RISF 01 - Da ordem do dia [Arts. 162 a 176]

Question 1

A Ordem do Dia terá início, impreterivelmente, às dezesseis horas.

Answer 1

Certo. Art. 162. A Ordem do Dia terá início, impreterivelmente, às dezesseis horas, salvo prorrogação nos termos do art. 158, § 6º.

Question 2

Para efeitos de inclusão na Ordem do Dia, a matéria em regime de urgência terá preferência sobre as demais.

Answer 2

Errado. Art. 163.

Question 3

Matéria urgente de iniciativa do Presidente da República, com prazo de tramitação esgotado, terá precedência sobre matéria em regime de urgência que envolva perigo a segurança nacional.

Answer 3

Certo. Art. 163.

II - matéria urgente de iniciativa do Presidente da República, com prazo de tramitação esgotado (Const., art. 64, § 2º).

Question 4

Em se tratando de matéria em tramitação normal, as proposições da Câmara terão precedência de inclusão na Ordem do Dia sobre as do Senado.

Answer 4

Certo. Art. 163.
§ 3º Nos grupos dos incisos IV e VII do caput, obedecido o disposto no § 1º, observar-se-á a seguinte sequência: [regime de tramitação normal]
I - as redações finais:
a) de proposições da Câmara;
b) de proposições do Senado;

Question 5

A Ordem do Dia tem duração indeterminada.

Answer 5

Certo. P34, RISF 01.

Question 6

As matérias serão incluídas em Ordem do Dia, por deliberação das lideranças, segundo sua antiguidade e importância.

Answer 6

Errado. Art. 163. As matérias serão incluídas em Ordem do Dia, a juízo do Presidente, segundo sua antiguidade e importância, observada a seguinte sequência.

[Competências do Presidente do SF] Art. 48. Ao Presidente compete: VI - designar a Ordem do Dia das sessões deliberativas e retirar matéria da pauta para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão no avulso eletrônico e para sanar falhas da instrução;

Question 7

Nas proposições da CD, os projetos de lei precederão os de resolução.

Answer 7

Errado. Art. 163.
§ 4º Na sequência constante do § 3º, serão observadas as seguintes normas:
I - nas proposições da Câmara, os projetos de lei precederão os de decreto legislativo;
II - nas proposições do Senado, a ordem de classificação será:
a) projetos de lei;
b) projetos de decreto legislativo;
c) projetos de resolução;
d) pareceres;
e) requerimentos.

Question 8

Os projetos de código serão incluídos com exclusividade em Ordem do Dia, precedendo matéria urgente de iniciativa do Presidente da República, ainda que com prazo de tramitação esgotado.

Answer 8

Errado. Art. 163.

[Projetos de código] § 6º Os projetos de código serão incluídos com exclusividade em Ordem do Dia.

Question 9

Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Answer 9

Certo. Art. 62, §6º, CF.
§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Question 10

Caso a medida provisória não seja apreciada no prazo de 90 dias de sua publicação, será ela automaticamente prorrogada por 45 dias.

Answer 10

Errado. Art. 62, §7º, CF.
§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Question 11

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

Answer 11

Certo. Art. 64, caput, CF. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

Question 12

O Presidente da República e o STF poderão solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

Answer 12

Errado. Art. 64, §1º, CF.

§ 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

Question 13

No caso de proposição urgente de iniciativa do PR, o Senado Federal não se manifestar sobre a proposição, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da Casa.

Answer 13

Certo. Art. 64, §2º, CF.
§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

Question 14

Os pareceres sobre escolha de autoridades serão incluídos, em série, na Ordem do Dia, antes das matérias em regime de tramitação normal.

Answer 14

Errado. Art. 165. Os pareceres sobre escolha de autoridades (art. 383) serão incluídos, em série, no final da Ordem do Dia.

Question 15

Constarão da Ordem do Dia as matérias não apreciadas da pauta da sessão deliberativa ordinária anterior, independentemente dos grupos a que pertençam.

Answer 15

Errado. Art. 166. Constarão da Ordem do Dia as matérias não apreciadas da pauta da sessão deliberativa ordinária anterior, com precedência sobre outras dos grupos a que pertençam.

Question 16

Para ser incluída na Ordem do Dia, a matéria precisa ser publicada no DSF com dez dias de antecedência, no mínimo.

Answer 16

Certo. Art. 167, Parágrafo único. Nenhuma matéria poderá ser incluída em Ordem do Dia sem que tenha sido efetivamente publicada no Diário do Senado Federal e em avulso eletrônico, no mínimo, com dez dias de antecedência.

Question 17

Nenhuma matéria em votação constará da Ordem do Dia das sessões de segunda-feira, exceto em casos excepcionais, segunda apreciação da Presidência.

Answer 17

Certo. Art. 168. Salvo em casos especiais, assim considerados pela Presidência, não constarão, das Ordens do Dia das sessões das segundas e sextas-feiras, matérias em votação.

Question 18

O RISF expressamente proíbe a designação de Ordem do Dia para a primeira sessão de cada sessão legislativa.

Answer 18

Certo. Art. 170. A Ordem do Dia será anunciada ao término da sessão anterior, publicada no Diário do Senado Federal e em avulso eletrônico antes de iniciar-se a sessão respectiva.
§ 1º Não será designada Ordem do Dia para a primeira sessão de cada sessão legislativa.
§ 2º No avulso eletrônico da Ordem do Dia deverá constar:
I - os projetos em fase de “recebimento de emendas” perante a Mesa ou comissão;
II - os projetos em fase de “apresentação do recurso” a que se refere o art. 91, § 4º;
III - as proposições que deverão figurar em Ordem do Dia nas três sessões deliberativas ordinárias seguintes.

