Questões gerais Flashcards

Question

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias, fundações públicas e empresas estatais gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da publicação na imprensa oficial. Certo?

Answer 1

Errado. É certo que a Fazenda Pública terá o benefício do prazo em dobro para se manifestar nos autos, porém, a contagem desse prazo terá início a partir de sua intimação pessoal e não da publicação de sua intimação na imprensa oficial: "Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal".

Answer 2

Errado. De fato, dispõe o art. 213, do CPC/15, que "a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo. Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo". A mesma lei processual, porém, considera o sábado como dia feriado, devendo o vencimento do prazo ser prorrogado caso ocorra neste dia, senão vejamos: "Art. 216. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense. (...) Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais".

Answer 3

5 dias PRAZOS PARA A PARTE SANAR IRREGULARIDADES - Em recurso -> 5 dias - Na inicial -> 15 dias. - No processo -> 30 dias MM: No TJ, há mais pressa, o prazo é mais curto. O processo é mais amplo que a inicial, nele, o prazo é mais longo.

Answer 4

30 dias PRAZOS PARA A PARTE SANAR IRREGULARIDADES - Em recurso -> 5 dias - Na inicial -> 15 dias. - No processo -> 30 dias MM: No TJ, há mais pressa, o prazo é mais curto. O processo é mais amplo que a inicial, nele, o prazo é mais longo.

Answer 5

15 dias PRAZOS PARA A PARTE SANAR IRREGULARIDADES - Em recurso -> 5 dias - Na inicial -> 15 dias. - No processo -> 30 dias MM: No TJ, há mais pressa, o prazo é mais curto. O processo é mais amplo que a inicial, nele, o prazo é mais longo.

Answer 6

PRAZOS PARA A PARTE SANAR IRREGULARIDADES - Em recurso -> 5 dias - Na inicial -> 15 dias. - No processo -> 30 dias MM: No TJ, há mais pressa, o prazo é mais curto. O processo é mais amplo que a inicial, nele, o prazo é mais longo.

Answer 7

Errado. Se a sentença decorrente de julgamento antecipado foi anulada por cerceamento de defesa, isso significa que a causa não está apta a ser julgada pelo tribunal de segundo grau, de forma que não é aplicável a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, CPC). Consequentemente, o processo deve ser remetido à instância inferior, a fim de que o juiz promova a regular instrução do feito e, após, profira nova sentença.

Answer 8

Errado. * Não há a necessidade de que seja profissão reconhecida pelo Ministério do Trabalho. CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

Answer 9

Certo. CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

Answer 10

Não. Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens INALIENÁVEIS e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as UTILIDADES DOMÉSTICAS que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os VESTUÁRIO, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os VENCIMENTOS, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os INSTRUMENTOS (DE TRABALHO) ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o SEGURO DE VIDA; VII - os materiais necessários para OBRAS em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os RECURSOS PÚBLICOS recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em EDUCAÇÃO, SAÚDE ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de POUPANÇA, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do FUNDO PARTIDÁRIO recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os CRÉDITOS oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

Answer 11

Certo. Art. 113, § 1º, do CPC. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

Answer 12

Não. Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens INALIENÁVEIS e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as UTILIDADES DOMÉSTICAS que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os VESTUÁRIO, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os VENCIMENTOS, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os INSTRUMENTOS (DE TRABALHO) ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o SEGURO DE VIDA; VII - os materiais necessários para OBRAS em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os RECURSOS PÚBLICOS recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em EDUCAÇÃO, SAÚDE ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de POUPANÇA, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do FUNDO PARTIDÁRIO recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os CRÉDITOS oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

Answer 13

PRAZOS DA AÇÃO POPULAR Réus apresentarem documentos requisitados: 30d Prazo para contestação: 20 + 20 Prazo para alegações finais: 10d Prazo para sentença (regra): 48h Prazo para sentença (caso c/produção probatória): 15d Se houver desistência, prazo para cidadão ou MP dar prosseguimento à ação: 90d Prazo prescricional da ação popular: 5a

Answer 14

Certo. 1. PROTOCOLO: considera-se proposta a ação; 2. CITAÇÃO VÁLIDA: induz litispendência, torna litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor; 3. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO: interrupção da prescrição; 4. MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO: determinação da competência; 5. MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO: torna o juízo prevento. - Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. - Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. - Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nosarts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. - Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240depois que for validamente citado.

Answer 15

PRAZOS DA AÇÃO POPULAR Réus apresentarem documentos requisitados: 30d Prazo para contestação: 20 + 20 Prazo para alegações finais: 10d Prazo para sentença (regra): 48h Prazo para sentença (caso c/produção probatória): 15d Se houver desistência, prazo para cidadão ou MP dar prosseguimento à ação: 90d Prazo prescricional da ação popular: 5a

Answer 16

Citação válida. 1. PROTOCOLO -> considera-se proposta a ação; 2. CITAÇÃO VÁLIDA -> induz litispendência, torna litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor; 3. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO -> interrupção da prescrição; 4. MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO -> determinação da competência; 5. MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO -> torna o juízo prevento. - Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. - Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. - Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nosarts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. - Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240depois que for validamente citado.

Answer 17

Momento do registro ou da distribuição. 1. PROTOCOLO -> considera-se proposta a ação; 2. CITAÇÃO VÁLIDA -> induz litispendência, torna litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor; 3. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO -> interrupção da prescrição; 4. MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO -> determinação da competência; 5. MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO -> torna o juízo prevento. - Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. - Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. - Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nosarts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. - Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240depois que for validamente citado.

Answer 18

Momento do registro ou da distribuição. 1. PROTOCOLO -> considera-se proposta a ação; 2. CITAÇÃO VÁLIDA -> induz litispendência, torna litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor; 3. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO -> interrupção da prescrição; 4. MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO -> determinação da competência; 5. MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO -> torna o juízo prevento. - Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. - Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. - Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nosarts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. - Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240depois que for validamente citado.

Answer 19

Errado. Considera-se proposta a ação no momento do protocolo da inicial. 1. PROTOCOLO -> considera-se proposta a ação; 2. CITAÇÃO VÁLIDA -> induz litispendência, torna litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor; 3. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO -> interrupção da prescrição; 4. MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO -> determinação da competência; 5. MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO -> torna o juízo prevento. - Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. - Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. - Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nosarts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. - Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240depois que for validamente citado.

Answer 20

Sim. 1. PROTOCOLO -> considera-se proposta a ação; 2. CITAÇÃO VÁLIDA -> induz litispendência, torna litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor; 3. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO -> interrupção da prescrição; 4. MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO -> determinação da competência; 5. MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO -> torna o juízo prevento. - Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. - Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. - Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nosarts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. - Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240depois que for validamente citado.

