Remedios

Question 1

O que são os remédios constitucionais?

Answer 1

ações constitucionais em sua maioria (existem remédios administrativos)
São garantias individuais – são cláusulas pétreas (garantias dos direitos criados na constituição) não podem ser abolidas nem por emenda

Question 2

Para que servem os remédios constitucionais?

Answer 2

Instrumento para você se defender de abusos e excessos contra os nossos direitos (usa quando violam direitos) – mecanismos de defesas que o estado não consegue botar a mão

Question 3

Quais são os remédios judiciais?

Answer 3

Judiciais (você provoca o poder judiciário): habeas corpus, habeas data, mandato de segurança, mandado de injunção e acao popular

Question 4

Quais são os remédios administrativos?

Answer 4

Administrativos (você e o poder público buscando administrativamente um entendimento direto): direito de petição, direito de certidão

Question 5

O que assegura o direito de petição?

Answer 5

são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a)o direito de peticao aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder

“Todos”: brasileiros, estrangeiros, pessoa jurídica

Question 6

O direito de partição não permite o pagãmente de taxas para petições?

Answer 6

Issoo aí! independentemente do pagamento de taxas (é inconstitucional ter que pagar taxas – no direito de certidão também)

Question 7

O que seria petição?

Answer 7

Peticao – fazer um pedido ao poder publico de que tome providencia sobre algo que você considere ilegal/inconveniente/abusivo
Ex: a sua rua esta sem iluminação, ai vc faz a petição para o poder público colocar luz lá
Ex: poder de contestar o que quiser da notificação de trânsito, e ainda de poder recorrer sobre a decisão

Question 8

Os recursos administrativos também são independentes de cobranças de taxas?

Answer 8

Simmm! É inconstitucional a exigência de deposito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo (o recurso vc ainda esta exercendo o seu direito de petição)

Question 9

O STF entendeu que deve ser imune ao pagamento de taxas sob o registro de regularização migratório para qualquer estrangeiro que vier para o Brasil?

Answer 9

Naoo! é imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência” legislação de regência = lei de imigração

Question 10

O que assegura o direito de certidão?

Answer 10

são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Atenção!! quando a pessoa pede uma certidão, ela não quer uma informação sobre ela, mas um documento com fé publica que comprove algo a seu respeito – a pessoa so consegue provar com o documento, por isso, a pessoa tem o direito de ter acesso a esse documento, sem pagamentos de taxas

Question 11

Qual tipo de certidão o direito de certidão assegura?

Answer 11

não está falando de certidão de nascimento, casamento ou de óbito (a cf so garantiu nascimento e óbito para pobres)
são as certidões diversas emitidas pelas repartições publicas que possam comprovar algo a respeito da pessoa requerente – tipo os documentos exigentes quando passa no concurso publico

Question 12

o direito a gratuidade das certidões inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense???

Answer 12

Simmmmm!!

Question 13

se eu for pedir a certidão de outra pessoa, a gratuidade não se encaixa?

Answer 13

Issoo aiii! Tem q ser interesse pessoal

Question 14

Cópias e reproduções de documentos pelo órgão público também recebe imunidade de taxas?

Answer 14

Naooo!! Não impede a instituição de taxa pelo fornecimento de copias e reproduções de documentos pelo órgão ou pela entidade publica consultada, para o ressarcimento dos gastos com o material utilizado – se custar material você tem que pagar (copias e reprodução geram gasto ao poder publico, pode ser cobrado taxa)

Question 15

Não é inconstitucional a instituição de taxa para emissão de atestado coletivo ou individual de interesse de empresa privada ?

Answer 15

Isso aí! tem que ser de interesse individual e um atestado individual

Question 16

Se o direito de obter a certidão for negado pela administração, qual remédio constitucional pode ser usado?

Answer 16

Vc faz por Mandado de segurança
NÃO É usado o Habeas data
Habeas data (quando vc quer ter acesso a informação sobre você), mandado de segurança (quando você precisa de um documento que comprove uma situação sua e que so o poder publico pode fazer)

Question 17

Quando deve ser usado o habeas corpus ?

Answer 17

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

Question 18

O habeas corpus é o remédio constitucional mais antigo do Brasil!

Answer 18

Simm! Em 1824 existia habeas corpus em lei infraconstitucional
Expressamente na cf foi somente em 1891, no contexto de Brasil republica
As constituições que vieram na sequência mantiveram essa proteção

Question 19

Qual o objeto (direito) amparado pelo habeas corpus?