Question 19

No DSF deverão constar os projetos em fase de recebimento de emendas perante a Mesa ou comissão.

Answer 19

Errado. Art. 170. A Ordem do Dia será anunciada ao término da sessão anterior, publicada no Diário do Senado Federal e em avulso eletrônico antes de iniciar-se a sessão respectiva.
§ 1º Não será designada Ordem do Dia para a primeira sessão de cada sessão legislativa.
§ 2º No avulso eletrônico da Ordem do Dia deverá constar:
I - os projetos em fase de “recebimento de emendas” perante a Mesa ou comissão;
II - os projetos em fase de “apresentação do recurso” a que se refere o art. 91, § 4º;
III - as proposições que deverão figurar em Ordem do Dia nas três sessões deliberativas ordinárias seguintes.

Question 20

Constarão do avulso eletrônico as proposições que deverão figurar em OD nas duas sessões deliberativas ordinárias seguintes.

Answer 20

Errado. Art. 170. A Ordem do Dia será anunciada ao término da sessão anterior, publicada no Diário do Senado Federal e em avulso eletrônico antes de iniciar-se a sessão respectiva.
§ 1º Não será designada Ordem do Dia para a primeira sessão de cada sessão legislativa.
§ 2º No avulso eletrônico da Ordem do Dia deverá constar:
I - os projetos em fase de “recebimento de emendas” perante a Mesa ou comissão;
II - os projetos em fase de “apresentação do recurso” a que se refere o art. 91, § 4º;
III - as proposições que deverão figurar em Ordem do Dia nas três sessões deliberativas ordinárias seguintes.

Question 21

Somente serão incluídas na OD as matérias com parecer de comissão, lido no Período do Expediente e publicados DSF e em avulso eletrônico, observado o interstício regimental.

Answer 21

Certo. Art. 171. A matéria dependente de exame das comissões só será incluída em Ordem do Dia depois de emitidos os pareceres, lidos no Período do Expediente, publicados no Diário do Senado Federal e em avulso eletrônico, observado o interstício regimental (arts. 280 e 281).

Question 22

Nenhum projeto poderá ficar “sobre a mesa” por mais de três meses sem figurar em Ordem do Dia, salvo para diligência aprovada pelo Plenário.

Answer 22

Errado. Art. 173. Nenhum projeto poderá ficar “sobre a mesa” por mais de um mês sem figurar em Ordem do Dia, salvo para diligência aprovada pelo Plenário.

Question 23

A inclusão em Ordem do Dia de proposição em rito normal, sem que esteja instruída com pareceres das comissões a que houver sido distribuída, só é admissível por ato do Presidente com o fim de prorrogar prazo de lei, se faltarem dez dias para o término de sua vigência.

Answer 23

Errado. Art. 172. A inclusão em Ordem do Dia de proposição em rito normal, / sem que esteja instruída com pareceres das comissões a que houver sido distribuída, / só é admissível nas seguintes hipóteses:
I - por deliberação do Plenário, se a única ou a última comissão a que estiver distribuída / não proferir o seu parecer no prazo regimental;
II - por ato do Presidente, quando se tratar:
a) (Revogado);
b) de projeto de lei ânua ou que tenha por fim prorrogar prazo de lei, se faltarem dez dias, ou menos, para o término de sua vigência ou da sessão legislativa, quando o fato deva ocorrer em período de recesso do Congresso, ou nos dez dias que se seguirem à instalação da sessão legislativa subsequente;
c) de projeto de decreto legislativo referente a tratado, convênio ou acordo internacional, se faltarem dez dias, ou menos, para o término do prazo no qual o Brasil deva manifestar-se sobre o ato em apreço;
d) de projetos com prazo, se faltarem vinte dias para o seu término.

Question 24

Nem OD, nem PE podem ser dispensadas da sessão ordinária, exceto nos 60 dias que antecedem as eleições gerais.

Answer 24

Errado. Art. 174. Em casos excepcionais, assim considerados pela Mesa, / e nos sessenta dias que precederem as eleições gerais, / poderão ser dispensadas, ouvidas as lideranças partidárias, / as fases da sessão correspondentes ao Período do Expediente ou à Ordem do Dia.

Question 25

O RISF admite alteração na sequência dos trabalhos da OD, entre as quais pode-se citar o pedido de urgência quando se trate de matéria que envolva perigo à segurança nacional.

Answer 25

Certo. Art. 175. A sequência dos trabalhos da Ordem do Dia não poderá ser alterada senão:
I - para posse de Senador;
II - para leitura de mensagem, ofício ou documento sobre matéria urgente;
III - para pedido de urgência nos casos do art. 336, I;
IV - em virtude de deliberação do Senado, no sentido de adiamento ou inversão da Ordem do Dia;
V - pela retirada de qualquer matéria, para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão no avulso eletrônico e para sanar falhas de instrução;
VI - para constituição de série, em caso de votação secreta;
VII - nos casos previstos no art. 304.

Question 26

As matérias serão incluídas em Ordem do Dia, a juízo do Presidente, segundo sua antiguidade e importância.

Answer 26

Certo.

Art. 163, caput.