Answer 21

Errado. O momento do registro ou da distribuição torna o juízo prevento (determinação de competência). 1. PROTOCOLO -> considera-se proposta a ação; 2. CITAÇÃO VÁLIDA -> induz litispendência, torna litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor; 3. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO -> interrupção da prescrição; 4. MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO -> determinação da competência; 5. MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO -> torna o juízo prevento. - Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. - Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. - Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nosarts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. - Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

Answer 22

Certo. O momento do registro ou da distribuição torna o juízo prevento (determinação de competência). 1. PROTOCOLO -> considera-se proposta a ação; 2. CITAÇÃO VÁLIDA -> induz litispendência, torna litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor; 3. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO -> interrupção da prescrição; 4. MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO -> determinação da competência; 5. MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO -> torna o juízo prevento. - Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. - Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. - Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nosarts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. - Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

Answer 23

Certo. O momento do registro ou da distribuição torna o juízo prevento (determinação de competência). 1. PROTOCOLO -> considera-se proposta a ação; 2. CITAÇÃO VÁLIDA -> induz litispendência, torna litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor; 3. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO -> interrupção da prescrição; 4. MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO -> determinação da competência; 5. MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO -> torna o juízo prevento. - Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. - Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. - Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nosarts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. - Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

Answer 24

PRAZOS DA AÇÃO POPULAR Réus apresentarem documentos requisitados: 30d Prazo para contestação: 20 + 20 Prazo para alegações finais: 10d Prazo para sentença (regra): 48h Prazo para sentença (caso c/produção probatória): 15d Se houver desistência, prazo para cidadão ou MP dar prosseguimento à ação: 90d Prazo prescricional da ação popular: 5a

Answer 25

Errado. O cumprimento de sentença pode ser provisório ou definitivo: - provisório: independe de coisa julgada - definitivo: depende de coisa julgada Pode-se requer cumprimento definitivo nos casos de condenação: - em quantia certa ou, já fixada em liquidação - decisão sobre parcela incontroversa. CPC: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento DEFINITIVO da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Answer 26

O cumprimento de sentença pode ser provisório ou definitivo: - provisório: independe de coisa julgada - definitivo: depende de coisa julgada Pode-se requer cumprimento definitivo nos casos de condenação em 2 casos: - em quantia certa ou, já fixada em liquidação - decisão sobre parcela incontroversa.

Answer 27

15d CPC: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento DEFINITIVO da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Com o Novo CPC, a uniformização dos prazos se tornou realidade na esmagadora maioria dos casos, estabelecendo 15 dias como “padrão”. É o que diz o art. 1003, §5º: “Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”. DICA: No CPC, o prazo padrão é 15d.

Answer 28

Errado! SUSPEITA DE OCULTAÇÃO PERCEBIDA PELO OFICIAL - Ocorrência -> após 2 visitas frustradas, se houver suspeita de ocultação. CONSEQUÊNCIA DA SUSPEITA DA OCULTAÇÃO PERCEBIDA PELO OFICIAL - Geral -> deve intimar qualquer familiar ou vizinho de que voltará no dia útil seguinte, na hora que designar, para citar. - Em condomínio (ou loteamentos com controle de acesso) -> será válida a intimação feita a porteiro. CPC: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

Answer 29

Certo. Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em SEGREDO DE JUSTIÇA os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; -> INTERESSE PÚBLICO/SOCIAL II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; -> BAIXARIA DE FAMÍLIA III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; -> NUDES IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. -> ARBITRAGEM MM: "segredo de justiça" é um assunto que C-A-I-I -> Casamento; Arbitragem; Intimidade; Interesse público ou social. C-A-I-I Casamento; Arbitragem; Intimidade; Interesse público ou social.

Answer 30

Errado! Independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses: - Citações - Intimações - Penhoras

Answer 31

Certo. Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. §1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. §2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no - período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, - observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (inviolabilidade do domicílio).

Answer 32

Certo. Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se: I - os atos previstos no art. 212, §2º (citações, intimações, penhoras); II - a tutela de urgência

Answer 33

Certo. Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. O código de Processo civil - art. 242 §2º - diz que nestas circunstâncias a pessoa responsável por receber os aluguéis ou administrar o imóvel será considerada habilitada para receber a citação e representar o locador em juízo.

Answer 34

A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu 1- mandatário; 2- administrador; 3- preposto; 4- gerente; quando a ação se originar de atos por eles praticados.

Answer 35

Errado! Na ação popular, em regra, a produção de prova testemunhal poderá ser requerida até o despacho saneador (art. 7º, V, Lei 4.717/1965), momento anterior ao início da instrução probatória.

Answer 36

Errado. NCPC: Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

Answer 37

Certo! Prazos do Art.228 Remeter os autos conclusos = 1 dia Executar os atos processuais= 5 dias MM: PRAZOS DO SERVENTUÁRIO Remeter os autos conclusos -> 1 dia (concluso -> conc1uso) Executar os atos processuais -> 5 dias (execução -> execu5ão) NCPC: Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que: I - houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei. § 1o Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei.

Answer 38

Errado. Os atos processuais praticados antes do termo inicial do prazo serão considerados tempestivos. Vejam a letra da lei: NCPC: art. 218, § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Answer 39

Errado. Os vícios relativos ao interesse de agir e à legitimidade podem ser reconhecidos a qualquer tempo, ATÉ o trânsito em julgado da ação. O JUIZ CONHECERÁ DE OFÍCIO ENQUANTO NÃO OCORRER O TRÂNSITO EM JULGADO: 1- Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; 2- Reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; 3- Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 4- Em caso de morte da parte, a ação dor considerada intransmissível por disposição legal.

Answer 40

Certo. Art. 17, do NCPC. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Obs.: Com o NCPC, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser um dos requisitos das condições da ação. Obs.2: Legitimidade das partes - A legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. A possibilidade jurídica do pedido, que era considerada uma das condições da ação no Código de Processo Civil de 1973 acabou se tornando questão atinente à própria análise do mérito da ação judicial. Portanto, caso um pedido seja juridicamente impossível, o processo será extinto COM resolução de mérito. MM: LI que a PePECA é elementar. - LI -> Condições da ação (Teoria da Asserção) -> Legitimidade + Interesse. - PePECA -> Elementos da ação -> Partes + Pedido + CAusa de pedir.

Answer 41

PRAZOS DA AÇÃO POPULAR Réus apresentarem documentos requisitados: 30d Prazo para contestação: 20 + 20 Prazo para alegações finais: 10d Prazo para sentença (regra): 48h Prazo para sentença (caso c/produção probatória): 15d Se houver desistência, prazo para cidadão ou MP dar prosseguimento à ação: 90d Prazo prescricional da ação popular: 5a

Answer 42

Partes + Pedido + CAusa de pedir. MM: LI que a PePECA é elementar. - LI -> Condições da ação (Teoria da Asserção) -> Legitimidade + Interesse. - PePECA -> Elementos da ação -> Partes + Pedido + CAusa de pedir.

Answer 43

Legitimidade + Interesse. MM: LI que a PePECA é elementar. - LI -> Condições da ação (Teoria da Asserção) -> Legitimidade + Interesse. - PePECA -> Elementos da ação -> Partes + Pedido + CAusa de pedir.