Answer 19

Objeto(direito) amparado pelo habeas corpus: protege e liberdade de locomoção (direito de ir, vir e permanecer em determinado lugar)
A finalidade é amparar a liberdade de locomoção e combater ato ilegal ou abusivo que fere ou possa ferir a liberdade de locomoção (é o que sofreu ou se achar ameaçado de sofrer)

Question 20

O habeas corpus possui duas modalidades. O que seria a modalidade preventiva?

Answer 20

preventiva: você não precisa esperar sofrer a violação do seu direito de liberdade. Diante da ameaça você já pode agir e impetrar um HC. Se aceito pelo juiz, ele vai dar um Salvo conduto
Obs: precisa ser uma ameaça real/concreta
Ex: uma pessoa foi chamada pela CPI como testemunha, porem na verdade ela é uma investigada. Como é obrigada a ir, a falar e a dizer a verdade, podendo se contrario ser presa, existe ai uma ameaça à liberdade de locomoção. Podendo a pessoa impetrar um Habeas Corpus, indo a CPI e não precisando falar ou não precisando falar a verdade, não podendo ser preso

Question 21

O habeas corpus possui duas modalidades. O que seria a modalidade liberatória/repressiva?

Answer 21

Liberatória/repressiva: alguém já sofreu a liberdade da locomoção, e a pessoa usa o remédio constitucional pois entende isso um abuso. É impetrado o HC e se aceito o juiz dá um alvará de soltura

Question 22

Um processo de impeachment ao presidente pode ser um caso de impetrar habeas corpus?

Answer 22

Processo de impeachemnet contra o presidente da republica não cabe HC, pois não fere o direito de liberdade de locomoção (ele não vai ser preso) – o que cabe é mandado de segurança
O contraditório e ampla defesa é so depois que instaura o processo

Question 23

Legitimidade ativa - o que seria o impetrante de HC?

Answer 23

o impetrante (aquele que já chega contando a violação ao direito, pedindo logo uma providencia) quem conta que alguém sofreu ou esta sendo ameaçado por limitações ao seu direito de livre locomoção

Question 24

Legitimidade ativa - quem pode ser impetrante de HC?

Answer 24

O impetrante pode ser: qualquer pessoa (brasileiro, estrangeiro, ministério público, defensoria publica, pessoa jurídica (( o impetrante não precisa ser alguém que esta pedindo direito próprio, pode ser outra pessoa qualquer em defesa de quem sofreu restrição a liberdade de locomoção

Question 25

O juíz pode ser impetrante de HC?

Answer 25

juiz não pode ser impetrante de HC. Mas o juiz pode deferir um habeas corpus de oficio (ou extra-oficio – HC que não tem impetrante – o juiz tomou conhecimento de que alguém sofreu privação da liberdade de locomoção, mas ninguém fez nada por ela. O juiz sabe que a pessoa sofreu então ele vai e age de ofício, dando o avara de soltura

Question 26

Um incapaz pode ser impetrante de HC?

Answer 26

Sim! o incapaz pode ser impetrante – independentemente de capacidade civil ex: uma criança pode contar para o juiz que sofreu ameaça de liberdade de locomoção e pedir providencia

Question 27

O que seria o paciente de HC e quem pode ser?

Answer 27

aquele que vai ser beneficiado pelo HC, aquele que sofre ou esta sendo ameaçado a sofrer restrição a liberdade de locomoção. Ou seja, pessoa jurídica não pode ser o paciente de HC (so o impetrante) – precisa ser uma pessoa física Obs: paciente também não pode ser coisa (precisa ser pessoa)

Question 28

Quem seria a legitimidade passiva do habeas corpus?

Answer 28

Legitimidade passiva (contra quem você esta inpretrando o HC – quem restringiu sua liberdade de locomoção) – autoridade coatora (impetrado) – 99% dos casos impetra contra uma autoridade publica. Cabe também HC contra particular (na maioria do caso não cabe pq é infragrante de crime) ex: joao não recebeu a alta pois não pagou a divida do plano pro hospital – ex: internação compulsória

Question 29

O habeas corpus é o único remédio de natureza civil?

Answer 29

Errado! Ele é o único de natureza penal Processo do HC – acao de natureza penal (mas não se restringe ao processo penal)

Question 30

Um estrangeiro pode impetrar no Brasil um HC na sua língua natal?

Answer 30

Naooo! Precisa ser um procedimento escrito em língua portuguesa (não existe HC verbal) obs: estrangeiro pode impetrar HC so precisa escrever em português – pode pedir pra outra pessoa escrever para ele (um analfabeto pode ser impetrante) É preciso ser assinado

Question 31

HC é uma acao constitucional que tem total preferência de distribuição e de julgamento?

Answer 31

Simmm! ele corre na frente de qualquer outra acao – tem um rito mais célere que os dos outros remédios, depois do HC vem o Mandado de segurança

Question 32

O HC é uma ação gratuita?

Answer 32

Ação gratuita – isenta de custas processuais Ação que dispensa advogado (a única garantia constitucional que dispensa advogado É uma ação que admite liminar – pede uma liminar (decisão provisória), pois não quer esperar ate que seja decido a decisão de mérito (decisão final) – perigo da demora

Question 33

Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade?

Answer 33

Issoo! uma pessoa faria para poder retirar o nome do roll dos culpados (a pena já foi extinta)

Question 34

não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese?

Answer 34

Issoo! HC você utiliza para combater o ato de alguém – você não usa HC para questionar texto de lei (não substitui a ação direta de inconstitucionalidade) – não combate lei, só combate ato

Question 35

não cabe habeas corpus para combater o mérito de punição disciplinar militar?

Answer 35

Isso! Para atacar a ilegalidade do ato, sim. – ou seja, prisão por indisciplina militar não se aplica HC. Mas cabe HC se for para atacar a ilegalidade do ato (ex: a punição so pode ser feita por uma autoridade competente – se for por uma incompetente cabe HC para questionar a ilegalidade do ato de restrição a liberdade de locomoção

Question 36

Habeas corpus não é instrumento adequado para o trancamento do processo de impeachment?

Answer 36

Issooooo! pois não tem ameaça a liberdade de locomoção

Question 37

O habeas corpus não é instrumento próprio a questionar a sequencia de processo administrativo?

Answer 37

Issoooo!

Question 38

Não cabe habeas corpus contra decisão de Turma do STF ??

Answer 38

Não cabe! e não cabe HC contra ato de ministro do STF (não somente de turma) Obs: não cabe HC para ministro do STJ também

Question 39

Existe Habeas corpus coletivo?

Answer 39

segunda turma do stf entendeu cabível a impetração, por parte da defensoria publica da Uniao, em substituição processual, de habeas corpus coletivo preventivo (CAI MUITOOO!) – existe Habeas Corpus Coletivo (criação da defensoria e admitido pela segunda turma do STF) ex: mulher do sergio cabral ganhou a ação em que impetrou HC para ter prisão domiciliar pois tinha que cuidar dos filhos. Ai a defensoria publica foi e impetrou um HC coletivo preventivo para todas as mães iam ser presas que estavam na mesma situação – preventiva (para as maes já presas é preciso que elas entre com seus HC) Obs: HC coletivo não precisa ser preventivo necessariamente, esse foi só um exemplo

Question 40

Cabe Habeas Corpus para retirar dos autos provas obtidas por meios ilícitos ?

Answer 40

Simmmmmm!

Question 41

admite-se habeas corpus para impedir a quebra de sigilo de dados em investigações criminais ou processos penais?

Answer 41

Simmm! se faltou fundamentação para a quebra de sigilo e como é processo criminal existindo risco de restrição ao direito de livre locomoção, é possível impetrar HC (somente se for a quebra de dados por autoridade judicial) Obs: existem duas formas de quebrar o sigilo de dados: autoridade judicial (criminal – cabe HC) e CPI (investigação legislativa – não cabe HC para quebra de sigilo de dados, pois não pode ser presa pela CPI – não tem ameaça ao direito de locomoção – nesse caso cabe mandado de segurança)

Question 42

Habeas data existia antes de CF88 ?

Answer 42

Naoo! Já é criação da CF/88 – é garantido o direito à informação pessoal

Question 43

Quando pode ser usado o Habeas Data?

Answer 43

a)para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter publico (privados que tem caráter público) b)para a retificação de dados (algum dado está errado e você quer corrigir), quando não se prefira faze-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo) C) habeas data também pode ser usada para complementação das suas informações

Question 44

HD somente poderá ser utilizado após a tentativa de resolver o problema pela via administrativa??

