Resposta à Acusação Flashcards
(34 cards)
Não sendo caso de rejeição da denúncia (ou da queixa-crime), o juiz deverá recebê-la, determinando, a seguir, a citação do acusado para _______________, por escrito, no prazo de _______ (5/ 10/15 dias), se não for o caso de suspensão condicional do processo (previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/95).
Não sendo caso de rejeição da denúncia (ou da queixa-crime), o juiz deverá recebê-la, determinando, a seguir, a citação do acusado para RESPONDER À ACUSAÇÃO, por escrito, no prazo de dez dias, se não for o caso de suspensão condicional do processo (previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/95).
Quais são os artigos que fundamentam a peça de resposta à acusação?
Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código.
§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.
a Resposta à acusação é uma peça obrigatório ou facultativa?
A resposta à acusação constitui peça obrigatória, pois, se não apresentada, deverá o juiz nomear defensor público para oferecê-la, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP.
A ausência de nomeação de defensor pelo juiz para oferecimento da resposta à acusação gerará alguma consequência processual?
Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado regularmente, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecêla, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias.
A ausência de nomeação de defensor pelo juiz para oferecimento da resposta à acusação gerará nulidade absoluta.
Qual o prazo para apresentação da resposta à acusação?
10 dias.
a contar do efetivo cumprimento do mandado de citação.
Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Para que a peça seja considerada como resposta à acusação a citação do réu precisa ser o último ato do enunciado.
V ou F?
VERDADEIRO.
Como será feita a contagem do prazo da resposta à acusação?
o primeiro e o último dia precisam ser úteis
• a contagem começa no dia útil seguinte à citação
Exemplo de Preâmbulo
CAIO, já qualificado nos autos, por seu procurador infra-assinado, com procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
Como identificar a peça de RA ?
A resposta à acusação é oferecida APÓS A CITAÇÃO DO ACUSADO. Antes, por óbvio, da instrução.
Logo, deve haver denúncia, o recebimento da denúncia e a citação do réu.
Não poderá ter sido realizada audiência de instrução e julgamento.
DICA
Nem sempre consta expressamente no enunciado toda a sequência dos atos (“foi oferecida denúncia e recebida”).
Basta, para identificar a peça resposta à acusação, que no enunciado conste como último ato processual a CITAÇÃO DO RÉU (ACUSADO).
Exemplo de como a FGV costuma cobrar a peça de RA.
Naquele mesmo momento, Gabriela foi citada, assim como intimada, junto ao seu advogado, para apresentação da medida cabível. Cabe destacar que a ré, acompanhada de seu patrono, já manifestou desinteresse em aceitar a proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público”.
TESES MAIS COBRADAS EM RA.
VIII Exame: causa de exclusão de tipicidade (atipicidade da conduta) e extinção da punibilidade (decadência);
XXI Exame: causa de exclusão da ilicitude (estado de necessidade), tipicidade (princípio da insignificância) e extinção da punibilidade (prescrição).
CONTEÚDO
A) questões preliminares e/ou
B) matérias de mérito - Excludentes do artigo 397 do CPP.
C) rol de testemunhas
PRELIMINARES
a) incompetência absoluta do juízo;
b) rejeição da denúncia (art. 395);
c) nulidade da citação;
d) nulidade/ilicitude de prova produzida no inquérito policial;
Na preliminar de incompetência absoluta de juízo, a peça deverá ser enderaçada para o juiz incompetente ou para o juiz competente?
A PEÇA DEVERÁ SER ENDEREÇADA PARA O JUIZ QUE ESTÁ COM O PROCESSO, OU SEJA, O JUIZ INCOMPETENTE.
PRELIMINARES DE NULIDADES
e) nulidades – art. 564 do CPP, I, II, III (a, b, c e e) e IV;
f) nulidade do processo por não ter sido oferecida a proposta de suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei n. 9.099/95.
Quando o MP não oferece a suspensão condicional do processo, o que o advogado deverá alegar em sua peça processual e como?
O advogado deverá em sede de preliminar requerer a nulidade do processo.
nulidade do processo por não ter sido oferecida a proposta de suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei n. 9.099/95.
DO MÉRITO DA RA.
Considerando as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, sintomático concluir que as teses de mérito na resposta à acusação giram em torno de:
I – causa excludente de ilicitude;
II – excludente de culpabilidade, salvo a inimputabilidade por doença mental;
III – excludente de tipicidade;
IV – causas extintivas de punibilidade.
NAS PEÇAS DE RA, O ADVOGADO TERÁ DUAS HIPÓTESES PARA QUE O PROCESSO SEJA EXTINTO ANTES DA AIJ, QUAIS SÃO ELAS?
- PRELIMINARES - NULIDADES
E/OU
- ABSOLVIÇÃO - MÉRITO DO ARTIGO 397 DO CPP.
O crime é um fato típico + ilícito + culpável.
não havendo esses três elementos, haverá uma tese de defesa que poderá ser de…..
- atipicidade
- ilicitude
- ausência de culpabilidade
PODE HAVER DESCLASSIFICAÇÃO NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO?
SIIIIIM
a) ensejar incompetência absoluta do juízo (arguida em preliminar);
b) desclassificação para crime de ação penal pública condicionada à representação ou de ação penal privada, que, ao final, redundará na decadência e pedido de absolvição sumária, pela extinção da punibilidade (art. 397, IV, do CPP)
como deverá ser o pedido na RA?
Ao final, deve-se formular pedido expresso acerca de cada tese desenvolvida.
Se for desenvolvida tese que envolva preliminar (incompetência do juízo, por exemplo), deve-se expressamente pedir que seja declarada a incompetência do juízo.
O que é a defesa preliminar?
A defesa preliminar desses procedimentos especiais visa convencer ao juiz a rejeitar a denúncia ou queixa.
Ou seja, tem cabimento antes do recebimento da denúncia ou queixa, e o réu é notificado (e não citado) para apresentála.
Em quais casos haverá a hipótese de defesa preliminar?
No procedimento crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (art. 514 do CPP) e tráfico ilícito de drogas (art. 55 da Lei n. 11.343/2006), há previsão de defesa preliminar.