Answer 44

Certo. Na teoria da asserção no processo civil, o foco recai sobre a alegação ou reivindicação feita pela parte em um litígio. Essa teoria destaca a importância da afirmação das partes sobre seus direitos ou interesses em disputa como ponto central do processo judicial. Ela enfatiza que o tribunal deve se concentrar nas alegações apresentadas pelas partes para determinar os fatos relevantes e aplicar o direito adequado. Em resumo, a teoria da asserção destaca a importância da narrativa das partes no processo civil.

Answer 45

Sim. Na teoria da asserção no processo civil, o foco recai sobre a alegação ou reivindicação feita pela parte em um litígio. Essa teoria destaca a importância da afirmação das partes sobre seus direitos ou interesses em disputa como ponto central do processo judicial. Ela enfatiza que o tribunal deve se concentrar nas alegações apresentadas pelas partes para determinar os fatos relevantes e aplicar o direito adequado. Em resumo, a teoria da asserção destaca a importância da narrativa das partes no processo civil. Para a Teoria da Asserção, as Condições da ação são Legitimidade e Interesse.

Answer 46

COM. A possibilidade jurídica do pedido, que era considerada uma das condições da ação no Código de Processo Civil de 1973 acabou se tornando questão atinente à própria análise do mérito da ação judicial. Portanto, caso um pedido seja juridicamente impossível, o processo será extinto COM resolução de mérito. MM: LI que a PePECA é elementar. - LI -> Condições da ação (Teoria da Asserção) -> Legitimidade + Interesse. - PePECA -> Elementos da ação -> Partes + Pedido + CAusa de pedir.

Answer 47

Certo. CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO Substitutividade O magistrado (de forma imparcial), substituirá as vontades das partes, aplicando o bom direito, ou seja, a vontade Estatal que foi positivado (transformado em normas), através da lei que emana do povo. Imparcialidade O poder jurisdicional e decorrente da lei e não de critérios subjetivos, assim sendo, para a perfeita aplicação do direito é necessário que os membros pertencentes do Poder Judiciário atuem com imparcialidade, desprovidos de qualquer interesse particular sobre a lide. Lide Trata-se do conflito de interesse. Uma das partes tem uma pretensão, ou seja, um desejo, que é resistido por outra parte, nascendo um conflito de interesse. Monopólio Somente, um órgão no Brasil possui o poder jurisdicional, o Poder Judiciário. Essa regra não é absoluta, existem varias exceções como a arbitragem (Lei 9.307/96). Inércia A jurisdição deve ser provocada pelas partes para que ela se manifeste, ou seja, não se move por si só, de ofício. Entretanto temos exceções, por exemplo, o inventário (art. 989 do CPC). Unidade Apesar do amplo território brasileiro, a jurisdição é una. Isso quer dizer que o mesmo direito é aplicado de forma uniforme em todo o Brasil. As divisões especificas por matéria ou território (Justiça Federal, Justiça do Trabalho), são separações administrativas, feitas de cunho organizacional. Definitividade As decisões que surgem em decorrência do poder jurisdicional, tem uma capacidade tornarem imutáveis, o que é chamado de coisa julgada. Tal fato, ocorre somente após o transcurso de toda fase recursal respeitando o princípio do duplo grau de jurisdição.

Answer 48

Sim. Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. §1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. §2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no - período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, - observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (inviolabilidade do domicílio).

Answer 49

Certo. PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO - juiz natural -> ninguém será processado senão pela autoridade competente. - princípio da improrrogabilidade -> veda ao juiz o exercício da função jurisdicional fora dos limites delineados pela lei. - indelegabilidade -> o Poder Judiciário, em regra, não pode delegar a função jurisdicional (aspecto externo da indelegabilidade); e determinada a competência do juízo, não poderá ser delegada a outro órgão judicial (aspecto interno da indelegabilidade).

Answer 50

ninguém será processado senão pela autoridade competente. PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO - juiz natural -> ninguém será processado senão pela autoridade competente. - princípio da improrrogabilidade -> veda ao juiz o exercício da função jurisdicional fora dos limites delineados pela lei. - indelegabilidade -> o Poder Judiciário, em regra, não pode delegar a função jurisdicional (aspecto externo da indelegabilidade); e determinada a competência do juízo, não poderá ser delegada a outro órgão judicial (aspecto interno da indelegabilidade).

Answer 51

veda-se ao juiz o exercício da função jurisdicional fora dos limites delineados pela LEI. PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO - juiz natural -> ninguém será processado senão pela autoridade competente. - princípio da improrrogabilidade -> veda ao juiz o exercício da função jurisdicional fora dos limites delineados pela lei. - indelegabilidade -> o Poder Judiciário, em regra, não pode delegar a função jurisdicional (aspecto externo da indelegabilidade); e determinada a competência do juízo, não poderá ser delegada a outro órgão judicial (aspecto interno da indelegabilidade). Obs.: O termo "improrrogabilidade" é utilizado porque ele enfatiza que essa competência não pode ser prorrogada, estendida ou prolongada além dos limites estabelecidos pela lei. É uma garantia de que o exercício da função jurisdicional seja realizado dentro dos parâmetros legais e que não haja arbitrariedade na distribuição de competências entre os órgãos judiciários.

Answer 52

o Poder Judiciário, em regra, não pode delegar a função jurisdicional (aspecto externo da indelegabilidade); e determinada a competência do juízo, não poderá ser delegada a outro órgão judicial (aspecto interno da indelegabilidade). PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO - juiz natural -> ninguém será processado senão pela autoridade competente. - princípio da improrrogabilidade -> veda ao juiz o exercício da função jurisdicional fora dos limites delineados pela lei. - indelegabilidade -> o Poder Judiciário, em regra, não pode delegar a função jurisdicional (aspecto externo da indelegabilidade); e determinada a competência do juízo, não poderá ser delegada a outro órgão judicial (aspecto interno da indelegabilidade).

Answer 53

Certo (para banca CESPE). Obs.: Vale lembrar que a corrente que prevalece na doutrina majoritária é a jurisdicionalista, que defende que há lide na jurisdição voluntária, pois o fato de inicialmente não existir conflitos, não retira a característica de possivelmente surgir litígios ao longo da demanda. Quanto a este assunto a banca Cespe adota a corrente administrativa, que afirma que na jurisdição voluntária nao há lide, existe apenas a administracao de direitos privados. Essa corrente é minoritária. Obs.2: É antigo e disseminado em diversos países o debate a respeito da natureza jurídica da jurisdição voluntária. Para a teoria clássica, também chamada de teoria administrativista, apesar do nome que o fenômeno jurídico recebe, o juiz não exerce atividade jurisdicional na jurisdição voluntária. Trata-se, na visão dessa corrente, de mera administração pública de interesses privados, exercendo o juiz, portanto, uma atividade administrativa. Pela teoria revisionista, também chamada de jurisdicionalista, apesar de contar com peculiaridades que a distinguem da jurisdição contenciosa, na jurisdição voluntária o juiz efetivamente exerce a atividade jurisdicional. Para banca CESP, jurisdição voluntária: - Não há composição da lide, mas negócio jurídico (teoria clássica/administrativista, minoritária); - Não há partes, mas interessados; - Não há sentença, mas pronunciamento; - Não há ação/processo, mas procedimento; - Há apenas coisa julgada formal.