Answer 44

Issoo! se negar você pode impetrar HD – via judicial

Question 45

cabe HD para retirar informações?

Answer 45

Naooo! o HD é via processual inadequada para sustar publicação de matéria em sitio eletrônico – não pode pedir para retirar informações suas de sitio eletrônico

Question 46

O HD não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo?

Answer 46

Isso! vista ou copia do processo – se negar é mandado de segurança

Question 47

O HD é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio a arrecadação do órgão fazendário dos entes estatais?

Answer 47

Issooo!

Question 48

Legitimidade ativa (quem pode impetrar o HD)?

Answer 48

somente o detentor das informações pessoais (brasileiro, estrangeiro e até a pessoa jurídica) – é uma ação personalíssima (somente a pessoa detentora dos dados pode impetrar) - o advogado fala para você ao juiz, mas quem impetrou foi você

Question 49

O stj admite como exceção a impetração de HD pela esposa de um de cujos (morto) ?

Answer 49

admitiu HD impetrado pela Maria para corrigir documentos de Joao, seu marido falecido – quando o titular dos dados for um morto, o impetrante de HD poderá ser aquele que entrar na sucessão

Question 50

Legitimidade passiva (contra quem eu impetro do HD)?

Answer 50

uma entidade governamental, instituição privada que detém dados de natureza publica

Question 51

E sobre o rito processual? Precisa de advogado? É gratuito as custas processuais? Pode liminar?

Answer 51

ação de rito especial (a ideia é ser mais célere). É uma ação gratuita (isenta de custas processuais). É necessário advogado (único que não é necessário é HC). É admitido liminar em HD, mesmo não existindo previsão na lei de HD e nem no texto constitucional Obs: só o mandado de injunção não permite liminar

Question 52

Quando se concederá o mandado de segurança?

Answer 52

Conceder-se a mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder publico

Question 53

O que seria direito líquido e certo?

Answer 53

Direito liquido e certo = direito que pode ser comprovado imediatamente/prontamente (sem necessidade de produção de outras provas – sendo suficiente os fatos narrados da pessoa)

Question 54

No mandando de segurança as provas só podem ser apresentadas na petição inicial?

Answer 54

No mandado de segurança as provas são apresentadas na petição inicial A liquidez e certeza é porque no momento em que eu faço a petição inicial, eu tenho como comprovar que aquele ato praticado pela autoridade é abusivo ou é um ato ilegal (as provas são pré-constituídas) – você não junta prova depois, não tem como

Question 55

No mandando de segurança então não tem dilação probatória?

Answer 55

NÃO HÁ DILAÇAO PROBATÓRIA - não pode pedir pericia, não pode pedir testemunha, pode nada depois (se tiver que provar é na inicial)

Question 56

Pode usar mandado de segurança para matéria controversa (decisões diferentes, ideias diferentes)?

Answer 56

Simmmm!

Question 57

O mandado de segurança é uma ação de natureza residual?

Answer 57

Simmm! Mandado de segurança é uma ação de natureza residual “direitos líquidos e certos não amparados por habeas corpus e habeas data” – o que sobra é MS (subsidiária) Atencao! Aonde cabe HC não cabe MS, aonde cabe HD não cabe MS – MS é residual

Question 58

O MS tem natureza civil?

Answer 58

Simm! O Mandado de Segurança é usado para combater ato ilegal de autoridade publica ou abuso de poder por autoridade pública (poder de império do estado sobre você) – ação de natureza civil (tem lei própria – rito processual próprio)

Question 59

Isso significa que só se usa MS para processos civis e HC para processos penais?

Answer 59

Naooo! não significa que o mandado de segurança vai estar restrito ao processo civil - pode ser usado também no processo penal (HC não resolve todos os casos de processo penal)

Question 60

Tirando o Habeas Corpus, o Mandado de segurança tem a preferencia de distribuição e de julgamento (é muito célere)?

Answer 60

Issoooo!

Question 61

MS não é utilizado para combater lei em tese (não é utilizado para combater uma lei)?

Answer 61

Issooo!

Question 62

Ele não pode ser utilizado em substituição de recurso?

Answer 62

Isso! (MS não é recurso)

Question 63

Quem tem legitimidade ativa de MS?

Answer 63

Legitimidade ativa (impetrante): pode ser a pessoa natural, pessoa jurídica, pessoas formais (condomínio, espolio), personalidade judiciaria (PR, GOV), MP, DP

Question 64

Só pode impetrar MS em caso de já ocorrido o ato de abuso contra o direito de alguém?

