Processos de execução Flashcards
Julgue o item como certo ou errado:
Segundo o Código de Processo Civil, a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu.
Certo.
Competência em execução fiscal
A execução fiscal será proposta no FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado (Art. 46, § 5º, do CPC)
Atenção! ADI 5492/DF e ADI 5737/DF: É inconstitucional a regra de competência que autoriza que entes subnacionais sejam demandados em qualquer comarca do País, pois a fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais – julgamento virtual finalizado em 24/4/2023.
Súmula nº 58 do STJ: Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
Julgue o item como certo ou errado:
No Direito Processual Civil, a ação de execução é um processo judicial que ocorre quando alguém não paga uma dívida que deve. O credor pode entrar na Justiça para exigir o pagamento e, caso o devedor não cumpra, o juiz pode autorizar a busca de bens ou valores do devedor para quitar a dívida.
Certo.
A ação de execução é um processo judicial que visa a efetivação de um direito previamente reconhecido por lei, contrato ou decisão judicial, e que não foi cumprido voluntariamente pelo devedor. O credor pode requerer ao juiz que determine medidas coercitivas para que o devedor pague a dívida ou entregue bens suficientes para quitá-la. A ação de execução deve ser fundada em um título executivo, que pode ser judicial ou extrajudicial, e que deve ser certo, líquido e exigível.
No que concerne a petição inicial, prescrição intercorrente, revelia, suspensão do processo e suspensão de segurança, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do STJ.
Para o reconhecimento da prescrição intercorrente em processo de execução, basta o decurso do tempo previsto em lei.
Errado.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.
- De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte, traduzindo, se, depois de a parte que está cobrando (chamada de parte exequente) ser avisada diretamente para movimentar o processo, ela não fizer nada.
Considerando o disposto no Código de Processo Civil, julgue o item.
Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz fixará a multa prevista no título extrajudicial pelo atraso no cumprimento dessa obrigação, sendo vedado reduzir ou aumentar esse valor.
Errado.
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil – CPC) e pede ao candidato que julgue o item que segue. Vejamos:
Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz fixará a multa prevista no título extrajudicial pelo atraso no cumprimento dessa obrigação, sendo vedado reduzir ou aumentar esse valor.
Analisando a sentença, constata-se que é falsa. Isso porque se a multa prevista no título extrajudicial for excessivo, o juiz pode reduzir. Inteligência do art. 814, CPC:
Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.
Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título e for excessivo, o juiz poderá reduzi-lo.
No que se refere a normas processuais civis, deveres das partes e dos procuradores, cumprimento de sentença, processo de execução, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No que se refere a execuções contra a fazenda pública, o lapso prescricional de cinco anos — contados do trânsito em julgado de sentença condenatória — não se submete a hipóteses de suspensão ou interrupção da prescrição.
Errado.
Súmula 383 STF - A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
No que se refere a normas processuais civis, deveres das partes e dos procuradores, cumprimento de sentença, processo de execução, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Desde que não excedam o limite normativo, é legítima a execução de honorários advocatícios de sucumbência por requisição de pequeno valor, mesmo que o crédito do valor principal tenha de ser recebido por meio do regime dos precatórios.
Com relação ao processo de execução, aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais e ao mandado de segurança, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Ainda que não sejam cabíveis honorários advocatícios no mandado de segurança individual, eles são devidos na execução individual de sentença proferida em ação coletiva decorrente de mandado de segurança.
A respeito de ações coletivas, julgue o item subsecutivo, com base na jurisprudência do STJ.
O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva e independe da divulgação da notícia do julgamento em veículo de grande circulação.
Certo.
O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90 (CDC), ou seja, a publicação de editais convocando eventuais beneficiários.
O STJ entendeu que a tese de que seria necessária nova publicação de edital após o trânsito em julgado não encontra amparo legal.
O art. 94 do CDC trata sobre a divulgação da notícia da propositura da ação coletiva, para que eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite, nada estabelecendo, porém, quanto à divulgação do resultado do julgamento. Logo, não se pode invocar este dispositivo para sustentar a tese proposta.
Diante disso, o marco inicial do prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo é contado, ante a inaplicabilidade do art. 94 do CDC, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva.
