Regime Geral da Previdência Social: [...] custeio

Question 1

• Quais são as fontes de financiamento da Seguridade Social previstas no artigo 195 da Constituição Federal?

Answer 1

As fontes incluem:
- Contribuições do empregador, incidentes sobre folha de salários, receita ou faturamento, e lucro.
- Contribuições do trabalhador e demais segurados.
- Contribuições sobre receita de concursos de prognósticos e de importação de bens ou serviços.

Question 2

• O que são contribuições sociais residuais e quais são suas características principais?

Answer 2

São contribuições criadas por lei complementar para garantir manutenção ou expansão da Seguridade Social. Devem ser não-cumulativas e não compartilhar fato gerador ou base de cálculo com contribuições já existentes.

Question 3

• Explique o princípio da anterioridade nonagesimal ou mitigada aplicado às contribuições sociais.

Answer 3

As contribuições só podem ser cobradas após 90 dias da publicação da lei que as instituiu ou modificou, independentemente do exercício financeiro.

Question 4

• Qual é a base de cálculo utilizada para as contribuições do empregador rural pessoa física?

Answer 4

A base é a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, com alíquota de 1,2%, mais 0,1% para o financiamento de prestações por acidente de trabalho.

Question 5

• Quais são as alíquotas aplicáveis às contribuições sobre a comercialização da produção rural pelo produtor rural pessoa jurídica?

Answer 5

A alíquota é de 1,7% sobre a receita bruta da comercialização, acrescida de 0,1% para financiamento de acidentes de trabalho, totalizando 1,8%.

Question 6

• O que caracteriza as receitas de concursos de prognósticos como fonte de financiamento da Seguridade Social?

Answer 6

São recursos oriundos de loterias e apostas organizadas por entes públicos ou privados, com percentual específico destinado ao financiamento da Seguridade Social.