Questões que errei

Question 1

Durante evento ocorrido nas ruas do Município Alfa, um candidato à eleição que seria realizada no mês seguinte para Prefeito Municipal falou com outras três pessoas sobre as medidas que estava adotando para burlar as restrições impostas pela legislação eleitoral em relação à captação de recursos financeiros.
A conversa foi gravada por um dos participantes sem que os demais tivessem conhecimento e foi apresentada como prova em uma ação ajuizada perante a Justiça Eleitoral para cassar o registro do candidato.

Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

em razão das características do local em que a gravação foi realizada por um dos interlocutores, é possível a sua utilização como prova, mesmo sem ter sido antecedida de autorização judicial.

Answer 1

Certo

De fato, o STF entende que é válida a gravação ambiental como prova no processo judicial penal, ainda que efetuada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, desde que não esteja presente causa legal de sigilo. Nesse sentido: “É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro (STF. Plenário. RE 583937 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 19/11/2009 (Repercussão Geral – Tema 237)”.

Todavia, o entendimento acima não pode ser aplicado para a seara eleitoral, que possui peculiaridades. A prova produzida a partir de gravação ambiental deve ser apreciada com cautela, principalmente em face de uma realidade de disputa eleitoral, até porque, ainda que eventualmente não ilícitas tais medidas entre candidatos ou eleitores, delas pode resultar possível deturpação da lisura da campanha ou injusta manipulação contra participantes da competição eleitoral.

“Desse modo, a gravação ambiental em espaço privado, considerado o acirrado ambiente das disputas político-eleitorais, reveste-se de intenções espúrias e deriva de um arranjo prévio para a indução ou a instigação de um flagrante preparado, o que enseja a imprestabilidade desse meio de prova no âmbito do processo eleitoral, pois, para além do induzimento ao ilícito por parte de um dos interlocutores, há a violação da intimidade e da privacidade. Por outro lado, a gravação ambiental de segurança, normalmente utilizada de forma ostensiva em ambientes públicos como bancos, centros e lojas comerciais ou mesmo nas ruas, constitui prova válida no processo eleitoral, pois, dessa perspectiva, em razão da perda do caráter de clandestinidade, não há como se cogitar violação da intimidade em local aberto ao público.”

STF. Plenário.RE 1.040.515/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/04/2024 (Repercussão Geral – Tema 979) (Info 1134).

resumindo:

lugar privado -> nao é permitido

lugar público-> é permitido

Question 2

A Emenda Constitucional nº X (EC X) disciplinou determinada temática em norma de eficácia limitada. Essa norma, conforme o entendimento predominante, seria dissonante de uma norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, de natureza infraconstitucional, que fora editada em momento anterior. Com isso, instaurou-se uma grande celeuma em relação à possibilidade, ou não, de, na atualidade, ser aplicada a norma infraconstitucional.
Nesse caso, é correto afirmar que

apesar de a norma de eficácia limitada carecer de regulamentação, ela revogou a norma infraconstitucional de eficácia plena.

Answer 2

Certo

Sendo a norma constitucional superveniente a lei infraconstitucional, sendo essa incompatível com aquela, haverá revogação da lei, pela não recepção.

A análise da compatibilidade entre lei infraconstitucional e norma constitucional deve ser considerada com o bloco de constitucionalidade vigente à época de edição da lei. O legislador não pode ferir Constituição futura.

Observe que inicialmente, foi produzida uma lei infraconstitucional regulamentando o texto constitucional vigente. Posteriormente, a Constituição foi modificada por Emenda Constitucional, o que tornou a referida lei infraconstitucional incompatível com o novo texto. Neste caso, quando se tem novo regramento constitucional, a lei infraconstitucional que for incompatível não será considerada inconstitucional (já que no nosso ordenamento não se tem inconstitucionalidade superveniente), mas sim revogada.