Answer 54

Errado! É verdade que o MP precisa ser intimado, sob pena de nulidade, em causas de interesse de incapaz. Mas, não há nulidade sem prejuízo. Para que o ato seja declarado nulo é preciso haja, entre a sua imperfeição ou atipicidade e o prejuízo às partes, um nexo efetivo e concreto. Se, a despeito de imperfeito, o ato atingiu o seu fim, sem acarretar-lhes prejuízo, não há cuidar-se de nulidade.

Answer 55

Errado! Art. 311 do CPC. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. TUTELA DE EVIDÊNCIA - cognição sumária e caráter provisório. - requisitos: fumus bonis juris + requerimento + hipótese do art. 311. TUTELA DE URGÊNCIA - antecipada ou cautelar. - requisitos: fumus foni juris + periculum in mora. - a irreversibilidade dos efeitos é condição negativa da tutela antecipada

Answer 56

3m CASO DE DECISÃO DE MÉRITO QUE DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DE FATO DELITUOSO O que acontece? O juiz pode determinar a suspensão do Proc. Civil até a decisão da justiça criminal. Se a ação penal não for proposta em 3 meses -> o juízo cível decide. Se a ação penal for proposta em 3 meses -> o proc. civil só pode ficar suspenso por, no máximo, 1 ano.

Answer 57

1a CASO DE DECISÃO DE MÉRITO QUE DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DE FATO DELITUOSO O que acontece? O juiz pode determinar a suspensão do Proc. Civil até a decisão da justiça criminal. Se a ação penal não for proposta em 3 meses -> o juízo cível decide. Se a ação penal for proposta em 3 meses -> o proc. civil só pode ficar suspenso por, no máximo, 1 ano.

Answer 58

Certo. "O assistente simples não defende direito próprio na demanda, apenas auxiliando o assistido na defesa de seu direito, de forma que a sua atuação no processo está condicionada à vontade do assistido, não se admitindo que a sua atuação contrarie interesses deste. Essa subordinação da atuação do assistente simples, apesar de não estar prevista expressamente em lei, é decorrência natural das razões que fundamentam a participação do assistente no processo, não sendo crível que um sujeito que ingressa no processo com a função de auxiliar da parte atue contrariamente aos seus interesses.

Answer 59

Errado! Litisconsórcio FACULTATIVO: PODE ser limitado a QUALQUER MOMENTO (conhecimento, liquidação de sentença e execução). ATENÇÃO! Pedido de Limitação gera INTERRUPÇÃO do prazo. PEGADINHA: examinador trocar INTERRUPÇÃO por SUSPENSÃO! Art. 113, § 1º, do CPC. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

Answer 60

INTERROMPE. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.

Answer 61

Errado. Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do MP não se aplica multa por ato atentatório à justiça. Eventual responsabilidade deve ser apurada por meio de processo disciplinar, pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. Realmente, criar embaraços à efetivação de decisão judicial é caso do juiz advertir aqueles que participem do processo de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (nesse caso, multa de até 20% do valor da causa). Ocorre que, aqui, a multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça não alcançará os advogados públicos ou privados, bem como não alcança os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, por expressa vedação legal. Assim, o Procurador Estadual não estará sujeito à aplicação da referida multa.

Answer 62

PRAZOS DA AÇÃO POPULAR Réus apresentarem documentos requisitados: 30d Prazo para contestação: 20 + 20 Prazo para alegações finais: 10d Prazo para sentença (regra): 48h Prazo para sentença (caso c/produção probatória): 15d Se houver desistência, prazo para cidadão ou MP dar prosseguimento à ação: 90d Prazo prescricional da ação popular: 5a

Answer 63

20% Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça -> 20% do valor da causa. Obs.: Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do MP não se aplica multa por ato atentatório à justiça. Eventual responsabilidade deve ser apurada por meio de processo disciplinar, pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

Answer 64

Sim. Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - Da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - Da autenticidade ou da falsidade de documento.

Answer 65

Errado. MS - juiz de primeiro grau concede ou não liminar -> agravo de instr. - indeferimento da inicial pelo juiz -> apelação - indeferimento da inicial pelo relator (competência originária do TJ) -> agravo ADI/ADECON - indeferimento da inicial -> agravo. MI - indeferimento da inicial pelo relator -> agravo.

Answer 66

Apelação. MS - juiz de primeiro grau concede ou não liminar -> agravo de instr. - indeferimento da inicial pelo juiz -> apelação - indeferimento da inicial pelo relator (competência originária do TJ) -> agravo ADI/ADECON - indeferimento da inicial -> agravo. MI - indeferimento da inicial pelo relator -> agravo.

Answer 67

Agravo de Instr. MS - juiz de primeiro grau concede ou não liminar -> agravo de instr. - indeferimento da inicial pelo juiz -> apelação - indeferimento da inicial pelo relator (competência originária do TJ) -> agravo ADI/ADECON - indeferimento da inicial -> agravo. MI - indeferimento da inicial pelo relator -> agravo.

Answer 68

Sim! Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. art. 5º da Lei nº 7.347/85. Art. 5º TÊM LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO PRINCIPAL E A AÇÃO CAUTELAR: I - O Ministério Público; II - A DEFENSORIA PÚBLICA; III - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - A associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004/2014) (...) § 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. Quais são os legitimados para ingressar com ação civil pública? 1- MP; 2- Defensoria; 3- Entes da Adm. Direta ou Indireta; 4- Associação (com mais de 1 ano e pertinência temática). MM: Lembrar que os vereadores de Serra envolvidos em esquema de rachid (rachadinha) tinham medo de uma ação civil pública. Eles diriam "ai que MEDA!". MEDA são os legitimados para ACP -> MP; Entres (Adm. Dir. e Ind.); Defensoria; Associação (com mais de 1 ano e pertinência temática). LEMBRETE Legitimados do MS Coletivo -> POEA. Legitimados do MI Coletivo -> POEA + MPD. Legitimados da ADI -> PM-CPC. Legitimados da Ação Civil Pública -> MEDA

Answer 69

Quais são os legitimados para ingressar com ação civil pública? 1- MP; 2- Defensoria; 3- Entes da Adm. Direta ou Indireta; 4- Associação (com mais de 1 ano e pertinência temática). MM: Lembrar que os vereadores de Serra envolvidos em esquema de rachid (rachadinha) tinham medo de uma ação civil pública. Eles diriam "ai que MEDA!". MEDA são os legitimados para ACP -> MP; Entres (Adm. Dir. e Ind.); Defensoria; Associação (com mais de 1 ano e pertinência temática). LEMBRETE Legitimados do MS Coletivo -> POEA. Legitimados do MI Coletivo -> POEA + MPD. Legitimados da ADI -> PM-CPC. Legitimados da Ação Civil Pública -> MEDA

