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.
Certo.
O artigo 515, inciso IV, do CPC especifica que o formal e a certidão de partilha são títulos executivos judiciais exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal, confirmando a assertiva.
148
Julgue o item como certo ou errado:
Os créditos de auxiliar da justiça, quando aprovados por decisão judicial, não se enquadram como títulos executivos judiciais.
Errado.
Os créditos de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial, são considerados títulos executivos judiciais, conforme o artigo 515, inciso V, do CPC.
149
Julgue o item como certo ou errado:
A competência para o cumprimento de sentença é sempre de natureza relativa, podendo ser modificada de acordo com o acordo das partes.
Errado.
As hipóteses de competência para o cumprimento de sentença são de natureza absoluta, conforme estabelecido no Código de Processo Civil, o que significa que não podem ser alteradas por acordo entre as partes.
150
Julgue o item como certo ou errado:
As sentenças proferidas pelos tribunais em sua competência originária devem ser cumpridas no mesmo tribunal.
Certo.
Conforme o artigo 516, I, do CPC, as sentenças proferidas pelos tribunais em sua competência originária devem ser cumpridas no próprio tribunal, confirmando a assertiva.
I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;
151
Julgue o item como certo ou errado:
O Código de Processo Civil prevê a necessidade de instauração de um processo executivo autônomo para a execução de sentenças que envolvam o pagamento de quantia.
Errado.
O Código de Processo Civil adota, como regra, o sincretismo processual entre as fases de conhecimento e de cumprimento de sentença, eliminando a necessidade de um processo executivo autônomo para o cumprimento de sentenças que envolvem o pagamento de quantia.
152
Julgue o item como certo ou errado:
A sentença arbitral é cumprida no juízo cível, mesmo que a controvérsia tenha natureza comercial.
Certo.
Conforme o artigo 516, III, do CPC, a sentença arbitral, independentemente da natureza da controvérsia (comercial ou não), deve ser cumprida no juízo cível competente, seguindo o procedimento estabelecido para o cumprimento de sentença.
153
Julgue o item como certo ou errado:
A sentença estrangeira, após homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser cumprida no juízo cível competente.
Certo.
De acordo com o artigo 516, III, do CPC, sentenças estrangeiras, após a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, devem ser cumpridas no juízo cível competente, conforme afirmado na questão.
III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença
penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença
estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal
Marítimo
154
Julgue o item como certo ou errado:
Sentenças proferidas em processos de conhecimento não necessitam de um novo processo para sua execução, conforme o Código de Processo Civil.
Certo.
O Código de Processo Civil estabelece o sincretismo processual, eliminando a necessidade de instauração de um processo executivo autônomo para a execução de sentenças proferidas em processos de conhecimento que determinem o pagamento de quantia, fazendo com que o cumprimento da sentença ocorra no mesmo processo.
155
Julgue o item como certo ou errado:
A competência para o cumprimento de sentença penal condenatória é do juízo que proferiu a sentença no âmbito penal.
Errado.
Apesar da sentença penal condenatória ser proferida no juízo penal, seu cumprimento, especialmente quando relacionado a aspectos cíveis como indenizações, ocorre no juízo cível competente, conforme estabelecido pelo artigo 516, III, do CPC.
III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença
penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença
estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal
Marítimo
156
Julgue o item como certo ou errado:
Na fase de cumprimento de sentença, é necessário realizar uma nova citação do devedor em todos os casos.
Errado.
Na fase de cumprimento de sentença não se faz nova citação do devedor, mas apenas a intimação para cumprir a obrigação, exceto em casos específicos como sentença penal condenatória transitada em julgado, sentença arbitral e sentença estrangeira ou decisão interlocutória.
157
Julgue o item como certo ou errado:
No cumprimento definitivo de sentença. As sentenças arbitrais são cumpridas sem a necessidade de nova citação do devedor.
Errado.
De acordo com as exceções mencionadas, é necessária a citação do devedor nos casos de sentença arbitral, diferentemente do que ocorre na regra geral onde apenas a intimação é necessária.
CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA
* EXCEÇÃO: Cita-se quando for casos de:
1. Sentença penal condenatória transitada em
julgado;
2. Sentença Arbitral;
3. Sentença estrangeira ou decisão interlocutória;
158
Julgue o item como certo ou errado:
O cumprimento de sentença de pagamento de quantia certa possui procedimentos distintos para obrigações gerais, obrigações de prestar alimentos e obrigações da Fazenda Pública.
159
Julgue o item como certo ou errado:
Para o cumprimento de sentença que impõe a obrigação de fazer ou não fazer, o Código de Processo Civil não estabelece procedimentos específicos.
Errado.
O Código de Processo Civil estabelece procedimentos específicos para o cumprimento de sentença que impõe a obrigação de fazer ou não fazer, nos artigos 536 a 537, indicando que há uma abordagem detalhada para essas situações.
160
Julgue o item como certo ou errado:
A intimação do devedor é o procedimento padrão para o início do cumprimento de sentença em casos que envolvem a Fazenda Pública.
Errado.
O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública tem procedimentos específicos estabelecidos nos artigos 534 a 535 do Código de Processo Civil, diferenciando-se das demais execuções principalmente no que diz respeito ao prazo e forma de cumprimento da obrigação.
161
Julgue o item como certo ou errado:
A execução de sentença que determina o pagamento de alimentos segue o mesmo procedimento que a execução para pagamento de quantia certa em geral.
Errado.
A execução de sentença que determina o pagamento de alimentos possui um procedimento específico, conforme estabelecido nos artigos 528 a 533 do CPC, que inclui a possibilidade de prisão do devedor de alimentos, diferenciando-se do procedimento para pagamento de quantia certa em geral.
162
Julgue o item como certo ou errado:
A citação é necessária para o cumprimento de sentença quando se trata de sentença estrangeira homologada.
Certo.
Conforme as exceções mencionadas, é necessária a citação do devedor para o cumprimento de sentença quando se trata de sentença estrangeira homologada, seguindo o que é previsto no contexto das exceções ao procedimento padrão de intimação.
163
Josefina ganhou uma indenização de setenta mil reais em uma ação contra o município e precisa do valor devido a dificuldades financeiras. Segundo a Lei nº 12.153/2009, valores acima do limite para pagamento direto devem ser pagos via precatório. Contudo, é permitido à Josefina renunciar ao excedente para receber o saldo sem esperar pelo precatório.