Conforme leciona a professor Nelma Fontana: “Inconstitucionalidade originária e superveniente: O primeiro ponto que devemos deixar claro é o seguinte: nem tudo o que contraria a Constituição é inconstitucional. A definição de uma lei ou ato normativo como inconstitucional pressupõe a observância do elemento contemporaneidade, uma vez que não se adota no Brasil a teoria da inconstitucionalidade superveniente. O direito pré-constitucional quanto não compatível com a Constituição superveniente não pode ser considerado inconstitucional. Se a norma anterior à Constituição for materialmente compatível com a nova Carta será recepcionada, mas se for materialmente incompatível, será revogada (ou não recepcionada como preferem alguns autores). Se a lei for anterior à Constituição, só poderá ser considerada inconstitucional em face daquela que valia quando de sua criação.”

(Curso Interativo de Direito Constitucional PG-MG - Estratégia Carreiras Jurídicas, 2025; Cap. 23.1 Espécies de Inconstitucionalidade - Livro Digital Interativo).

Question 3

No Estado Alfa, constatou-se que um dos óbices à ampliação do número de habitações atendidas pelo saneamento básico decorria do elevado custo envolvido, que não era suportado por muitos municípios.
Por essa razão, foram iniciados estudos, pelo Poder Executivo do referido ente federativo com o objetivo de identificar se Alfa poderia, ou não, editar um padrão normativo que, de alguma maneira, disciplinasse a sua participação no processo decisório relacionado à exploração do referido serviço.
Ao fim dos estudos, constatou-se corretamente que

é possível a edição de norma estadual específica, que imponha a adesão dos municípios limítrofes a uma estrutura territorial, com órgãos próprios, nos quais Alfa, embora possa participar, não deve contar com a maioria dos votos.

Answer 3

Certo

Imagina que você e seus amigos moram em cidades diferentes, mas todas essas cidades têm um problema: nem todas as casas têm água encanada e esgoto tratado. Isso acontece porque algumas cidades são pequenas e não têm dinheiro suficiente para pagar sozinhas por tudo isso.

Então, o governador do Estado Alfa pensou:

“E se todas essas cidades trabalharem juntas? Assim, fica mais fácil resolver o problema!”

Mas aí veio a dúvida: ele pode obrigar as cidades a trabalharem juntas?

Os especialistas estudaram e descobriram que sim, ele pode! Isso está na Lei nº 11.445/2007, que é a lei do saneamento básico. Depois, essa lei foi alterada pela Lei nº 14.026/2020, e agora diz que o Estado pode criar um grupo de cidades que são obrigadas a cuidar juntas do saneamento. Isso se chama regionalização do saneamento (artigo 3º, inciso II da Lei nº 11.445/2007).

Mas tem algumas regras importantes:

✅ As cidades próximas devem ser organizadas juntas para cuidar da água e do esgoto.

✅ O Estado pode ajudar, mas não pode mandar sozinho. As cidades precisam decidir juntas, e o Estado não pode ter a maioria dos votos.

✅ Essa organização é obrigatória para garantir que todas as cidades tenham acesso a saneamento, mesmo as menores.

Isso é bom porque, assim, ninguém fica sem água limpa só porque sua cidade tem pouco dinheiro.

Question 4

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei de caráter nacional.

Answer 4

Errado

Art 40, § 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

Question 5

É permitida a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em Regime Próprio de Previdência Social para ocupantes do cargo de Magistrado.

Answer 5

Errado

§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (que se refere aos policiais, professores, devido a exposição de agentes químicos, físicos ou biológicos e deficientes)

Question 6

Deverão ser estabelecidos, por lei complementar de caráter nacional, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial.

Answer 6

Errado

§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.

Question 7

Admite-se a criação de mais de um Regime Próprio de Previdência Social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.

Answer 7

Errado

§ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22.

Question 8

Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão.

Answer 8

Certo

Art. 40, § 22, da CF: “§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre: (…)”.

Question 9

A ação de habeas corpus é cabível apenas quando alguém tenha sofrido restrição ilegal de sua liberdade de locomoção e não deve substituir recurso no processo penal.

Answer 9

INCORRETA. O habeas corpus não é cabível apenas em situações de restrição ilegal da liberdade de locomoção; ele também pode ser preventivo, isto é, para evitar uma ameaça à liberdade de locomoção.

Question 10

A ação de habeas corpus não é adequada para proteger o direito dos usuários de internet navegarem por sítios eletrônicos, porque a liberdade de locomoção que ela protege é a física.