Answer 64

Nao! Pode combater um ato ilegal já praticado e também se tiver uma ameaça do direito liquido e certo

Question 65

Quem tem legitimidade passiva de MS?

Answer 65

Legitimidade passiva (contra quem – autoridade coatora): autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do poder publico

Question 66

Então não cabe MS contra ato de terceiros?

Answer 66

Issoo! Não cabe mandado de segurança contra ato de um particular

Question 67

cabe MS para ato do reitor de universidade particular?

Answer 67

Simmm! pois ocorreu a atribuição do poder público (educação é de responsabilidade pública)

Question 68

você não impetra contra a autoridade maior do órgão, mas a autoridade especifica que violou ou esta na eminência de violar seu direito?

Answer 68

Issoo aí! você não impetra o MS contra a Receita Federal, mas contra a um agente do estado (a uma autoridade especifica)

Question 69

O que seria a teoria da encampação?

Answer 69

é possível que o órgão julgador, mesmo você indicando a autoridade coatora errada (isso já faria o órgão julgador não receber sua ação), permita o atendimento do seu MS desde que atingidos alguns requisitos, cumulativamente

Question 70

Quais seriam os requisitos necessários para aplicar a teoria da encampação?

Answer 70

a) existência de vinculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações (entre a autoridade correta e a autoridade que foi apontada) e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas (a autoridade indicada erroneamente precisa manifestar a respeito do mérito nas informações levadas por ela); e c) ausência de modificação de competência estabelecida pela Constituição Federal (precisa ser um órgão que tenha a mesma competência jurídica naquele órgão jurídica)

Question 71

cabe MS contra dirigente de um Partido político?

Answer 71

Sim! a lei que autoriza, não é por exercício não

Question 72

cabe MS para entidades da adm. indireta (SEM e EP e concessionarias)??

Answer 72

Sim! Porém, não cabe MS contra ato de gestão comercial das mesmas

Question 73

Quais são as duas modalidades do Mandado de segurança?

Answer 73

Preventiva: diante da ameaça ao seu direito liquido e certo Repressiva: ato ilegal e abusivo já foi praticado

Question 74

O mandado de segurança é o único remédio que possui prazo para ser usado/impetrado?

Answer 74

Simmm!

Question 75

Qual seria o prazo para ser impetrado?

Answer 75

prazo decadencial de 120 dias (contando da data em que o ato ilegal/abusivo foi praticado) – restringe a garantia constitucional (não existe direito absoluto) (a decadência é do instrumento e não do direito)

Question 76

Ex: Se a pessoa fez a prova, saiu o edital falando que está inapto, ai a pessoa pede recurso e o edital novo está inapto novamente – O MS cabe e conta a partir da data do ultimo edital ?

Answer 76

Simmmm

Question 77

MS preventivo inexiste prazo ?

Answer 77

Simm, não tem como contar o tempo pois o ato ainda não foi feito. prazo decadencial de 120 somente MS repressivo

Question 78

O MS não é uma ação gratuita?

Answer 78

Issoo! possui custos processuais

Question 79

O MS exige advogado?

Answer 79

Simmmm! Só não precisa em Habeas corpus

Question 80

O MS cabe liminar?

Answer 80

Simmm! só não cabe em Mandado de Injunção

Question 81

Quando o MS é concedido pela autoridade jurídica o q acontece?

Answer 81

quando o MS é concedido, há o duplo grau de jurisdição obrigatório – o reexame é obrigatório – encaminha para um tribunal maior para confirmação daquela segurança (se for o STF não tem como fazer duplo grau, e se for por um tribunal também não precisa – é mais quando foi julgado por um juiz de primeiro grau)

Question 82

A diferença entre MS e MS coletivo está em quem é o impetrante?

Answer 82

Issoo

Question 83

Por quem pode ser impetrado o mandado de segurança coletivo?

Answer 83

a) partido político com representação no Congresso Nacional (precisa eleger um deputado ou um senador); b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

Question 84

O MS coletivo cria uma substituição processual? E como ocorre?

