Regime Jurídico Administrativo Flashcards
(34 cards)
O que significa Regime Jurídico Administrativo?
é o conjunto de normas, princípios e regras, que norteiam a atuação da Administração Pública.
De acordo com Celso Antônio Bandeira de Melo quais são as pedras de toque do Direito Administrativo?
supremacia do interesse público sobre o privado (o que garante a Administração certar prerrogativas frente ao particular) e a indisponibilidade do interesse público.
Quais os princípios mínimos da Administração Pública?
Art. 37, caput, CF/88, LIMPE.
A administração pública está subordinada ao princípio da legalidade. Entretanto, é possível a mitigação desse princípio frente às excepcionalidades?
Segundo Celso Antônio Bandeira de Melo é possível apontar três restrições excepcionais ao princípio da legalidade:
a) medida provisória;
b) estado de defesa e
c) estado de sítio.
A prática do nepotismo (parentes até 3º grau) configura improbidade administrativa? Há previsão legal para tanto?
Sim, a previsão decorre da lei 14.230/2021 que alterou a lei 8.42/92, que trata das sanções aplicáveis aos atos de improbidade admnistrativa.
Qual a diferença entre cargo em comissão e função de confiança ?
O cargo em comissão, antigamente denominado cargo de confiança, independe de qualquer vínculo anterior entre a administração pública e o nomeado. Já a função de confiança somente pode ser ofertado a quem detém cargo efetivo.
Ambos servem para direção, chefia e assessoramento.
Os conselheiros dos tribunais de contas são cargos administrativos ou políticos ?
Segundo o STF são cargos administrativos,logo, submetem-se as regras de nepotismo.
A vedação ao nepostismo alcança os serviços notariais ?
Não, segundo o STF, exercem atividade estatal, mas não ocupam cargo público, sendo possível a contratação de parentes pela CLT.
Conceitue nepotismo cruzado e transnepotismo.
O nepotismo cruzado diz respeito a troca de favores dentro do mesmo poder, por exemplo o vereador x nomeia a mulher do vereador y como sua assessora e vice versa; já o transnepotismo diz respeito a troca de favores entre poderes diferentes.
O IBGE pode fornecer os dados individuais que coleta para que sirvam de prova em procedimentos administrativos ?
Segundo o STJ, não.
É possível exigir limite de idade em concurso público?
Conforme o STF, só é possível exigência de limite de idade se essa estiver prevista na lei da carreira ( lei em sentido estrito, não vale em regimentos ou regulamentos) e no edital do certame, desde que seja justificado pela natureza das atribuições do cargo.
Esse mesmo raciocínio se aplica para altura, peso, atividade jurídica e etc.
Ainda segundo STF a idade deve ser comprovada quando da inscrição no certame.
É possível a precisão de outros critérios de heteroidentificação além da autodeclaração?
Segundo o STF é sim possível, desde que respeite a dignidade da pessoa humana e seja garantido o contraditório e a ampla defesa.
O que prevê o principio da razoabilidade/ proporcionalidade no direito administrativo?
A razoabilidade é a coerência, lógica, congruência, equilíbrio, tendo sempre por base o padrão do homem médio. Ela proíbe os excessos, as condutas insensatas. O administrador tem que agir com bom senso. Para os administrativistas, o princípio da proporcionalidade está embutido no princípio da razoabilidade.
O que prevê o princípio da continuidade ?
O serviço público em que ser prestado de forma ininterrupta.
Dessa forma, pode haver a interrupção do serviço a) sem aviso - em casos de emergência; b) com aviso prévio – razões de ordem técnica ou inadimplemento do usuário.
É possível interromper por inadimplemento mesmo em caso de serviços essenciais?
Hoje o entendimento que prevalece é pela possibilidade. Em nome da supremacia no interesse público (porque se a empresa quebrar prejudica a todos), da isonomia (tratar de forma desigual quem paga e quem não paga), da continuidade (para o pagador), deve-se interromper o serviço.
Também é possível, em nome de todos esses fundamentos, interromper o serviço quando o inadimplente é o Estado.
Obs.: a energia elétrica dos hospitais e dos logradouros públicos não pode ser cortada, em razão de interesses maiores de saúde e segurança.
Obs.: da mesma forma o usuário que padece de doença e necessita da energia em sua casa para o seu tratamento. Ex.: dependente de aparelhos médicos.
É possível o desconto dos dias de greve dos servidores públicos ?
A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo.
O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
É possível o corte no fornecimento de serviços públicos no caso de inadimplemento de débitos pretéritos ?
É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo.
É possível o corte no fornecimento de serviços públicos no caso de contas de valor irrisório?
É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório, por configurar abuso de direito e ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível a indenização ao consumidor por danos morais.
É possível o corte no fornecimento de serviços públicos por débitos de usuário anterior?
É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior, em razão da natureza pessoal da dívida.
O que diz o princípio da especialidade ?
Quando as pessoas da administração direta forem criar as pessoas da administração indireta e os órgãos públicos, devem fazer através de lei, que irá tratar da sua finalidade específica, que irá vincular as atividades da pessoa criada.
O que preconiza o princípio da intranscendência subjetiva das sanções ?
Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Atenção: Poder Executivo não pode ser incluído nos cadastros de inadimplentes da União por irregularidades praticadas pelos outros Poderes ou órgãos autônomos, onde o Poder Executivo não tem poder de interferência, por exemplo, pelo ministério público estadual.
Município pode obter certidão positiva com efeitos de negativa quando os débitos são da Câmara Municipal (e não do Poder Executivo)?
Segundo o STF, sim, conforme o princípio do da intranscendência subjetiva das sanções.
O que prevê o princípio da segurança jurídica nas modalidades objetiva e subjetiva ?
Fundamenta-se na previsibilidade dos atos administrativos e estabilização das relações jurídicas.
O princípio da segurança jurídica pode ser estudado sob dois primas:
OBJETIVO - refere-se à irretroatividade das normas e à proteção dos atos perfeitamente realizados, em relação a modificações legislativas posteriores.
SUBJETIVO - trata justamente da preservação das expectativas legítimas da sociedade com a produção de harmonia das relações jurídicas (princípio da proteção da confiança).
O que preconiza o princípio da autotutela?
Que a Administração Pública pode rever os seus próprios atos para anulá-los, quando ilegais, e para revogá-los, quando inconvenientes ou inoportunos.