Answer 10

CORRETA. O habeas corpus é um remédio constitucional destinado a proteger o direito de locomoção física do indivíduo, isto é, o direito de ir, vir e permanecer. Ele não é aplicável a situações que dizem respeito à navegação por sítios eletrônicos na internet, que não envolvem restrição à liberdade física de movimento de uma pessoa.

Question 11

Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), firmou-se o entendimento de que não mais cabe habeas data contra pessoa jurídica de direito privado.

Answer 11

INCORRETA. incorreta. Mesmo após o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ainda cabe habeas data contra pessoa jurídica de direito privado, especialmente para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, ou a retificação desses dados, conforme previsto na Constituição Federal e não excluído pela LGPD.

Question 12

Não cabe ação de mandado de segurança contra atos praticados em sociedade de economia mista, dada a natureza delas de pessoa jurídica de direito privado.

Answer 12

INCORRETA. É possível impetrar mandado de segurança contra atos de sociedades de economia mista que exerçam funções públicas ou poder de autoridade, em conformidade com a Súmula 333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a possibilidade de mandado de segurança contra ato administrativo praticado em sociedade de economia mista.

Question 13

Devido à existência do controle concentrado de constitucionalidade, não cabe mandado de segurança contra ato do Poder Legislativo.

Answer 13

INCORRETA. Embora haja um sistema de controle concentrado de constitucionalidade, o mandado de segurança pode ser cabível contra atos do Poder Legislativo que não sejam atos normativos abstratos. Ou seja, atos concretos e administrativos praticados pelo Poder Legislativo podem ser impugnados por mandado de segurança. Ademais, existe a possibilidade de utilização do mandado de segurança ao parlamentar para assegurar o seu direito líquido e certo ao correto processo legislativo.

Question 14

Determinada empresa jornalística pretende ajuizar ação judicial para obter junto à Secretaria Municipal de Educação informações sobre os processos de licitação referentes ao fornecimento de merendas às escolas do Município Beta. O acesso a tais informações fora negado de forma arbitrária à empresa.
Entre os remédios constitucionais previstos pela ordem constitucional vigente, aquele cabível na situação hipotética narrada é

o mandado de segurança individual.

Answer 14

Certo

• Negar informações (dados) da pessoa (impetrante) = HABEAS DATA (PERSONALÍSSIMO).
• Negar informações (dados) de terceiro (não é o impetrante) = MANDADO DE SEGURANÇA.
• Negar documentos (autos de um processo + “papel” + direito à certidão e à petição) da pessoa (impetrante) ou de terceiro (não é o impetrante) = MANDADO DE SEGURANÇA

O HD deve ser impetrado apenas para assegurar informações ou retificar dados do próprio impetrante. Art. 5°, LXXII, CF.

Obs: a Lei do HD (9.507/97) não fez qualquer referência sobre a legitimidade ativa na ação de habeas data. Em face da omissão legislativa, esta legitimidade vem sendo admitida de forma ampla pela doutrina, admitindo-se a impetração por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, para a obtenção ou retificação de informações a seu respeito.

Trata-se de uma ação personalíssima, cuja tutela se restringe a informações relativas à pessoa do impetrante. A impetração de HD coletivo, em regra, não tem sido admitida.

Fonte: Curso de Direito Constitucional – Novelino

Question 15

O objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) são omissões que violam a exequibilidade das normas constitucionais de eficácia limitada.

Answer 15

Certo

trata-se da síndrome da inefetividade das normas constitucionais (normas de eficácia limitada), decorrente de uma omissão inconstitucional do poder público.

Question 16

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) possui parâmetro mais restrito do que o da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

Answer 16

Certo

não confundir PARÂMETRO com OBJETO.

O OBJETO da ADPF é mais amplo do que ADI e ADC (normas constitucionais, pré-constitucionais, de caráter federal, estadual, municipal, atos normativos, administrativos, decisões judiciais, etc.), todavia o seu PARÂMETRO é mais restrito do que ADI e ADC, só podendo ter como parâmetro – preceito fundamental, enquanto aquelas possuem como parâmetro todo o bloco de constitucionalidade.

Question 17

Atos do Estado de natureza judicial são objeto da ADPF.

