Recursos

Question 1

No juizado, da sentença caberá…

Answer 1

Recurso inonimado

Por 3 juízes togados

Question 2

Cabimento…

Answer 2

É a possibilidade jurídica de interposição do recurso

Question 3

Legitimidade…

Answer 3

Legitimados para interpor o recurso

Pode ser interposto por:

1-Pela parte vencida

2-Pelo terceiro prejudicado

3-Pelo MP, como parte ou fiscal da lei

Question 4

Tempestividade…

Answer 4

É o prazo para interposição do recurso

Question 5

Em regra, o prazo do CPC é 15 dias, excetuados os embargos de declaração que usa o prazo de…

Answer 5

5 dias úteis

Question 6

A U, E, DF, M e suas respectivas autarquias e fundações discord públicas gozarão de prazo…

Answer 6

Em dobro, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal

(MP,DP e Fazenda pública)

Question 7

O preparo se refere ao pagamento das custas relativas ao recurso, as quais incluem porte, remessa e retorno, sob pena de deserção

Answer 7

V

Question 8

A INSUFICIÊNCIA no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará DESERÇÃO se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de ___ dias

Answer 8

5 dias

É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. Mas não necessariamente o VALOR DO PREPARO

Question 9

O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em _____, sob pena de deserção.

Answer 9

Dobro

Question 10

Provando o recorrente _______, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.

Answer 10

Justo impedimento

Question 11

O equivoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de _____, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

Answer 11

Deserção

Question 12

Os Efeitos do recursos são:

Answer 12

Obstativo: impedir que haja o trânsito em julgado

Devolutivo: devolve a matéria ao judiciário, a fim de que seja reanalisada pela instância superior

Suspensivo: impede que a decisão proferida produza seus efeitos. NÃO É ATRIBUÍDA A TODOS OS RECURSOS

Question 13

O que é o efeito translativo…

Answer 13

versa sobre a possibilidade de o Tribunal apreciar a matéria de ordem pública, de ofício, mesmo que não seja o objetivo do recurso.

Question 14

Da desistência…

O recorrente poderá desistir a qualquer momento __________

Não se admite a _____

Answer 14

Sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes

Não se admite a retratação

Question 15

Pode ocorrer o instituto da RENÚNCIA também ao recurso.

Assim como a DESISTÊNCIA, ele não necessita de aceitação da outra parte

Answer 15

V

Question 16

Temos o instituto da AQUIESCÊNCIA que é a _________

Answer 16

Concordância com a DECISÃO JUDICIAL…

Essa concordância pode ser EXPRESSA (manifesta o desejo de não recorrer) ou pode ser TÁCITA (simplesmente não recorre ou pratica ato contrário ao de recorrer da decisão judicial)

Question 17

O que é o princípio da TAXATIVIDADE ?

Answer 17

É que só podem ser manejados recursos PREVISTOS EM LEI

Question 18

O que é o princípio da UNICIDADE ou SINGULARIDADE RECURSAL?

Answer 18

É que pra cada tipo de decisão, há um recurso apropriado

Question 19

O que é o princípio da FUNGIBILIDADE ?

Answer 19

Possibilidade do poder judiciário aceitar um recurso interposto de forma equivocada por OUTRO

Question 20

O que é o princípio da REFORMATIO IN PEJUS?

Answer 20

É proibido a reforma da decisão para agravar a situação do recorrente

Question 21

Recurso adesivo o que é ?

É admitido em quais recursos ?

Answer 21

É o recurso que cola no outro.

Quando as partes tem sucumbência recíproca e uma das partes interponha recurso dentro da tempestividade e a outra não interpôs. A outra parte poderá interpor o recurso MAS FICARÁ VINCULADO AO RECURSO TEMPESTIVO

Admite-se no recurso de APELAÇÃO, RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

Question 22

A apelação visa atacar as sentenças definitivas ou terminativas (sem resolução de mérito).

