Regime dos Servidores - Itap. Flashcards Preview

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Flashcards in Regime dos Servidores - Itap. Deck (66)
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1

A forma de contratação dos servidores.

CLT.

2

Conceito de servidores.

Pessoa legalmente investida em cargo público com trabalho regido por esse regimento, seja ele efetivo ou em comissão.

3

Quais são as funções públicas definidas nesta Lei e suas características?

Função pública comissionada: de livre nomeação e exoneração, com recrutamento amplo.
Função pública gratificada: vinculada ao cargo efetivo, com livre nomeação e exoneração.
Função pública remunerada: provida em virtude de processo eletivo para exercício do mandato.

4

Qual é o ato que determina a Investidura em cargo público?

A posse.

5

Qual é a forma de seleção dos servidores efetivos?

Concurso público de provas ou provas e títulos.

6

Qual é a validade do concurso?

2 anos prorrogável 1 vez por igual período.

7

A nomeação é uma forma de provimento que pode se dar das seguintes formas:

Cargo efetivo, cargo comissionado, exercício de função.

8

O que é e a partir de quando deve se dar o exercício?

É o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou de função pública, que pode dar-se após 30 dias (máximo) depois do ato que notifica o servidor. Se não entrar no prazo, será exonerado.

9

Conceitue reintegração.

Reinvestidura no cargo antes ocupado, após invalidada sua demissão (por decisão judicial). Ao servidor são ressarcidos os vencimentos e demais vantagens do cargo, que se estiver extinto, permitirá a ele esperar em disponibilidade remunerada.

10

O que é Recondução?

Quando um servidor volta ao exercício por reintegração, seu substituto volta ao cargo de origem, sem direito à indenização.

11

Conceitue readaptação.

A atribuição de atividades especiais, compatíveis com as limitações que o servidor tenha sofrido. Esse processo não acarreta em aumento ou diminuição da remuneração. A cada semestre haverá nova inspeção médica.

12

O que acontecerá, transcorridos 2 anos de readaptação?

Haverá uma avaliação médica que deverá indicar a continuidade, o retorno do servidor ao exercício, ou a aposentadoria.

13

O que acontecerá com o servidor que exercer cargo "incompatível" com sua condição declarada para obter readaptação?

Terá sua readaptação cassada e responderá a PAD.

14

Quando um servidor ficará em disponibilidade remunerada?

Quando o cargo for declarado desnecessário e o servidor não puder ser aproveitado no momento.

15

Como deve-se proceder a disponibilidade remunerada?

Retornara apenas se for para cargo ou atividade com atribuições e vencimentos compatíveis com o anterior, sendo que se estiver a mais de 12 meses disponível, ele deverá passar por junta médica novamente e se for convocado e não começar em até 3 dias, terá cassada a disponibilidade.

16

Conceitue reversão.

Volta do servidor aposentado por invalidez, quando os motivos insubsistem. Pode se dar de ofício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou em outro com atribuições e vencimentos equivalentes.
Sua volta só se dará mediante interesse público e se este não haver completado 70 anos.

17

Conceito e procedimentos para o processo de Transferência.

Mudança de lotação do servidor, quando houver interesse e ainda houver vaga disponível. Pode se dar de ofício ou a pedido e este não pode estar em estágio probatório. Pode ainda ocorrer mediante permuta.

18

Como se dá a redistribuição?

Deslocamento para outro quadro de pessoal para ajustar os quadros às necessidades do serviço. Em casos de extinção de secretarias, se o servidor não puder ser redistribuido será colocado em disponibilidade remunerada.

19

Como se dá a demissão?

De ofício ou a pedido. Sendo que de ofício ocorrerá quando servidor não satisfizer as condições do estágio probatório ou tiver 3 suspensões em 3 anos.
Tanto demissão quanto exoneração serão aplicadas precedidas de PAD, assegurando ao servidor prévia e ampla defesa.

20

O que é um Plano de Carreira?

Conjunto de normas estruturadoras das carreiras, correlacionando as classes de cargos a níveis de escolaridade e padrões e vencimentos.

21

Quais são os fundamentos de um Plano de Carreira?

Preservação do interesse público;
Desenvolvimento do serviço na carreira com igualdade de oportunidades;
Isonomia remunerária para cargos e funções semelhantes;
Valorização do servidor.

22

A progressão funcional, que só se dá após o cumprimento do Estágio Probatório, ocorre por três modalidades. São elas:

Curso de aperfeiçoamento;
Promoção por desempenho;
Nova titulação ou habilitação.

23

Quanto tempo depois de uma reprovação na avaliação de desempenho o servidor pode requerer nova?

12 meses depois.

24

Se o vencimento for acrescido de vantagens permanentes ele se torna irredutível.

Certo.

25

São vantagens concedidas aos servidores:

Gratificação por função gratificada;
Abono por trabalho em condições especiais;
Gratificação por Regência de classe;
Gratificação por função de instrutor em programas de aperfeiçoamento;

26

As licenças poderão ser remuneradas ou não. Cite cada uma.

Remuneradas: Por doença de pessoa da família; para aperfeiçoamento profissional; maternidade ou adoção.

Não-remuneradas: Para acompanhar conjuge ou companheiro; interesses particulares.

27

A licença para doença em pessoa da família se aplica a casos de doença em...

Filho, conjuge ou companheiro. Até outros casos, desde que devidamente justificável.

28

Por quanto tempo a licença para doença em pessoa da família vigora?

15 dias de forma remunerada (consecutivos ou não). Além disso, perde a remuneração.

29

Discorra sobre a licença para tratar de interesse particular.

É uma licença não-remunerada, por um período de 2 anos, prorrogável por mais um ano. Após voltar dessa licença, nova licença só será concedida após 2 anos do término da anterior.

30

De que trata a licença para aperfeiçoamento profissional?

Esse aperfeiçoamento deve estar relacionado com as suas atribuições, poderá destinar até 5% da sua jornada de trabalho, por até 7 anos, sendo que se passou o permitido para um ano, desconta-se do ano subsequente e assim por diante, até completar 7 anos, quando começa nova contagem.