A respeito de sujeitos do processo, provas, sentença e cumprimento de sentença, julgue o item subsequente, considerando o entendimento do STJ e a legislação processual civil.
Mesmo que pretenda adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, o magistrado faz julgamento ultra petita ao acolher os cálculos elaborados por contador judicial quando seus valores são superiores aos daqueles apresentados pelo exequente.
Errado.
STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.553.860/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 14/2/2022.
O TCE/RJ, em determinado procedimento de sua competência, após constatar efetivo prejuízo ao erário de determinado município, aplicou multa ao agente público municipal responsável pela ilicitude.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue.
A multa aplicada pelo TCE/RJ tem natureza de título executivo judicial, sendo, portanto, dotada dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, a dar ensejo à execução civil.
Errado.
Art. 71, § 3º, CF: As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
As decisões do Tribunal de Contas que determinem a imputação de débito (ressarcimento ao erário) ou apliquem multa terão eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do § 3º do art. 71 da CF/88.
Logo, podem ser executadas por meio de uma ação de execução de título extrajudicial.
Fonte: DOD (https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/17d187eaf6157b4e219552d6a187290a)
Acerca das normas processuais fundamentais do processo civil, julgue o item.
Dado que a execução civil parte da certeza jurídica sobre a existência do direito exequendo, não há que se falar em contraditório em seu bojo.
Errado.
A execução civil não exclui a aplicação do princípio do contraditório, que é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, LV, da CF/88.
Embora o contraditório na execução seja mais limitado do que na cognição, ele ainda deve ser observado, salvo nas situações em que a lei autoriza o juiz a agir de ofício, sem a oitiva das partes.
O contraditório na execução visa garantir a participação do executado, tanto em sua dimensão formal (ouvir e falar) quanto em sua dimensão material (influenciar o processo).
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue o item a seguir. Para tal, considere que todos os processos objetos das situações hipotéticas são regidos pelo procedimento comum previsto no CPC.
O CPC tipifica a decisão homologatória de autocomposição judicial como título executivo judicial, não podendo a aludida autocomposição, em qualquer hipótese, versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
Errado.
Art. 515. São títulos executivos judiciais:
[…] II - a decisão homologatória de autocomposição judicial.
§2°. A autocomposição judicial pode envolver sujeitos estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
Julgue o item como certo ou errado:
O princípio da nulla executio sine título está previsto no artigo 783 do Código de Processo Civil (CPC).
Certo.
O princípio da nulla executio sine título está previsto no Art. 783 do CPC. Segundo esse princípio, a execução para cobrança de crédito deve sempre se basear em um título de obrigação certa, líquida e exigível.
Isso significa que não pode haver execução sem um título válido, seja ele judicial ou extrajudicial. O título executivo é o documento que certifica um ato jurídico normativo, atribuindo a alguém um dever de prestar, com liquidez e certeza, autorizando a instauração da atividade executiva. Portanto, o princípio da nulla executio sine título é fundamental para garantir a eficácia do processo de execução.
Julgue o item como certo ou errado:
Uma execução pode ser iniciada mesmo que a obrigação não seja certa, líquida e exigível.
Errado.
De acordo com o artigo 786 do Código de Processo Civil brasileiro, a execução só pode ser iniciada se a obrigação for certa, líquida e exigível.
Esses três requisitos são essenciais para que uma execução seja instaurada, garantindo que haja clareza quanto à identidade do devedor e do credor, bem como à natureza e ao objeto da obrigação.
Julgue o item como certo ou errado:
No CPC de 1973, as decisões interlocutórias não eram consideradas títulos executivos.
Certo.
No CPC de 1973 havia um entendimento de que somente a sentença era considerada título executivo e que decisões interlocutórias não se enquadravam nessa categoria.
Julgue o item como certo ou errado:
A execução de tutelas provisórias antecipadas no CPC atual não é considerada uma execução sem título.
Certo.
Com a normativa atual do CPC, especificamente o artigo 515, I, ficou estabelecido que a execução de tutelas provisórias antecipadas é fundada em decisão judicial, que é considerada um título executivo.
Julgue o item como certo ou errado:
Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.
Certo.
Princípio da máxima efetividade da execução
Esse princípio está descrito no art. 797, caput, do CPC, e prevê:
Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o
direito de preferência sobre os bens penhorados.
Pense que você tem uma loja e vendeu um monte de material para construção para uma pessoa, mas essa pessoa não pagou a conta. Você, como dono da loja, é o credor, e a pessoa que deve é o devedor. O princípio da máxima efetividade da execução é como um amigo que entra em ação para garantir que você receba seu dinheiro. Esse amigo vai até a casa do devedor e coloca um selo em alguns bens, como uma TV ou um carro, dizendo “Isso aqui vai ser vendido se você não pagar o que deve”. Assim, esses bens ficam reservados para pagar a dívida com você primeiro, antes de pagar qualquer outra coisa que essa pessoa deva.
(TRE-PI - 2016) Relativamente ao cumprimento de sentença e ao processo de execução de título executivo
extrajudicial, julgue:
Em ação de execução por quantia certa, caso o devedor não cumpra a obrigação, o juiz poderá mandar
intimar o executado para, caso existam bens disponíveis, indicar quais são e onde se encontram, sob pena
de se caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitar o executado ao pagamento de multa que
será revertida em favor do exequente.
Certo.
Conforme prevê o art. 774, V, da referida Lei.
Julgue o item como certo ou errado:
O juiz deve sempre escolher o modo mais gravoso para o executado ao realizar a execução?
Errado.
Princípio do menor sacrifício para o devedor
Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos
executivos já determinados
Julgue o item como certo ou errado:
O princípio do menor sacrifício para o devedor permite que o devedor escolha qualquer método de execução, independentemente da efetividade?
Errado.
Princípio do menor sacrifício para o devedor
Esse princípio constitui uma contraposição ao princípio da máxima efetividade, mas está subordinado a esse.
Prevê o princípio em comento que, quando, por mais de um meio igualmente vantajoso para o credor, for possível efetuar a execução, essa deverá ser feita pelo meio menos gravoso ao executado.
Além disso, caso o executado alegue existir meio menos oneroso, mas IGUALMENTE EFETIVO de cumprimento
da execução, deverá indicar expressamente esse meio, sob pena não ser considerado o requerimento.
Assim…
Julgue o item como certo ou errado:
Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro devem ser previamente homologados pela autoridade judiciária brasileira para estarem aptos para serem executados.
Errado.
O Art. 784, § 2º do Código de Processo Civil (CPC) do Brasil diz que os títulos executivos extrajudiciais que vêm de outro país podem ser executados no Brasil sem a necessidade de um processo de homologação. Homologação é um procedimento legal onde um tribunal brasileiro confirma a validade de um documento estrangeiro para que ele tenha efeito no Brasil.
Exemplo:
Imagine que você tem uma empresa no Brasil e fez um contrato com uma empresa na França. A empresa francesa não cumpriu o contrato e te deve dinheiro. O contrato é um título executivo extrajudicial, pois foi um acordo entre as partes sem intervenção da justiça. Pela regra do CPC, você pode usar esse contrato para pedir a execução da dívida no Brasil sem precisar que um tribunal brasileiro confirme a validade do contrato francês. Basta que o contrato atenda aos requisitos legais da França e indique que o Brasil é o local de cumprimento da obrigação.
A respeito da formação do processo, da penhora e do cumprimento de sentença, julgue o item que se segue.
São insuscetíveis de penhora os instrumentos necessários ao exercício da profissão do executado, desde que seja profissão reconhecida pelo Ministério do Trabalho.
Errado.
Dispõe o art. 833, V, do CPC/15, que são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”, não havendo qualquer exigência no sentido de que a profissão dele seja reconhecida pelo Ministério do Trabalho.
Julgue o item a respeito da execução, do cumprimento de sentença e dos precatórios.
É prescindível a intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença.
Errado.
O fato de o réu ter sido revel na fase de conhecimento não é motivo suficiente para que ele não seja intimado na fase de cumprimento de sentença. Essa intimação pode ser feita por carta com aviso de recebimento, por edital (se ele já tiver sido citado por edital na fase de conhecimento) ou até mesmo pelo advogado constituído nos autos, se ele possuir um. Essas regras estão no art. 513, §2º, do CPC.