Answer 70

Errado. AÇÃO POPULAR - Ação especial constitucional, de rito ordinário regulado pelo CPC e pela Lei nº 4.717/65. - São condições da ação : Ø A qualidade de cidadão do sujeito ativo; Ø A ilegalidade ou imoralidade praticada pelo poder público ou entidade de que participe e a lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ao despachar a inicial o Juiz ordenará: Ø A citação dos réus; Ø A intimação do ministério público na pessoa de seu representante; Ø Requisitará documentos e informações no prazo de 30 dias a serem prestadas pelos réus que sejam importantes para a elucidação dos fatos. O prazo para a contestação: 20 dias prorrogável por + 20 O prazo para Alegações Finais: 10 dias Prazo para o juiz proferir sentença: 48 horas Prazo para o juiz proferir sentença (com produção probatória): 15 dias Desistência: A partir desse momento serão publicados editais e, no prazo de 90 dias da sua última publicação, qualquer cidadão ou o Ministério Público poderão dar prosseguimento à ação. Procedente a demanda: o juiz invalidará os atos ilegais e condenará os responsáveis e os beneficiários dos mesmos a indenizarem em perdas e danos os prejudicados, não se esquecendo de que, quando proclamada à responsabilidade da administração pública e tendo a mesma que arcar com os prejuízos causados dolosa ou culposamente por seus funcionários, terá ela ação de regresso contra o agente causador do dano a ressarcir integralmente o erário público. Improcedência do pedido popular: o responsável pela ação só arcará com as custas processuais e honorários advocatícios se for comprovada a sua má-fé ao intenta-la. - A sentença produzirá efeitos erga omnes, exceto se tiver sido a ação julgada improcedente por deficiência de provas, restando aí aberta a possibilidade de propositura da mesma desde que com novas provas. - Da sentença caberá apelação, sendo a decisão denegatória sujeita ao duplo grau de jurisdição de ofício. - O autor está isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé. - Prescreve a ação no prazo de cinco anos, de acordo com a lei.

Answer 71

5a A ação popular prescreve em cinco anos (art. 21 da Lei n. 4.717/65), tendo como termo a quo da contagem do prazo a data da publicidade do ato lesivo ao patrimônio. AÇÃO POPULAR - Ação especial constitucional, de rito ordinário regulado pelo CPC e pela Lei nº 4.717/65. - São condições da ação : Ø A qualidade de cidadão do sujeito ativo; Ø A ilegalidade ou imoralidade praticada pelo poder público ou entidade de que participe e a lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ao despachar a inicial o Juiz ordenará: Ø A citação dos réus; Ø A intimação do ministério público na pessoa de seu representante; Ø Requisitará documentos e informações no prazo de 30 dias a serem prestadas pelos réus que sejam importantes para a elucidação dos fatos. O prazo para a contestação: 20 dias prorrogável por + 20 O prazo para Alegações Finais: 10 dias Prazo para o juiz proferir sentença: 48 horas Prazo para o juiz proferir sentença (com produção probatória): 15 dias Desistência: A partir desse momento serão publicados editais e, no prazo de 90 dias da sua última publicação, qualquer cidadão ou o Ministério Público poderão dar prosseguimento à ação. Procedente a demanda: o juiz invalidará os atos ilegais e condenará os responsáveis e os beneficiários dos mesmos a indenizarem em perdas e danos os prejudicados, não se esquecendo de que, quando proclamada à responsabilidade da administração pública e tendo a mesma que arcar com os prejuízos causados dolosa ou culposamente por seus funcionários, terá ela ação de regresso contra o agente causador do dano a ressarcir integralmente o erário público. Improcedência do pedido popular: o responsável pela ação só arcará com as custas processuais e honorários advocatícios se for comprovada a sua má-fé ao intenta-la. - A sentença produzirá efeitos erga omnes, exceto se tiver sido a ação julgada improcedente por deficiência de provas, restando aí aberta a possibilidade de propositura da mesma desde que com novas provas. - Da sentença caberá apelação, sendo a decisão denegatória sujeita ao duplo grau de jurisdição de ofício. - O autor está isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé. - Prescreve a ação no prazo de cinco anos, de acordo com a lei.

Answer 72

Sim. Sim. Na ação popular, o autor está isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé. AÇÃO POPULAR - Ação especial constitucional, de rito ordinário regulado pelo CPC e pela Lei nº 4.717/65. - São condições da ação : Ø A qualidade de cidadão do sujeito ativo; Ø A ilegalidade ou imoralidade praticada pelo poder público ou entidade de que participe e a lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ao despachar a inicial o Juiz ordenará: Ø A citação dos réus; Ø A intimação do ministério público na pessoa de seu representante; Ø Requisitará documentos e informações no prazo de 30 dias a serem prestadas pelos réus que sejam importantes para a elucidação dos fatos. O prazo para a contestação: 20 dias prorrogável por + 20 O prazo para Alegações Finais: 10 dias Prazo para o juiz proferir sentença: 48 horas Prazo para o juiz proferir sentença (com produção probatória): 15 dias Desistência: A partir desse momento serão publicados editais e, no prazo de 90 dias da sua última publicação, qualquer cidadão ou o Ministério Público poderão dar prosseguimento à ação. Procedente a demanda: o juiz invalidará os atos ilegais e condenará os responsáveis e os beneficiários dos mesmos a indenizarem em perdas e danos os prejudicados, não se esquecendo de que, quando proclamada à responsabilidade da administração pública e tendo a mesma que arcar com os prejuízos causados dolosa ou culposamente por seus funcionários, terá ela ação de regresso contra o agente causador do dano a ressarcir integralmente o erário público. Improcedência do pedido popular: o responsável pela ação só arcará com as custas processuais e honorários advocatícios se for comprovada a sua má-fé ao intenta-la. - A sentença produzirá efeitos erga omnes, exceto se tiver sido a ação julgada improcedente por deficiência de provas, restando aí aberta a possibilidade de propositura da mesma desde que com novas provas. - Da sentença caberá apelação, sendo a decisão denegatória sujeita ao duplo grau de jurisdição de ofício. - O autor está isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé. - Prescreve a ação no prazo de cinco anos, de acordo com a lei.