Answer 17

Certo

É possível, em tese, que seja proposta ADPF contra decisão judicial?

SIM. Segundo o art. 1º da Lei nº 9.882/99, a ADPF será proposta perante o STF, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ATO DO PODER PÚBLICO.

Quando a lei fala em “ato do poder público”, abrange não apenas leis ou atos normativos, mas também outros atos do poder público, como uma decisão judicial. Nesse sentido:

(…) A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi concebida pela Lei 9.882/99 para servir como um instrumento de integração entre os modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade, viabilizando que atos estatais antes insuscetíveis de apreciação direta pelo Supremo Tribunal Federal, tais como normas pré-constitucionais ou mesmo decisões judiciais atentatórias a cláusulas fundamentais da ordem constitucional, viessem a figurar como objeto de controle em processo objetivo. (…)

(STF. Decisão Monocrática. ADPF 127, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 25/2/2014)

É possível que seja proposta ADPF contra decisão judicial mesmo que já tenha havido trânsito em julgado?

NÃO. Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra decisão judicial transitada em julgado. Este instituto de controle concentrado de constitucionalidade não tem como função desconstituir a coisa julgada.

O STF já admitiu APDF contra súmula?

SIM.

É possível o ajuizamento de ADPF contra súmula de jurisprudência, quando o enunciado tiver preceito geral e abstrato. Obs: no caso concreto, era uma súmula do TST.

STF. Plenário. ADPF 501-AgR, Rel. para acórdão Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 14/09/2020.

Question 18

As consultas populares concomitantes às eleições municipais não poderão ser realizadas em 2024 em razão do princípio da anualidade eleitoral.

Answer 18

Errada

CF - Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Alternativa tratou de consultas populares)

Question 19

Durante a campanha eleitoral serão defesas as manifestações favoráveis e contrárias às questões locais submetidas às consultas populares.

Answer 19

Errada

§ 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais (errada alternativa B), sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão (certa alternativa D).

Question 20

Uma vez aprovadas pelas Câmaras de Vereadores, as consultas populares sobre questões locais devem ser encaminhadas à Justiça Eleitoral até 60 dias antes da data das eleições.

Answer 20

Errada

§ 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias (erradas alternativas C e E) antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

Question 21

Durante a campanha eleitoral é proibida a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão para as manifestações favoráveis e contrárias às questões locais submetidas às consultas populares.

Answer 21

Certo

§ 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais (errada alternativa B), sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão (certa alternativa D).

Question 22

A aprovação das consultas populares sobre questões locais pelas Câmaras de Vereadores dispensa o seu encaminhamento à Justiça Eleitoral.

Answer 22

Errada

§ 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias (erradas alternativas C e E) antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

Question 23

A intervenção pode ser espontânea ou provocada e materializa-se por meio da edição de uma medida provisória.

Answer 23

Errado

O art. 34 da CF prescreve as hipóteses de intervenção espontânea (quando o PR decreta de ofício) ou provocada (por solicitação do Legislativo ou requisição do Judiciário) por meio de DECRETO, sobre o qual dispõe o art. 36.

Question 24

O ato de intervenção é privativo do Presidente da República, mas está sujeito ao controle político exercido pelo Poder Legislativo e ao controle jurisdicional, a depender do caso concreto.

Answer 24

Certo

“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: X - decretar e executar a intervenção federal;” “Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas”. Quanto ao controle jurisdicional: “Não existe propriamente o controle jurisdicional sobre o ato de intervenção federal (…). Mas, pode haver a fiscalização do Judiciário nos casos onde ocorrer a violação de normas constitucionais que regulem o procedimento interventivo e, também quando houver a suspensão da intervenção que tenha sido determinada pelo Congresso Nacional.”(JUSBRASIL)

Estado de Defesa –> RESTRIÇÃO do direito de Reunião;

Estado de Sítio –> SUSPENSÃO do direito de Reunião.

Estado de Defesa – aprovação do Congresso (é posterior);

Intervenção Federal – aprovação do Congresso (é posterior);

Estado de Sítio – autorização do Congresso (é prévio);

Compete ao PR decretar o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, bem como decretar e executar a Intervenção Federal.

Question 25

Pode-se afirmar que a intervenção é um ato de natureza exclusivamente política.

Answer 25

Errado Creio estar o erro no "exclusivamente", pois a doutrina reputa intervenção como ato essencialmente político (o que não significa arbitrário pois sujeito a controle).

Question 26

No âmbito da intervenção nos municípios, o interventor deverá ser uma autoridade federal e atuará em substituição ao Prefeito, mas com ajuda direta do Presidente da Câmara Municipal, conforme previsto no texto constitucional.

Answer 26

Errado União intervém nos Estados (Municípios só se estiverem em Território Federal).

Question 27

O instituto da Intervenção federal tem papel essencial no âmbito de uma Federação, sendo considerado como um dos seus elementos caracterizadores

Answer 27

Errado A intervenção federal é ultima ratio, não se cogitando dela senão quando verificada anomalia na matriz federativa que consubstancia o Estado Democrático.

Question 28

Ministro do Planejamento e estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Answer 28

Certo São membros natos do conselho de defesa nacional: Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; O Ministro da Justiça; O Ministro de Estado da Defesa; Ministro das Relações Exteriores; O Ministro do Planejamento; e Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Compete ao conselho de defesa nacional: Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz; Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; e Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Question 29

A existência de um Estado Federal é incompatível com a autonomia dos entes federados.

Answer 29

Errada Art. 18, CF. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Question 30

No âmbito do Estado Federal, admite-se a sua dissolução parcial.

Answer 30

Errada O Estado Federal é indissolúvel. Art. 1º, CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...]

Question 31

Todos os entes federados são dotados de soberania.

Answer 31

Errada Apenas a União é dotada de soberania. Os demais entes são dotados de autonomia. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania;”

Question 32

O Estado Federal é sempre um Estado descentralizado.

Answer 32

Certo De acordo com entendimento doutrinário, esta é a definição de Estado descentralizado: “Em uma Federação, cada unidade (isto é, Estado-Membro) cede parcela de sua soberania para um ente central, responsável pela centralização e unificação do Estado. Essas unidades passam a ser autônomas entre si dentro do pacto federativo. O Estado Federado é, por definição, um Estado descentralizado, revelando autonomia em cada unidade federada e a divisão de competências sem haver hierarquia.” (Revista do ENAP – Escola Nacional de Administração Pública. Módulo 1 – Conceitos introdutórios sobre federalismo e federalismo fiscal. Introdução ao Federalismo e ao Federalismo Fiscal no Brasil, Brasília, 2017)

Question 33

A ideia de federalismo cooperativo teve origem na Áustria.

Answer 33

Errada O federalismo cooperativo tem origem norte americana.

Question 34

Considere que Luísa tem 22 anos, é advogada recém-formada e gostaria de ser Ministra da Casa Civil. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que precisa estar no exercício dos direitos políticos e, se ocupar o cargo desejado, deve apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.

Answer 34

Certo artigo 87 da AMADA CF traz os requisitos para exercer o cargo de Ministro de Estado: “Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.” Luísa tem mais de 21 anos, se estiver no exercício dos direitos políticos, poderá ocupar o cargo desejado. Neste caso, o parágrafo único do artigo 87 da CF traz as atribuições dos Ministros de Estado. A seguir: “Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República; II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério; IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.” Conforme, pois, inciso III do artigo 87, Luísa, se ocupar o cargo desejado, deve apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.

Question 35

Considere que José é advogado público e no âmbito do ente em que desenvolve sua atividade profissional foi aprovada a Lei no 1.234/22, que impõe a necessidade de autorização expressa do Advogado-Geral para manifestação do advogado público sobre assunto pertinente às suas funções. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que considerando o cargo ocupado por José, a Lei no 1.234/22 é constitucional, mas é preciso ressalvar a liberdade acadêmica e a possibilidade de comunicar às autoridades competentes sobre ilegalidades.

Answer 35

Certo É constitucional a previsão legal de que exige prévia autorização do Advogado-Geral da União para que o membro da carreira possa se manifestar sobre assuntos pertinentes à sua função? STF. Plenário. ADI 4.652/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 13/6/2023 (Info 1098). - O STF decidiu que essa previsão é constitucional, mas que se deve dar interpretação conforme a fim de afastar do seu âmbito de incidência a possibilidade de manifestação pelo advogado público na seara acadêmica (liberdade de cátedra) ou para representar sobre ilegalidades de que tenha conhecimento (dever funcional do servidor). Tese fixada: Considerando-se a natureza do cargo, é constitucional a necessidade de ordem ou autorização expressa do Advogado-Geral da União para manifestação do advogado público sobre assunto pertinente às suas funções, ressalvadas a liberdade de cátedra e a comunicação às autoridades competentes acerca de ilegalidades constatadas.

Question 36

O Estado-membro não tem legitimidade para interpor agravo interno da decisão do relator que em sede de controle normativo abstrato indeferiu a petição inicial proposta pelo Governador do Estado.

Answer 36

Certo Segundo artigo 103 da Constituição Federal, o Governador do Estado é legitimado para Ação Direta de Inconstitucionalidade, entretanto, o estado-membro NÃO consta na lista de legitimados.

Question 37

O Supremo Tribunal Federal admite ação direta de inconstitucionalidade que vise impugnar norma de caráter secundário.

Answer 37

ERRADO. Tratando-se de norma de caráter secundário, inviável o seu controle isolado, dissociado da lei ordinária que lhe empresta imediato fundamento de validade, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade. Nesse sentido, dentre inúmeros outros precedentes, a , relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 8-4-94, (...)." (, rel. min. Menezes Direito, decisão monocrática, j. 3-3-2009, DJE de 12-3-2009.) .

Question 38

O Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa podem propor ação direta de inconstitucionalidade exclusivamente em face das normas que se originam do seu próprio Estado.

Answer 38

ERRADO. Podem sim se comprovarem pertinência temática. . São legitimados universais que não precisam demonstrar pertinência temática: Presidente da República Procurador Geral da República Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Conselho Federal da OAB Partido Político com representação no Congresso Nacional . São legitimados especiais que precisam demonstrar pertinência temática: Governador de Estado/DF Mesas das Assembleias Legislativa ou Câmara Legislativa do DF Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

Question 39

Lei anterior à Constituição pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, desde que demonstrado que o parâmetro de controle, apesar de diferente, tem o mesmo teor.

Answer 39

ERRADO. Lei anterior é recepcionada ou não com base na nova constituição. A constituição anterior não se aplica mais...

Question 40

Todos os legitimados a propor a declaração de inconstitucionalidade de lei têm capacidade postulatória para tanto.

Answer 40

ERRADO. O STF, em precedente firmado na ADI 127-MC-QO-AL4, em 20/11/89, por unanimidade, entendeu que os legitimados constantes no art. 103, incisos I a VII, da Constituição Federal, ostentam legitimidade e capacidade postulatória, mas não os constantes do inciso VIII e IX, portanto (VIII) partido político com representação no Congresso Nacional e (IX) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional precisarão contratar advogado.

Question 41

Ao Banco Central, que detém competência para emitir moeda, é vedado conceder empréstimos a instituições financeiras.

Answer 41

Errada Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. § 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

Question 42

O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, bem como conceder empréstimos a este, com o objetivo de regular oferta de moeda.

Answer 42

Errado Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. § 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Question 43

O órgão central de contabilidade da União é responsável por estabelecer periodicidade, formato e sistema em que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

Answer 43

Certo Art. 163-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

Question 44

É vedada a participação direta do setor de comercialização, de armazenamento e de transportes para o planejamento e a execução da política agrícola, ainda que haja necessidade de compatibilizar os preços com os custos de produção e a garantia de comercialização.

Answer 44

Errado Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente: § 1º Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.

Question 45

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

Answer 45

Errado Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Question 46

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

Answer 46

FALSO – Art 128 § 2º A DESTITUIÇÃO do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, DEVERÁ SER PRECEDIDA de AUTORIZAÇÃO da maioria absoluta do Senado Federal.

Question 47

A distribuição de processos será imediata, salvo nos tribunais de segundo grau.

Answer 47

FALSO - Art 93 XV - a distribuição de processos SERÁ IMEDIATA, em todos os graus de jurisdição

Question 48

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e lhe incumbe a orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos, aos necessitados, de forma integral, incluindo a atuação extrajudicial.