Julgue o item a respeito da execução, do cumprimento de sentença e dos precatórios.
Na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, salvo nos atos constritivos, como a realização de penhora.
Errado.
Sobre a parte incontroversa da dívida, é perfeitamente possível o prosseguimento do cumprimento de sentença, que seguirá as regras do cumprimento definitivo (art. 523, caput, CPC), sendo possível, inclusive, o levantamento de eventual depósito realizado pelo réu a título de parcela incontroversa (art. 526, §1º, CPC).
Quando falamos sobre a parte da dívida que todos concordam que deve ser paga, é totalmente aceitável continuar com o processo de cobrança dessa dívida, seguindo as regras estabelecidas para cobranças definitivas. Isso significa que se pode, inclusive, pegar qualquer dinheiro que tenha sido depositado pelo devedor como parte dessa dívida incontestável.
Julgue o item a respeito da execução, do cumprimento de sentença e dos precatórios.
No cumprimento de sentença em procedimento comum, admite-se a determinação judicial à fazenda pública da execução invertida.
Errado.
A execução invertida consiste em uma modificação do rito tradicional do CPC, no qual o executado oferta espontaneamente ao exequente o valor que entende ser devido. A Fazenda Pública pode adotar essa técnica, mas isso não pode ser imposto pelo magistrado, trata-se de uma faculdade do ente público, que deve ser espontânea (AREsp 2.0140.491, 2023).
Julgue o item a respeito da execução, do cumprimento de sentença e dos precatórios.
Na execução de dívida de natureza não alimentar, não se admite a penhora de salário, ainda que este exceda o montante de 50 salários mínimos.
Errado.
O CPC autoriza expressamente a penhora de salário para o pagamento de dívidas não alimentares, desde que o salário exceda o montante de 50 salários-mínimos (art. 833, §2º, CPC).
Se, por outro lado, a dívida possuir natureza alimentar, a penhora de salário será possível ainda que este não exceda o valor de 50 salários-mínimos mensais.
DÍVIDA NÃO ALIMENTAR = impenhorabilidade até 50 SM.
Julgue o item a respeito da execução, do cumprimento de sentença e dos precatórios.
O rol dos débitos de natureza alimentar elencados no texto constitucional não é taxativo, pois a definição da natureza do débito se vincula à destinação precípua de subsistência do credor e de sua família.
Certo.
De acordo com o STJ, o rol de débitos alimentares que está exposto na CF (art. 100, §1º) não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Desse modo, outras verbas podem ser classificadas como alimentares e, assim, ingressar na fila preferencial de pagamento dos precatórios, desde que seja possível demonstrar que elas são destinadas à subsistência do credor e de sua família (RMS 72.481, 2023).
Julgue o item como certo ou errado:
De acordo com o Código de Processo Civil, é impenhorável o seguro de vida.
De acordo com o artigo 792, § 1o , do Código de Processo Civil (CPC), “A alienação em fraude à execução é __________em relação ao exequente”.
Assinale o termo que preenche corretamente a lacuna.
A) nula
B) inexistente
C) ineficaz
D) anulável
Alternativa C
Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:
I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;
II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do ;
III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;
IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;
V - nos demais casos expressos em lei.
§ 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.
(…)
Fraude à execução → ineficaz
Fraude contra credores → anulável
Julgue o item como certo ou errado
O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam expropriados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, mesmo que haja renunciado a este benefício.
Errado.
CPC Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.
§ 3º O disposto no caput não se aplica se o fiador houver renunciado ao benefício de ordem.
Julgue o item como certo ou errado
De acordo com o Código de Processo Civil, a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.
Certo.
CPC Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:
IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;
Julgue o item como certo ou errado
O crédito hipotecário tem preferência ao relativo a cotas condominiais.
Errado.
Súmula 478 do STJ:
“Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário”.
Cotas Condominiais:
São as despesas mensais que os condôminos pagam para manter o condomínio funcionando. Isso inclui gastos com limpeza, segurança, manutenção, etc.