Answer 73

Sim. AÇÃO POPULAR - Ação especial constitucional, de rito ordinário regulado pelo CPC e pela Lei nº 4.717/65. - São condições da ação : Ø A qualidade de cidadão do sujeito ativo; Ø A ilegalidade ou imoralidade praticada pelo poder público ou entidade de que participe e a lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ao despachar a inicial o Juiz ordenará: Ø A citação dos réus; Ø A intimação do ministério público na pessoa de seu representante; Ø Requisitará documentos e informações no prazo de 30 dias a serem prestadas pelos réus que sejam importantes para a elucidação dos fatos. O prazo para a contestação: 20 dias prorrogável por + 20 O prazo para Alegações Finais: 10 dias Prazo para o juiz proferir sentença: 48 horas Prazo para o juiz proferir sentença (com produção probatória): 15 dias Desistência: A partir desse momento serão publicados editais e, no prazo de 90 dias da sua última publicação, qualquer cidadão ou o Ministério Público poderão dar prosseguimento à ação. Procedente a demanda: o juiz invalidará os atos ilegais e condenará os responsáveis e os beneficiários dos mesmos a indenizarem em perdas e danos os prejudicados, não se esquecendo de que, quando proclamada à responsabilidade da administração pública e tendo a mesma que arcar com os prejuízos causados dolosa ou culposamente por seus funcionários, terá ela ação de regresso contra o agente causador do dano a ressarcir integralmente o erário público. Improcedência do pedido popular: o responsável pela ação só arcará com as custas processuais e honorários advocatícios se for comprovada a sua má-fé ao intenta-la. - A sentença produzirá efeitos erga omnes, exceto se tiver sido a ação julgada improcedente por deficiência de provas, restando aí aberta a possibilidade de propositura da mesma desde que com novas provas. - Da sentença caberá apelação, sendo a decisão denegatória sujeita ao duplo grau de jurisdição de ofício. - O autor está isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé. - Prescreve a ação no prazo de cinco anos, de acordo com a lei.

Answer 74

30 dias PRAZOS DA AÇÃO POPULAR Após a intimação dos réus e a citação do MP, o juizrequisitará documentos e informações no prazo de 30 dias a serem prestadas pelos réus que sejam importantes para a elucidação dos fatos. O prazo para a contestação: 20 dias prorrogável por + 20 O prazo para Alegações Finais: 10 dias Prazo para o juiz proferir sentença: 48 horas Prazo para o juiz proferir sentença (com produção probatória): 15 dias Desistência: A partir desse momento serão publicados editais e, no prazo de 90 dias da sua última publicação, qualquer cidadão ou o Ministério Público poderão dar prosseguimento à ação.

Answer 75

20d + 20d (20 dias prorrogáveis por mais 20) PRAZOS DA AÇÃO POPULAR Após a intimação dos réus e a citação do MP, o juizrequisitará documentos e informações no prazo de 30 dias a serem prestadas pelos réus que sejam importantes para a elucidação dos fatos. O prazo para a contestação: 20 dias prorrogável por + 20 O prazo para Alegações Finais: 10 dias Prazo para o juiz proferir sentença: 48 horas Prazo para o juiz proferir sentença (com produção probatória): 15 dias Desistência: A partir desse momento serão publicados editais e, no prazo de 90 dias da sua última publicação, qualquer cidadão ou o Ministério Público poderão dar prosseguimento à ação.

Answer 76

10d PRAZOS DA AÇÃO POPULAR Após a intimação dos réus e a citação do MP, o juizrequisitará documentos e informações no prazo de 30 dias a serem prestadas pelos réus que sejam importantes para a elucidação dos fatos. O prazo para a contestação: 20 dias prorrogável por + 20 O prazo para Alegações Finais: 10 dias Prazo para o juiz proferir sentença: 48 horas Prazo para o juiz proferir sentença (com produção probatória): 15 dias Desistência: A partir desse momento serão publicados editais e, no prazo de 90 dias da sua última publicação, qualquer cidadão ou o Ministério Público poderão dar prosseguimento à ação.

Answer 77

PRAZOS DA AÇÃO POPULAR Réus apresentarem documentos requisitados: 30d Prazo para contestação: 20 + 20 Prazo para alegações finais: 10d Prazo para sentença (regra): 48h Prazo para sentença (caso c/produção probatória): 15d Se houver desistência, prazo para cidadão ou MP dar prosseguimento à ação: 90d Prazo prescricional da ação popular: 5a

Answer 78

90d PRAZOS DA AÇÃO POPULAR Após a intimação dos réus e a citação do MP, o juizrequisitará documentos e informações no prazo de 30 dias a serem prestadas pelos réus que sejam importantes para a elucidação dos fatos. O prazo para a contestação: 20 dias prorrogável por + 20 O prazo para Alegações Finais: 10 dias Prazo para o juiz proferir sentença: 48 horas Prazo para o juiz proferir sentença (com produção probatória): 15 dias Desistência: A partir desse momento serão publicados editais e, no prazo de 90 dias da sua última publicação, qualquer cidadão ou o Ministério Público poderão dar prosseguimento à ação.

Answer 79

MM: "segredo de justiça" é um assunto que C-A-I-I -> Casamento; Arbitragem; Intimidade; Interesse público ou social. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em SEGREDO DE JUSTIÇA os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; -> INTERESSE PÚBLICO/SOCIAL II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; -> BAIXARIA DE FAMÍLIA III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; -> NUDES IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. -> ARBITRAGEM

Answer 80

MM: "segredo de justiça" é um assunto que C-A-I-I -> Casamento; Arbitragem; Intimidade; Interesse público ou social. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em SEGREDO DE JUSTIÇA os processos sobre: 1- CASAMENTO; 2- ARBITRAGEM; 3- INTIMIDADE (nudes); 4- INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL.

Answer 81

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em SEGREDO DE JUSTIÇA os processos sobre: 1- CASAMENTO; 2- ARBITRAGEM; 3- INTIMIDADE (nudes); 4- INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL. MM: "segredo de justiça" é um assunto que C-A-I-I -> Casamento; Arbitragem; Intimidade; Interesse público ou social.

Answer 82

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em SEGREDO DE JUSTIÇA os processos sobre: 1- CASAMENTO; 2- ARBITRAGEM; 3- INTIMIDADE (nudes); 4- INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL. MM: "segredo de justiça" é um assunto que C-A-I-I -> Casamento; Arbitragem; Intimidade; Interesse público ou social.

Answer 83

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em SEGREDO DE JUSTIÇA os processos sobre: 1- CASAMENTO; 2- ARBITRAGEM; 3- INTIMIDADE (nudes); 4- INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL. MM: "segredo de justiça" é um assunto que C-A-I-I -> Casamento; Arbitragem; Intimidade; Interesse público ou social.

