Prova 2013 Flashcards
(15 cards)
Cabe à comissão mista permanente de senadores e deputados federais examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas pelo presidente da República.
Certo
CONTAS (ANUAIS) DO PRESIDENTE
JULGAR = CONGRESSO NACIONAL
APRECIAR = TCU
TOMAR = CÂMARA DOS DEPUTADOS
EXAMINAR E EMITIR PARECER = COMISSÃO MISTA PERMANENTE CD/SF
O habeas corpus constitui a via adequada para o devedor de pensão alimentícia pedir o afastamento de sua prisão, alegando incapacidade de arcar com o pagamento dos valores executados.
Errada
Segundo o TJDFT, “a prisão civil pelo não pagamento de pensão alimentícia não consubstancia pena ou represália, mas meio processual de coerção ao pagamento da dívida reconhecida em juízo”. Dessa forma, não cabe o HC para o devedor de pensão alimentícia pedir o afastamento de sua prisão.
De acordo com o STJ, o habeas data é instrumento idôneo para a obtenção de acesso aos critérios utilizados em correção de prova discursiva aplicada em concursos públicos.
ERRADO
O STJ rejeitou o uso da ação constitucional como via de revisão de nota obtida em concurso público. Uma candidata a fiscal agropecuária federal tentou usar o habeas data para ter acesso aos critérios de correção da prova discursiva da banca examinadora. Segundo alegava, a nota era informação
pessoal, e a banca se recusava a fundamentar a rejeição a seus recursos.
Para o ministro João Otávio de Noronha, a lei não previa nem mesmo implicitamente a possibilidade de tal medida para o fim pretendido pela candidata. A Primeira Seção também rejeitou a possibilidade de receber a ação como mandado de segurança, por inexistir no caso convergência entre o pedido e a causa de pedir do habeas data com eventual direito líquido e certo passível de proteção por mandado de segurança (HD 127).
O dispositivo constitucional que admite o afastamento do servidor do cargo, do emprego ou da função para o exercício de mandato é aplicável ao servidor contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, já que exerce função pública.
ERRADO:
Os afastamentos previstos no art. 38, da CF, aplicam-se aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional, não se aplicando àqueles que possuem contrato temporário com a Administração.
Aos juízes federais compete processar e julgar, entre outros crimes, os que atentem contra a organização do trabalho e os de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro no território nacional, bem como as disputas sobre direitos indígenas.
Certo
Dispõe os incisos do art. 109 da CF (Compete à Justiça Federal):
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
XI - a disputa sobre direitos indígenas.
A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao presidente da República, ao STF, aos tribunais superiores, ao procurador - geral da República e aos cidadãos. No que tange às leis complementares, a CF não autoriza a iniciativa popular de lei.
Errado
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
O §2º do artigo reproduzido esclarece:
§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Enfim, não há vedação de o cidadão apresentar projetos à Câmara dos Deputados. O fato de o assunto ser reservado à Lei Complementar não tem, para o cidadão, qualquer reflexo. Nesse caso, a Câmara dos Deputados, ciente de a CF reservar o assunto à LC, deve protocolar o Projeto como de LC, e seguir o processo legislativo inerente à espécie.
A iniciativa popular não tem legitimidade para a iniciativa de PEC.
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, incluídas no domínio constitucional da União Federal, são inalienáveis, indisponíveis e insuscetíveis de prescrição aquisitiva.
Certo
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas,
crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. § 4º - As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
A floresta amazônica brasileira, assim como a mata atlântica, é considerada bem da União, devendo sua utilização ocorrer na forma da lei, em condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive no que concerne ao uso dos recursos naturais.
Errado
Não são bens da União, são patrimônio nacional.
CF, Art 225, § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
De acordo com a norma constitucional, cabe exclusivamente à Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, portanto a atuação da polícia militar de determinado estado da Federação no flagrante e apreensão de drogas implica a ilicitude da prova e a nulidade do auto de prisão.
Errado
Observação importante: A atribuição da Polícia Federal de prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins não é exclusiva deste órgão, sendo plenamente possível a atuação investigativa da Polícia Civil, desde que não se trate de tráfico transnacional de drogas, bem como da Polícia Militar, órgão incumbido do policiamento ostensivo (repressão). Sendo assim, a prisão em flagrante e apreensão de drogas pela Polícia Militar é lícita e não macula de nulidade o auto de prisão.
A Polícia Federal dispõe de competência para proceder à investigação de infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional, exigindo - se repressão uniforme.
CERTA
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
O exercício do direito de associação e a incidência da tutela constitucional relativa à liberdade de associação estão condicionados à prévia existência de associação dotada de personalidade jurídica.
Errado!
De acordo com o Art.5,XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII- a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas INDEPENDEM de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Ou seja, o exercício do direito de associação é pleno e não está condicionado à prévia existência de personalidade jurídica.