Answer 84

cria-se a figura da substituição processual (ao invés de cada um impetrar o MS, é mais viável quem um sindicato/associação/etc. impetre um MS coletivo – por substituição) – pode usar o nome próprio peticionado em favor de terceiro (pessoa que é substituída) obs: a substituição tem que desejar a proteção de direito liquido e certo do outro

Question 85

É cabível MS coletivo?: se 10 medicos ameaçados da mesma forma por uma mesma autoridade contratam um mesmo advogado para impetrar uma mesma ação

Answer 85

Não! sera mandado de segurança individual = também pode ser considerado um lítios consorcio (pois precisa de reapresentação do partido político, sindicato ou associação)

Question 86

tanto MS coletivo e individual tem que ter advogado?

Answer 86

Simmm!

Question 87

Quando o mandado de injunção foi criado no Brasil?

Answer 87

Foi criado pela CF88

Question 88

Quando irá caber o mandado de injunção?

Answer 88

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania

Question 89

Na CF 88 foram criadas diversas normas com eficácia limitada, ou seja, nomas incompletas que dependem de regulamentação feita por nomas infraconstitucionais – o que acontece se não é feita a regulamentação?

Answer 89

a falta da lei vai impedir a aplicabilidade da própria constituição – o que é inconstitucional – inconstitucionalidade por omissão (inconstitucional não é só uma lei que fere algo que está na CF, as vezes a falta de lei já gera o prejuízo e é inconstitucional) – quando existe o dever de legislar : você usa a garantia mandado de injunção

Question 90

Mandado de injunção defende o seu direito diante de falta de regulamentação infraconstitucional (gera prejuízo ao direito) ?

Answer 90

Simmm! o judiciário deve mostrar a forma que vai ser usufruído o direito e obriga o poder publico a garantir meu direito do jeito que o judiciário definiu na decisão judicial pois não tem lei

Question 91

Não utiliza mandado de injunção para combater texto de lei?

Answer 91

Isso! Nem inconstitucionalidade de lei ou abusos advindos do texto de lei – mandado de injunção é para combater a falta da lei, a omissão (afronta ao texto constitucional devido a falta de lei)

Question 92

O objeto é a omissão do poder público?

Answer 92

Simmm! Na falta total ou parcial

Question 93

MI não é usado quando falta a lei sobre algo?

Answer 93

Isso! Somente quando falta regulamentação de uma lei inconstitucional – só será cabível se houver o dever de legislar Ex: não tem uma lei sobre algo, não pode impetrar o mandado de injunção

Question 94

MI protege norma de eficácia contida e limitada?

Answer 94

Não! Garantia individual que protege normas de eficácia limitada – não é contida não!

Question 95

E se for norma limitada de constituição estadual que não houve lei regulamentadora, cabe MI?

Answer 95

Sim! CABE mandado de injunção

Question 96

E se for lei orgânica do DF cabe MI?

Answer 96

Simm pois tem status de constituição

Question 97

É necessário que tenha Passado o prazo suficiente para a criação da regulamentação para usar MI!

Answer 97

Isso! ai que usa MI (é um requisito)

Question 98

Quem tem legitimidade ativa (impetra) MI?

Answer 98

pessoa natural, brasileiro, estrangeiro, pessoa jurídica

Question 99

Quem tem legitimidade passiva (impetrado) MI?

Answer 99

apenas contra o Poder Publico (poderes, autoridades que deviam ter feito a regulamentação) – JAMAIS TERA PARTICULAR Ex: não é so poder legislativo, pois por exemplo, dependia somente do presidente algum projeto de lei e ai ele não fez – as vezes o projeto é de iniciativa privativa de alguém e ele não mandou esse projeto

Question 100

Quais são os aspectos processuais do MI?

Answer 100

Precisa de advogado Não tem gratuidade – possui custas processuais Tem rito especial (é mais célere que as ações comuns) Não admite liminar Não faz dilação probatória – não tem necessidade disso

Question 101

Quais são os efeitos de um MI julgado procedente?

Answer 101

posição concretista: tem efeito concreto, a decisão supre a necessidade de lei – a decisão judicial vai dizer de que maneira vai fazer uso daquela norma constitucional – ate que a lei especifica seja feita – porem o concretismo em regra é individual (so se aplica a pessoa que impetrou) – existe a possibilidade de aquela decisão valer para todos (efeito erga omnes) ou ter eficácia ultraparte (não vale para todo mundo, mas o tribunal pode estender para mais 2 e 3)

Question 102

Quando o MI é julgado procedente é comunicado ao poder omisso para que faça a regulamentação, fixando prazo?