Answer 84

30 dias. AÇÃO POPULAR - Ação especial constitucional, de rito ordinário regulado pelo CPC e pela Lei nº 4.717/65. - São condições da ação : Ø A qualidade de cidadão do sujeito ativo; Ø A ilegalidade ou imoralidade praticada pelo poder público ou entidade de que participe e a lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ao despachar a inicial o Juiz ordenará: Ø A citação dos réus; Ø A intimação do ministério público na pessoa de seu representante; Ø Requisitará documentos e informações no prazo de 30 dias a serem prestadas pelos réus que sejam importantes para a elucidação dos fatos. O prazo para a contestação: 20 dias prorrogável por + 20 O prazo para Alegações Finais: 10 dias Prazo para o juiz proferir sentença: 48 horas Prazo para o juiz proferir sentença (com produção probatória): 15 dias Desistência: A partir desse momento serão publicados editais e, no prazo de 90 dias da sua última publicação, qualquer cidadão ou o Ministério Público poderão dar prosseguimento à ação. Procedente a demanda: o juiz invalidará os atos ilegais e condenará os responsáveis e os beneficiários dos mesmos a indenizarem em perdas e danos os prejudicados, não se esquecendo de que, quando proclamada à responsabilidade da administração pública e tendo a mesma que arcar com os prejuízos causados dolosa ou culposamente por seus funcionários, terá ela ação de regresso contra o agente causador do dano a ressarcir integralmente o erário público. Improcedência do pedido popular: o responsável pela ação só arcará com as custas processuais e honorários advocatícios se for comprovada a sua má-fé ao intenta-la. - A sentença produzirá efeitos erga omnes, exceto se tiver sido a ação julgada improcedente por deficiência de provas, restando aí aberta a possibilidade de propositura da mesma desde que com novas provas. - Da sentença caberá apelação, sendo a decisão denegatória sujeita ao duplo grau de jurisdição de ofício. - O autor está isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé. - A ação popular prescreve no prazo de 5 anos.

Answer 85

20 dias prorrogável por + 20 AÇÃO POPULAR - Ação especial constitucional, de rito ordinário regulado pelo CPC e pela Lei nº 4.717/65. - São condições da ação : Ø A qualidade de cidadão do sujeito ativo; Ø A ilegalidade ou imoralidade praticada pelo poder público ou entidade de que participe e a lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ao despachar a inicial o Juiz ordenará: Ø A citação dos réus; Ø A intimação do ministério público na pessoa de seu representante; Ø Requisitará documentos e informações no prazo de 30 dias a serem prestadas pelos réus que sejam importantes para a elucidação dos fatos. O prazo para a contestação: 20 dias prorrogável por + 20 O prazo para Alegações Finais: 10 dias Prazo para o juiz proferir sentença: 48 horas Prazo para o juiz proferir sentença (com produção probatória): 15 dias Desistência: A partir desse momento serão publicados editais e, no prazo de 90 dias da sua última publicação, qualquer cidadão ou o Ministério Público poderão dar prosseguimento à ação. Procedente a demanda: o juiz invalidará os atos ilegais e condenará os responsáveis e os beneficiários dos mesmos a indenizarem em perdas e danos os prejudicados, não se esquecendo de que, quando proclamada à responsabilidade da administração pública e tendo a mesma que arcar com os prejuízos causados dolosa ou culposamente por seus funcionários, terá ela ação de regresso contra o agente causador do dano a ressarcir integralmente o erário público. Improcedência do pedido popular: o responsável pela ação só arcará com as custas processuais e honorários advocatícios se for comprovada a sua má-fé ao intenta-la. - A sentença produzirá efeitos erga omnes, exceto se tiver sido a ação julgada improcedente por deficiência de provas, restando aí aberta a possibilidade de propositura da mesma desde que com novas provas. - Da sentença caberá apelação, sendo a decisão denegatória sujeita ao duplo grau de jurisdição de ofício. - O autor está isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé. - A ação popular prescreve no prazo de 5 anos.

Answer 86

PRAZOS DA AÇÃO POPULAR Réus apresentarem documentos requisitados: 30d Prazo para contestação: 20 + 20 Prazo para alegações finais: 10d Prazo para sentença (regra): 48h Prazo para sentença (caso c/produção probatória): 15d Se houver desistência, prazo para cidadão ou MP dar prosseguimento à ação: 90d Prazo prescricional da ação popular: 5a

Answer 87

10 dias. AÇÃO POPULAR - Ação especial constitucional, de rito ordinário regulado pelo CPC e pela Lei nº 4.717/65. - São condições da ação : Ø A qualidade de cidadão do sujeito ativo; Ø A ilegalidade ou imoralidade praticada pelo poder público ou entidade de que participe e a lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ao despachar a inicial o Juiz ordenará: Ø A citação dos réus; Ø A intimação do ministério público na pessoa de seu representante; Ø Requisitará documentos e informações no prazo de 30 dias a serem prestadas pelos réus que sejam importantes para a elucidação dos fatos. O prazo para a contestação: 20 dias prorrogável por + 20 O prazo para Alegações Finais: 10 dias Prazo para o juiz proferir sentença: 48 horas Prazo para o juiz proferir sentença (com produção probatória): 15 dias Desistência: A partir desse momento serão publicados editais e, no prazo de 90 dias da sua última publicação, qualquer cidadão ou o Ministério Público poderão dar prosseguimento à ação. Procedente a demanda: o juiz invalidará os atos ilegais e condenará os responsáveis e os beneficiários dos mesmos a indenizarem em perdas e danos os prejudicados, não se esquecendo de que, quando proclamada à responsabilidade da administração pública e tendo a mesma que arcar com os prejuízos causados dolosa ou culposamente por seus funcionários, terá ela ação de regresso contra o agente causador do dano a ressarcir integralmente o erário público. Improcedência do pedido popular: o responsável pela ação só arcará com as custas processuais e honorários advocatícios se for comprovada a sua má-fé ao intenta-la. - A sentença produzirá efeitos erga omnes, exceto se tiver sido a ação julgada improcedente por deficiência de provas, restando aí aberta a possibilidade de propositura da mesma desde que com novas provas. - Da sentença caberá apelação, sendo a decisão denegatória sujeita ao duplo grau de jurisdição de ofício. - O autor está isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé. - A ação popular prescreve no prazo de 5 anos.

Answer 88

48 horas (ou 15 dias, no caso de haver produção probatória). AÇÃO POPULAR - Ação especial constitucional, de rito ordinário regulado pelo CPC e pela Lei nº 4.717/65. - São condições da ação : Ø A qualidade de cidadão do sujeito ativo; Ø A ilegalidade ou imoralidade praticada pelo poder público ou entidade de que participe e a lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ao despachar a inicial o Juiz ordenará: Ø A citação dos réus; Ø A intimação do ministério público na pessoa de seu representante; Ø Requisitará documentos e informações no prazo de 30 dias a serem prestadas pelos réus que sejam importantes para a elucidação dos fatos. O prazo para a contestação: 20 dias prorrogável por + 20 O prazo para Alegações Finais: 10 dias Prazo para o juiz proferir sentença: 48 horas Prazo para o juiz proferir sentença (com produção probatória): 15 dias Desistência: A partir desse momento serão publicados editais e, no prazo de 90 dias da sua última publicação, qualquer cidadão ou o Ministério Público poderão dar prosseguimento à ação. Procedente a demanda: o juiz invalidará os atos ilegais e condenará os responsáveis e os beneficiários dos mesmos a indenizarem em perdas e danos os prejudicados, não se esquecendo de que, quando proclamada à responsabilidade da administração pública e tendo a mesma que arcar com os prejuízos causados dolosa ou culposamente por seus funcionários, terá ela ação de regresso contra o agente causador do dano a ressarcir integralmente o erário público. Improcedência do pedido popular: o responsável pela ação só arcará com as custas processuais e honorários advocatícios se for comprovada a sua má-fé ao intenta-la. - A sentença produzirá efeitos erga omnes, exceto se tiver sido a ação julgada improcedente por deficiência de provas, restando aí aberta a possibilidade de propositura da mesma desde que com novas provas. - Da sentença caberá apelação, sendo a decisão denegatória sujeita ao duplo grau de jurisdição de ofício. - O autor está isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé. - A ação popular prescreve no prazo de 5 anos.

Answer 89

15 dias. AÇÃO POPULAR - Ação especial constitucional, de rito ordinário regulado pelo CPC e pela Lei nº 4.717/65. - São condições da ação : Ø A qualidade de cidadão do sujeito ativo; Ø A ilegalidade ou imoralidade praticada pelo poder público ou entidade de que participe e a lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ao despachar a inicial o Juiz ordenará: Ø A citação dos réus; Ø A intimação do ministério público na pessoa de seu representante; Ø Requisitará documentos e informações no prazo de 30 dias a serem prestadas pelos réus que sejam importantes para a elucidação dos fatos. O prazo para a contestação: 20 dias prorrogável por + 20 O prazo para Alegações Finais: 10 dias Prazo para o juiz proferir sentença: 48 horas Prazo para o juiz proferir sentença (com produção probatória): 15 dias Desistência: A partir desse momento serão publicados editais e, no prazo de 90 dias da sua última publicação, qualquer cidadão ou o Ministério Público poderão dar prosseguimento à ação. Procedente a demanda: o juiz invalidará os atos ilegais e condenará os responsáveis e os beneficiários dos mesmos a indenizarem em perdas e danos os prejudicados, não se esquecendo de que, quando proclamada à responsabilidade da administração pública e tendo a mesma que arcar com os prejuízos causados dolosa ou culposamente por seus funcionários, terá ela ação de regresso contra o agente causador do dano a ressarcir integralmente o erário público. Improcedência do pedido popular: o responsável pela ação só arcará com as custas processuais e honorários advocatícios se for comprovada a sua má-fé ao intenta-la. - A sentença produzirá efeitos erga omnes, exceto se tiver sido a ação julgada improcedente por deficiência de provas, restando aí aberta a possibilidade de propositura da mesma desde que com novas provas. - Da sentença caberá apelação, sendo a decisão denegatória sujeita ao duplo grau de jurisdição de ofício. - O autor está isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé. - A ação popular prescreve no prazo de 5 anos.

Answer 90

90 dias. AÇÃO POPULAR - Ação especial constitucional, de rito ordinário regulado pelo CPC e pela Lei nº 4.717/65. - São condições da ação : Ø A qualidade de cidadão do sujeito ativo; Ø A ilegalidade ou imoralidade praticada pelo poder público ou entidade de que participe e a lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ao despachar a inicial o Juiz ordenará: Ø A citação dos réus; Ø A intimação do ministério público na pessoa de seu representante; Ø Requisitará documentos e informações no prazo de 30 dias a serem prestadas pelos réus que sejam importantes para a elucidação dos fatos. O prazo para a contestação: 20 dias prorrogável por + 20 O prazo para Alegações Finais: 10 dias Prazo para o juiz proferir sentença: 48 horas Prazo para o juiz proferir sentença (com produção probatória): 15 dias Desistência: A partir desse momento serão publicados editais e, no prazo de 90 dias da sua última publicação, qualquer cidadão ou o Ministério Público poderão dar prosseguimento à ação. Procedente a demanda: o juiz invalidará os atos ilegais e condenará os responsáveis e os beneficiários dos mesmos a indenizarem em perdas e danos os prejudicados, não se esquecendo de que, quando proclamada à responsabilidade da administração pública e tendo a mesma que arcar com os prejuízos causados dolosa ou culposamente por seus funcionários, terá ela ação de regresso contra o agente causador do dano a ressarcir integralmente o erário público. Improcedência do pedido popular: o responsável pela ação só arcará com as custas processuais e honorários advocatícios se for comprovada a sua má-fé ao intenta-la. - A sentença produzirá efeitos erga omnes, exceto se tiver sido a ação julgada improcedente por deficiência de provas, restando aí aberta a possibilidade de propositura da mesma desde que com novas provas. - Da sentença caberá apelação, sendo a decisão denegatória sujeita ao duplo grau de jurisdição de ofício. - O autor está isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé. - A ação popular prescreve no prazo de 5 anos.

Answer 91

5 anos. AÇÃO POPULAR - Ação especial constitucional, de rito ordinário regulado pelo CPC e pela Lei nº 4.717/65. - São condições da ação : Ø A qualidade de cidadão do sujeito ativo; Ø A ilegalidade ou imoralidade praticada pelo poder público ou entidade de que participe e a lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ao despachar a inicial o Juiz ordenará: Ø A citação dos réus; Ø A intimação do ministério público na pessoa de seu representante; Ø Requisitará documentos e informações no prazo de 30 dias a serem prestadas pelos réus que sejam importantes para a elucidação dos fatos. O prazo para a contestação: 20 dias prorrogável por + 20 O prazo para Alegações Finais: 10 dias Prazo para o juiz proferir sentença: 48 horas Prazo para o juiz proferir sentença (com produção probatória): 15 dias Desistência: A partir desse momento serão publicados editais e, no prazo de 90 dias da sua última publicação, qualquer cidadão ou o Ministério Público poderão dar prosseguimento à ação. Procedente a demanda: o juiz invalidará os atos ilegais e condenará os responsáveis e os beneficiários dos mesmos a indenizarem em perdas e danos os prejudicados, não se esquecendo de que, quando proclamada à responsabilidade da administração pública e tendo a mesma que arcar com os prejuízos causados dolosa ou culposamente por seus funcionários, terá ela ação de regresso contra o agente causador do dano a ressarcir integralmente o erário público. Improcedência do pedido popular: o responsável pela ação só arcará com as custas processuais e honorários advocatícios se for comprovada a sua má-fé ao intenta-la. - A sentença produzirá efeitos erga omnes, exceto se tiver sido a ação julgada improcedente por deficiência de provas, restando aí aberta a possibilidade de propositura da mesma desde que com novas provas. - Da sentença caberá apelação, sendo a decisão denegatória sujeita ao duplo grau de jurisdição de ofício. - O autor está isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé. - A ação popular prescreve no prazo de 5 anos. PRAZOS DA AÇÃO POPULAR Réus apresentarem documentos requisitados: 30d Prazo para contestação: 20 + 20 Prazo para alegações finais: 10d Prazo para sentença (regra): 48h Prazo para sentença (caso c/produção probatória): 15d Se houver desistência, prazo para cidadão ou MP dar prosseguimento à ação: 90d Prazo prescricional da ação popular: 5a

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