“As associações têm POSSIBILIDADE de adquirir personalidade jurídica”, mas isso não é uma regra para sua existência.
Segundo o STF, caso o interessado alegue que a sentença condenatória tenha sido prolatada exclusivamente com fundamento em prova emprestada, é possível a arguição de nulidade dessa decisão em sede de habeas corpus .
ERRADO.
Percebo, claramente, dois erros.
O primeiro é que a sentença condenatória pode ser não privativa de liberdade. E, na jurisprudência do STF, não se admite o ajuizamento do habeas corpus para, por exemplo, impugnar penalidade de multa. Perceba que a questão foi omissa quanto ao resultado da sentença condenatória, donde fica inviável concluirmos pela certeza do habeas corpus.
Agora, o erro propriamente dito diz respeito à pertinência da prova emprestada.
A prova emprestada é aquele material probatório produzido num processo e conduzido a outro, situação que gera infindáveis discussões no âmbito jurídico, eis que, segundo alguns doutrinadores, a utilização vulneraria os princípios do contraditório, devido processo legal, bem como feriria os princípios do juiz natural, da oralidade e imediação (do magistrado que examinará a prova e do que colheu).
Portanto, para que seja admitida, sem que haja ofensa ao contraditório, a prova emprestada deve advir de processo em que há identidade das partes. Enfim, na produção das provas, houve amplo contraditório.
Para Wambier, para a validade da prova emprestada é necessário que a prova tenha sido validamente produzida, no processo de origem, e seja submetida ao crivo do contraditório, no processo onde se busca surtam os efeitos da prova.
Portanto, não há vedação da prova emprestada.
Sobre o tema, o STF, no Inquérito 2.424, assim se manifestou:
Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.
Na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o STF, apesar de lhe ser aplicável o princípio da congruência ou da adstrição ao pedido, admite - se a declaração de inconstitucionalidade de uma norma que não tenha sido objeto do pedido, na hipótese configuradora da denominada inconstitucionalidade por arrastamento.
Correto.
Para agilizar os estudos, abaixo os comentários da Banca CESPE:
A questão não exigiu do candidato os requisitos para a aplicação da inconstitucionalidade por arrastamento, apenas mencionou a possibilidade de sua ocorrência (o STF “poderá”), daí a desnecessidade de se mencionar a “conexão ou interdependência” ou mesmo a relação de dependência. A questão cogitou, apenas, da possibilidade, tanto que se mencionou a possibilidade “diante da hipótese configuradora da denominada inconstitucionalidade por arrastamento.” A questão não se refere à interpretação conforme a Constituição. Com efeito, aplica-se à ADI o princípio da congruência ou da adstrição do STF ao pedido, com a ressalva de que é possível a aplicação também da chamada inconstitucionalidade por arrastamento quando “o STF declara a inconstitucionalidade de uma norma objeto do pedido, mas também declara a inconstitucionalidade de outras normas que não foram objeto do pedido” , conforme cita a doutrina. A questão, ao contrário do afirmado, não abordou a natureza jurídica da norma, mas, apenas, como já afirmado, a possibilidade de se aplicar a inconstitucionalidade por arrastamento.
No sentido sociológico, a CF reflete a somatória dos fatores reais do poder em uma sociedade.
Certo
Sentido SoSSiológico (LaSSale) -> A CF é fato social, soma dos fatores reais de poder,todo e qualquer Estado tem.
Sentido PolíTTico (Carl SchimiTT) -> A CF é um decisão política fundamental, mostra a vontade do titular.
Sentido JurídiKo(Kelsen) -> CF é norma jurídiKa pura.
A CF contempla hipótese configuradora do denominado fenômeno da recepção material das normas constitucionais, que consiste na possibilidade de a norma de uma constituição anterior ser recepcionada pela nova constituição, com status de norma constitucional.
CERTO.
A “recepção” tradicional é aquela que ocorre com a compatibilidade de conteúdo das normas infraconstitucionais por um novo Poder Constituinte de 1º Grau. Deu-se, por exemplo, com o Código Tributário Nacional, o qual foi “recepcionado” com o status de Lei Complementar, embora editado como Lei Ordinária, haja vista a CRFB exigir que as normas gerais em matéria tributária sejam veiculadas por meio de Lei Complementar.
Perceba que o quesito menciona recepção de normas constitucionais. O Poder Constituinte Originário é considerado relativamente ilimitado, e, bem por isso, pode, por exemplo, no lugar de revogar automaticamente todas as normas constitucionais pretéritas, mantê-las em vigência, ainda que temporariamente.
A parte mais difícil da questão, a meu ver, é identificar se há ou não previsão na CF de recepção material. E, de fato, o art. 34, caput e §1º, do ADCT da CF, determina a continuidade de disposições da Constituição de 1967, logo com o status temporário de norma constitucional.