Answer 48

VERDADEIRO - Art. 134. A DEFENSORIA PÚBLICA é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, INCUMBINDO-LHE, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

Question 49

Os julgamentos do Poder Judiciário podem conter limitações em suas fundamentações em casos estabelecidos em lei, nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

Answer 49

FALSO – Art 93 IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

Question 50

As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento de um quinto de seus membros, sendo dispensável a indicação de prazo para apuração dos fatos que motivaram a investigação.

Answer 50

FALSO. - Artigo 58§ 3º As COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, SERÃO CRIADAS pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e pelo SENADO FEDERAL, EM CONJUNTO ou SEPARADAMENTE, mediante requerimento de UM TERÇO DE SEUS MEMBROS, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para que PROMOVA a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Question 51

As comissões parlamentares de inquérito que serão criadas, em conjunto ou separadamente, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, visam à apuração de fato determinado.

Answer 51

VERDADEIRO . § 3º As COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO, que TERÃO poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, SERÃO CRIADAS pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e pelo SENADO FEDERAL, EM CONJUNTO ou SEPARADAMENTE, mediante requerimento de UM TERÇO DE SEUS MEMBROS, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para que prova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Question 52

As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não terão poderes para promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores

Answer 52

VERDADEIRO § 3º As COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO, que TERÃO poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, SERÃO CRIADAS pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e pelo SENADO FEDERAL, EM CONJUNTO ou SEPARADAMENTE, mediante requerimento de UM TERÇO DE SEUS MEMBROS, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para que PROMOVA a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. OBS: "Impossibilidade jurídica de CPI praticar atos sobre os quais incida a cláusula constitucional da reserva de jurisdição, como a busca e apreensão domiciliar (...)" TODAVIA, pode a CPI ordenar a busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em local inviolável, como os espaços domiciliares, sob pena, em tal hipótese, de invalidade da diligência e de ineficácia probatória dos elementos informativos dela resultantes” (STF. Decisão monocrática. MS 33.663/DF, rel. Min. Celso de Mello, j. 19.06.2015)

Question 53

De acordo com a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Answer 53

Certo O fundamento está no final do artigo 50, caput - (...) importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Outras para fixar: Consulpam – Auditor Fiscal de Tributos – ES A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. CERTO!!! CESPE – Procurador Municipal – RR A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, podem convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações relativas a assunto previamente determinado, sendo que a ausência injustificada do convocado importará na prática de crime de responsabilidade. CERTO!!!

Question 54

A Constituição Federal estabelece que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, entre outros, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Answer 54

Certo RAÇÃO → Inafiançável e imprescritível: Racismo (Reclusão); AÇÃO de grupos armados. 3TH → Inafiançável e insuscetível de graça/anistia: Tortura, Tráfico, Terrorismo; crimes Hediondos. CF/88, Art. 5º: XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Question 55

O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de cópia de processo administrativo.

Answer 55

Certo NÃO se admite o emprego do habeas data como meio para a obtenção de cópia de autos de processo administrativo disciplinar, em que o autor figure como implicado, porquanto tal propósito não encontra abrigo no que dispõe o art. 7º, inciso I, da Lei 9.507/1997. STJ. 1ª Seção. HD 282/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 12/12/2018.

Question 56

É cabível condenação em honorários advocatícios em ação de habeas data.

Answer 56

ERRADA. Não cabe condenação em honorários de sucumbência na ação de habeas data, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário por meio daquele remédio constitucional é franqueado nos termos do art. 5º, inc. LXXVII, da CR/88 e obedece, por analogia, ao disposto nas Súmulas n. ºs 105 do STJ e 512 do STF.

Question 57

O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de dados do contribuinte que constem nos sistemas dos órgãos fazendários.

Answer 57

ERRADA. CABE habeas data para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. STF. Plenário. RE 673707/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/6/2015 (repercussão geral) (Info 790)

Question 58

A ação de habeas data é personalíssima, razão por que os sucessores do titular dos dados não possuem legitimidade para a impetração do remédio em seu lugar, se os dados do falecido forem o objeto da impetração.