Answer 102

Issoo! (problema que é dado o prazo e eles não fazem – não da para obrigar)

Question 103

Existe mandado de injunção coletivo?

Answer 103

Simm! existe mas não esta previsto na constituição federal – ele esta na sua lei 13300 – ocorre a substituição processual assim como no MS

Question 104

Quem tem legitimidade ativa de impetrar um MI coletivo?

Answer 104

todos que podem impetrar MS coletivo + pelo ministério publico (no exercício de suas próprias atividades) e a pela defensoria publica (no exercício de suas próprias atividades)

Question 105

Quando foi criada a Ação popular?

Answer 105

criada pela CF 34, 37 foi extinta, 46 voltou, e a de 88 ampliou

Question 106

A ação popular é um dos mecanismos de participação direta?

Answer 106

Sim! como também o plebiscito, referendo, iniciativa popular, a consulta popular, ação popular e júri popular) – elege representantes, mas também preserva algumas ações diretas

Question 107

Qualquer um pode fazer uso da AP?

Answer 107

Garantia disponibilizada somente ao cidadão – ação judicial que somente o eleitor pode fazer uso – forma de participação direta

Question 108

A AP também é um direito político?

Answer 108

Sim! Ação popular é direito individual, garantia individual e é um dos direitos políticos

Question 109

Quem tem legitimidade ativa pra impetrar uma AP?

Answer 109

apenas o cidadão (cidadão = brasileiro que pode votar) – não é qualquer brasileiro Obs: o cabimento da acao popular depende de comprovação da condição de cidadão – comprova juntado provas de que você é cidadão (o titulo de eleitor + comprovantes de outras eleições ou uma certidão da justiça eleitoral)

Question 110

Para impetrar uma AP não basta só ser um cidadão com direitos políticos ativos (poder votar), mas também os passivos (ser votado)?

Answer 110

Não! Basta exercer direitos político ativo (poder votar), não precisa exercer direitos políticos passivos (pode ser votada) Porém - quem tem direito passivo obrigatoriamente tem o ativo

Question 111

Se um cidadão desistir da ação após tela proposto, o Ministério Publico pode dar continuidade?

Answer 111

Simmm! Mas ele n é o impetrante da AP - MPU não tem legitimidade ativa para AP só o cidadão (brasileiro que pode votar)

Question 112

vereador/deputado etc. pode exercer ação popular?

Answer 112

Simmm! Pois se tem direitos passivos é preciso antes ter direitos ativos

Question 113

É preciso de capacidade civil plena (maioridade) para impetrar uma AP?

Answer 113

Não! Um adolescente de 16 anos, brasileiro, listado legalmente no sistema eleitoral pode propor ação popular sem assistência (não precisa da capacidade civil plena, só precisa de capacidade política plena) – a civil ele precisaria de assistência, pois ainda não tem maioridade

Question 114

O que protege a AP?

Answer 114

protege o patrimônio público, moralidade administrativa, ao meio ambiente, patrimônio histórico e cultural = direitos difusos (direito coletivo – você não individualiza o possuidor desse direito

Question 115

Só o texto da garantia “ Qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio publico ou de entidade de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”

Answer 115

Só leia

Question 116

Quem tem Legitimidade passiva (contra quem cabe a AP)?

Answer 116

contra atos de autoridade pública, atos de um particular

Question 117

A ação popular é uma ação de natureza civil?

Answer 117

Sim! não se destina a combater crime (se tiver crime o MP vai ser comunicado para que gere uma ação penal contra aquela pessoa) – na ação popular se busca anular ou impedir que o ato venha a ser praticado

Question 118

Quais são as duas modalidades da AP?

Answer 118

preventiva e repressiva

Question 119

Quais são os aspectos processuais da AP?

Answer 119

Admite liminar Precisa de advogado Não tem custas processuais e ônus de sucumbência (gratuita), salvo comprovada má fé do cidadão (salvo comprovada, não é alegada)

Question 120

Peticiona direito coletivo e não próprio?

Answer 120

Issoo por isso é de graça

Question 121

De quem é a Competência para julgar ação popular?

Answer 121

é do juiz de primeira estancia (estadual ou federal) – juiz federal (casos da união) e juiz estadual (os demais casos) - segundo grau é so se for por recurso (STJ e STF)

Question 122

Na AP quando o cidadão perde, existe o duplo grau de jurisdição obrigatório?

Answer 122

Simm