Crédito Hipotecário:
É um empréstimo em que o imóvel é dado como garantia. Se o devedor não pagar, o banco pode tomar o imóvel.
O que a Súmula Diz?:
Ela afirma que, quando há uma disputa entre esses dois tipos de crédito (cotas condominiais e hipotecário), as cotas condominiais têm prioridade.
Por quê?
Porque elas estão ligadas diretamente ao bem (o próprio imóvel) e são essenciais para sua conservação.
Se o imóvel for vendido ou leiloado, o condomínio tem preferência para receber o que lhe é devido.
Julgue o item como certo ou errado.
Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens tem caráter absoluto.
Errado.
Súmula 417 do STJ: Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.
Julgue o item como certo ou errado.
Na execução civil, é possível a adoção de meios executivos atípicos, independentemente da manifestação do devedor e da demonstração de que possui patrimônio expropriável.
Errado.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade” (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019).
Em relação ao processo de execução, julgue o item:
Na execução de débito condominial, a simples juntada pela parte autora de boletos bancários confere certeza, liquidez e exigibilidade ao título exequendo.
Errado.
Os boletos bancários não são suficientes para conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao título exequendo, conforme entendimento do STJ: “[…] 3.
As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autorizam a propositura de execução de título extrajudicial (art. 784, X, do CPC/15 4.
São documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias (art. 1.333, caput, do CC/02) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência)”.
Em relação ao processo de execução, julgue o item:
Segundo o Código de Processo Civil, a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu.
Certo.
Competência em execução fiscal
A execução fiscal será proposta no FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado (Art. 46, § 5º, do CPC)
Atenção! ADI 5492/DF e ADI 5737/DF:
É inconstitucional a regra de competência que autoriza que entes subnacionais sejam demandados em qualquer comarca do País, pois a fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais – julgamento virtual finalizado em 24/4/2023.
PLUS:
Súmula nº 58 do STJ: Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
Julgue o item como certo ou errado:
O procedimento de execução dos alimentos é semelhante aos demais em razão de seu caráter jurídico.
Errado.
A execução dos alimentos é diferenciada dos demais procedimentos executórios por seu caráter essencial para a subsistência e a dignidade da pessoa humana do credor.
Julgue o item como certo ou errado:
Qualquer cidadão possui legitimidade para figurar no polo ativo da execução de alimentos.
Certo.
Conforme o Código de Processo Civil, qualquer cidadão tem a legitimidade para iniciar a execução de alimentos.
Julgue o item como certo ou errado:
Na execução de alimentos, a coerção pessoal, como a prisão civil do executado, não é uma providência possível.
Errado.
Na execução de alimentos, uma das providências possíveis é a coerção pessoal, incluindo a prisão civil do executado, conforme os artigos 528 a 533 do CPC.
Julgue o item como certo ou errado:
A prisão civil do devedor de alimentos em título executivo extrajudicial não é aplicável.
Errado.
A possibilidade de prisão civil é aplicável também aos devedores de alimentos em título executivo extrajudicial, conforme o parágrafo único do artigo 911 do CPC.
Julgue o item como certo ou errado:
A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, mesmo quando o citando for incapaz
Errado.
Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
…
II - quando o citando for incapaz;
…
Julgue o item como certo ou errado:
O exequente não tem a opção de escolher o procedimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa na execução de alimentos definitivos.
Errado.
Na execução de alimentos definitivos, o exequente pode optar pelo procedimento de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, não se limitando ao procedimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa.
A escolha da providência a ser cominada cabe ao credor, não se aplicando a regra geral do artigo 805 do CPC, que determina a imposição do meio menos gravoso para o executado. Quem realmente decide o meio é o credor, pois, pela especificidade, o credor acaba pedindo da forma como acha que será mais eficiente para que a prestação de alimento seja adequadamente cumprida.
O rol de providencias previstas nos dispositivos sobre a execução de alimentos não é exaustivo, podendo ser aplicados outros meios que conduzam à efetividade da prestação jurisdicional. Por exemplo: a inclusão do nome do devedor de alimentos nos serviços de proteção ao crédito.
Julgue o item como certo ou errado:
A execução de alimentos fundada em título executivo extrajudicial não permite o desconto direto em folha de pagamento do executado.
Errado.
O artigo 912 do CPC expressamente permite que a prestação alimentícia seja descontada diretamente da folha de pagamento do executado na execução de alimentos fundada em título executivo extrajudicial.
Julgue o item como certo ou errado:
A justificativa para a impossibilidade de pagamento na execução de alimentos não necessita ser robusta nem convincente.
Errado.
A justificativa da impossibilidade de pagamento na execução de alimentos deve ser convincente e robusta, a fim de evitar a adoção de medidas coercitivas como a prisão civil.
Julgue o item como certo ou errado:
A execução dos alimentos provisórios deve ser processada em autos apartados.
Certo.
De acordo com o artigo 531, §1º do CPC, a execução de alimentos provisórios e dos fixados em sentença que ainda não transitou em julgado processa-se em autos apartados para não misturar os procedimentos.
Julgue o item como certo ou errado:
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante abrange todas as parcelas atrasadas até o ajuizamento da execução.
Errado.
Conforme o §7º do artigo 528 do CPC, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
Julgue o item como certo ou errado:
No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, o juiz pode decretar a prisão do executado se este não pagar o débito em três dias.
Certo.
O artigo 528, §3º do CPC estipula que o juiz pode decretar a prisão do executado pelo prazo de um a três meses se este não pagar a dívida alimentar em três dias após ser intimado pessoalmente.
Julgue o item como certo ou errado:
A obrigação alimentar pode surgir somente de relações familiares, como entre pais e filhos.
Errado.
As obrigações alimentares podem advir não só de relações familiares, mas também do fim do casamento (obrigações conjugais) e por ato ilícito, como no caso de morte do provedor de uma família causada por terceiros.
Julgue o item como certo ou errado:
Salários de funcionários de empresas privadas são considerados como obrigação alimentar no sentido processual.
Errado.
Salários de funcionários de empresas privadas não são considerados como obrigação alimentar no sentido processual da execução de alimentos, que se aplica a obrigações provenientes de laços familiares, casamentos ou atos ilícitos.
Julgue o item como certo ou errado:
O rito da prisão na execução de alimentos é aplicável somente para as obrigações alimentares vencidas há mais de três meses.
Errado.
O rito da prisão é utilizado para as verbas alimentares recentes, ou seja, as vencidas nos últimos três meses anteriores à ação de execução, e não para as pretéritas.
Julgue o item como certo ou errado:
Na execução de alimentos, a prisão do devedor automaticamente quita o débito pendente.
Errado.
A prisão do devedor na execução de alimentos é um mecanismo coercitivo e não possui caráter punitivo ou substitutivo do pagamento. Assim, mesmo após a prisão, o débito permanece e deve ser quitado.
Julgue o item como certo ou errado:
O Superior Tribunal de Justiça determina qual rito procedimental deve ser seguido na execução de alimentos.
Errado.
O Superior Tribunal de Justiça não determina qual rito procedimental deve ser seguido; a escolha do rito mais eficaz pertence ao credor dos alimentos, e ele pode decidir qual ação é mais adequada para a situação, podendo inclusive alterar o rito durante a execução se necessário.
Julgue o item como certo ou errado:
As obrigações alimentares decorrentes de atos ilícitos não estão sujeitas ao processo de execução de alimentos.
Errado.
A obrigação de prover a subsistência dos dependentes da vítima de ato ilícito possui natureza diversa da obrigação alimentar de direito de família.
Os alimentos decorrentes de ato ilícito são considerados como indenização, conforme se verifica da leitura dos seguintes artigos do Código Civil:
Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:
I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;
II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
Julgue o item como certo ou errado:
O rito da constrição patrimonial é utilizado para obrigações alimentares recentes.
Errado.
O rito da constrição patrimonial é utilizado para as obrigações alimentares consideradas pretéritas, ou seja, anteriores aos últimos três meses da ação de execução.
Julgue o item como certo ou errado:
A execução de alimentos provisórios deve ser realizada no mesmo processo da ação principal de alimentos.
Errado.
A execução de alimentos provisórios e dos fixados em sentença que ainda não transitou em julgado deve ser processada em autos apartados, não no mesmo processo da ação principal de alimentos.
Isso significa que a execução dos alimentos provisórios ocorre em um procedimento separado, não no mesmo processo que instituiu os alimentos provisórios.
Por outro lado, o cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos é processado nos mesmos autos em que a sentença foi proferida.
Essa separação visa facilitar o trâmite processual e evitar atrasos na satisfação do direito alimentar. Por exemplo, se os alimentos provisórios foram fixados em um processo A, a execução será realizada em um processo B, relacionado ao processo A.
Julgue o item como certo ou errado:
Decisões provisórias sobre alimentos devem ser executadas em processo separado do processo principal.
Certo.
De acordo com o artigo 531, §1º do CPC, a execução de alimentos provisórios deve ocorrer em autos apartados para não confundir os procedimentos com a ação principal.
Julgue o item como certo ou errado:
O devedor tem um prazo de três dias para justificar a impossibilidade de pagamento após ser intimado na execução de alimentos.
Certo.
O devedor tem o prazo de três dias após a intimação pessoal para pagar o débito, provar o pagamento ou justificar a impossibilidade de fazê-lo na execução de alimentos, conforme o procedimento legal.
Julgue o item como certo ou errado:
O processo autônomo de execução aplica-se somente a títulos executivos judiciais.
Errado.
O processo autônomo de execução aplica-se a títulos executivos extrajudiciais, enquanto a fase de execução dentro do mesmo processo aplica-se a títulos executivos judiciais, conforme esclarecido no panorama geral do processo de execução.
Julgue o item como certo ou errado:
A sentença penal condenatória transitada em julgado é um exemplo de título executivo judicial.
Certo.
A sentença penal condenatória transitada em julgado está explicitamente listada como um tipo de título executivo judicial no artigo 515 do CPC.
Julgue o item como certo ou errado:
Para o cumprimento de sentença, é necessária uma nova citação do devedor em todos os casos.
Errado.
A regra geral é que não há nova citação, mas apenas a intimação do devedor para cumprimento da obrigação, a exceção aplica-se a casos específicos como sentença penal condenatória transitada em julgado, sentença arbitral, sentença estrangeira ou decisão interlocutória.
Julgue o item como certo ou errado:
A competência para o cumprimento de sentença é sempre do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.
Errado.
Embora o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição seja um dos principais competentes para o cumprimento de sentença, existem outras hipóteses de competência, como os tribunais nas causas de sua competência originária e o juízo cível competente em certos casos, indicando que a competência pode variar.
Julgue o item como certo ou errado:
O cumprimento de sentença que envolve pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública segue o mesmo procedimento que o cumprimento de obrigação de prestar alimentos.
Errado.
O cumprimento de sentença que envolve pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública é regido pelos artigos 534 a 535 do CPC e possui procedimentos específicos, diferenciando-se do cumprimento de obrigação de prestar alimentos, que é regido pelos artigos 528 a 533 do CPC, indicando procedimentos distintos para esses tipos de execução.
Julgue o item como certo ou errado:
O cumprimento definitivo de sentença é uma fase que não requer ação de execução autônoma no caso de títulos executivos judiciais.
Certo.
Conforme mencionado no material, o Código de Processo Civil estabelece o sincretismo entre as fases de conhecimento e de cumprimento de sentença para títulos executivos judiciais, sem a necessidade de iniciar uma ação de execução autônoma.
Julgue o item como certo ou errado:
A citação do devedor é obrigatória em todas as fases de cumprimento de sentença, independente da natureza da obrigação.
Errado.
A regra é a intimação do devedor para cumprimento da obrigação, com exceção de casos específicos onde a citação é necessária, como em sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, sentenças arbitrais e sentenças estrangeiras, demonstrando que a citação não é obrigatória em todas as fases.
Julgue o item como certo ou errado:
Sentenças estrangeiras homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça são consideradas títulos executivos judiciais.
Certo.
As sentenças estrangeiras homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça são explicitamente listadas como um dos tipos de títulos executivos judiciais no artigo 515 do CPC.