Answer 58

ERRADA. O cônjuge supérstite tem legitimidade para impetrar habeas data em defesa do interesse do falecido. Isso NÃO retira a natureza personalíssima no HD.

Question 59

É admitida a figura do habeas data coletivo, cujos legitimados são os mesmos que os do mandado de injunção coletivo.

Answer 59

ERRADA. NÃO há previsão constitucional ou infraconstitucional do habeas data coletivo. STF. 2ª Turma.HC 143641/SP. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/2/2018 (Info 891).

Question 60

Com base nas disposições constitucionais acerca de ciência, tecnologia e inovação, assinale a opção correta. Considere que a sigla SNCTI, sempre que utilizada, refere-se ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. A pesquisa tecnológica deve ter como objetivo preponderante a solução dos problemas internacionais.

Answer 60

ERRADA: Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. § 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

Question 61

Com base nas disposições constitucionais acerca de ciência, tecnologia e inovação, assinale a opção correta. Considere que a sigla SNCTI, sempre que utilizada, refere-se ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. O SNCTI poderá ser organizado em regime de colaboração entre entes, desde que públicos, para promover o desenvolvimento científico e tecnológico.

Answer 61

ERRADA: Art. 219-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.

Question 62

Com base nas disposições constitucionais acerca de ciência, tecnologia e inovação, assinale a opção correta. Considere que a sigla SNCTI, sempre que utilizada, refere-se ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. É vedado aos estados vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Answer 62

ERRADA: Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. § 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Question 63

Com base nas disposições constitucionais acerca de ciência, tecnologia e inovação, assinale a opção correta. Considere que a sigla SNCTI, sempre que utilizada, refere-se ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Lei complementar deve dispor sobre normas gerais do SNCTI.

Answer 63

ERRADA: Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. § 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI.

Question 64

Com base nas disposições constitucionais acerca de ciência, tecnologia e inovação, assinale a opção correta. Considere que a sigla SNCTI, sempre que utilizada, refere-se ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Os estados, o Distrito Federal e os municípios legislarão concorrentemente sobre as peculiaridades relacionadas ao SNCTI.

Answer 64

CORRETA: Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. § 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI. § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.

Question 65

Acerca da classificação das Constituições quanto à correspondência com a realidade, Karl Loewenstein distinguiu as Constituições normativas, nominalistas e semânticas. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta a definição de Constituições Semânticas. Constituições que são simples reflexo da realidade política, servindo como mero instrumento dos donos do poder e das elites políticas, sem limitação do seu conteúdo

Answer 65

Certo Critério ONTOLÓGICO de CONSTITUIÇÃO (Karl Lõewenstein) [Tema muito cobrado!] Constituição NORMATIVA [CF/88] Há uma adequação entre o texto constitucional (conteúdo normativo) e a realidade social. Ex.: Constituição americana de 1787; a Constituição alemã de 1949; a Constituição francesa de 1958 Constituição NOMINAL NÃO HÁ adequação do texto (há um descompasso) constitucional (conteúdo normativo) e a realidade social. Ex.: Exemplos: as Constituições brasileiras de 1934, 1946 e a constituição de Weimar (1919) Constituição SEMÂNTICA [GABARITO] Constituição semântica trai o conceito de Constituição, pois em vez de limitar o poder, legitima (naturaliza) práticas autoritárias de poder. A Constituição semântica vem para LEGITIMAR O PODER AUTORITÁRIO Ex.: Constituições brasileiras de 1937 (A polaca de Getúlio Vargas), 1967 e 1969 (do governo militar). Outras questões de prova... CESPE/TJ-SC/2019/Juiz de Direito: A respeito das constituições classificadas como semânticas: são aquelas cujas normas são instrumentos para a estabilização e perpetuação do controle do poder político pelos detentores do poder fático. (correto) CESPE/PC-RJ/2022/Delegado de Polícia: As constituições normativas são as perfeitamente adaptadas à realidade social, uma vez que, além de juridicamente válidas, estão em total consonância com o processo político e social, no sentido de uma adaptação e uma submissão do poder político à constituição escrita. (Correto) TRF 4ª/2022/Juiz Federal: Na classificação ontológica, a constituição nominal é aquela submetida ao poder político dominante, tendo por objetivo a sua perpetuação no poder. (F)