Cabível em decisões que finalizam o processo de conhecimento ou extinguem à execução.

Tempestividade de ____

Interposta no juízo a quo (______)

Remessa ao ad quem (juízo de admissibilidade)

Em regra tem efeito _____

Answer 22

15 dias

1º grau de jurisdição

Efeito suspensivo

Poderá haver retratação no prazo de 5 dias

Question 23

Agravo de instrumento visa atacar as decisões interlocutorias

Vai direto pro tribunal ______

Answer 23

Ad quem

Question 24

Se houver alguma irregularidade na apresentação do recurso, o relator irá conceder prazo de _____ dias para saneamento da irregularidade ou apresentação de documentação faltante, antes de considerar inadmissível o recurso

Answer 24

5 dias

Question 25

o prazo para a interposição do agravo de instrumento é de ___ dias, recuso o qual exige o preparo (pagamento das custas) do porte, remessa e retorno

Answer 25

15 dias

Question 26

Contra decisão proferida pelo relator caberá __________ para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Qual é o prazo do recurso? Admite retratação ?

Answer 26

Agravo interno 15 dias Sim, ele pode reconsiderar

Question 27

Caso o agravo interno seja considerado inadmissível ou improcedente, em votação UNÂNIME do colegiado, o agravante será condenado a pagar uma MULTA, cujo valor irá variar de ______, corrigidos, da quantia atribuída à causa, a qual será revertida em favor do ________ A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da MULTA prevista. Exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Answer 27

1 a 5 % Agravado

Question 28

Os embargos de declaração se sujeitam a preparo ?

Answer 28

NÃO se sujeitam ao preparo

Question 29

O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, ______________ Essa possibilidade decorre do princípio da ____________

Answer 29

Complementar as razões recursais FUNGIBILIDADE

Question 30

Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique MODIFICAÇÃO da decisão embargada, o embargado que JÁ tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de COMPLEMENTAR ou ALTERAR suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de ______ dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração É garantido esse direito de alterar devido ao _________

Answer 30

15 dias contados da intimação da decisão dos embargos Princípio da complementariedade

Question 31

Em regra, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso Porém a eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo juiz ou relator se demonstrada a PROBABILIDADE de PROVIMENTO do RECURSO ou, sendo relevante a fundamentação, se houver RISCO de DANO GRAVE ou de DIFÍCIL REPARAÇÃO

Answer 31

V

Question 32

Cumpre destacar que quando os embargos de declaração forem protelatórios (só para “en- rolar”), poderá o Julgador aplicar a multa de até ___% do valor atualizado da causa. Essa multa será elevada para ____ %, caso o embargante reitere a conduta. Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios?

Answer 32

2% 10% Isso mesmo

Question 33

Qual é o recurso que se encaminha ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de que sejam examinadas decisões proferidas por Tribunais? Competirá ao STF quando: Competirá ao STJ quando:

Answer 33

Recurso ordinário Quando: a) HC, MS, HD, MI decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatoria a decisão B) crime político Quando: 1) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; 2) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; 3) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Question 34

O Resp e o RE deverão ser interpostos ao __________

Answer 34

Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido, o qual realizará o juízo de admissibilidade

Question 35

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do __________.

Answer 35

Prequestionamento

Question 36

Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao ______________.

Answer 36

STJ

Question 37

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. D)julgar válida lei local contestada em face de lei federal

Answer 37

V

Question 38

O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver ___________, nos termos deste artigo.

Answer 38

Repercussão geral

Question 39

Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposi- ções desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1o O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

Answer 39

V

Question 40

Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Answer 40

V

Question 41

quando um Recurso Extraordinário ou Especial é exami- nado pelo Supremo Tribunal ou Superior Tribunal, respectivamente, e existir uma divergência entre órgãos dos próprios Tribunais, é cabível o manejo _____________

Answer 41

Embargos de divergência ( É embargável o acórdão de órgão fracionário que: I – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito)