SIMULADOS Flashcards

Question

Conforme disposto na Lei n° 8.213/1991, julgue o item abaixo: O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto não terá direito ao auxílio-doença.

Answer 1

Inovação legislativa trazida pela Emenda Constitucional n° 103/2019. Prevê o artigo 59, §8°, da Lei n° 8.213/1991: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Assim, mesmo que recluso em regime aberto ou semiaberto, o auxílio-doença será devido, visto que mantém a sua qualidade de segurado por até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso (art. 15, inciso IV da Lei n° 8.213/1991), nada mencionando a legislação sobre diferenciação em razão do regime de pena cumprido, se fechado, semiaberto ou aberto. Gabarito: ERRADO

Answer 2

Trata-se de assertiva conflituosa em relação ao texto constitucional. O examinador, nesse caso, estabelece duas condições (grave comoção e estado de calamidade) a fim de tornar a assertiva palatável e confundir o candidato que não realizou a leitura do dispositivo. Esse tipo de técnica de avaliação é muito comum em matérias não muito afeitas ao cargo, como, por exemplo, Direito Financeiro para Delta. Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. § 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. § 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. Gabarito: ERRADO

Answer 3

O depósito do montante integral do crédito suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II do CTN). *Cuidado para não confundir com a conversão de depósito em renda, essa sim extingue o crédito tributário. Gabarito: ERRADO

Answer 4

De acordo com o art. 100, III, do CTN, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são reconhecidas como normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos: “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;” Por essa razão, não são métodos de integração da legislação tributária para suprir lacunas, mas integram a própria legislação tributária, já que as normas complementares, nos termos do art. 96, do CTN, estão compreendidas na legislação tributária: “Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.” Em suma, o costume não é mecanismos de suprir conflitos, mas sim norma complementar do direito tributário. Gabarito: CERTO

Answer 5

Gabarito: errado A pegadinha é que o enunciado diz prescrição da pretensão punitiva. O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54.

Answer 6

CP Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada

Answer 7

ERRADA. Em regra, as causas de aumento e diminuição serão levadas em consideração, de forma a se chegar à pena máxima em abstrato e assim definir o prazo prescricional da pretensão punitiva. Contudo, o STF excepcionou essa regra, ao editar a súmula n. 497, que dispõe que, quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. Apesar desta súmula tratar apenas do crime continuado, deve-se projetar seus efeitos também para o concurso formal próprio, que também utiliza o sistema da exasperação.

Answer 8

Conforme o art. 115 do CP, são reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos. Ora, se ao tempo da prolação da sentença o agente tinha a idade de 20 anos, por óbvio que no momento da prático do crime era menor de 21 anos, fazendo jus à redução do prazo prescricional.

Answer 9

CORRETA Havendo dúvida resultante da omissão cartorária em certificar a data de recebimento da sentença conforme o art. 389 do CPP, não se pode presumir a data de publicação com o mero lançamento de movimentação dos autos na internet, a fim de se verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Nesse caso, a sentença deve ser considerada publicada na data da prática do ato subsequente, que, de maneira inequívoca, demonstre a publicidade do decreto condenatório (ex: data da expedição do mandado de intimação da sentença). STJ. 6ª Turma. HC 408736-ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/02/2018 (Info 619).

Answer 10

Causaria extinção de punibilidade e não da ilicitude. Além disso, a questão não fala da idade da avó, somente há uma suposição de que ela é idosa por ser avó de Pedro.

Answer 11

Jurisprudência em teses do Superior Tribunal de Justiça, Boletim nº 139, publicado em 6 de janeiro de 2020, sobre indulto e comutação da pena 1)O instituto da graça, previsto no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, engloba o indulto e a comutação de pena, estando a competência privativa do Presidente da República para a concessão desses benefícios limitada pela vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional. 2)A sentença que concede o indulto ou a comutação de pena tem natureza declaratória, não havendo como impedir a concessão dos benefícios ao sentenciado, se cumpridos todos os requisitos exigidos no decreto presidencial. 3)O deferimento do indulto e da comutação das penas deve observar estritamente os critérios estabelecidos pela Presidência da República no respectivo ato de concessão, sendo vedada a interpretação ampliativa da norma, sob pena de usurpação da competência privativa disposta no art. 84, XII, da Constituição e, ainda, ofensa aos princípios da separação entre os Poderes e da legalidade.(...) Fonte: GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: artigos 1º a 120 do código penal. v.1 Grupo GEN, 2023.

Answer 12

Certo. juris em teses

Answer 13

Certo. juris em teses

Answer 14

Cuidado. o art. 44 da lei de drogas veda a concessão de sussis, graça, indulto, anistia e fiança para os crimes previstos 33, caput, e º1, 34 a 37.OU seja, mesmo os que não são equiparados a hediondo não são aptos para incidir os mencionados benefícios. NO ENTANTO, O TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO ESTÁ NESSE ROL, E, PORTANTO, PODERÁ RECEBER INDULTO - JURIS EM TESE.

Answer 15

1 - pena máxima abstratamente prevista para o delito; 2- pena concretamente aplicada;

Answer 16

leva em conta: qualificadora e causas de aumento não leva em conta: circusnstâncias judiciais agravantes e atenuantes, concurso de crimes (no caso de concuro de crimes a etinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um isoladamente,

Answer 17

pela pena aplicada na sentença, NÃO se computando o acréscimo decorrente da continuação.

Answer 18

momento da consumação do delito e não da eventual reiteração dos seus efeitos.

Answer 19

certo. mas cuidado, na transação penal a pena não é suspensa, continua a correr. lembrar também que as causas de suspensão e interrupção da prescrição previstas no cp NÃO são taxativas.

Answer 20

SEGUNDO STJ NÃO, POR SE TRATAR DE ATO NULO (COMO NO CASO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO QUE É CASO DE COMPETENCIA ABSOLUTA). TODAVIA, CASO SE TRATA DE COMPETENCIA RELATIVA, PREVALECE QUE TEM O CONDÃO DE INTERROMPER.

Answer 21

vai cair!! COBRADA 3X VEZES PELA CESPE RECENTEMENTE. CERTO. A PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA RESIDUAL, ART. 113, NÃO ADMITE O COMPUTO DO TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA, E SO ABRANGE AS HIPOTESES DE EVASÃO DO CONDENADO OU REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. A DETRAÇÃO É FEITA QUANDO DO CUMPRIMENTO DA PENA.

Answer 22

ERRADO. vai cair!! COBRADA 3X VEZES PELA CESPE RECENTEMENTE. A PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA RESIDUAL, ART. 113, NÃO ADMITE O COMPUTO DO TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA, E SO ABRANGE AS HIPOTESES DE EVASÃO DO CONDENADO OU REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. A DETRAÇÃO É FEITA QUANDO DO CUMPRIMENTO DA PENA.

Answer 23

ERRADO. vai cair!! COBRADA 3X VEZES PELA CESPE RECENTEMENTE. CERTO. A PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA RESIDUAL, ART. 113, NÃO ADMITE O COMPUTO DO TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA, E SO ABRANGE AS HIPOTESES DE EVASÃO DO CONDENADO OU REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. A DETRAÇÃO É FEITA QUANDO DO CUMPRIMENTO DA PENA.

Answer 24

ERRADO. É SO MENOR DE 21 ANOS DE IDADE

Answer 25

REINCIDÊNCIA; REVOGAÇÃO SURSIS OU LIVRAMENTO CONDICIONAL; CONVERSÃO DE PRD EM PPL; IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL OU SUSPENSÃO COND PROCESSO

Answer 26

GENÉRICOS - TORNAR CERTA OBRIG INDENIZAR O DANO; PERDA EM FAVOR DA UNIÃO INSTRUMENTO E PRODUTO CRIME ESPECÍFICOS (MOTIVAÇÃO INDISPENSÁVEL, MAS REQUERIMENTO DISPENSÁVEL; NÃO AUTOMATICOS COM EXCEÇÃO CONTRA MULHER EM RAZÃO DO SEXO FEMINO- PERDA CARGO, FUNÇÃO PUBLICA; INCAPAC PODER FAMILIAR; INABILITAÇÃO DIRIGIR

Answer 27

Certo. segundo decisão do stj em 2023 (vai cair!!!), como João celebrou anpp após ter sido indiciado pelo crime de estelionato denota que não possui bom comportamento exigido pelo inciso ii, do art. 94 do cp. O fato do anpp não gerar reincidência ou maus antecedentes não necessariamente implica o reconhecimento 'de bom comportamento público e privado' para fins de reabilitação criminal.

Answer 28

errada. Reabilitação Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo (perda cargo e incapacidade poder familiar_

Answer 29

ERRADO. CP ADOTOU EXPRESSAMENTE O SISTEM VICARIANTE OU UNITÁRIA: ASSIM, AO SEMI IMPUTAVEL, SERÁ APLICADA A PENA REDUZIDA DE 1/3 A 2/3 OU MS CONFORME MAIS ADEQUADO AO CASO, VEDADA A APLICAÇÃO CUMULATIVA

Answer 30

CORRETO. VOLTA-SE APENAS PARAO FUTURO NO QUE SE REFERE A PERICULOSIDADE DO AGENTE.

Answer 31

CORRETO, A SENTENÇA É CONDENATÓRIA, AO CONTRÁRIO DA INIMPUTABILIDADE.

Answer 32

ERRADO. NÃO É PARA CONCEITUAR AUTOR, MAS SIM PARA DEFINIR A PUNIÇÃO (OU O CRIME EM QUE INCURSOS) DE CADA AGENTE. *Teoria adotada para responsabilização no concurso de agentes - teoria monistra/unitária *Teoria adotada para conceituar autor - Teoria objetiva formal (cp) + dominio do fato

Answer 33

2 infrações = 1/6 3 infrações = 1/5 4 infrações = 1/4 5 inrações = 1/3 6 ou mais = 1/2

Answer 34

Correto. perfeito/próprio = agente produziu um ou mais resultados mas não tinha desígno autonomos de pratica-los de forma autonoma imperfeito/impróprio = pratica, mediante uma conduta, dois ou mais crimes dolosos, tendo o desígno de praticar cada um deles

Answer 35

Correto. segundo o stj a violencia de que trata a continuidade delitiva específica ou especial é a real.

Answer 36

Correto. Segundo o STJ o art 72 se refere somente aos casos de concurso formal e material, sendo inaplicável para a continuidade delitiva. Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

Answer 37

É constitucional norma que permite o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados cadastrais de pessoas investigadas independentemente de autorização judicial, excluído do âmbito de incidência da norma a possibilidade de requisição de qualquer outro dado cadastral além daqueles referentes à qualificação pessoal, filiação e endereço (art. 5º, X e LXXIX, da CF/88). STF. Plenário. ADI 4.906/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 11/09/2024 (Info 1150).

Answer 38

Súmula 662-STJ: Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 13/9/2023. Plus Não cabe à Justiça Federal discutir os motivos declinados pelo Juízo que solicita a transferência ou a permanência de preso em estabelecimento prisional de segurança máxima, pois este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida. STJ. 6ª Turma. AgRg no CC 199.369-PA, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 6/2/2024 (Info 800). Súmula 639-STJ: Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal. Aprovada em 27/11/2019, DJe 02/12/2019.

Answer 39

errada. A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso. STJ. Terceira Seção. REsp 2.003.716-RS, julgado em 25/10/2023. (Info 793) Tema 1172 de Recursos Repetitivos.

Answer 40

CORRETO. O fato de o réu mentir em interrogatório judicial, imputando prática criminosa a terceiro, não autorização a majoração da pena-base. STJ. Sexta Turma. HC 834.126-RS, julgado em 05/09/2023. (Info 789) [...] Ainda que o falseamento da verdade eventualmente possa, a depender do caso e se cabalmente comprovado, justificar a responsabilização do réu por crime autônomo, isso não significa que essa prática, no interrogatório, autorize a exasperação da pena-base do acusado. [...

Answer 41

DESTAQUE: O intenso envolvimento com o tráfico de drogas constitui fundamento idôneo para valorar negativamente a conduta social do agente na primeira fase da dosimetria da pena no crime de homicídio qualificado. STJ. Quinta Turma. HC 807.513-ES, julgado em 11/04/2023, DJe 14/04/2023. (Info 770)

Answer 42

VAI CAIR!!!!! RESUMO: São constitucionais — por não violarem os preceitos dos arts. 3º, I a IV, e 5º, “caput”, ambos da CF/1988 nem o princípio da proporcionalidade, sob a perspectiva da proibição da proteção DEFICIENTE — dispositivos de leis que estabelecem a suspensão da pretensão punitiva estatal, em consequência do parcelamento de débitos tributários, bem como a extinção da punibilidade do agente, se realizado o pagamento integral. STF. Plenário. ADI 4.273/DF, julgado em 14/08/2023. (Info 1103) No caso, o legislador penal-tributário, atuando em espaço de conformação que lhe é próprio, conferiu prevalência à política de arrecadação dos tributos e de restabelecimento das atividades econômicas das empresas.

Answer 43

CERTA. STJ. Quinta Turma. HC 826.977-SP, julgado em 05/12/2023. (Info 798) O inciso III do art. 117 do Código Penal dispõe que "o curso da prescrição interrompe-se: [...] pela decisão confirmatória da pronúncia". No entanto, não é possível considerar que a generalidade do vocábulo autoriza a interrupção da prescrição a cada decisão proferida após a pronúncia, sob pena de se desvirtuar a própria sistemática trazida no referido dispositivo legal. De fato, as causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva listadas no referido dispositivo legal guardam íntima relação com o curso da ação penal em primeira e segunda instâncias, que são as instâncias nas quais, em regra, é formada a culpa. Relevante anotar, no ponto, que o único pronunciamento do STJ que pode ser considerado, na hipótese, como marco interruptivo da prescrição, é aquele que restabelece a pronúncia, nas hipóteses em que o réu é despronunciado pela Corte local. Isso se deve ao fato de que o julgamento pelo Tribunal do Júri apenas se torna possível após a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, não é possível desconsiderar referida decisão como marco interruptivo da prescrição. [...]

Answer 44

A efetiva restrição de liberdade das vítimas é prescindível (dispensável) para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo. STJ. Quinta Turma. REsp 1.969.868-MT, julgado em 13/09/2023, DJe 12/09/2023. (Info 787) "o crime de redução a condição análoga à de escravo pode ocorrer independentemente da restrição à liberdade de locomoção do trabalhador, uma vez que esta é apenas uma das formas de cometimento do delito, mas não é a única.

Answer 45

CORRETA. A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. STJ. Terceira Seção. REsp 2.062.095-AL e REsp 2.062.375-AL, julgado em 25/10/2023. (Info 793) Tema 1205 de Recursos Repetitivos.

Answer 46

Correta. crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, §1º, I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal. STJ. Terceira Seção. REsp 1.982.304-SP, julgado em 17/10/2023, DJe 20/10/2023. (Info 792) Tema 1166 de Recursos Repetitivos

Answer 47

errada. No crime de furto contra empresa de segurança e transporte de valores, o prejuízo está inserido no risco do negócio e não autoriza a exasperação da pena basilar, porquanto ínsito ao tipo penal. STJ. Quinta Turma. AgRg no REsp 2.322.175-MG, julgado em 30/05/2023. (Info 777)

Answer 48

errado. DESTAQUE: Compete ao juízo estadual processar e julgar crime de estelionato contra fundo estrangeiro no qual os atos desenvolvidos foram praticados em território nacional, ainda que diverso o domicílio de sócio lesado. STJ. Terceira Seção. AgRg no CC 192.274-RJ, julgado em 8/3/2023, DJe 10/3/2023. (Info 775) Todavia, há apuração de delito de estelionato (e não contra o Sistema Financeiro Nacional) praticados por representantes de empresa, em prejuízo de fundo estrangeiro sediado em Nassau-Bahamas, e representado por diretor residente e domiciliado em Lugano-Suíça. Como também destacou o Juízo federal suscitante, o fato de a vítima se encontrar sediada no exterior, por si só, não é capaz de configurar a competência da Justiça Federal. De igual modo, o simples fato de as atividades desempenhadas pelos réus serem fiscalizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não são suficientes para em razão delas somente atrair a aplicação do art. 109, IV, da Constituição Federal. Desse modo, "com relação à competência para julgamento do delito de estelionato, fixada pelo local de residência da vítima, este critério somente incide na hipótese prevista no art. 70, § 4º, do CPP. Sendo vítima sediada no estrangeiro, e tendo as transferências ocorrido no exterior, não há como aplicá-lo, valendo, pois, a regra do caput do art. 70 do Código Penal, sendo o local de consumação do delito a cidade de Barueri". [...]

Answer 49

correto. Enquanto o estupro de vulnerável tutela a dignidade sexual e o direito ao desenvolvimento da personalidade livre de abusos, o estupro qualificado tutela a liberdade sexual e o direito ao exercício da sexualidade sem coações.

Answer 50

cuidado. se a questão só copiar a ementa vai gerar dúvida., mas é questão correta. Nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3. STJ. Sexta Turma. Processo em segredo de justiça, julgado 08/08/2023. (Info 782)

Answer 51

errada! vai cair ctza!! DESTAQUE: AINDA QUE INDEFERIDO o pedido de refúgio, a concessão de residência permanente ao estrangeiro equivale a uma anistia legal para os crimes de uso de documento falso e falsificação de documento público, conforme estabelecido no art. 10, parágrafo 1º, da Lei n. 9.474/1997 em relação aos refugiados. STJ. Quinta Turma. AREsp 2.346.755-SP, julgado em 07/11/2023, DJe 13/11/2023. (Info 795)

Answer 52

Correta. O fato de a referida dívida ativa estar garantida por contrato de seguro no bojo de execução fiscal movida contra o contribuinte não descaracteriza a materialidade dos crimes fiscais. STJ. Quinta Turma. Processo em segredo de justiça, julgado em 14/2/2023. (Info 764) A constituição definitiva do crédito tributário, pressuposto material do crime fiscal, não é afastada pela mera garantia do débito em execução. Acrescente-se, não tendo sido afastada a constituição definitiva do débito tributário por sua garantia no âmbito da execução fiscal, também não é obrigatória e legalmente impositiva a suspensão da ação penal.

Answer 53

DESTAQUE: A incidência da circunstância agravante do art. 61, inciso II, e, do Código Penal no crime de tortura, previsto no art. 1°, inciso II, da Lei n. 9.455/1997, não configura bis in idem. STJ. Quinta Turma. Processo em segredo de justiça, julgado em 12/12/2023. (Info 799) Tema 1171 de Recursos Repetitivos. Nota-se que o tipo penal descrito no art. 1°, II, da Lei n. 9.455/1997 caracteriza-se como um crime específico, uma vez que requer uma condição especial do agente, ou seja, é um delito que somente pode ser perpetrado por uma pessoa que tenha a vítima sob sua guarda, poder ou autoridade. Já a agravante prevista no art. 61, II, alínea e, do Código Penal diz respeito à prática do crime contra um descendente, independentemente de estar ou não sob a guarda, poder ou autoridade do autor do delito.

Answer 54

DESTAQUE: É idônea (adequada) a mensuração da repercussão internacional do delito na majoração da pena-base pelas consequências do crime. STJ. Sexta Turma. Processo em segredo de justiça, julgado em 22/08/2023, DJe 28/08/2023. (Info 786)

Answer 55

DESTAQUE: Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes. STJ. Terceira Seção. REsp 1.971.049-SP, REsp 1.970.216-SP, REsp 1.976.855-MS, julgado em 03/08/2023, DJe 08/08/2023. (Info 782) Tema 1168 de Recursos Repetitivos.

Answer 56

errada. DESTAQUE: Apesar da pactuação de cláusulas gravosas, o acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial. STJ. Sexta Turma. AgRg no RHC 163.224-RJ, julgado em 14/03/2023, DJe 17/03/2023. (Info 769)

Answer 57

DESTAQUE: O crime de "obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira" se consuma no momento em que assinado o contrato de obtenção de financiamento mediante fraude. STJ. Quinta Turma. AgRg no REsp 2.002.450-SE, julgado em 17/04/2023, DJe 19/04/2023. (Info 771)

Answer 58

DESTAQUE: O fato de o minério estar localizado em propriedade particular ou em zona rural municipal não afasta a dominialidade federal do bem e a tipicidade prevista no art. 2º da Lei n. 8.176/1991 (usurpação mineral). STJ. Sexta Turma. AgRg no AREsp 1.789.629-MT, julgado em 28/11/2023, DJe 04/12/2023. (Info 799)

Answer 59

DESTAQUE: Não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92, I, do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. STJ. Quinta Turma. AgRg no REsp 2.060.059-MG, julgado em 30/11/2023, DJe 06/12/2023. (Info 798)

Answer 60

DESTAQUE: A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades não configura crime de ameaça. STJ. Sexta Turma. HC 697.581-GO, julgado em 07/03/2023, DJe 15/03/2023. (Info 771)

Answer 61

Tese fixada: “O art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitadas as respectivas esferas de atuação, sem que isso implique ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF, art. 22, I).” RESUMO: A complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva (Código Penal, art. 268), não viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF/1988, art. 22, I). STF. Plenário. ARE 1.418.846/RS, julgado em 24/03/2023 (Info 1088) (Tema 1.246 de Repercussão Geral) No entanto, o referido tipo penal configura norma penal em branco heterogênea, razão pela qual necessita de complementação por atos normativos infralegais, tais como decretos, portarias e resoluções. Na espécie, essa complementação se faz mediante ato do poder público, compreendida a competência de quaisquer dos entes federados. Ademais, ela não se reveste de natureza criminal, mas, via de regra, administrativa e técnico-científica, o que justifica a possibilidade de edição do ato normativo suplementador pelo ente federado com competência administrativa para tanto.

Answer 62

DESTAQUE: A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea a, do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. STJ. Terceira Seção. REsp 1.970.217-MG, julgado em 24/5/2023. (Recursos Repetitivos - Tema 1161). (Info 776)

Answer 63

tem cara da cespe e eu errei. Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional O Brasil assinou diversos tratados se comprometendo a proteger os direitos autorais. Assim o crime de violação de direito autoral for praticado com transnacionalidade a competência para seu julgamento será da Justiça Federal, nos termos do art 109, V da CF/88: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; STF. Plenário. RE 702.362/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 580) (Info 1121).

Answer 64

Súmula 667-STJ: Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 18/4/2024 (Info 808)

Answer 65

CPP Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 8) O fato de o acusado dispensar algo no chão ao notar a aproximação da polícia configura fundada suspeita apta a justificar a busca e apreensão sem mandado judicial, pois indica presunção de posse de objetos ilícitos.

Answer 66

5) O nervosismo do suspeito percebido pelos agentes públicos não é suficiente para caracterizar a fundada suspeita para fins de busca pessoal, uma vez que essa percepção é dotada de excesso de subjetivismo.

Answer 67

2) O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata.

Answer 68

3) A existência de fundada suspeita deve ser aferida com base em elementos prévios à busca pessoal ou veicular, pois a descoberta casual de objetos ilícitos ou situação de flagrância, durante a diligência, não convalida a ilegalidade da abordagem policial.

Answer 69

STJ 3ª Seção, 877.943 - 2024: reconheceu necessidade de flexibilizar o entendimento para não limitar a atuação policial. Assim, fugir correndo ao ver a polícia justifica revista pessoal. (mesmo assim, se a defesa alega que o réu não fugiu ⇒ ônus da prova transfere-se ao MP) (em regra, essa fuga, por si, não autoriza a busca domiciliar)

Answer 70

.É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado. STF. Plenário. HC 185.913/DF Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/09/2024 (Info 1151).

Answer 71

CPP, Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

Answer 72

correta. ART. 2º, § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): I - se há participação de criança ou adolescente; II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal; III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior; IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes; V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

Answer 73

correta. Art. 6º É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer 74

Errado, Art. 7º-A. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I - no caso de absolvição do acusado; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - no caso de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 20 (vinte) anos do CUMPRIMENTO da pena

Answer 75

A identificação de perfil genético, segundo a LEP, não demanda autorização judicial. Art. 9º-A. O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Todavia, cuidado na lei de identificação criminal : Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando: I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação; II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado; III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si; IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, SEGUNDO DESPACHO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa; V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações; VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais. Parágrafo único. As cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indicia o inciso, IV, no caso demanda autorização judicial, as demais em teoria não. NÃO CONFUNDIR, AINDA, COM O ACESSO AO BANCO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO GENÉTICO OU MULTIBIOMETRICO E DE IMPRESSÕES DIGITAIS O DELEGADO PRECISA DE AUTORIZAÇÃPO JUDICIAL (NAS DUAS LEIS) E + IP INSTAURADO,

Answer 76

Errada. Art. 7º No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.

Answer 77

Correto. Precisam ser provados. Fatos não contestados ou incontroversos - não existe no processo penal confissão presumida. costumes - exemplo repouso noturno

Answer 78

Correto. STJ 2023.

Answer 79

PROVA NOMINADA É AQUELA QUE O NOMEM IURIS (PREVISÃO LEGAL) ESTÁ PREVISTO NO CPP COM OU SEM PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPP. PROVA TÍPICA É AQUELA QUE O PROCEDIMENTO ESTÁ PREVISTO EM LEI. EX RECONHECIMENTO DE PESSOAS

Answer 80

PROVA ANÔMALA É AQUELA UTILIZADA PARA FINS DIVERSOS DAQUELES QUE LHE SÃO PRÓPRIOS. EXEMPLO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE DEVERIA SER FEITO EM JUÍZO E VEM AO PROCESSO POR CERTIDÃO. PROVA IRRITUAL É AQUELA PRODUZIDA SEM A OBSERVÂNCIA DO MODELO TÍPICO PREVISTO EM LEI. É A PROVA ILEGÍTIMA. EX RECONHECIMENTO DE PESSOAS QUE NÃO SEGUE O 226 CPP

Answer 81

1- NÃO HÁ PROVA COM VALOR ABSOLUTA 2- TODAS AS PROVAS DEVEM SER VALORADAS PELA MAGISTRADO, AINDA QUE FAÇA TAL VALORAÇÃO PARA AFASTAR DETERMINADA PROVA DO PROCESSO; 3- SOMENTE SÃO VÁLIDAS AS PROVAS CONSTANTES NO PROCESSO, DE MODO QUE O JUIZ NÃO PODE SE VALER DE CONHECIMENTOS PRIVADOS;

Answer 82

DIREITO DE EXCLUSÃO (DESENTRANHAMENTO) X DECLARAÇÃO DE NULIDADE (ABSOLUTA OU RELATIVA)

Answer 83

Certo. 2024 stj

Answer 84

correto stj 2024

Answer 85

feita formalmente; de mandeira documentada; dentro de um estabelecimento estatal público o oficial; tais prerrogativas não podem ser renunciadas pelo interrogado e se alguma delas não for cumprida a prova ser inadmissível. ***IMPORTANTE: A INADMISSIBILIDADE PERMANECE MESMO QUE A ACUSAÇÃO TENTE INTRODUZIR A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NO PROCESSO POR OUTROS MEIOS DE PROVA (COMO O TESTEMUNHO DOS POLICIAIS POR EXEMPLO)

Answer 86

Errado, segundo STJ EM 2024: A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL PODE SER APENAS COMO MEIO DE OBTEÇÃO DE PROVAS, INDICANDO À POLÍCIA OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO POSSÍVEIS FONTES DE PROVAS NA INVESTIGAÇÃO , MAS NÃO PODE EMBASAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Answer 87

Errado segundo art 222 §1º, a expedição de carta precatória não suspenderá e instrução criminal.

Answer 88

Correto. Segundo STJ 2024, tal dispositivo não alcança o interrogatório do réu, que DEVE ser o último ato da instrução criminal. OU SEJA, MESMO COM A EXPEDIÇÃO DA CP, QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, O INTERROGATÓRIO DEVE SER O ÚLTIMO ATO, NÃO PODENDO SER REALIZADO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ( NO ENTANDO EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NULIDADE SE SUJEITA A PRECLUSÃO E A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUIZO PARA O RÉU).

Answer 89

Errado. So cabe assistente nas ações penais pública, sejam elas publicas incondicionadas ou condicionadas a representação. Nas privadas não é permitido. Além disso é até o tj. Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31. Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

Answer 90

Errado, não cabe assistente no IP e nem na execução penal. Além disso, somente poderá ser admitido enquanto não passar em julgado a sentença

Answer 91

Errado. As medidas cautelares previstas neste título não e aplicam a infração a que não for ISOLADA, CUMULATIVA OU ALTERNATIVAMENTE cominada PPL.

Answer 92

O encerramento prematuro da ação penal ou do inquérito policial é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada, de forma inequívoca e sem incursão probatória, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta ausência de provas de materialidade ou indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva de punibilidade. STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 193.928-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 16/9/2024 (Info 832).

Answer 93

no caso de prisão; quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito; quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar;

Answer 94

Correto. "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. " Segundo o stf se aplica até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo tribunal de segundo grau e, igualmente, nos crimes com prerrogativa de foro. não confundir com as exceções ao juiz das garantias JECRIM; JURI; MARIA DA PENHA; COMPETENCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Answer 95

Aos que anteriormente, no mesmo processo, tenham quebrado a fiança concendida; em caso de prisão civil ou militar; quando presentes os motivos que autorizem a decretação da prisão preventiva.

Answer 96

Correo. CESPE 2023

Answer 97

declarada sem efeito; tj de sentença asbolutória; ext. da ação penal; exceção (ou seja não vai restituir - ja cobrado cespe) - no caso de prescrição da pretensão executória.

Answer 98

errado. DESTAQUE: No caso de recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal pelo representante do Ministério Público, o recurso dirigido às instâncias administrativas contra o parecer da instância superior do Ministério Público não detém efeito suspensivo capaz de sustar o andamento de ação penal. STJ. Quinta Turma. Processo em segredo de justiça, julgado em 05/06/2023, DJe 07/06/2023. (Info 780)

Answer 99

Certo. DESTAQUE: Havendo solução de continuidade entre os mandatos, não exercidos de maneira ininterrupta, cessa o foro por prerrogativa de função referente a atos praticados durante o primeiro mandato. STJ. Quinta Turma. AgRg no RHC 182.049-DF, julgado em 08/08/2023, DJe 16/08/2023. (Info 785) De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, "na hipótese em que o delito seja praticado em um mandato e o réu seja reeleito para o mesmo cargo, a continuidade do foro por prerrogativa de função restringe-se às hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta (Inq 4.127)" (RHC 111.781/CE).

Answer 100

DESTAQUE: As mesmas garantias e prerrogativas outorgadas aos Desembargadores dos Tribunais de Justiça devem ser estendidas aos Conselheiros estaduais e distritais, no que se inclui o reconhecimento do foro por prerrogativa de função durante o exercício do cargo, haja, ou não, relação de causalidade entre a infração penal e o cargo. STJ. Corte Especial. Processo em segredo de justiça, julgado em 16/08/2023. (Info 783)

Answer 101

DESTAQUE: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de produção de medicamentos sem registro no órgão competente, mesmo na ausência de prova incontestável sobre a transnacionalidade das condutas, contanto que haja indícios concretos de que as matérias-primas foram adquiridas do exterior. STJ. Terceira Seção. CC 188.135-GO, julgado em 08/02/2023, DJe 23/02/2023. (Info 779)

Answer 102

DESTAQUE: Compete ao Tribunal do Júri Federal julgar causa na qual há demonstração de interesse federal específico em relação ao crime doloso contra a vida, ou quando há conexão deste com crime federal. STJ. Terceira Seção. CC 194.981-SP, julgado em 24/05/2023. (Info 778)

Answer 103

DESTAQUE: Compete à Justiça estadual processar e julgar causa quando não se verifica, da atuação de indiciado que se autodeclara quilombola, disputa alguma por terra quilombola ou interesse da comunidade na ação delituosa. STJ. Terceira Seção. CC 192.658-RO, julgado em 10/05/2023, DJe 16/05/2023. (Info 777) O fato de o investigado se autodeclarar quilombola, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal, isso porque não há nos autos elementos que evidenciem que os crimes ambientais perpetrados foram em detrimento do interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais. Assim, se não se verifica lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de seus entes, afasta-se a competência da Justiça Federal

Answer 104

DESTAQUE: Não há usurpação de competência do Tribunal de Justiça local quanto à supervisão de investigação contra detentor de prerrogativa de foro no âmbito de inquéritos civis e ações de improbidade administrativa. STJ. Quinta Turma. Processo em segredo de justiça, julgado em 24/04/2023, DJe 27/04/2023. (Info 774) Portanto, embora o investigado exercesse cargo com foro privilegiado, não havia nenhum ato de investigação criminal iniciado na origem, mas apenas o inquérito de natureza civil. Não havendo que se falar, até aquele momento, em usurpação da competência do Tribunal de Justiça local quanto à supervisão da investigação, uma vez que "não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa"

Answer 105

DESTAQUE: Compete à Justiça Federal o julgamento de crime de falsidade ideológica, consistente no fornecimento de informação inverídica a servidor da FUNAI, para fins de emissão de Registro Administrativo de Nascimento de Indígena - RANI. STJ. Terceira Seção. CC 193.369-PR, julgado em 02/03/2023, DJe 07/03/2023. (Info 766) Considerando que a informação falsa foi fornecida a servidor de autarquia federal, entendo que a competência seja da Justiça Federal, ante a existência de interesse direto da União no crime sob apuração, sendo o caso de aplicar, por analogia, o entendimento firmado na Súmula n. 546/STJ: "A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor".

Answer 106

DESTAQUE: Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsificação de documento público, consistente na falsificação de identidades funcionais do Poder Judiciário da União. STJ. Terceira Seção. CC 192.033-SP, julgado em 14/12/2022. (Info 763) Dessa forma, a falsificação de identidades funcionais do Poder Judiciário da União atinge direta e essencialmente a fé pública e a presunção de veracidade de documento, cuja expedição atribui-se à Administração Pública Federal, à qual o resguardo compete constitucionalmente à Justiça Comum Federal (art. 109, inciso IV, da Constituição Federal).

Answer 107

correto. DESTAQUE: A inspeção de segurança nas bagagens dos passageiros de ônibus, em fiscalização de rotina realizada pela Polícia Rodoviária Federal, tem natureza administrativa e prescinde (dispensa) de fundada suspeita. STJ. Sexta Turma. HC 625.274-SP, julgado em 17/10/2023, DJe 20/10/2023. (Info 796)

Answer 108

DESTAQUE: A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a existência de substância ilícita. STJ. Quinta Turma. REsp 2.048.422-MG, REsp 2.048.645-MG e REsp 2.048.440-MG, julgado em 22/11/2023. (Info 796) Tema 1206 de Recursos Repetitivos.

Answer 109

DESTAQUE: Sem autorização judicial, é ilícita a solicitação de relatórios de inteligência financeira feita pela autoridade policial ao COAF (atual UIF). STJ. Sexta Turma. RHC 147.707-PA, julgado em 15/08/2023. (Info 784) [...] Infere-se do julgado que é possível o compartilhamento dos relatórios de inteligência da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal, ou seja, constatadas pela UIF ou pela Receita Federal do Brasil ilegalidades nos processos administrativos fiscais, deve ser feita a comunicação com os órgãos de persecução penal No caso em análise, a autoridade policial requisitou diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF (atual Unidade de Inteligência Financeira - UIF) o envio dos relatórios de inteligência financeira sem autorização judicial, situação, portanto, diversa da qual foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, constata-se a ilicitude dos relatórios de inteligência financeira solicitados diretamente pela autoridade policial ao COAF.

Answer 110

DESTAQUE: A participação dos órgãos de persecução estatal na gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem prévia autorização judicial, acarreta a ilicitude da prova. STJ. Sexta Turma. RHC 150.343-GO, julgado em 15/08/2023. (Info 783)

Answer 111

Correto. DESTAQUE: A confissão do réu, por si só, não autoriza a entrada dos policiais em seu domicílio, sendo necessário que a permissão conferida de forma livre e voluntária pelo morador seja registrada pela autoridade policial por escrito ou em áudio e vídeo. STJ. Quinta Turma. AgRg no AREsp 2.223.319-MS, julgado em 09/05/2023 (Info 778)

Answer 112

DESTAQUE: O depoimento testemunhal indireto não possui a capacidade necessária para sustentar uma acusação e justificar a instauração do processo penal, sendo imprescindível a presença de outros elementos probatórios substanciais. STJ. Quinta Turma. AREsp 2.290.314-SE, julgado em 23/05/2023, DJe 26/05/2023. (Info 776)

Answer 113

certo. Sangue no olho para não ter medo de generalizações. No caso, é sim sempre inconstitucional a REELEIÇÃO ILIMITADA AO MESMO CARGO da Mesa Diretora. A exceção fica por conta da possibilidade de ocupar CARGO DIVERSO na diretoria. INFO 1030 - STF: 6. Teses de julgamento: (i) a eleição dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura; (ii) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto; e (iii) o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação das Mesas das Assembleias Legislativas que foram eleitas após a publicação do acórdão da ADI 6.524, mantendo-se inalterados os atos anteriores.

Answer 114

Erro 01. Não existe competência comum legislativa. A competência legislativa ou é privativa da União ou concorrente. Erro 02. A competência comum também abrange os Municípios. Erro 03. A competência para legislar sobre material bélico é privativa da União. A competência para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico é exclusiva (material) da União

Answer 115

errado. viola a materia e a privativa É inconstitucional — por violar competência material e legislativa privativa da União (arts. 21, VI; e 22, XXI, CF/88) — lei estadual que dispõe sobre o porte de armas de fogo pelos servidores públicos de instituto de perícias, órgão integrante da Secretaria da Segurança Pública local. STF. Plenário. ADI 7.627/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 07/11/2024 (Info 1158). outra: É inconstitucional lei estadual que concede o direito ao porte de arma de fogo a membros da Defensoria Pública local. Essa previsão viola a competência material exclusiva da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (art. 21, VI, CF/88). Além disso, ofende a competência privativa da União para legislar sobre o assunto (art. 22, XXI, CF/88). STF. Plenário. ADI 7.571/ES, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 05/06/2024 (Info 1139).

Answer 116

certo. É inconstitucional norma estadual que fixa o tempo de serviço público no ente federado ou o tempo de serviço público em geral como critério de desempate na aferição da antiguidade para a promoção e a remoção dos defensores públicos locais. Essa norma afronta a competência do legislador complementar nacional para tratar sobre o tema (arts. 61, § 1º, II, “d”; 93; e 134, §§ 1º e 4º, CF/88), além de violar o princípio da isonomia (arts. 5º, “caput”; e 19, III, CF/88). STF. Plenário. ADI 7.317/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 3/5/2023 (Info 1092).

Answer 117

errada. Tese fixada pelo STF: É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. STF. Plenário. RE 1240999/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 3/11/2021 (Repercussão Geral – Tema 1074) (Info 1036). Os Defensores Públicos não precisam estar inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para desempenhar suas funções institucionais. STF. Plenário. ADI 4636/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 3/11/2021 (Info 1036).

Answer 118

certo. Informativo 1000 STF: Nos termos do artigo 102, I, “r”, da Constituição Federal (CF), é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) proferidas no exercício de suas competências constitucionais, respectivamente, previstas nos artigos 103-B, § 4º, e 130-A, § 2º, da CF.

Answer 119

Tema 1.326 STF: A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo. "(...) o Tribunal afirmou que o simples fato de a matéria implicar aumento de despesas para a administração pública não é suficiente para atrair a iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo."

Answer 120

errada. CF, Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE: (...) b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

Answer 121

certo. As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas: local de domicílio do autor; local em que ocorreu o ato / fato que deu origem à demanda; local onde esteja situada a coisa; ou no DF. Art. 109, § 2°, CF.

Answer 122

certo. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados. STF. Plenário. RE 650898/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/2/2017 (repercussão geral) (Info 852). Obs.: a tese acima fala em "leis municipais", mas ela também pode ser aplicada para representações de inconstitucionalidade propostas no TJ contra "leis estaduais". A tese falou apenas de leis municipais porque foi o caso analisado no recurso extraordinário. Normas de reprodução obrigatória são dispositivos da Constituição Federal de 1988 que, como o próprio nome indica, devem ser repetidos nas Constituições Estaduais. As normas de reprodução obrigatória são também chamadas de "normas de observância obrigatória" ou "normas centrais". Importante esclarecer que, se uma norma é de reprodução obrigatória, considera-se que ela está presente na Constituição Estadual mesmo que a Carta estadual seja silente. Ex.: a CF/88 prevê que os Municípios são autônomos (art. 18). Trata-se de norma de reprodução obrigatória. Isso significa que, mesmo se a Constituição Estadual não disser que os Municípios são autônomos, ainda assim considera-se que essa regra está presente na Carta Estadual.

Answer 123

certo. Súmula 266, STF: O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.

Answer 124

certo. É em caso de falta de norma regulamentadora, não de sua falta de efetividade.

Answer 125

errado. Os efeitos temporais da coisa julgada nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo são imediatamente cessados quando o STF decidir em sentido oposto em controle concentrado de constitucionalidade ou recurso extraordinário com repercussão geral. (STF. Plenário. RE 955227/BA, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/02/2023 - Repercussão Geral – Tema 885)

Answer 126

correto. aula nelma fontana *so hc dispensa adv. SÓ ADV

Answer 127

errado. nelma fontana - stj diz que a a liberdade que hc protege é a física!!

Answer 128

sim, pois sem o passaporte não consigo sair do país e portanto tutela liberdade de lomoção, cabível HC

Answer 129

errado. para cnh não pode. não afeta liberdade de ir e vir

Answer 130

Correto. nao cabe (nelma)

Answer 131

certo. cuidado: SERVIDOR PÚBLICO - EFICÁCIA LIMITADA EMPREGADO PÚBLICO / INICIATIVA PRIVADA - EFICÁCIA CONTIDA

Answer 132

Veja essa questão: - Ano: 2016 - TRT8 Acerca do conceito de Constituição, da classificação das Constituições, da classificação das normas constitucionais e dos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta. Resposta: Normas constitucionais de eficácia plena são autoaplicáveis ou autoexecutáveis, como, por exemplo, as normas que estabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus, o mandado de injunção e o habeas data.

Answer 133

ERRADA. Em síntese: a questão traz o conceito de constitucionalidade formal, uma vez que esta não está sujeita à subjetividade do intérprete. Quanto à material, por não ser definida em critérios objetivos (independe de constar no texto constitucional), será avaliada conforme a subjetividade do intérprete.

Answer 134

Errado. o PR ENCAMINHA AO CN NO PRAZO DE 24 PARA QUE O CN APRECIE, POR MAIORIA ABSOLUTA, DENTRO DO PRAZO DE DEZ DIAS A CONTAR DO SEU RECEBIMENTO,

Answer 135

Art. 71. O controle externo, a cargo do CN, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual COMPETE: III - APRECIAR, para fins de REGISTRO, a LEGALIDADE dos atos de ADMISSÃO de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de APOSENTADORIAS, REFORMAS e PENSÕES, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; Logo, ele é competente para fiscalizar a legalidade dos atos de admissão de servidores efetivos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Answer 136

CERTO. EC 123/2023 A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer TITULARES de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, PESSOALMENTE, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Convoca MTP: MINISTROS de ESTADO Titulares Dos Órgãos subordinados pelo PR (Se liga, não é qualquer pessoa subordinada) Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços

Answer 137

CERTO. DESTAQUE: A imprescritibilidade não se aplica às ações em que se pretende a responsabilização direta do agente público que praticou ato de tortura durante o regime militar. STJ. Quarta Turma. REsp 2.054.390-SP, julgado em 29/11/2023. (Info 799) A imprescritibilidade não se aplica às ações em que se pretende a responsabilização direta do agente público que praticou o ato de tortura, em razão de ensejar a perpetuidade dos conflitos entre indivíduos, recaindo as condenações sobre os herdeiros do causador do dano nos limites das forças da herança, bem como ignorar a luta histórica pela conquista da anistia e a redemocratização do País e desprezar os princípios de reconciliação e de pacificação nacional, expressamente previstos nos art. 2º da Lei n. 9.140/1995, e art. 1º da Lei n. 12.528/2011

Answer 138

CERTA. Tese fixada: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.” RESUMO: Dada a prevalência da proteção constitucional à maternidade e à infância, a gestante contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão também possui direito à licençamaternidade de 120 dias e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. STF. Plenário. RE 842.844/SC, julgado em 05/10/2023. (Info 1111) (Tema 542 de Repercussão Geral)

Answer 139

ERRADO. RESUMO: A aplicabilidade do IDC é imediata, atribuindo-se ao Procurador-Geral da República (PGR) a responsabilidade de verificar a ocorrência de grave violação dos direitos humanos, previstos em instrumentos normativos internacionais, sem o intermédio de uma legislação de regência. Não é necessária norma legal regulamentadora, pois o preceito constitucional já possui todos os elementos qualificadores necessários à sua incidência (CF/1988, art. 5º, § 1º).

Answer 140

Errado. RESUMO: Nesse contexto, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem, de modo imediato, observar, obrigatoriamente e INDEPENDENTEMENTE DE ADESÃO FORMAL, as diretrizes contidas no Decreto federal 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, em conjunto e nos moldes das determinações estabelecidas na parte dispositiva da decisão desta Corte.

Answer 141

CERTO. “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).” STF. Plenário. RE 684.612/RJ, julgado em 30/06/2023. (Info 1101) (Tema 698 de Repercussão Geral).

Answer 142

ERRADA. RESUMO: É INCONSTITUCIONAL — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre matéria penal e processual penal (CF/1988, art. 22, I), bem como por violar o Estado de direito, os direitos fundamentais e o sistema constitucional especial de proteção de dados — lei estadual que cria cadastro de usuários e dependentes de drogas, com informações concernentes ao registro de ocorrência policial, inclusive sobre reincidência. STF. Plenário. ADI 6.561/TO, julgado em 01/09/2023 (Info 1106)

Answer 143

CERTO. RESUMO: É INCONSTITUCIONAL — por invadir a competência da União exclusiva para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (CF/1988, art. 21, VI), e privativa para legislar sobre material bélico (CF/1988, art. 22, XXI) — lei estadual que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo para os vigilantes de empresas de segurança privada. STF. Plenário. ADI 7.252/TO, julgado em 24/04/2023. (Info 1092) Em estrita observância às regras de repartição de competências constitucionalmente previstas, a União editou a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), a qual dispõe, entre outras questões, sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. A referida norma atribui à Polícia Federal a competência para autorizar o porte de arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional.

Answer 144

Correta. RESUMO: É INCONSTITUCIONAL — por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) — lei estadual que veda a adoção da “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas e privadas, assim como em editais de concursos públicos locais. STF. Plenário. ADI 7.019/RO, julgado em 10/02/2023. (Info 1082) (Tema 881 de Repercussão Geral)

Answer 145

certo. RESUMO: É constitucional — por ausência de afronta ao direito social à segurança (CF/1988, art. 6º), ao direito de propriedade (CF/1988, art. 5º, “caput” e XXII), ao princípio da proporcionalidade, ou à competência da União para legislar sobre direito civil (CF/1988, art. 22, I) — lei estadual que fixa distância mínima entre presídios e contingente máximo da população carcerária. STF. Plenário. ADI 2.402/ES, julgado em 23/06/2023. (Info 1101) (Tema 1.043 de Repercussão Geral).

Answer 146

RESUMO: É constitucional — por não violar o sistema de repartição de competências e atender à vedação ao nepotismo — norma municipal que proíbe a celebração de contratos do município com agentes públicos municipais e respectivos parentes, até o terceiro grau. Contudo, esse impedimento não se aplica às pessoas ligadas — por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, inclusive, ou por adoção — a servidores municipais não ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, sob pena de infringência ao princípio da proporcionalidade. Os municípios dispõem de competência legislativa suplementar, em matéria de licitação e contratação pública, para atender às suas peculiaridades locais, desde que respeitadas as normas gerais estabelecidas pela União e os princípios constitucionais da Administração Pública. ” STF. Plenário. RE 910.552/MG, julgado em 30/06/2023. (Info 1101) (Tema 1.001 de Repercussão Geral).

Answer 147

certo. boa para financeiro. São constitucionais — à luz do regime constitucional de repartição de competências (CF/1988, arts. 24, I; e 169, “caput”) e do equilíbrio federativo — dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que incluem, no cálculo dos gastos com pessoal pela Administração Pública, as despesas com inativos e pensionistas, bem como o imposto de renda retido na fonte. STF. Plenário. ADC 69/DF, julgado em 30/06/2023. (Info 1101) (Tema 1.001 de Repercussão Geral).

Answer 148

certa. RESUMO: É constitucional lei estadual que proíbe, no âmbito de seu território, a fabricação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo que simulam armas de fogo reais. STF. Plenário. - ADI 5.126/SP, julgado em 16/12/2022 (Info 1081) A norma impugnada não usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF/1988, art. 22, I), tampouco sobre material bélico (CF/1988, art. 21, VI, e 22, XXI). Ao contrário, ela dispõe sobre matéria afeta ao direito do consumidor e à proteção à infância e à juventude, inserindo-se, portanto, no âmbito da competência concorrente das unidades da Federação (CF/1988, art. 24, V, VIII e XV, e art. 227).

Answer 149

Certo. RESUMO: A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não se sujeita à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU) e a ausência dessa obrigatoriedade não representa ofensa ao art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, já que inexiste previsão expressa em sentido diverso. STF. Plenário. RE 1.182.189/BA, julgado em 24/04/2023. (Info 1091) (Tema 1054 de Repercussão Geral)

Answer 150

CERTO. RESUMO: Os Estados não estão vinculados ao modelo e ao procedimento federal (CF/1988, art. 81) para a resolução normativa do problema da dupla vacância da chefia do Poder Executivo ocorrida no último biênio do período governamental e decorrente de causas não eleitorais, mas encontram limites em outros preceitos e princípios constitucionais (CF/1988, art. 25). STF. Plenário. ADPF 969/AL, julgado em 14/08/2023. (Info 1104) NÃO CONFUNDIR: É INCONSTITUCIONAL — por violar o pressuposto da dupla vacância, previsto para o modelo federal e cuja observância pelos estados-membros é obrigatória —, norma de Constituição estadual que determina, em caso de vacância, eleição avulsa para o cargo de vice-governador pela Assembleia Legislativa. STF. Plenário. ADI 999/AL, julgado em 23/06/2023. (Info 1100)

Answer 151

CERTO. RESUMO: É INCONSTITUCIONAL — por violação às regras previstas na Lei federal 1.079/1950 — norma de Constituição estadual ou de Lei Orgânica distrital que atribuem à Assembleia ou à Câmara Legislativa o julgamento do governador pela prática de crime de responsabilidade. STF. Plenário. ADI 3.466/DF, julgado em 12/04/2023. (Info 1094) Isso porque a concentração do juízo de admissibilidade da acusação e do julgamento dos crimes de responsabilidade do governador unicamente perante o Poder Legislativo local, que é unicameral, ofende o desenho institucional de um juízo bifásico (CF/1988, art. 86).

Answer 152

CERTO. É INCONSTITUCIONAL — por violar o art. 39, § 4º, da CF/1988, haja vista o caráter de indevido acréscimo remuneratório — norma estadual que prevê adicional de “auxílio-aperfeiçoamento profissional” aos seus magistrados. STF. Plenário. - ADI 5.407/MG, julgado em 30/06/2023. (Info 1102) Essa vantagem remuneratória vai além do subsídio estipulado para os magistrados do estado, configurando adicional calculado sobre o valor do subsídio, em descompasso com a sistemática remuneratória disciplinada pela EC 19/1998. Atenção! Não confunda com o julgado! RESUMO: É constitucional — quando caracterizada a natureza indenizatória da verba — a concessão de auxílio destinado ao aperfeiçoamento profissional de membros de Procuradoria Estadual, remunerados sob a forma de subsídio. (Info 1108)

Answer 153

CERTO. RESUMO: É constitucional — por tratar de matéria que não se submete à reserva de iniciativa do Supremo Tribunal Federal — a Lei Complementar 152/2015, de autoria parlamentar, que, ao elevar a idade da aposentadoria compulsória no serviço público para 75 anos de idade, inclui os magistrados. STF. Plenário. ADI 5.430/DF, julgado em 19/05/2023. (Info 1095) Em que pese esta Corte já ter decidido, em sede cautelar, pela necessidade da edição de lei complementar nacional, de iniciativa do STF, para regulamentar a aposentadoria compulsória dos magistrados, posteriormente, em sessão administrativa, entendeu inexistir vício formal de iniciativa no projeto que originou a Lei Complementar 152/2015. Isso porque a aposentadoria dos membros do Poder Judiciário, aos 75 anos de idade, decorreria do próprio sistema normativo constitucional, e a lei a ser editada com o propósito de regulamentar o tema consistiria em regra de aplicação geral, dispensando-se a observância estrita de iniciativa legislativa.

Answer 154

CORRETO. 1. É constitucional norma de lei estadual que imponha ao Poder Judiciário (i) participar, juntamente com os demais poderes e órgãos autônomos, da cobertura de déficit e do custeio do regime próprio de previdência social e (ii) realizar o pagamento do abono de permanência dos seus membros e servidores NÃO CONFUNDIR: 2. É INCONSTITUCIONAL norma de lei estadual que autorize a Secretaria de Estado de Fazenda a reter o valor correspondente às contribuições previdenciárias devidas pelo Poder Judiciário, seus membros e servidores.” STF. Plenário. ADI 4.859/PI, julgado em 10/03/2023. (Info 1086) RESUMO: É INCONSTITUCIONAL — por violar a independência do Poder Judiciário — norma estadual que permite que a Secretaria de Fazenda do estado retenha, na fonte, as contribuições previdenciárias devidas pelo Poder Judiciário, e por seus membros e servidores.

Answer 155

ERRADA. RESUMO: É INCONSTITUCIONAL — por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na justiça estadual como na justiça federal — norma estadual que permite a remoção entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais de justiça. STF. Plenário. ADI 6.782/RN, julgado em 03/03/2023. (Info 1085)

Answer 156

CERTO. DESTAQUE: A superveniente aposentadoria da autoridade detentora do foro por prerrogativa de função cessa a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do feito. STJ. Corte Especial. Processo em segredo de justiça, julgado em 7/12/2022. (Info 762) O Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no julgamento do Recurso Extraordinário 549.560, com repercussão geral reconhecida, fixando a seguinte tese: "O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados."

Answer 157

certo. Integram a Administração Pública. Se é direta ou indireta, sem outras informações fica confuso. Mas a questão fala em “de maneira centralizada”. Ou seja, não houve descentralização, não há presença da Adm. Ind.

Answer 158

errada. Com relação ao seu aspecto material, o ato administrativo é regido pelo regime jurídico de direito público, e deve ser exarado(determinado) em conformidade com o conteúdo prevista no ordenamento jurídico. Com relação ao seu aspecto Formal, o ato administrativo é regido pelo regime jurídico de direito público, e deve ser exarado(determinado) em conformidade com a forma prevista no ordenamento jurídico. Além disso, o ato administrativo nem sempre é regido exclusivamente pelo regime jurídico de direito público. Embora a Administração Pública, em regra, atue com prerrogativas e restrições próprias do direito público, há situações em que seus atos seguem normas de direito privado. Isso ocorre, por exemplo, em contratos administrativos que tenham cláusulas regidas pelo direito privado ou em atos que não envolvam o exercício de poder público (como a administração de bens disponíveis).

Answer 159

errada. Fundação pública CRIADA por lei -> Fundação autarquica Fundacao pública AUTORIZADA por lei -> Direito privado Fundações são CRIADAS por lei? DEPENDE! Elas PODEM ser. Ou seja, podem ser CRIADAS ou AUTORIZADAS. Elas podem realizar atividades de direito privado? NÃO! Somente de direito PÚBLICO. Elas podem ter fins lucrativos? NÃO! ATENÇÃO: Devem realizar atividades de INTERESSE PÚBLICO e não podem exercer atividades de interesse privado. Ademais, não podem ter fins lucrativos.

Answer 160

Incompleta, mas marcou como certa. é cabível, mas faltou que será através de LEI, e a SEM deverá prestar serviço público em regime não concorrencial. Acho que faltou muitas informações para ser considerada correta. RE 633782 STF: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Fases que podem ser delegadas: Sanção. Fiscalização. Consentimento. Fase que NÃO pode ser delegada: ORDEM.

Answer 161

CERTO. O abuso de poder pode ocorrer de forma comissiva (= ação) ou omissiva. Na omissão, pode, por exemplo, deixar de praticar um ato visando interesse próprio. NÃO CONFUNDIR COM RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUE É O FUNDAMENTO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO, TAMBÉM PODE SER ATO OMISSIVO E COMISSIVO: RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE ATOS LÍCITOS – Pauta-se no principio da isonomia e requer um efeito anormal para a vítima (particular) do ato produzido pelo Estado. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE ATOS ILÍCITOS – Pauta-se no Principio da legalidade.

Answer 162

errada. 1) Em relação às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista matrizes (Empresas-mãe) são exigíveis autorização legislativa e processo licitatório para a alienação do controle acionário; 2) No tocante às subsidiárias e controladas das Pessoas Jurídicas de Direito Privado acima citadas será dispensável a autorização legislativa, bem como a realização de processo de licitação pública para a alienação de controle acionário, bastanto, para tanto, a adoção de procedimento público competitivo.

Answer 163

correto, A administração pública extroversa refere-se às ações da administração que se voltam para o controle, regulação e intervenção na sociedade ou em atividades externas, ou seja, ações que buscam garantir a ordem pública, o bem-estar social e a conformidade com as normas estabelecidas. Já a administração pública introversa é o conjunto de atividades internas que o governo realiza para se organizar e funcionar bem. São ações que acontecem dentro do próprio governo e não têm um impacto direto na sociedade.

Answer 164

errado. Controle parlamentar é um controle POLÍTICO/FINANCEIRO , o controle de mérito através do Poder Legislativo é uma exceção que deve estar prevista constitucionalmente. Apesar de não preponderar o controle de mérito, o Poder Legislativo atua na apreciação do mérito, no que concerne a economicidade do controle POLÍTICO exercido pelo Poder Legislativo. (CESPE/2018/STJ)Cabe ao Poder Legislativo o poder-dever de controle financeiro das atividades do Poder Executivo, o que implica a competência daquele para apreciar o mérito do ato administrativo sob o aspecto da economicidade.(certo) CONTROLE PARLAMENTAR DIRETO = CONGRESSO NACIONAL + ORGÃOS INTERNOS (POLITICO) CONTROLE PARLAMENTAR FINANCEIRO = CONGRESSO NACIONAL + TCU (FINANCEIRO)

Answer 165

errado. As medidas provisórias não decorrem do poder regulamentar e não se equiparam à delegação legislativa

Answer 166

ERRADO: Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Atuarão de forma institucional e não individual como preceitua a questão.

Answer 167

ERRADO, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

Answer 168

ERRADO, a consulta publica é controle popular ou social.

Answer 169

CERTO. No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.Desse modo, os Temas 835 e 157 estão limitados ao aspecto da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea “g”, da LC 64/90. STF. Plenário. ARE 1.436.197/RO, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1287) (Info 1121) Tomada de contas especial A Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo realizado com o objetivo de apurar a responsabilidade pela ocorrência de dano à administração pública e de obter o respectivo ressarcimento Na espécie, a imputação de débito e multa resultante da constatação de irregularidades na execução de convênio, após o julgamento em TCE, não se confunde com a análise ordinária das contas anuais, a qual se materializa pela elaboração de parecer prévio, de natureza meramente opinativa, elaborado em sessenta dias a contar do recebimento daquelas (art. 71, I, CF/88

Answer 170

CERTO A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, rel. min. Octavio Gallotti – /DF, rel. min. Néri da Silveira), incumbido de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º). Esses conselhos ou tribunais de contas dos Municípios – embora qualificados como órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º) – atuam, onde tenham sido instituídos, como órgãos auxiliares e de cooperação técnica das câmaras de vereadores. A prestação de contas desses tribunais de contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º), há de se fazer, por isso mesmo, perante o tribunal de contas do próprio Estado, e não perante a assembleia legislativa do Estado-membro. Prevalência, na espécie, da competência genérica do tribunal de contas do Estado (CF, art. 71, II, c/c art. 75). tribunal de contas dos municípios x tribunal de contas municipal ou do município

Answer 171

errado. O QUE O JUDICIÁRIO NÃO PODE APRECIAR É O MÉRITO DO ATO, AGORA A DISCRICIONARIEDADE PODE SIM, POIS SERÁ FEITA SOBRE A LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. ALÉM DO MAIS O CESPE ESTÁ INTERDISCIPLINANDO CONCEITOS, POIS ACRESCENTOU O MOTIVO JÁ QUE QUANDO ESTE É EXPRESSO PRECISA SER VÁLIDO. A Administração Pública não será obrigada a motivar determinados atos. Porém, quando motivados ficarão vinculados ao ato, podendo o poder judiciário analisar o "motivo" vinculado ao ato se esse está cumprindo seu papel perante a legalidade. ------------------------------ * o poder judiciário, no exercício da função jurisdicional, não revoga atos administrativos, somente os anula, se houver ilegalidade ou ilegitimidade. > o judiciário pode apreciar os aspectos de legalidade e legitimidade dos elementos competência, finalidade e forma. Quanto aos elementos motivo e objeto, o judiciário pode verificar se a administração ultrapassou ou não os limites de discricionariedade, nesse caso, o controle judicial também é de legalidade e legitimidade ( e não de mérito).

Answer 172

Correto. o judiciário pode apreciar os aspectos de legalidade e legitimidade dos elementos competência, finalidade e forma. Quanto aos elementos motivo e objeto, o judiciário pode verificar se a administração ultrapassou ou não os limites de discricionariedade, nesse caso, o controle judicial também é de legalidade e legitimidade ( e não de mérito).

Answer 173

certo. Ja foi cobrado antes Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado Acerca do controle administrativo interno e externo, julgue o item a seguir. O controle administrativo interno é cabível apenas em relação a atividades de natureza administrativa, mesmo quando exercido no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário. R: Certo. O controle interno é aquele que a Administração realiza sobre seus próprios atos. Ao nos referirmos a "Administração", queremos dizer qualquer dos Poderes da República (e não apenas o Executivo), desde que estejam agindo como administração pública, isto é, produzindo atos administrativos. Firmada esta premissa, o controle interno será aquele a recair sobre estes atos, e que sejam feitos pelo mesmo Poder, em âmbito administrativo. Na linha do exposto, a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: "O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito. É sempre um controle interno, porque é realizado por órgãos integrantes do mesmo Poder que praticou o ato. Deriva do poder da autotutela que a administração publica tem sobre seus próprios atos e agentes(... )"

Answer 174

Controle hierárquico proprio; Controle hierárquico improprio; Tutela ou controle finalístico (cuidado, é controle interno, apesar de nao existir subordinação ou hierarquica. Depende de lei) Controle interno financeiro orçamentário.

Answer 175

Quanto à natureza/parâmetro: 1 - DE LEGALIDADE 2 - DE MÉRITO

Answer 176

Certo. Súmula 652 – A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária

Answer 177

(E) Pessoa física delegatária: Responsabilidade objetiva do Estado, MAS SUBJETIVA DA PESSOA FISICA É COMO SE A QUESTÃO TIVESSE PERGUNTANDO “O AGENTE PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE? RESPOSTA NÃO, O ESTADO SIM, PRIMARIA, DIRETA E OBJETIVAMENTE, MAS O AGENTE PÚBLICO DE FORMA SUBJETIVA E SUBSIDIARIA. O ESTADO RESPONDE DE FORMA DIRETA, PRIMÁRIA E OBJETIVA PELOS DANOS QUE NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO, NO EXERCÍCIO DE SERVIÇO PÚBLICO POR DELEGAÇÃO, CAUSEM A TERCEIROS. X NÃO CONFUNDIR: Pessoa jurídica delegatária/concessionária: Responsabilidade subsidiária do Estado, MAS RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É subsidiária a responsabilidade do Estado por danos causados por pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público a terceiros usuários e não usuários do serviço, apesar da natureza objetiva da obrigação (CORRETA)

Answer 178

Correto. - STJ JURIS EM TESTES.

Answer 179

Correto. RESUMO: São nulas — por violarem os princípios da separação dos Poderes e da legalidade — as decisões judiciais que condicionam a rescisão de contratos de trabalho de empregados públicos não estáveis à prévia conclusão de negociação coletiva, de modo a impedir que o estado federado realize atos tendentes a descontinuar a atividade das fundações, sociedades de economia mista e autarquias estaduais. STF. Plenário. ADPF 486/RS, julgado em 30/06/2023. (Info 1101 A extinção de entidades da Administração Pública indireta deve ser autorizada por lei, inexistindo outras condicionantes no texto constitucional

Answer 180

correto. Tese fixada: “É constitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.” RESUMO: Lei estadual pode autorizar a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde. STF. Plenário. ADI 4.197/SE, julgado em 28/02/2023 (Info 1085) Ademais, inexiste modelo pré-definido pela Constituição Federal para a prestação de tais serviços pelo poder público, razão pela qual deve prevalecer a autonomia de cada ente federativo para definir a forma mais eficiente de realizar as atividades correlatas (CF/1988, art. 18). Com relação ao regime de pessoal, a jurisprudência desta Corte entende que a relação jurídica mantida entre as fundações de direito privado instituídas pelo poder público e seus prestadores de serviço é regida pela CLT

Answer 181

certo. DESTAQUE: É possível a compensação de créditos decorrentes da aquisição de imóveis em contrato administrativo firmado entre empresa pública e particular, mesmo sem autorização deste. STJ. Segunda Turma. REsp 1.913.122-DF, julgado em 12/9/2023, DJe 15/9/2023. (Info 789) Quanto à possibilidade de compensação, o art. 54 da Lei n. 8.666/1993 estabelece que as regras do Direito Privado podem ser utilizadas supletivamente no âmbito dos contratos admirativos. À luz dessa previsão legal, é possível que o instituto da compensação, modalidade de extinção das obrigações, seja aplicado ao caso concreto,

Answer 182

certo. Tese fixada: “É INCONSTITUCIONAL a vedação à posse em cargo público de candidato(a) aprovado(a) que, embora tenha sido acometido(a) por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida (CF, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 37, caput, I e II).” RESUMO: É INCONSTITUCIONAL — por violação dos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, “caput”, 37, “caput”, I e II, da CF/1988 — a vedação à posse em cargo público de candidato(a) que esteve acometido(a) de doença grave, mas que não apresenta sintomas atuais de restrição para o trabalho. STF. Plenário. RE 886.131/MG, julgado em 30/11/2023. (Info 1119)

Answer 183

certo.!! vai cair!! Tese fixada: “A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal (‘condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos’) não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, art. 1º, III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1º da LEP (Lei nº 7.210/84). O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários.” RESUMO: É possível a nomeação e a posse de condenado criminalmente, de forma definitiva, devidamente aprovado em concurso público, desde que haja compatibilidade entre o cargo a ser exercido e a infração penal cometida, sendo que o efetivo exercício dependerá do regime de cumprimento da pena e da inexistência de conflito de horários com a jornada de trabalho. STF. Plenário. RE 1.282.553/RR, julgado em 04/10/2023. (Info 1111) Tema 1.190 de Repercussão Geral.

Answer 184

Certo. Tese fixada: “O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, §1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital docertame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.” RESUMO: É INCONSTITUCIONAL — por violar o princípio da isonomia (CF/1988, art. 5º, “caput”) e a norma que estabelece às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica a possibilidade de prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros (CF/1988, art. 207, §1º) — a negativa de nomeação de aprovado em concurso público para cargo de professor em instituto federal, fundada apenas em motivo de nacionalidade. STF. Plenário. RE 1.177.699/SC, julgado em 24/03/2023. (Info 1088) (Tema 1.032 de Repercussão Geral).

Answer 185

correto. DESTAQUE: O terço constitucional de férias e a gratificação natalina integram a base de cálculo do abono permanência. STJ. Primeira Turma. AgInt no REsp 1.971.130-RN, julgado em 4/9/2023, DJe 6/9/2023. (Info 790) O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o abono de permanência é uma vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, e insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo.

Answer 186

certo. vai cair!!! Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica

Answer 187

certo. Tese fixada: “Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público.” STF. Plenário. RE 1.426.306/TO, julgado em 13/06/2023. (Info 1098) (Tema 1.254 de Repercussão Geral).

Answer 188

certo. Tese fixada: “A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui forma de provimento derivado vedada pelo art. 37, II, da CF/88.” RESUMO: É INCONSTITUCIONAL — por força da regra do concurso público (CF/1988, art. 37, II) — lei estadual que, ao reestruturar determinada carreira, permite a transposição de servidores para cargos com atribuições e requisitos de ingresso distintos daqueles exigidos na ocasião do provimento originário. STF. Plenário. ADI 5.510/PR, julgado em 02/06/2023. (Info 1097)

Answer 189

certo. É INCONSTITUCIONAL — tendo em vista a vedação expressa do art. 37, XIII, da CF/1988, a autonomia federativa (CF/1988, art. 39, § 1º) e a exigência de lei específica para reajustes — a vinculação ou equiparação entre agentes públicos de entes federativos distintos para obtenção de efeitos remuneratórios. STF. Plenário. ADI 7.264/TO, julgado em 19/05/2023. (Info 1096)

Answer 190

certo. DESTAQUE: O valor recebido por Ministros de Estado pela participação em conselhos de empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, não se submete ao teto remuneratório constitucional, SALVO no caso de as estatais receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. STJ. Segunda Turma. AC 46-RS, julgado em 23/05/2023. (Info 776)

Answer 191

certo. RESUMO: É constitucional norma estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar (PAD). Contudo, é possível conceder a aposentadoria ao investigado quando a conclusão do PAD não observar prazo razoável. STF. Plenário. ADI 6.591/DF, julgado em 02/05/2023. (Info 1092)

Answer 192

certo. Tese Fixada: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990.” RESUMO: Por analogia, aplica-se aos servidores públicos estaduais e municipais que são pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência o direito à jornada de trabalho reduzida, sem necessidade de compensação de horário ou redução de vencimentos, nos moldes previstos para os servidores públicos federais na Lei 8.112/1990. STF. Plenário. RE 1.237.867/SP. Julgado em 16/12/2022. (Info 1080) (Tema 1.097 de Repercussão Geral)

Answer 193

certo. DESTAQUE: Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado. STJ. Primeira Seção. REsp 1.925.192-RS, REsp 1.925.193-RS, REsp 1.928.910-RS, julgado em 13/9/2023. (Info 787) (Tema 1109 de Recursos Repetitivos).

Answer 194

cuidado!!! questão boa para cair. certo. DESTAQUE: A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de previsão legal. STJ. Primeira Seção. MS 22.750-DF, julgado em 09/08/2023, DJe 15/08/2023. (Info 784)

Answer 195

correto. Tese fixada: “É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.” RESUMO: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário, decorrentes de lavra mineral efetuada em desacordo com a licença concedida, tendo em conta a degradação ambiental e a especial proteção constitucional atribuída ao meio ambiente e aos recursos minerais. STF. Plenário. RE 1.427.694/SC, julgado em 01/09/2023. (Info 1106) (Tema 1.268 de Repercussão Geral)

Answer 196

certo. DESTAQUE: Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. STJ. Primeira Seção. REsp 2.015.612-SP e REsp 2.014.023-SP, julgado em 25/10/2023. (Info 793) Tema 1179 de Recursos Repetitivos

Answer 197

certo. sim, é comprovada má-fé do beneficiário. DESTAQUE: Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do benefíciário. STJ. Segunda Turma. AgInt no REsp 1.998.744-RJ, julgado em 06/03/2023, DJe 10/03/2023. (Info 768) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, consolidou a orientação de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. [...] Acerca do tema, esta Corte entende que (i) configurada a má-fé do beneficiário no recebimento dos valores e (ii) na ausência de prazo prescricional específico definido em lei, é aplicável o prazo disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria.

Answer 198

ERRADO. Se o agente público estiver fora do exercício de suas funções, mas invocar essa condição para praticar o ato, ainda poderá configurar o crime de abuso de autoridade. Lei nº 13.869/2019, Art. 1º: "Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído".

Answer 199

GABARITO: QUESTÃO ERRADA! JUSTIFICATIVA: A Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro determina que as instituições financeiras e demais entidades sujeitas à sua regulamentação mantenham os registros de transações financeiras em um sistema informatizado por, no mínimo, CINCO anos, a fim de garantir a rastreabilidade das operações financeiras. LEI 9.613/1998 Art. 10, §2º Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deverão ser conservados durante o período mínimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação, prazo este que poderá ser ampliado pela autoridade competente.

Answer 200

CERTO. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 9.613/98 Art. 11. As pessoas referidas no art. 9º: (...) II - deverão comunicar ao Coaf, abstendo-se de dar ciência de tal ato a qualquer pessoa, inclusive àquela à qual se refira a informação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a proposta ou realização:

Answer 201

VAI CAIR DEMAIS!!! Súmula 668-STJ: Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.STJ. 3ª Seção. Aprovada em 18/4/2024 (Info 808). Lembrando que: Raspou? Restritou!

Answer 202

ERRADO. O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido está no art. 12. Logo, não há causa de aumento. Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 (COMERCIO ILEGAL ARMA DE FOGO) e 18 (TRAF. INT. ARMA DE FOGO), a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito. Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18 (PORTE, DISPARO, POSSO OU PORTE REST/PROIBIDO, COMERCIO E TRAFICO INTERNACIONAL), a pena é aumentada da metade se: I - forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei; ou II - o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Answer 203

Certo. notar que sao em todos os atos PROCESSUAIS e engloba cível e criminal. não confundir com lmp. Lei de Racismo: Art. 20-D. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público. LMP: Art. 27 Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar DEVERÁ estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei (para a representação pelas medidas protetivas ela NÃO precisa estar acompanhada de advogado)

Answer 204

certo. Lei 8.137-90 Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude (no caso ocorreu com criação de empresas fictícias), para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; (Não há exigência de constituição definitiva do crédito tributário neste inciso) ART. 1º - Crimes materiais [exceto o inciso V] Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Art. 2º - Crimes formais [independem da constituição do crédito tributário] Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Answer 205

Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) Art. 4º São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos; GABARITO: CERTO.

Answer 206

errado. Os tipos penais da lei não se cogita da existência da modalidade culposa Jurisprudência: O dolo de não recolher o tributo, de maneira genérica, não é suficiente para preencher o tipo subjetivo do crime de sonegação fiscal (art. 2º, II, da Lei 8.137/90) (STJ - Informativo: 753) - exige dolo específico não confundir com: O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado. A ausência de fraude na apuração do tributo não é pressuposto desse delito, visto que ele não é praticado na clandestinidade. A conduta dolosa consiste na consciência de não recolher o valor do tributo devido. (STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp n. 1.877.226/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 11/10/2022) ou seja precisa de dolo em todos os crimes contra ordem tributario, o que o crime de apropriação indebita tributaria dispensa é a fraude. " deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;"

Answer 207

ii - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal.

Answer 208

§1º (tortura pela simples tortura) - na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermeédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. *lembrar que ele NÃO É PROPRIO.

Answer 209

§2º aquele que se omite em face dessas condutas quando tinha o dever de evita-las ou apura-las....

Answer 210

errado. não será hediondo o homicídio hibrido (acompanhado de privilégio)

Answer 211

errado. o hediondo é em atividade típica de grupo de exterminio, ainda que cometido por um so agente.

Answer 212

Errado. são equiparados a doc publicos Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. *CUIDADO, CARTÃO DE CRÉDITO É PARTICULAR!!!!

Answer 213

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de um a três anos. →O crime tem apenas uma conduta – PRIVAR – por isso é não é de Ação múltipla. A pegadinha é que ele tem dois meios para ser praticado: o seqüestro ou o cárcere privado, mas apenas uma conduta. § 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005) II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias. IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005) V – se o crime é praticado com fins libidinosos. (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005) § 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral: Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Answer 214

(CERTO) Trata-se de crime COMUM, pois qualquer pessoa pode cometer, nada obstante o delito seja normalmente cometido pelo empregado ou por seus prepostos

Answer 215

certo. CESPE: I É necessária a restrição da liberdade de ir e vir do trabalhador para que haja a configuração do trabalho em condições análogas às de escravo. (FALSO) II O trabalho em condições análogas às de escravo pode ser configurado pela submissão do trabalhador à jornada exaustiva e a condições degradantes de trabalho. (CERTO) ☛ INFORMATIVO 543 STJ - O delito pode ser praticado por meio de outras condutas como no caso em que os trabalhadores são sujeitados a condições degradantes, subumanas. IlI Na configuração do trabalho em condições análogas às de escravo, o cerceamento de liberdade pode decorrer de constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. (CERTO)

Answer 216

O SINAL DE TV A CABO NÃO é considerado ENERGIA para fins de FURTO. STF, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 12/04/2011. No mesmo sentido o STJ: CC 173.968/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 18/12/2020.

Answer 217

falso. Se o agente constrange a vítima, mas ela não faz o que foi exigido ▸ Tentativa Se o agente constrange a vítima e ela faz o que foi exigido, mas não se consegue a vantagem econômica ▸ Consumado Se o agente constrange a vítima, ela faz o que foi exigido e se consegue a vantagem econômica▸ Consumado

Answer 218

errado. Exclusão de ilicitude § 2º NÃO HÁ CRIME quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que IMPOSSIBILITE a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, CASO SEJA MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANO

Answer 219

(FALSO) ☛ Ao INDUZIR Bruna à prostituição, já se caracteriza o crime.

Answer 220

certo. Cuidado! Se a vítima for pessoa MENOR DE 18 ANOS, o delito será o do art. 241 ou o do art. 241-A do ECA: Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Answer 221

(FALSO) Aliciar + mediante abuso + para fim de exploração sexual = Tráfico de pessoas É crime contra a liberdade pessoal ------------------------------------------- NÃO CONFUNDIR COM Inclui-se entre os crimes contra a dignidade sexual, descrito no Código Penal, a promoção, por qualquer meio, de entrada ilegal de brasileiro em país estrangeiro, com a finalidade de OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. (CERTO) CRIME DE PROMOÇÃO DE MIGRAÇÃO ILEGAL Finalidade: obter vantagem econômica Art. 232-A. Promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro (Crime contra a dignidade sexual)

Answer 222

correto! lei de 2024 Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 1º O sistema de consulta processual tornará de acesso público o nome completo do réu, seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a tipificação penal do fato a partir da condenação em primeira instância pelos crimes tipificados nos arts. 213, 216-B, 217-A, 218-B, 227, 228, 229 e 230 deste Código, inclusive com os dados da pena ou da medida de segurança imposta, ressalvada a possibilidade de o juiz fundamentadamente determinar a manutenção do sigilo. (Incluído pela Lei nº 15.035, de 2024) § 2º Caso o réu seja absolvido em grau recursal, será restabelecido o sigilo sobre as informações a que se refere o § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 15.035, de 2024) § 3º O réu condenado passará a ser monitorado por dispositivo eletrônico.

Answer 223

(FALSO) Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. ☛ Associação criminosa é crime FORMAL, de consumação antecipada ou resultado cortado

Answer 224

(CERTO) Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

Answer 225

(CERTO) Informativo 690 do STF: é possível aplicar os benefícios da colaboração premiada nos casos em que não há previsão expressa

Answer 226

(CERTO) A fé pública é a crença na veracidade dos documentos, símbolos e sinais que são empregados pelo homem em suas relações em sociedade. Sujeito passivo é o Estado e mediatamente, a pessoa física ou jurídica prejudicada pela conduta criminosa

Answer 227

(FALSO) Verbo: falsificar ➤ Falsificou, o crime se consuma Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país OU NO ESTRANGEIRO:

Answer 228

(FALSO) → CURSO LEGAL NO PAÍS OU NO ESTRANGEIRO Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país OU NO ESTRANGEIRO

Answer 229

(FALSO) Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:

Answer 230

(FALSO) § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Answer 231

(CERTO) § 3 Nas mesmas penas incorre quem INSERE ou FAZ INSERIR: [modalidades equiparadas - são espécies de “falsidade ideológica, inseridas neste artigo por erro do legislador] I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

Answer 232

(FALSO) 297 - falsificação de documento público § 3 Nas mesmas penas incorre quem INSERE ou FAZ INSERIR: [modalidades equiparadas - são espécies de “falsidade ideológica, inseridas neste artigo por erro do legislador] I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

Answer 233

(FALSO) Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

Answer 234

certo. Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, COM O FIM DE PREJUDICAR DIREITO, CRIAR OBRIGAÇÃO ou ALTERAR A VERDADE sobre fato juridicamente relevante:

Answer 235

(FALSO) Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, COM O FIM DE PREJUDICAR DIREITO, CRIAR OBRIGAÇÃO ou ALTERAR A VERDADE sobre fato juridicamente relevante

Answer 236

(Falso) No crime de falsidade ideológica, a forma material do documento é inalterada, sendo falso apenas o conteúdo nele inserido. (CERTO)

Answer 237

(FALSO) A falsidade ideológica é crime formal e instantâneo, cujos efeitos podem se protrair no tempo. A despeito dos efeitos que possam, ou não, gerar, a falsidade ideológica se consuma no momento em que é praticada a conduta. [STJ. 3ª Seção. RvCr 5.233-DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 13/05/2020 (Info 672).

Answer 238

☛ Se a Ordem dos Advogados do Brasil não é considerada autarquia, nem faz parte da Administração Indireta da União, os documentos por ela emitidos são considerados PARTICULARES. [STJ]

Answer 239

Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 a 3 anos, e multa, se o documento é particular.

Answer 240

FALSO) Informativo 672-STJ: A falsidade ideológica é crime formal e instantâneo, cujos efeitos podem se protrair no tempo. A despeito dos efeitos que possam, ou não, gerar, a falsidade ideológica se consuma no momento em que é praticada a conduta. Diante desse contexto, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito (e não o da eventual reiteração de seus efeitos).

Answer 241

→ O STJ decidiu no RHC 81.451-RJ que “Não é típica a conduta de inserir, em currículo Lattes, dado que não condiz com a realidade

Answer 242

(FALSO) → A falsa identidade não envolve a apresentação de documento falso, ou seja, o agente apenas se atribui um nome falso.

Answer 243

errado. antes de 2012 era atípico agora é 311-A Com a previsão do art. 311-A do CP, não tenho dúvidas de que a “cola eletrônica” passou a ser criminalizada

Answer 244

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

Answer 245

FALSO) Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem MOVELLLLLLLLL, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Peculato-Malversação – quando o funcionário público se apropria de bem PARTICULAR que esteja sob guarda, vigilância ou custódia da Administração Pública.

Answer 246

(CERTO) STJ - JURIS EM TESES: 11) A consumação do crime de peculato-desvio (art. 312, caput, 2ª parte, do CP) ocorre no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro, ainda que não obtenha a vantagem indevida.

Answer 247

errado. muito cuidado questao de 2024 CUIDADO, EXIGE QUE DESVIE EFETIVAMENTE O BEM, SENDO IRRELEVANTE A OBTEÇÃO DOS RECUROS POR SER FORMAL, MAS SE NÃO DESVIAR NÃO TEM CRIME CONSUMADO. STJ - JURIS EM TESES: 11) A consumação do crime de peculato-desvio (art. 312, caput, 2ª parte, do CP) ocorre no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro, ainda que não obtenha a vantagem indevida.

Answer 248

(CERTO) STJ - JURIS EM TESES: 13) A instauração de ação penal individualizada para os crimes de peculato e sonegação fiscal em relação aos valores indevidamente apropriados não constitui bis in idem

Answer 249

(CERTO) O STF considerou atípica a conduta de “peculato de uso” de um veículo para a realização de deslocamentos por interesse particular. STF. 1ª Turma. HC 108433 AgR/MG, rel. Min. Luiz Fux, 25/6/2013 (Info 712).

Answer 250

1º - Aplica-se a MESMA PENA, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o SUBTRAI, ou CONCORRE PARA QUE SEJA SUBTRAÍDO, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. PECULATO FURTO = CRIME MATERIAL

Answer 251

CERTO. CESPE: No peculato culposo, a reparação do dano funciona como causa de extinção de punibilidade se precede a sentença recorrível; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. (FALSO) CESPE: No peculato culposo, a reparação integral do prejuízo causado à administração pública autoriza a redução da pena, ainda que tal reparação seja posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória. (CERTO) § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Answer 252

(FALSO) STJ - JÚRIS EM TESES: 12) A reparação do dano antes do recebimento da denúncia não exclui o crime de peculato doloso, diante da ausência de previsão legal, podendo configurar arrependimento posterior, nos termos do art. 16 do CP.

Answer 253

(FALSO) Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. - O erro do ofendido DEVE SER ESPONTÂNEO, pois, se provocado pelo funcionário, poderá configurar o crime de estelionato.

Answer 254

(CERTO) Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário AUTORIZADO, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: ・Funcionário autorizado ・Finalidade: obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano

Answer 255

(FALSO) Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário AUTORIZADO, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: ・Funcionário autorizado ・Finalidade: obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano

Answer 256

(CERTO) Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. ・Crime próprio - o sujeito ativo não é qualquer funcionário público, mas apenas aquele que tenha o poder de administração de verbas ou rendas públicas. ・O desvio é em prol da própria administração pública. Caso contrário, será crime de peculato. ・Crime material = consuma-se com a efetiva aplicação das verbas em lugar diverso. ・Cabe tentativ

Answer 257

(FALSO) Art. 316 - Exigir, PARA SI OU PARA OUTREM, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Answer 258

(FALSO) STJ - JÚRIS EM TESES: 21) Comete o crime de extorsão e não o de concussão, o funcionário público que se utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida.

Answer 259

(FALSO) → EXCESSO DE EXAÇÃO É TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Art. 316. § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza

Answer 260

(CERTO) → EXCESSO DE EXAÇÃO É TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.

Answer 261

(FALSO) SÓ DOLO!!!

Answer 262

(CERTO) STJ - JÚRIS EM TESES: 18) O crime de corrupção passiva praticado pelas condutas de “aceitar promessa” ou “solicitar” é formal e se consuma com a mera solicitação ou aceitação da vantagem indevida. #SELIGA: na modalidade “receber" é material O crime de corrupção passiva somente se configura com a efetiva prática ou omissão da conduta funcional do servidor, já que o chamado ato de ofício integra o tipo penal. (FALSO

Answer 263

AMBAS (FALSO) PASSIVA!!! Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Answer 264

(FALSO) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. ☛ Não há vedação legal expressa que impeça a realização de ANPP para os crimes de corrupção ativa e passiva. Observe que presentes os requisitos: ・Praticados sem violência ou grave ameaça;

Answer 265

(FALSO) SUJEITO ATIVO É FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Answer 266

(CERTO) REGRA: não há bilateralidade. JURIS EM TESES - Tese 16: Não há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa, uma vez que estão previstos em tipos penais distintos e autônomos, são independentes e a comprovação de um deles não pressupõe a do outro. EXCEÇÃO (DOUTRINA): Excepcionalmente, parte da Doutrina sustenta que, quando configurar o art. 317 do CP (corrupção PASSIVA) na modalidade “receber", significa que alguém "ofereceu” modo a também configurar o art. 333 (corrupção ATIVA).

Answer 267

FALSO) § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: [CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA] Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa

Answer 268

(FALSO) "Para tipificação do art. 317 do Código Penal - corrupção passiva -, deve ser demonstrada a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, não configurada quando há mero ressarcimento ou reembolso de despesa. " STJ. 5ª Turma. HC 541.447-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 14/09/2021 (Info 709).

Answer 269

(FALSO) TJM-MG/2013: A facilitação de contrabando e descaminho é crime funcional próprio. (CERTO) ☛Não é qualquer funcionário público que o pratica, mas somente aquele incumbido de prevenir o contrabando ou o descaminho Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Answer 270

(FALSO) Crime formal: não importa se o descaminho ou contrabando se completou

Answer 271

(CERTO) Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. CESPE: Comete o crime de prevaricação funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que tenha cometido infração no exercício do cargo. (FALSO) * CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA – deixar de RESPONSABILIZAR por indulgência (clemência, misericórdia) * PREVARICAÇÃO – retardar ou deixar de praticar ATO DE OFÍCIO por sentimento ou interesse pessoal * CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA - Cedendo a pedido ou influência de alguém

Answer 272

(FALSO) Art. 327, § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade TÍPICA da Administração Pública.

Answer 273

(FALSO) CESPE: O médico de hospital credenciado pelo SUS que presta atendimento a segurado, por ser considerado funcionário público para efeitos penais, pode ser sujeito ativo do delito de concussão. (CERTO)

Answer 274

(FALSO) 6) Os advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado necessitado nos locais onde não existe Defensoria Pública, são considerados funcionários públicos para fins penais, nos termos do art. 327 do Código Penal. CESPE: O conceito de funcionário público, para fins penais, não alcança o depositário judicial nomeado como

Answer 275

(CERTO) Depositário judicial não é funcionário público para fins penais, porque não ocupa cargo público, mas a ele é atribuído um munus, pelo juízo, em razão do fato de que determinados bens ficam sob sua guarda e zelo. STJ. 6ª Turma. HC 402.949-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/03/2018 (Info 623).

Answer 276

(CERTO) NÃO se aplica: Dirigentes de AUTARQUIAS Art. 327, § 2º - A pena será aumentada da terça parte (1/3) quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Answer 277

RESISTÊNCIA. Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça [NAO se exige a “grave” ameaça] a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

Answer 278

(FALSO) § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Answer 279

(CERTO) A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro. STJ. 3ª Seção. REsp 1859933-SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 09/03/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1060) (Info 732)

Answer 280

(CERTO) DEPEN: A oposição passiva à execução de ato legal praticado por funcionário público não caracteriza o crime de resistência. (CERTO) ☛ RESISTÊNCIA SEM VIOLÊNCIA É DESOBEDIÊNCIA!

Answer 281

(FALSO) CESPE DELEGADO PC-PB: O particular que solicita vantagem econômica de suspeito sob falso pretexto de exercer influência sobre o delegado responsável pelo inquérito policial, para que não o indicie, pratica: TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, A PRETEXTO DE influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Answer 282

Parágrafo único - A pena é AUMENTADA DA METADE, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário

Answer 283

correto porque magistrado, jurado, orgão do mp, perito, tradutor, interprete, testemunha OU FUNCIONARIOA DA JUSTIÇA É EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO.

Answer 284

ERRADO → Crime praticado por PARTICULAR contra a administração pública geral.

Answer 285

(FALSO) Basta oferecer ou prometer! CESPE: Não pratica crime de corrupção ativa, definido como crime contra a administração pública, aquele que, sem ter oferecido ou prometido anteriormente vantagem indevida a um funcionário público, dá-lhe essa vantagem, cedendo a seu pedido. (CERTO) Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. NÃO tipifica o verbo dar!

Answer 286

(FALSO) #VAICARI!!!! O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, EXCETUADA a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação. STJ. 3ª Seção.REsps 1.971.993-SP e 1.977.652-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1143) (Info 787).

Answer 287

EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo

Answer 288

(CERTO) ☛ Aquele que COOMPRA o prestígio de alguém que alegava ter influência junto a órgão público para impedir um ato de fiscalização, apesar de praticar ato antiético e imoral, não comete nenhum ilícito se, ao fim e ao cabo, é enganado e não obtém o resultado esperado

Answer 289

Art. 359-T. NÃO CONSTITUI CRIME previsto neste Título a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais. Golpe de Estado Art. 359-M. TENTAR depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.

Answer 290

errada. Lei 12.618/2012 Art. 14. Poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante: I - cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista; II - afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração; III - que optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios.

Answer 291

Quando um servidor é exonerado, ele tem algumas opções em relação ao seu plano de previdência complementar: Portabilidade: Gustavo pode transferir os recursos acumulados para outro plano de previdência complementar. Resgate: Ele pode optar por resgatar os valores acumulados, conforme as regras do plano. Autopatrocínio: Gustavo pode continuar contribuindo para o plano por conta própria, sem a contrapartida do patrocinador. Benefício Proporcional Diferido: Ele pode deixar os recursos no plano para receber um benefício futuro proporcional ao tempo de contribuição. Portanto, a exoneração não implica na obrigatória extinção do plano de previdência complementar, mas sim na necessidade de Gustavo escolher uma das opções disponíveis.

Answer 292

Art. 5º. É VEDADO à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas o aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, salvo na condição de patrocinador.

Answer 293

cuidado. aqui a questão não disse que a adesão é obrigatória pelo servidor com o verbo 'integrarão'. A EC 103/2019, Reforma da Previdência, trouxe a obrigatoriedade do regime de previdência complementar (RPC) para os servidores federais que ingressassem após a regulamentação completa dos dispositivos que dependiam de legislação infraconstitucional. De acordo com o artigo 40 da CF, após as alterações promovidas pela EC 103/2019, os servidores que ingressam no serviço público após a instituição do regime de previdência complementar estarão submetidos ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aposentadoria. Assim, a aposentadoria desses servidores será limitada ao teto do INSS, sendo-lhes facultado aderir à previdência complementar para garantir valores superiores. Além disso, a EC 103/2019 determinou que os requisitos e critérios para concessão de aposentadorias no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos apliquem, no que couber, as regras do RGPS. Por isso, as regras de idade mínima, tempo de contribuição e cálculo dos benefícios devem seguir parâmetros similares aos aplicados ao RGPS, respeitadas as especificidades do RPPS. Portanto, os servidores que ingressaram após a regulamentação completa da EC 103/2019, estarão vinculados ao regime de previdência complementar da União e terão suas aposentadorias limitadas ao teto do RGPS, conforme determinado pela legislação vigente.

Answer 294

certo. CF. Art. 40. § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. Como ainda não tem essa lei complementar para a União, tem-se aplicado a LC 142/03 apenas para os servidores com deficiência.

Answer 295

errado. CF. Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. São três situações: aposentadoria por incapacidade permanente (antiga invalidez), aposentadoria compulsória e aposentadoria programada (que reúne requisitos de idade e tempo de contribuição). Somente a compulsória é proporcional ao tempo de contribuição.

Answer 296

CF: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Answer 297

certo. cuidado com a interpretação. aqui não falou que são os mesmos; proprio é so aposentadoria e pensão por morte mas isso não significa que eles podem conceder beneficios distintos do rgps e nem que são os mesmos.

Answer 298

errada. empregado público = RGPS

Answer 299

Falso. O regime de previdência complementar dos servidores efetivos dos estados e dos municípios não é operado por entidades criadas pelos regimes próprios de previdência social (RPPS), mas sim por entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) ou, em alguns casos, por entidades abertas de previdência complementar (EAPC), desde que atendam aos requisitos legais. A Constituição Federal, no art. 40, § 15, estabelece que a previdência complementar dos servidores será operada por entidade fechada de previdência complementar de natureza pública. Essa entidade pode ser instituída pelos próprios entes federativos, mas não é uma extensão do RPPS, e sim uma entidade autônoma com gestão e normativas próprias.

Answer 300

ERRADO. Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) são estabelecidos pelos entes federativos (União, estados, municípios e Distrito Federal) para atender exclusivamente a seus servidores públicos efetivos. No entanto, as regras de quem pode ser segurado desses regimes não são definidas livremente por cada unidade federativa, pois estão sujeitas às normas constitucionais e infraconstitucionais. O artigo 40 da Constituição Federal estabelece que apenas servidores públicos efetivos podem ser segurados do RPPS. ASSIM, trabalhadores contratados temporariamente, empregados públicos e outros profissionais vinculados ao ente federativo via CLT não podem ser segurados do RPPS, devendo ser vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A EC nº 103/2019 (Reforma da Previdência) reforçou que os entes federativos não podem incluir outras categorias de segurados além dos servidores efetivos em seus RPPS. Antes da reforma, alguns municípios tinham regras mais flexíveis, permitindo a inclusão de cargos comissionados, mas isso foi vedado com a nova legislação.

Answer 301

CERTO. As Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC) são administradas por instituições financeiras, como bancos e seguradoras, e podem ser contratadas por qualquer pessoa física.

Answer 302

certo. A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. STJ. 1ª Seção. REsps 1.938.265- MG e 2.056.866-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 11/9/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1188) (Info 825).

Answer 303

Artigo 201, CF § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

Answer 304

certo. Cumpriu critérios para aposentadoria programada: 180 contribuições mensais e idade de 62 anos para mulheres

Answer 305

certo. CF: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Answer 306

Gab: Errado CF, Art. 40, O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.

Answer 307

i - virtude de sentença judicicla transitada em julgado. ii - processo administrativo que lhe seja assegurada ampla defesa iii - procedimento de avaliação períodica de desempenho, na forma de LEI COMPLEMENTAR, assegurada a ampla defesa

Answer 308

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência V - sobre bens e serviços, nos termos de lei COMPLEMENTAR. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

Answer 309

dois erros: 1 - será eleborada de forma INTEGRADA 2- prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias LDO § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos

Answer 310

direta - contribuição social indireta - uniao, e, df e m

Answer 311

ERRADO. é da data de sua PUBLICAÇÃO

Answer 312

errado. em prazo superior a 60 meses!!!

Answer 313

O erro da alternativa encontra-se em afirmar que haverá revogação. Ao revés, não sendo convertida em lei no prazo determinado, a medida provisória perde sua eficácia desde a edição, com efeitos ex tunc, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por meio de decreto legislativo, no prazo de sessenta dias contados da rejeição ou da perda de eficácia por decurso de prazo, as relações jurídicas dela decorrente. Gabarito: ERRADO

Answer 314

certo capacidade de direito ou de gozo - toda pessoa possui capacidade de fato ou de exercício - precisa primeiro da capacidade de direito e depois da de exercício (contrair obrigações)

Answer 315

certo. O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, pacificou entendimento no sentido de que “o empresário rural, embora precise estar registrado na Junta Comercial para requerer a recuperação judicial, pode computar o período anterior à formalização do registro para cumprir o prazo mínimo de dois anos exigido pelo artigo 48 da Lei 11.101/2005”.

Answer 316

INCORRETA. Verifica-se que Serafin e Mariana se casaram sob o regime de separação obrigatória de bens, razão pela qual não poderão constituir a sociedade pretendida. Gabarito: ERRADO NAO CONFUNDIR: Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória. Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, QUALQUER QUE SEJA O REGIME DE BENS, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Answer 317

A presente assertiva encontra-se incorreta, considerando o disposto no art. 33 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, internalizada no ordenamento pátrio pelo Decreto nº 61.078/67. Ressalta-se que, assim como os arquivos diplomáticos, os arquivos consulares também são invioláveis.

Answer 318

A assertiva encontra-se de acordo com a Convenção da ONU sobre o Direito do Mar. Há uma liberdade de sobrevoo, navegação e colocação de dutos submarinos na ZEE. Assim, lembre-se de que, embora o Estado costeiro tenha a prerrogativa de gerir, de explorar, de conservar e de aproveitar os recursos naturais, Estados estrangeiros podem sobrevoar, podem navegar e podem instalar dutos submarinos.

Answer 319

Nestes termos, a Convenção de Viena, em seu artigo 46: “Disposições do Direito Interno sobre Competência para Concluir Tratados 1. Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental. 2. Uma violação é manifesta se for objetivamente evidente para qualquer Estado que proceda, na matéria, de conformidade com a prática normal e de boa fé”. Sendo assim, a assertiva encontra-se incorreta. Gabarito: ERRADO

Answer 320

O STJ pacificou o entendimento contrário ao expresso na questão, logo: No caso de furto de energia elétrica, o pagamento integral do débito, desde que efetuado em momento anterior ao recebimento da peça acusatória, NÃO configura causa de extinção da punibilidade (RHC 101299/RS STJ-2019). Gabarito: ERRADO

Answer 321

Atos infracionais NÃO podem ser considerados maus antecedentes para a elevação da pena-base, tampouco podem ser utilizados para caracterizar personalidade voltada para a prática de crimes ou má conduta social. Há impropriedade na majoração da pena-base pela consideração negativa da personalidade do agente em razão da prévia prática de atos infracionais, pois é incompossível exacerbar a reprimenda criminal com base em passagens pela Vara da Infância. STJ. 5ª Turma. HC 499987/SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 30/05/2019. STJ. 6ª Turma. REsp 1702051/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/03/2018. Gabarito: CERTO exceção: PODEM EMBASAR DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA

Answer 322

As hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência PODEM justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de reincidência. STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 548.769/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro Aurélio, em 10/03/2020. STJ. 5ª Turma. HC 462.137/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 02/04/2019. Ou seja, de fato existe tal possibilidade. Não obstante, vale ressaltar que essa possibilidade é excepcional, conforme decidido pelo próprio STJ: A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais grave que 1/6 em casos de especialização e mediante fundamentação detalhada baseada em dados concretos do caso. STJ. 3ª Seção. REsp 2.003.716-RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 25/10/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1172) (Info 793). Gabarito: CERTO

Answer 323

CERTO. Dispõe o Enunciado de Súmula nº 645 do Superior Tribunal de Justiça que “o crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem”. Trata-se justamente do crime trazido pela assertiva: “frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação” (art. 90, Lei nº 8.666/93). A despeito da súmula ter sido aprovada recentemente pela Terceira Seção do STJ, a mesma apenas solidifica entendimento que já era majoritário no Tribunal. A tese 4 da edição 134 do Jurisprudência em Teses, por exemplo, já trazia que “o crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é formal e prescinde da existência de prejuízo ao erário, haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, causada pela frustração ou pela fraude no procedimento licitatório”.

Answer 324

Assertiva errada, enunciado contrário ao disposto no Estatuto do Idoso: “Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099/95, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.” Mais um tipo de questão literal muito cobrada, quando o assunto é o Estatuto do Idoso. FIQUEM ATENTOS! Gabarito: ERRADO

Answer 325

A carta precatória executa a ordem de uma circunscrição judiciária em outra. Ela existe para possibilitar a execução de ordens emanadas por autoridades (delegados, juízes) fora do âmbito de competência (atuação) da autoridade que determina a ordem. CPP: Art. 355-A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lançado o “cumpra-se” e de feita a citação por mandado do juiz deprecado. § 1º Verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação. § 2º Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, para o fim previsto no artigo 362. O caráter itinerante reside na possibilidade de, não sendo localizado o acusado no juízo deprecado e havendo informação de que ele se encontra em outra comarca, a precatória ser enviada diretamente para lá, sem voltar ao juiz deprecante para que expeça outra carta. Tal hipótese resguarda fundamentos nos princípios da economia processual e na celeridade, pois evita que se expeça outra carta e evita que demore mais tempo com uma possível devolução da mesma ao juiz deprecante. Gabarito: CERTO

Answer 326

CERTO. Art. 13-A. do CPP - Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Sequestro (art. 148); Redução a Condição Análoga à de Escravo (art. 149); Tráfico de Pessoas (art. 149-A); Sequestro Relâmpago (art. 158, § 3º); e Extorsão Mediante Sequestro (art. 159). Tráfico de Criança ou Adolescente para o Exterior (art. 239). O membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da VÍTIMA ou de SUSPEITOS. Parágrafo único. A requisição, que será atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Não há previsão/necessidade de autorização judicial, trata-se do poder requisitório do delegado de polícia.

Answer 327

Apesar da assertiva, praticamente, reproduzir o enunciado da súmula 691-STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.” O item peca ao acrescentar a expressão “Em nenhum caso”, pois o próprio STF já excepcionou a aplicação da súmula em alguns casos: “A Súmula 691 pode ser afastada em casos excepcionais, quando a decisão atacada se mostrar teratológica, flagrantemente ilegal, abusiva ou manifestamente contrária à jurisprudência do STF (HC 118684, julgado em 03/12/2013).” Gabarito: ERRADO

Answer 328

ERRADO. Súmula 310, STJ: o auxílio creche não integra o salário-de-contribuição. Os valores percebidos a título de auxílio creche constituem-se em benefício trabalhista de nítido caráter indenizatório e, por essa razão, não integram o salário-de- contribuição

Answer 329

Apenas a previdência privada será regida por Lei Complementar. O restante da assertiva está correta. Veja-se os artigos da Constituição Federal a respeito do tema: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Gabarito: ERRADO

Answer 330

Essa causa de extinção da punibilidade é do crime de sonegação das contribuições previdenciárias (art. 337-A, §1°,CP). Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. No crime de apropriação indébita previdenciária, a causa de extinção da punibilidade requer o pagamento do tributo (art. 168-A, §2°,CP), diferentemente do delito de sonegação de contribuição previdenciária. Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. Gabarito: ERRADO

Answer 331

Com o advento da EC 103/19 hoje só tem uma espécie de aposentadoria voluntária: aposentadoria por idade + aposentadoria por tempo de contribuição. Conforme previsto no art. 201, §7°, I, CF, há requisitos cumulativos mínimos de idade e tempo de contribuição para a concessão do benefício de aposentadoria, até então só existentes para o regime próprio dos servidores públicos federais (Lei n° 8.112/90). Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Salienta-se, contudo, que a aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria (gênero), visto que são necessários os requisitos cumulativos de idade e tempo de contribuição, porém, sua forma de contagem é distinta. Veja a redação do art. 201, §1°, II, CF. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Gabarito: ERRADO

Answer 332

A questão encontra-se incorreta no tocante ao “por completo”. É possível o requerimento de averbação do período que laborou em escritório de advocacia (de 1°/1/1992 a 31/12/1996), haja vista ser anterior ao vínculo estatutário com a PGM/Manaus. O período em que exerceu docência em rede de ensino privada (de 1°/1/2002 a 31/12/2005), por ser concomitante ao período que exerce serviço público, é vedado por lei. Veja a redação do art. 96, II, Lei n° 8.213/91. Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; Gabarito: ERRADO

Answer 333

A Lei de Execuções Fiscais prevê que haverá a suspensão do prazo prescricional por 180 dias para o “crédito”, sem mencionar acerca do crédito ser tributário ou não (Art. 2º, §3º): “§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.” Como o CTN prevê no artigo 151 os casos de suspensão do crédito tributário, a saída, segundo os tribunais, foi entender que a disposição da LEF (Lei de execuções fiscais) se aplica para os casos de crédito não tributário, ao passo que as disposições do CTN se aplicariam ao crédito tributário. Assim, o STJ entende que esse dispositivo apenas se aplica às execuções fiscais de créditos não tributários. (v. EREsp 981.480/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 21/08/2009). Gabarito: ERRADO

Answer 334

Art. 160 do CTN: “Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.” Gabarito: CERTO

Answer 335

Art. 169 do CTN: “Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.” Dessa forma, é importante saber que: para submeter a matéria diretamente ao judiciário, o contribuinte possui o prazo de 5 anos, o mesmo disponível para formular o pleito administrativamente. Porém, se optar por formular o pleito primeiramente na via administrativa e o mesmo vier a ser indeferido, haverá a incidência do art. 169 do CTN, de forma que o prazo para buscar a anulação da decisão administrativa é de apenas 2 anos. Gabarito: ERRADO

Answer 336

Súmula 658-STJ: O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária

Answer 337

errado. A afirmação de que a pena para o crime de extorsão praticado com emprego de arma de fogo deve ser cumprida, por expressa previsão legal, em regime inicialmente fechado, mesmo que o condenado seja réu primário e possua bons antecedentes, está incorreta. Além disso, cumpre destacar que tal modalidade de extorsão não é crime hediondo, não se podendo falar em aplicação do §1º do art. 2 da 8072. § 1 A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.

Answer 338

Gabarito: CERTO Código Penal Fraude em licitação ou contrato Art. 337-L. Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante: I - entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais; II - fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido; III - entrega de uma mercadoria por outra; IV - alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido; V - qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato: Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

Answer 339

errado. Gabarito: CERTO Lei n° 9.613/98 - Lavagem de dinheiro Art. 1°, § 4º A pena será aumentada de 1/3 a 2/3 se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual. ------------------------------------- NO ESTELIONATO TRATA-SE DE CRIME AUTONOMO. ESTELIONATO: Art. 171-A. Organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações que envolvam ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. ASSIM, CRIPTOMOEDA/ARTIGO VIRTUAL É CAUSA DE AUMENTO NA LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME AUTONOMO NO ESTELIONATO.

Answer 340

Gabarito: ERRADO Falsificação de documento particular Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Falsificação de cartão Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

Answer 341

CERTO. CÓDIGO PENAL Direitos do preso Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. Art. 39 - O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.

Answer 342

ERRADO (art. 31 do CP). Casos de impunibilidade Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

Answer 343

ERRADO Simples: Corrupção PASSIVA = Solicitar ou receber OU Aceitar Promessa. Funcionário PÚBLICO. Crime PRÓPRIO. Corrupção Ativa = Oferecer ou prometer . Particular. Concussão: tem que ser exigido. MACETE DE CORRUPÇÃO PASSIVA [crime próprio]: Corrupção passiva é "SRA" = Solicitar, Receber, Aceitar promessa MACETE DE CORRUPÇÃO ATIVA [crime comum]: "Quem usa PÓ fica ATIVO = Prometer, Oferecer Gab: Errado

Answer 344

Art. 157, § 2º-B. No roubo com utilização de arma há 3 causas de aumento de pena: Arma branca ➜ 1/3 até metade Arma de fogo➜ 2/3 Arma de fogo de uso restrito ou proibido ➜ DOBRO

Answer 345

errado. Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: § 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) § 2º Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Answer 346

Atenção! INF 1162/STF (2024) É inconstitucional — por violar os princípios da eficiência e da isonomia — dispositivo de norma federal que limita o porte de armas a 50% dos servidores do Poder Judiciário ou do Ministério Público que exercem função de segurança.

Answer 347

errado. Imagine que, quando o réu praticou o crime, ele estava ocupando o cargo público “X”. No entanto, anos mais tarde, no momento em que foi prolatada a sentença condenatória, ele já estava em outro cargo público (“Z”). O juiz poderá condenar o réu à perda do atual cargo público (“Z”) mesmo sendo ele posterior à prática do delito? REGRA: não. Em regra, a pena de perdimento deve ser restrita ao cargo público ocupado ou função pública exercida no momento da prática do delito. EXCEÇÃO: se o juiz, motivadamente, considerar que o novo cargo guarda correlação com as atribuições do anterior, ou seja, daquele que o réu ocupava no momento do crime, neste caso mostra-se devida a perda da nova função como uma forma de anular (evitar) a possibilidade de que o agente pratique novamente delitos da mesma natureza. CESPE 2024: Considerando-se os efeitos da condenação no direito penal, é correto afirmar que a perda do cargo público em razão de condenação criminal: A) exige motivação declarada na sentença, e a mudança de cargo durante a ação penal é relevante, uma vez que a penalidade não pode recair sobre o cargo ocupado pelo réu no momento da decisão, salvo se o novo cargo guardar correlação com o cargo anterior. CERTO

Answer 348

AMEAÇA X CONSTRANGIMENTO ILEGAL No crime de ameaça o mal injusto e grave contra a vítima visa apenas amedrontá-la, intimidá-la. No constrangimento ilegal o sujeito ativo deseja uma conduta positiva ou negativa do sujeito passivo. Logo, não há que se falar em Ameaça. É uma diferença sutil , mas que já caiu outras vezes.

Answer 349

(FALSO) CUIDADO! A energia elétrica é equiparada a coisa alheia móvel (certo), porém, o furto será qualificado.

Answer 350

(CERTO) Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. CESPE: Ainda que se trate de furto qualificado, se os bens subtraídos forem de pequeno valor e os agentes, primários, poderá o juiz substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la ou aplicar somente a pena de multa. (CERTO) CESPE: Não é possível o reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no art. 155, § 2.º, do CP, quando se tratar de furto qualificado, em razão do caráter reprovável da conduta. (FALSO) Súmula 511 – É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.

Answer 351

ERRADO O crime de roubo exige o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa. Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Answer 352

O roubo impróprio se configura quando o agente, após a subtração da coisa, emprega grave ameaça ou violência para assegurar a coisa ou a impunidade do delito, não se admitindo a sua tentativa. Caso o agente não empregue violência ou grave ameaça, resta configurado o crime de furto. Caso contrário, roubo impróprio consumado. É uma hipótese excepcional, quando se trata de crime material (aquele que, para a consumação, exige-se o resultado naturalístico) e plurissubsistente (cuja conduta admite ser fracionada em atos). Ressalta-se que o roubo se consuma com a subtração da coisa. Por isso, o roubo impróprio não admite tentativa

Answer 353

Resposta: CORRETA. Nos termos da Lei nº 14.230, de 2021: Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (...) § 6º A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.

Answer 354

O erro da questão reside no fato que a Constituição Federal não prevê o prazo de 60 dias, na verdade, apenas afirma que o TCU poderá “assinar prazo”. Vejamos: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: VIII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; IX – ASSINAR PRAZO para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. GABARITO: ERRADA

Answer 355

Esse foi o entendimento do Pretório Excelsio no bojo do informativo 1085/2023. De acordo com o STF, É constitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde. STF. Plenário. ADI 4197/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/3/2023 (Info 1085). O art. 37, XIX, da CF/88, com redação dada pela EC 19/98, afirma que cabe à lei ordinária autorizar a criação de fundações públicas e à lei complementar definir suas áreas de atuação. No caso analisado pelo STF, as fundações públicas instituídas tiveram suas criações autorizadas pelas leis ordinárias impugnadas. São leis específicas. Logo, não há dúvidas quanto à compatibilidade com a primeira parte do inciso XIX do art. 37 da CF/88. Vale ressaltar que, anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/1998, não havia impedimento para que a matéria fosse disciplinada simplesmente por lei ordinária. A exigência lei complementar somente veio com a EC 19/98. O serviço público de saúde a que se dedicam as fundações públicas criadas não incide no óbice do desempenho, pelas fundações públicas, de atividades que exigem a atuação exclusiva do Estado — os denominados serviços públicos inerentes — já que, “a assistência à saúde é livre à iniciativa privada” (art. 199, CF/88). Assim, conclui-se que as leis impugnadas foram editadas em conformidade com a norma que regulamenta a parte final do art. 37, XIX, da Constituição, razão pela qual deve ser afastada a tese de inconstitucionalidade formal. GABARITO: CERTA

Answer 356

Resposta: ERRADA. A hipótese trata de caso de dispensa de licitação, e não inexigibilidade. Lei nº 14.133/2021. Art. 75. É dispensável a licitação: XII - para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia; GABARITO: ERRADA

Answer 357

Resposta: CORRETA, consoante emenda constitucional nº 125, de 2022. Veja-se: Art. 105 da CF. (...). § 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento. § 3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos: I - ações penais; II - ações de improbidade administrativa; III - ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos; IV - ações que possam gerar inelegibilidade; V - hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça; VI - outras hipóteses previstas em lei. GABARITO: CERTA

Answer 358

Resposta: ERRADA. A primeira parte do enunciado está correta, conforme o art. 60, §2º, da CF/88. Contudo, consoante entendimento do STF acerca da matéria, é vedado ao Estado-membro estabelecer reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quórum mais elevado do que o previsto na Constituição Federal: não confundir com iniciativa popular para emendar CE e aompliação de autoridades que possam propor adi como parametro ce. nesses dois casos não é de observanci obrigatória as normas da cf.

Answer 359

Sendo assim, é INCONSTITUCIONAL — por violação à competência da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica e para legislar sobre energia (arts. 21, XVII, “b”; 22, IV; e 175, parágrafo único, CF/88) — lei estadual que obriga as empresas concessionárias de energia elétrica a expedirem notificação com aviso de recebimento para a realização de vistoria técnica no medidor de usuário residencial. STF. Plenário. ADI 3703/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 6/3/2023 (Info 1085).

Answer 360

A questão tratou da disponibilidade de caixa dos entes federativos e o local onde tais recursos ficam armazenados. O artigo 164 da CF define que: Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. § 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. § 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. Portanto, as disponibilidades de caixa da União são depositadas no Banco Central. É importante ficar atento que é comum bancas trocarem Banco Central por Banco do Brasil. Já as disponibilidades de caixa dos Estados, DF e Municípios são depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. A assertiva encontra-se de acordo com o texto constitucional e está certa. GABARITO: CERTA

Answer 361

rata-se de afirmativa ERRADA uma vez que está em desacordo com o disposto no art. 311, do Código de Processo Civil de 2015. A alternativa refere-se à tutela de evidência, e não de urgência. Vejamos as hipóteses legais da TUTELA DA EVIDÊNCIA: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. O art. 311, I, do CPP trata-se do que a doutrina convencionou em apontar como TUTELA DE EVIDÊNCIA SANCIONATÓRIA ou, conforme dispõe o professor Jaylto Lopes Jr (2022), “TUTELA DE EVIDÊNCIA PUNITIVA”. Portanto, a alternativa encontra-se incorreta, pois há inversão da definição.

Answer 362

Trata-se de afirmativa ERRADA uma vez que está em desacordo com o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A alternativa encontra-se incorreta, porquanto estamos diante da tutela de urgência, e não de evidência. Bom, passamos pelos pontos do edital, mas impede ressaltar que há necessidade de leitura integral dos dispositivos (arts. 294-311) do Código de Processo Civil. Para fins de tecer alguns comentários acerca do tema, vejamos: Características da tutela provisória: a. Não é definitiva; b. É precária (pode ser modificada ou revogada a qualquer momento); c. Não faz coisa julgada e; d. Deve permitir o retorno ao status quo, ou seja, o deferimento da tutela não pode se revelar como a própria tutela final, irreversível. Afinal, há uma cognição sumária. a. Enunciado n. 40 do CJF: A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não impede sua concessão, em se tratando de direito provável, cuja lesão seja irreversível. Acerca da Tutela provisória de urgência: a. Probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Acerca da Tutela provisória da evidência: a. É uma tutela que independe da urgência. E como visto, no art. 311, caput, do CPC consagra expressamente o entendimento de que tutela de evidência independe da demonstração de perigo da demora da prestação da tutela jurisdicional, em diferenciação clara e indiscutível com a tutela de urgência. GABARITO: ERRADA

Answer 363

Trata-se de afirmativa ERRADA uma vez que está em desacordo com o disposto no art. 4º do Código de Processo Civil de 2015. Vejamos: Art. 4º do CPC. Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Answer 364

CORRETA. Conforme leciona Paulo Henrique Gonçalves Portela, os organismos internacionais são marcados pela permanência, ou seja, devem funcionar por prazo indeterminado. Porém, consigna-se que apesar da permanência os organismos internacionais podem deixar de existir, fundamentalmente por decisão de seus membros, a partir de sua dissolução (v.g. Pacto de Varsóvia) ou de sua sucessão por outra organização. GABARITO: CERTA

Answer 365

ERRADA. A conduta narrada NÃO se amolda ao crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, no seu art. Xxxx, mas sim, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 231, aplicável ao caso por força do princípio da especialidade: Art. 231. Deixar a autoridade responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. O correspondente na Lei 13.869/2019 encontra-se previsto no seu artigo 12: Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Answer 366

ERRADA. A Lei 13.964/19, de fato, fez inserir alguns novos tipos penais no rol dos crimes hediondos. Porém, a assertiva faz uma inversão sutil, mas extremamente importante: à há hediondez no comércio ilegal de arma de fogo (não havendo menção a acessórios ou munições); à há hediondez no tráfico internacional de arma de fogo, e aqui sim, a lei incluiu acessórios ou munições. Vejamos o que diz o art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.072/90: “Art. 1º. Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)”.

Answer 367

De acordo com o STJ, havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou, ainda, como circunstância judicial, afastando a pena-base do mínimo legal. Além disso, possui entendimento no sentido de que a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade -, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena (STJ. 6ª Turma. HC 350.956/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 15/8/2016). Nesse sentido, o STJ, no bojo do informativo 761/2022, entendeu que a atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com qualificadora do motivo fútil deslocada para a segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de qualificadoras. STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 2.010.303-MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 14/11/2022 (Info 761). GABARITO: CERTA

Answer 368

De acordo com o STJ, o fato de a referida dívida ativa estar garantida por contrato de seguro no bojo de execução fiscal movida contra o contribuinte não descaracteriza a materialidade dos crimes fiscais. A constituição definitiva do crédito tributário, pressuposto material do crime fiscal, não é afastada pela mera garantia do débito em execução. A jurisprudência do STJ é no sentido de que “conquanto o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não enseja, imediata e obrigatoriamente, o trancamento da ação penal, como almejado” (AgRg no AREsp 1.230.863/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 7/5/2019). Não tendo sido afastada a constituição definitiva do débito tributário por sua garantia no âmbito da execução fiscal, também não é obrigatória e legalmente impositiva a suspensão da ação penal. GABARITO: ERRADA NÃO CONFUNDIR COM *STJ EM 2024 VALIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE PARA CRIMES TRIBUTÁRIOS, TENDO SIDO CONSTITUIDO O CREDITO TRIBUTARIO APÓS LEI 12.382/2011 O PEDIDO DE PARCELAMENTO SOMENTE SUSPENDE A PRETENSÃO PUNITIVA E A PRESCRIÇÃO PENAL SE FEITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TODAVIA, COMO SE TRATA DE LEI MAIS GRAVE, OS CREDITO TRIBUTARIOS OCORRIDOS ANTES DESSA LEI, A QUALQUER TEMPO PEDIDO O PARCELAMENTO SE DARÁ A SUSPENSÃO;

Answer 369

Muita atenção pois esse delito foi introduzido na Lei contra o Racismo em 2023!!! De acordo com a previsão do art. 2º-A da referida lei, o delito de injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional possui pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa. Além disso, como previsto no parágrafo único, a pena é aumentada de METADE se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas. Portanto, incorreta a questão. GABARITO: ERRADA

Answer 370

Sendo assim, incumbe ao Ministério Público a execução da pena de multa, o qual, atento às disposições contidas nos arts. 164 e seguintes da Lei de Execução Penal, deverá promovê-la, não cabendo ao juízo da execução a determinação, de ofício, do respectivo pagamento. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2.092.616/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 2/8/2022. E, por conseguinte, não cabe a determinação do pagamento da pena de multa, de ofício, ao juízo da execução. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2.222.146-GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 9/5/2023 (Info 779). GABARITO: CERTA

Answer 371

ERRADO. O artigo 368 do Código de Processo Penal dispõe que “ Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.” Aí, surge a dúvida: o prazo prescricional volta a correr do momento em que o réu é citado ou a partir da juntada da carta aos autos? De acordo com o Superior Tribunal Justiça, a suspensão acaba com o cumprimento da carta, isto é, com a citação, ainda que haja demora para a juntada da rogatória cumprida nos autos (STJ. 5ª Turma. REsp 1882330/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 06/04/2021 - Info 691).

Answer 372

ERRADO. Se o membro do Ministério Público for intimado mas não comparecer à audiência para oitiva das testemunhas, o juiz tem duas opções: 1) suspender a audiência e designar nova data para o ato; 2) realizar a audiência mesmo sem a presença do MP. Neste caso, não poderá fazer perguntas às testemunhas arroladas pela acusação. O magistrado, de acordo com o STJ, não pode fazer perguntas diretamente às testemunhas, assumindo o papel do órgão ministerial. Se assim fizer, haverá nulidade do que for colhido (STJ. 6ª Turma. REsp 1846407-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/12/2022 - Info 761). Bibliografia: STJ. 6ª Turma. REsp 1846407-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/12/2022 - Info 761. GABARITO: ERRADA

Answer 373

Conforme entendeu a Corte Cidadã no bojo do informativo 780/2023, no caso de recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal pelo representante do Ministério Público, o recurso dirigido às instâncias administrativas contra o parecer da instância superior do Ministério Público não detém efeito suspensivo capaz de sustar o andamento de ação penal. GABARITO: ERRADA

Answer 374

vai cair. questão contraintuitiva a cara da cespe. Em 2022, o STJ pacificou o tema decidindo que, havendo divergência entre duas sentenças transitadas em julgado, deverá prevalecer a coisa julgada formada por último, enquanto não invalidada por ação rescisória. vale a segunda, e não a primeira, salvo se a primeira já se executou, ou começou de executar-se”. (Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. , t. 6. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 214). (...) (EAREsp 600.811/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/12/2019, DJe 07/02/2020) Portanto, a regra é a prevalência pela decisão que transitou em julgado por último. A exceção fica por conta do caso de já ter sido iniciada ou concluída a execução do primeiro título. GABARITO: ERRADA

Answer 375

O STJ decidiu, em publicação de maio de 2023, que “a inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a qual somente é atraída quando houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal”. O Dizer O direito fez uma interessante análise desse caso concreto, vejamos: Caso concreto: No dia 18/03/2018, policiais rodoviários federais, em patrulhamento, abordaram um caminhão conduzido por João, que transportava madeira. Indagado sobre a origem da madeira transportada, João apresentou um Documento de Origem Florestal – DOF, emitido pela empresa Alfa Ltda e que tinha como destinatária a empresa Beta Ltda. Ao conferir o carregamento de madeira, os policiais constataram que o DOF era irregular e/ou inválido, pois as espécies de madeira transportadas não correspondiam àquelas mencionadas no documento. Instaurou-se inquérito policial para apuração da responsabilidade criminal decorrente desse fato e na investigação ficou constatado que: · houve a inserção de dados falsos de madeira no sistema DOF; · não havia indícios de que João (motorista do caminho) teria agido com dolo ao apresentar o DOF, tendo ficado demonstrado que ele não sabia que o documento era falso. Logo, ficou afastado o crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal); · eventual prática do delito tipificado pelo art. 46 da Lei nº 9.605/98, estava fulminada pela prescrição. · remanescia apenas o delito tipificado pelo art. 299 do Código Penal, correspondente à adulteração do documento do sistema DOF. De quem é a competência para apurar esse fato: Justiça Federal ou Justiça Estadual? Justiça Estadual. O Sistema DOF foi instituído e implantado pelo IBAMA (art. 1º da Portaria/MMA nº 253/2006 c/c Instrução Normativa nº 112/2006 do IBAMA), estando, inclusive, hospedado no site da autarquia. Contudo, para o STJ, isso não é suficiente, por si só, para atrair a competência da Justiça Federal para o julgamento do delito de falsificação de Documento de Origem Florestal. Nesse sentido: STJ. 3ª Seção. CC 168.575/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 9/10/2019. No caso, não foi indicado nenhum prejuízo concreto ao ente federal ou demonstrada a ofensa a interesse direto e específico da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas com a suposta apresentação de informação falsa no sistema DOF (Documento de Origem Florestal), motivo pelo qual o feito deve ser processado e julgado pela Justiça comum estadual. Questão incorreta, portanto. GABARITO: ERRADA

Answer 376

ERRADA. Primeiramente, importa lembrarmos que a ocorrência de ação criminosa gera uma reação social em sentido contrário, no mínimo proporcional àquela, ocorrendo por meio de três modelos: dissuasório (clássico ou retributivo), ressocializador e integrador (restaurador ou consensual). Portanto, a assertiva está incorreta, uma vez que no modelo integrador não se busca a ressocialização do criminoso, mas a restauração o conflito social através da conciliação entre autor e vítima, com a consequente reparação do dano. GABARITO: ERRADA

Answer 377

Resposta: CORRETA, à luz da Lei 8.213. Veja-se: Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (...). § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.

Answer 378

Resposta: ERRADA. Isso porque, nos ditames da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na hipótese narrada, configura-se segurado obrigatório como contribuinte individual, e não como empregado. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; GABARITO: ERRADA

Answer 379

Neste sentido: A exigência dos requisitos previstos em edital para nomeação em cargo público não pode ser afastada por legislação posterior mais benéfica ao candidato. STJ. 2ª Turma. AgInt no RMS 61.658-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/05/2022 (Info 748). GABARITO: E

Answer 380

“Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: I - o integral ressarcimento do dano; II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. (...)” As negociações para a celebração do acordo ocorrerão entre o Ministério Público, de um lado, e, de outro, o investigado ou demandado e o seu defensor, conforme o § 5º do art. 17-B da referida Lei, e o juiz não participará das negociações. Já o §3º do art. 17-B prevê que o acordo poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória. Desse modo, o STJ entendeu: É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal. STJ. 1ª Seção. EAREsp 102.585-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 09/03/2022 (Info 728). GABARITO: C

Answer 381

A E/C 111/2021 introduziu o § 12 ao artigo 14 da Constituição Federal. Este artigo passou a prever a possibilidade de consulta popular sobre questões locais. O procedimento foi descrito no texto: § 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021) Portanto, o procedimento descrito na assertiva foi correto, pois todos os requisitos foram preenchidos de forma satisfatórias e dentro dos limites fixados na CF. Importante fazer a leitura do § 13, que foi introduzido pela mesma E/C: § 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021) GABARITO: C

Answer 382

A Defensoria Pública detém a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação. STF. Plenário. ADI 6852/DF e ADI 6862/PR, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 18/2/2022 (Info 1045). STF. Plenário. ADI 6865/PB, ADI 6867/ES, ADI 6870/DF, ADI 6871/CE, ADI 6872/AP, ADI 6873/AM e ADI 6875/RN, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgados em 18/2/2022 (Info 1045). É constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições. STF. Plenário. ADI 6860/MT, ADI 6861/PI e ADI 6863/PE, Rel. Min. Nunes Marques, julgados em 13/9/2022 (Info 1067). GABARITO: E

Answer 383

Sendo assim, no exercício de sua competência suplementar, os Estados-membros podem editar normas específicas, desde que mais restritivas. Neste sentido: É constitucional ato normativo estadual que, respeitando as condições mínimas definidas em diploma federal de normas gerais, estabelece exigência adicional para a manutenção do porte de arma de fogo por servidores estaduais aposentados das forças de segurança pública. STF. Plenário. ADI 7.024/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 16/12/2022 (Info 1081). GABARITO: E

Answer 384

De acordo com o STF, a ADPF pode ter por objeto as omissões do poder público, quer totais ou parciais, normativas ou não normativas, nas mesmas circunstâncias em que ela é cabível contra os atos em geral do poder público, desde que essas omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental, a ponto de obstar a efetividade de norma constitucional que o consagra. Vale salientar que tanto a Constituição como a lei infraconstitucional deixaram de conceituar preceito fundamental, cabendo essa tarefa à doutrina e, em última instância, ao STF. Até o momento, os Ministros do STF não definiram, com precisão, o que entendem por preceito fundamental, analisando caso a caso. Neste sentido: A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão. STF. Plenário. ADPF 272/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 25/3/2021 (Info 1011).

Answer 385

Trata-se de afirmativa ERRADA uma vez que está em desacordo com o disposto no art. 165, §2º do Código de Processo Civil de 2015. Vejamos, a diferença básica acerca da conciliação e mediação. Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. § 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. § 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. GABARITO: E

Answer 386

Trata-se de afirmativa CORRETA uma vez que está de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no (Resp 633.179/MT), vejamos: Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. (Vide Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 2º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 3º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, a fixação do horário de funcionamento competirá ao Município, observada a regra geral prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022). Portanto (tema do edital – 4.5 DPF), trata-se de assertiva verdadeira. GABARITO: C

Answer 387

Trata-se de afirmativa ERRADA uma vez que está em desacordo com a literalidade do art. 1.146 do Código Civil, vejamos: Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo PRAZO DE UM ANO, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Importante a leitura integral dos dispositivos acerca do tema, pois há um alta incidência de cobrança. GABARITO: E

Answer 388

NÃO CONFUNDIR DEPÓSITO COM DENUNCIA Em recente julgamento exarado pelo STF (19/06/2023), restou fixado o seguinte entendimento: “A denúncia pelo Presidente da República de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, para que produza efeitos no ordenamento jurídico interno, NÃO PRESCINDE da sua aprovação pelo Congresso” [ADC 39, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 19/06/2023] → ou seja, É IMPRESCINDÍVEL que o Congresso APROVE a denúncia. Denúncia é o ato pelo qual o país se retira, se desobriga, de um tratado internacional anteriormente firmado. Entendeu o STF que como o CN aprova a celebração do tratado, ele também deve aprovar a sua denúncia. Consignou, ainda, que esse entendimento que deverá ser aplicado a partir da publicação da ata do julgamento, mantendo-se a eficácia das denúncias realizadas até esse marco temporal GABARITO: E

Answer 389

Deltas! Leiam a DUDH (Declaração Universal dos Direitos Humanos). É corriqueiro que seja cobrado a letra seca da declaração nas provas. A assertiva está correta e é exatamente a redação do artigo 13. Confiramos: “Art. 13. 1. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado. 2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio e a esse regressar.”. GABARITO: C

Answer 390

A questão trata de recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no informativo nº 771 – 2023. De acordo com o STJ, para que se configure a modalidade qualificada da receptação, a lei exige que a prática de um dos verbos previstos no § 1º do art. 180 ocorra no exercício de atividade comercial ou industrial. A expressão “no exercício de atividade comercial ou industrial” pressupõe, segundo a doutrina, habitualidade no exercício do comércio ou da indústria, “pois é sabido que a atividade comercial (em sentido amplo) não se aperfeiçoa com um único ato, sem continuidade no tempo.” (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 6ª ed., São Paulo: Método, 2018). O verbete publicado foi: A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2.259.297-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 18/4/2023 (Info 771). – Fonte: Dizer O Direito. Portanto, tendo em vista que a elementar “no exercício da atividade comercial ou industrial”, ao contrário que afirmado na questão, EXIGE a habitualidade para a sua configuração, a questão encontra-se incorreta. GABARITO: E

Answer 391

A questão traz entendimento recente do STJ, exarado no informativo 770 – 2023, cujo verbete é: O intenso envolvimento com o tráfico de drogas constitui fundamento idôneo para valorar negativamente a conduta social do agente na primeira fase da dosimetria da pena no crime de homicídio qualificado. No caso concreto, na 1ª fase da dosimetria, o magistrado considerou negativa a conduta social do condenado, consignando que ele é uma pessoa envolvida com o tráfico. O juiz afirmou que o acusado atuava sob ordens diretas do tráfico de drogas da região, encontrando-se em alto nível de inserção criminosa e que se trata de pessoa temida na comunidade, possuindo laços estreitos com uma rede de pessoas dedicadas à prática criminosa. O STJ considerou que essa majoração foi plenamente justificada, considerando que essa circunstância reflete o temor causado pelo agente. A conduta social é uma avaliação de natureza comportamental, pertinente ao relacionamento do agente no trabalho, na vizinhança, perante familiares ou amigos, não havendo uma delimitação mínima do campo de análise, podendo ser pequena como no núcleo familiar ou mais ampla como a comunidade em que o indivíduo mora. O fato de o condenado estar envolvido com o tráfico de drogas denota sua periculosidade, destemor às instituições constituídas, e também demonstra sua propensão para violar as regras sociais. STJ. 5ª Turma. HC 807.513-ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/4/2023 (Info 770) – Fonte: Dizer O Direito. GABARITO: C

Answer 392

A questão traz a recente modificação legislativa na lei 7.716/1989 – lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor. A lei em questão ganhou contornos ainda mais importantes ao tipificar como racismo a injúria racial, com pena aumentada de um a três anos para de dois a cinco anos de reclusão. Além disso, atente-se que todos os crimes previstos na Lei 7.716 terão as penas aumentadas em um terço até a metade quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação. Por fim, alteração importantíssima diante dos últimos acontecimentos no contexto do futebol foi a inclusão da qualificadora do §2º-A, o qual prevê que se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público, o agente será punido com “reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e proibição de frequência, por 3 (três) anos, a locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)” Considerando que a questão traz o que prevê o §2º-A, do art. 20, da Lei 7.716/89, encontra-se, portanto, correta. GABARITO: C

Answer 393

Importante verificar que os julgados trazem duas situações distintas, e que tal distinção é absolutamente necessária para fins da análise prescricional: à Se o estelionato é praticado pelo próprio beneficiário: crime permanente, renovado enquanto o agente mantiver o INSS em erro. Prazo prescricional: início a partir da cessação da permanência; à Se o estelionato é praticado por terceiro para que outrem goze de benefício indevido: crime instantâneo de efeitos permanentes. Prazo prescricional: início a partir do recebimento da primeira prestação do benefício indevido. GABARITO: C

Answer 394

ERRADA. Desobedecer a ordem de parada em atividade relacionada ao trânsito: o STJ entende que desobediência à ordem de parada emitida pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes públicos, no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois já há previsão de sanção administrativa específica no artigo 195 do Código de Trânsito Brasileiro. Desobediência à ordem de parada em atividade ostensiva: por outro lado, quando a ordem de parada não é emanada de autoridade de trânsito, mas por policiais militares no exercício de atividade ostensiva, destinada à prevenção e à repressão de crimes, resta configurado o delito de desobediência. TEMA 1060 Caracterização do crime de quando a ordem de parada a veículo for emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública. STJ - Condutor que desobedece ordem de parada no contexto de policiamento ostensivo comete crime de desobediência. STJ - Condutor que desobedece ordem de parada no contexto de mera fiscalização de trânsito, comete apenas infração administrativ RESISTÊNCIA: uso de violência ou ameaça contra funcionário. * DESOBEDIÊNCIA: agente apenas deixa de realizar a ordem sem ocorrer violência ou ameaça. (VERBO DESOBEDECER) * DESACATO: o agente ofende o funcionário público que está exercendo a função.(VERBO DESACATAR)

Answer 395

GAB: CERTO Art. 358, CPP. A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço. C/c Art. 370, CPP. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior.

Answer 396

Nível de dificuldade: difícil. ERRADO. Embora o crime de promoção de migração ilegal (art. 232-A do Código Penal) consume-se com a entrada do migrante em território nacional, verifica-se, no caso apresentado, a prática conexa do delito de organização criminosa, previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, que é um crime permanente, cuja consumação protrai-se no tempo e, assim, permite a prisão em flagrante a qualquer momento enquanto durar a permanência e estabilidade do grupo. Dessa forma, ao contrário do que afirma o item, não seria necessário aguardar a entrada dos estrangeiros no território nacional para se efetuar a prisão em flagrante, uma vez que já seria cabível o flagrante pela prática do crime de organização criminosa. Gabarito: E

Answer 397

ERRADA. O crime de rixa não pode ser um exemplo de conexão intersubjetiva por reciprocidade, pois a conexão exige, obrigatoriamente, a ocorrência de duas ou mais infrações. Na rixa, o crime é único.

Answer 398

ERRADA. A orientação do STJ é no sentido de que o corréu não denunciado, porque realizado acordo de não persecução penal, não poderá prestar declarações na condição de testemunha. No entanto, nada impede que seja ouvido na qualidade de informante: “a despeito de um corréu não ter sido denunciado, por ter feito Acordo de Não Persecução Penal, inexiste impedimento para sua oitiva como informante, mas não como testemunha” (STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC n. 144.641/PR, julgado em 28/11/2022) (destaque e grifo nosso).

Answer 399

*PERDA DO PREMIO *MANUTENÇÃO DAS PROVAS, INCLUSIVE AS AUTOINCRIMINATÓRIAS OBS: ISSO NÃO OCORRE NA RETRATAÇÃO E, QIE AS PROVAS AUTOINCRIMINAT´PRIAS NÃO PODERÃO SER UTILIZADAS EXCLUSIVAMENTE EM SEU DESFAVOR.

Answer 400

CERTA. O método empregado pelo Direito Penal é o método dedutivo – parte-se da regra geral para o caso concreto. O crime lhe interessa enquanto fato descrito na norma legal, visando a perquirir a tipificação adequada. A criminologia, por sua vez, vale-se do método indutivo, em que se procura, previamente, analisar e observar, para somente depois encontrar uma regra para aquele caso concreto, podendo ela variar de um caso para outro. Não há uma equação fechada, não há um teorema deduzível para o caso (GONZAGA, Christiano. Manual de criminologia. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 19).

Answer 401

ERRADA. O conceito se adequa, sim, à vitimização terciária – trata-se de processo provocado tanto pelo meio social em geral (que nega ou escasseia a receptividade à vítima), como pela omissão estatal em prover medidas voltadas a arrefecer os mais diversos danos experenciados pelo ofendido. Porém, muito cuidado, e aqui está o erro da assertiva – quando se fala em sobrevitimização, está-se diante da vitimização secundária, e não terciária. A sobrevitmização/vitimização secundária/revitimização é a que ocorre no seio das instâncias formais de controle social (Polícias, Ministério Público, Poder Judiciário), em que a vítima sofre com o descaso da máquina pública, com a morosidade no atendimento, com o não atendimento às suas demandas, com a sua submissão a uma série de procedimentos que, de forma repetitiva, reforçam traumas e estigmas

Answer 402

Comentário: ERRADA. Nos termos da jurisprudência do STJ: A percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da previdência social. STJ. 2ª Turma. AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.865.832-SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 3/4/2023 (Info 773).

Answer 403

Comentário: ERRADA. SEGURIDADE SOCIAL E NÃO PREVIDENCIA. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais. § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Answer 404

Resposta: ERRADA. O candidato deve se atentar à redação dada pela Lei nº 13.846/2019, que alterou a Lei nº 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Answer 405

No direito financeiro, há diferença entre receita e ingresso. Somente são consideradas receitas públicas os numerários que entra nos cofres públicos com caráter definitivo. Já o ingresso considera todos os valores que entram nos cofres públicos, independentemente de terem definitividade ou não. Um exemplo de ingresso público são valores depositados por licitantes como forma de garantir determinada proposta, estes valores entram nos cofres públicos mas não pertencem ao Poder Público. Um exemplo de receita pública são os valores decorrentes de impostos, estes sim são definitivos do Poder Público. GABARITO: E

Answer 406

As hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas no artigo 156 do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. GABARITO: E

Answer 407

O tema em questão objeto de análise pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que em sede de Repercussão Geral definiu a tese exposta: As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. STF. Plenário. RE 1320054 RG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 06/05/2021 (Repercussão Geral – Tema 1140) Portanto, assertiva certa. GABARITO: C

Answer 408

É muito comum examinadores trocarem as palavras tributo e imposto, tratando-as como sinônimos. É necessário lembrar que tributo é gênero, um conceito amplo, já imposto é espécie de tributo, conceito restrito. Desta forma, a vedação constitucional é relacionada aos impostos e não aos tributos, conforme artigo 150 da CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) GABARITO: E

Answer 409

A Lei 11.079/2004 fixou hipóteses em que é vedada a celebração de contrato de PPP no artigo 2º, §4º: § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. Portanto, é vedada a celebração de PPP quando o objeto único for a execução de obra pública, seja qual for o motivo. Desta forma, a assertiva encontra-se certa. GABARITO: CERTO

Answer 410

O artigo 50 da Lei 9.784/99 prevê as hipóteses em que é necessário que o ato administrativo seja motivado: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. Portanto, o ato que decorra de reexame de ofício deverá ser motivado e constar a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos. GABARITO: CERTO

Answer 411

Resposta: Correta, conforme entendimento do STJ, em recurso repetitivo. STJ. 1ª Seção. REsp 1.913.638-MA, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 11/05/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1108 GABARITO: CERTO

Answer 412

Resposta: Errada. É defeso (proibido) o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho. STF. Plenário. RE 964659/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 5/8/2022 (Repercussão Geral – Tema 900) (Info 1062). GABARITO: ERRADO

Answer 413

Sendo assim, o STJ fixou a seguinte tese no bojo do informativo 662/2019: Em ação de desapropriação indireta é cabível reparação decorrente de limitações administrativas. GABARITO: CERTO

Answer 414

O usurpador de função é pessoa que não tem nenhum vínculo com a Administração Pública e pratica ato administrativo, ressaltamos, sem ter qualquer forma de investidura na função pública. Lado outro, o ato praticado pelo usurpador é considerado INEXISTENTE. Não há que se falar aqui em nulidade! Os atos inexistentes são aqueles que apenas têm aparência de manifestação regular da vontade da Administração, mas, em verdade, não chegam a entrar no mundo jurídico, por absoluta falta de um elementos essencial e, por isso, não podem sequer ser convalidados. Portanto, questão incorreta. GABARITO: ERRADO NÃO CONFUNDIR COM O ato praticado pelo agente de fato reputa-se INVÁLIDO perante a Administração Pública e VÁLIDO perante 3º de boa-fé, justificado pela teoria da aparência.

Answer 415

ERRADO. Compete privativamente ao Presidente da República PROPOR AO CN A DECRETAÇÃO Do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos artigos 167-B e seguintes da Constituição Federal.

Answer 416

O prazo previsto para a convocação de suplente, no caso de licença de parlamentar para tratar de interesses particulares (art. 56, § 1º, CF/88), é de observância obrigatória pelos estados-membros e deve ser adotado pelas respectivas Assembleias Legislativas. STF. Plenário. ADI 7253/AC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 22/05/2023 (Info 1095). GABARITO: ERRADO

Answer 417

Resposta: Correta. É a literalidade do art. 84, XIV, da Constituição Federal. GABARITO: CERTO

Answer 418

Resposta: Correta. É a literalidade do art. 94 da Constituição Federal. GABARITO: CERTO

Answer 419

Portanto, há OBRIGATORIEDADE no contexto da Jurisdição voluntária! Havendo a necessidade de submissão à intervenção judicial para fins de chancela estatal. GABARITO: ERRADO

Answer 420

Segundo previsão expressa do art. 723, parágrafo único, do CPC, o juiz não é obrigado a observar o critério da legalidade estrita, podendo adotar em cada caso concreto a solução que reputar mais conveniente ou oportuna. A doutrina entende que tal dispositivo consagra a possibilidade de o juiz se valer de um juízo de equidade na solução das demandas de jurisdição voluntária, reconhecendo-se a presença de certa discricionariedade do juiz. GABARITO: Certo

Answer 421

Trata-se de afirmativa CORRETA uma vez que está de acordo com o art. 315 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

Answer 422

Trata-se de afirmativa CORRETA uma vez que está de acordo com o art. 3º da Lei nº 11.101/2005, vejamos: Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Answer 423

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico. Com base na Lei de Drogas conseguimos verificar dois erros da questão: 1 - que a vedação é para os reincidentes específicos, conforme também está previsto no CP; 2 - A Lei de Drogas coloca o cumprimento de 2/3, e não MAIS de 2/3, diferente do que dispõe o CP GABARITO: ERRADO

Answer 424

Tendo em vista que o agente pratica o verbo núcleo do tipo, podemos concluir que nos crimes omissivos impróprios, a tipicidade é aberta, mediante subsunção indireta. · Subsunção indireta ou adequação mediata -> Necessita de norma de extensão · Subsunção direta ou adequação imediata -> Não necessita de norma de extensão

Answer 425

O STJ entendeu no bojo do informativo 753/2022 que a simples ausência de cumprimento de uma formalidade não pode fazer com que o agente possa ser considerado criminoso, até porque ele é colecionador de armas e não praticou nenhum ato que pudesse colocar em risco a incolumidade de terceiros, pois a sua conduta não pode ser considerada como ilícito penal. Portanto, é ATÍPICA a conduta de colecionador, com registro para a prática desportiva e guia de tráfego, que se dirigia ao clube de tiros sem portar consigo a guia de trânsito da arma de fogo. STJ. 5ª Turma. AgRg no AgRg no RHC 148.516-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 09/08/2022 (Info 753). GABARITO: ERRADO

Answer 426

osso Código Penal prevê, expressamente, 2 (duas) situações que excluem a culpabilidade, em razão da inexigibilidade de comportamento diverso. É dizer, a coação moral irresistível e a obediência hierárquica (CP, art. 22) constituem causas de exclusão da culpabilidade e se situam no contexto da inexigibilidade de conduta diversa.

Answer 427

(ERRADA). O perdão judicial é ato exclusivo do Poder Judiciário. Além disso, é unilateral, ou seja, independe de aceitação da parte contrária, e tem lugar em crimes de ação penal pública ou privada. “Perdão judicial [...] É possível quer nas ações penais públicas, quer nas privadas.” (Manual de direito penal: parte geral / Gustavo Junqueira, Patricia Vanzolini. – 7. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021). GABARITO: ERRADO

Answer 428

CERTO. Primeiramente, convém ressaltar que a conduta narrada no enunciado amolda-se ao delito do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.” Trata-se de uma infração de menor potencial ofensivo, com pena máxima menor do que 02 (dois) anos. O processo e julgamento, em tese, seriam feitos perante o Juizado Especial Criminal, sendo possível a aplicação da transação penal, cuja previsão está no art. 76 da Lei nº 9.099/1995: “Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta”. A transação penal é um instituto despenalizador, que visa evitar o processo criminal e a pena restritiva de liberdade. Ela só pode ser aplicada para os casos que tramitam no Juizado Especial Criminal, diferente da suspensão condicional do processo, que abrange todos os crimes cuja pena mínima seja de até 01 (um) ano. Quanto aos crimes previstos na Lei nº 9.605/1998, para que seja proposta a transação penal, exige-se que haja a prévia composição do dano ambiental, nos termos do seu art. 27: Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade”. Se não for possível a composição ambiental, isso não impedirá a aplicação da transação, como se observa da última parte do art. 27 acima citado. GABARITO: CERTO

Answer 429

Precisamos deixar claro que a presença da autoridade estrangeira é permitida no ato, mas desde que não interfira, direta ou indiretamente, na direção da audiência. No caso, decidiu a Corte Cidadã que o ato de delegação, expressa ou tácita, da condução e direção de produção de prova oral à autoridade estrangeira, a fim de que esta proceda diretamente à inquirição da testemunha ou do investigado, não encontra qualquer tipo de respaldo constitucional, legal ou jurisprudencial. Assim, trata-se de ato eivado de nulidade absoluta, por ofensa à soberania nacional, o qual não pode produzir efeitos dentro de investigações penais que estejam dentro das atribuições das autoridades brasileiras. STJ. 6ª Turma. RHC 102.322-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 12/05/2020 (Info 672). GABARITO: ERRADO

Answer 430

CERTO. Assim, fixou a seguinte tese: o alcance material do ANPP NÃO deve abarcar os crimes raciais (nem a injúria racial, prevista no art. 140, § 3º, do Código Penal, nem os delitos previstos na Lei 7.716/89 - A Lei n° 14.532/2023 altera o Código Penal e a Lei 7.716/1989, entre outras providências, tipificando, como racismo, a injúria racial. As ofensas em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional passaram a estar criminalizadas pelo novo artigo 2°-A da Lei n° 7.716/1989, inserido justamente pela Lei n° 14.532/2023, e não mais no artigo 140, § 3°, do Código Penal.).

Answer 431

O Magistrado terá o prazo de 30 (trinta) dias para proceder à alienação dos bens apreendidos. Porém, armas de fogo eventualmente apreendidas NÃO estão aí incluídas, visto que seguirão procedimento estabelecido em lei própria para tanto: “Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. § 1º O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput , determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica (destaque e grifo nosso). GABARITO: ERRADO

Answer 432

“Art. 60. O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 e seguintes do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”. GABARITO: CERTO

Answer 433

ERRADO. O STJ decidiu que o benefício da prisão domiciliar às mães de filhos de até 12 anos de idade incompletos é legalmente presumido, não havendo necessidade de comprovar que os cuidados maternos são imprescindíveis: “A concessão de prisão domiciliar às genitoras de menores de até 12 anos incompletos é legalmente presumida, não estando condicionada à comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos” (STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 731.648-SC, Rel. Min. Joel IlanPaciornik, Rel. Acd. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 07/06/2022. Informativo 742).

Answer 434

“Art. 158, CPP. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. Conforme decidiu o STJ, o delito de peculato realizado via fraude em escrituração contábil é, justamente, delito não transeunte, de modo que a comprovação da materialidade demanda exame pericial: “Se a suposta prática de crime de peculato ocorreu por meio que deixou vestígios, consubstanciada em fraude na escrituração contábil da municipalidade, mostra-se indispensável a prova pericial, sob pena de ofensa ao art. 386, II, do Código de Processo Penal” (STJ. 6ª Turma. REsp 1.958.753-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/9/2022. Informativo Especial 10). GABARITO: CERTO

Answer 435

V Correto. É o que dispõe os §§3º e 4º do art. 168-A do CP, em atenção à redação dada pela Lei nº 13.606, de 2018. Veja-se: Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (...) § 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. § 4o A faculdade prevista no § 3o deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) GABARITO: CERTO

Answer 436

CERTO. RESUMO: Viola o princípio da proporcionalidade a tentativa de compatibilizar a prisão preventiva com a imposição do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ou aberto. STF. Plenário. HC 214.070 AgR/MG, julgado em 20/06/2023. (Info 1100) Na espécie, a fixação do regime semiaberto torna desproporcional a manutenção da prisão preventiva, por significar imposição de medida cautelar mais gravosa à liberdade do que a estabelecida na própria sentença condenatória, circunstância que se revela como verdadeiro constrangimento ilegal.

Answer 437

ERRADO. DESTAQUE: O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, INDEPENDENTEMENTE de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do CPP, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016). STJ. Sexta Turma. AgRg no HC 805.493-SC, julgado em 20/06/2023 (Info 780)

Answer 438

CERTO. DESTAQUE: Enquanto sanção premial atípica, a imediata privação da liberdade, nos termos do acordo de colaboração premiada, condicionada à homologação judicial, não ofende a Constituição ou a lei de regência. STJ. Corte Especial. Processo em segredo de justiça, julgado em 23/11/2023. (Info 798)

Answer 439

DESTAQUE: O mero comparecimento da vítima em observância ao mandado de intimação expedido pela autoridade policial, sem que seja colhida a manifestação expressa do interesse de representar, não configura representação para fins penais. STJ. Sexta Turma. REsp 2.097.134-RJ, julgado em 21/11/2023 DJe 28/11/2023. (Info 797)

Answer 440

errado. se sujeita a preclusão se não arguida e demonstrado prejuízo. DESTAQUE: O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu. STJ. Terceira Seção. REsp 1.933.759-PR, REsp 1.946.472-PR, julgado em 16/05/2023. (Info 787) (Tema 1114 de Recursos Repetitivos).

Answer 441

certo. DESTAQUE: Só há nulidade pela falta de cientificação do acusado sobre o seu direito de permanecer em silêncio, em fase de inquérito policial, caso demonstrado o efetivo prejuízo. STJ. Quinta Turma. AgRg no HC 798.225-RS, julgado em 12/06/2023, DJe 16/06/2023. (Info 791)

Answer 442

DESTAQUE: Não é aceitável que o acusado, após a mudança de endereço sem informar ao Juízo, venha a arguir a nulidade da revelia, porquanto a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) aplica-se a todos os sujeitos processuais. STJ. Quinta Turma. AgRg no AREsp 2.265.981-SC, julgado em 28/02/2023, DJe 06/03/2023. (Info 773)

Answer 443

errado. DESTAQUE: O juiz não pode desconsiderar a cronologia das etapas da valoração das provas, sob pena de facilitar verdadeira inversão do ônus da prova no caso concreto, exigindo da defesa o que primeiro caberia à acusação. STJ. Sexta Turma. REsp 2.042.215-PE, julgado em 03/10/2023, DJe 25/10/2023. (Info 798)

Answer 444

certo. DESTAQUE: Cabe à Defesa Técnica a análise de conveniência e oportunidade a respeito de eventual recurso, no caso de conflito de vontades entre o acusado e o defensor. STJ. Sexta Turma. HC 839.602-MG, julgado em 03/10/2023. (Info 791)

Answer 445

certo. DESTAQUE: Reconhecido, em recurso exclusivo da defesa, que a sentença condenou o réu por fatos que não estavam descritos na denúncia, cabe ao Tribunal somente anular a sentença e absolver o réu, mas não determinar o retorno dos autos ao primeiro grau. STJ. Quinta Turma. Processo em segredo de justiça, julgado em 05/07/2023. (Info 789)

Answer 446

errado. DESTAQUE: A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante. STJ. Terceira Seção. RvCr 5.620-SP, julgado em 14/06/2023, DJe 30/06/2023. (Info 783)

Answer 447

errado. NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE DESTAQUE: O fato de o acordo de não persecução penal não gerar reincidência ou maus antecedentes não necessariamente implica o reconhecimento de "bom comportamento público e privado", para fins de reabilitação criminal, conforme estabelecido no art. 94, II, do Código Penal. STJ. Quinta Turma. REsp 2.059.742-RS, julgado em 28/11/2023. (Info 797)

Answer 448

ERRADO. NÃO IMPEDE DESTAQUE: Ainda que indeferido o pedido de refúgio, a concessão de residência permanente ao estrangeiro equivale a uma anistia legal para os crimes de uso de documento falso e falsificação de documento público, conforme estabelecido no art. 10, parágrafo 1º, da Lei n. 9.474/1997 em relação aos refugiados. STJ. Quinta Turma. AREsp 2.346.755-SP, julgado em 07/11/2023, DJe 13/11/2023. (Info 795) Conforme estabelecido no art. 8º da Lei n. 9.474/1997, a entrada irregular de estrangeiros no território nacional não impede que eles solicitem refúgio às autoridades competentes.

Answer 449

CERTO. DESTAQUE: Sob pena de nulidade, a utilização da fundamentação per relationem demanda, ainda que concisamente, acréscimos de fundamentação pelo magistrado ou exposição das premissas fáticas que formaram sua convicção. STJ. Sexta Turma. Processo em segredo de justiça, julgado em 08/08/2023, DJe 15/08/2023. (Info 785)

Answer 450

errado. INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO DESTAQUE: O plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. STJ. Terceira Seção. AgRg no HC 783.717-PR, julgado em 13/09/2023, DJe 03/10/2023. (Info 794)

Answer 451

CERTO. DESTAQUE: Para fixação de indenização mínima por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, não se exige instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando que conste pedido expresso na inicial acusatória, garantia suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa. STJ. Quinta Turma. AgRg no REsp 2.029.732-MS, julgado em 22/08/2023, DJe 25/08/2023. (Info 784)

Answer 452

ERRADA. É SUPERIOR A 70 (...) Quando o criminoso era, na data da sentença, maior de 70 anos

Answer 453

CERTO. DESTAQUE: Havendo norma estadual que expressamente institui ressalvas à apuração de determinados delitos pela Central de Inquéritos, afasta-se a aplicação da Teoria do Juízo Aparente na convalidação dos atos processuais em razão da ausência de dúvida razoável no tocante ao órgão judiciário competente. STJ. Quinta Turma. RHC 168.797-PI, julgado em 07/03/2023, DJe 10/03/2023. (Info 766) Logo, não há dúvida razoável no que se refere a qual seria o órgão judiciário competente e, menos ainda, de que a descoberta de algum fato posterior tenha demonstrado a competência de outro órgão. Portanto, a consequência legal do reconhecimento da incompetência do Juízo, nos termos do art. 564, I, do CPP, é a nulidade das decisões por ele proferidas e, não sendo possível excepcionar a regra por aplicação da Teoria do Juízo Aparente, se torna inviável o aproveitamento de tais atos após a remessa dos autos ao Juízo competente.

Answer 454

CERTO. DESTAQUE: É incabível a conexão de processos quando ausente a exposição de um liame circunstancial que demonstre a relação de interferência ou prejudicialidade entre as condutas criminosas. STJ. Terceira Seção. CC 185.511-SP, julgado em 26/04/2023, DJe 02/05/2023. (Info 773)

Answer 455

VAI CAIR!!! CERTO. STJ MANTEVE O ENTEDIMENTO DE QUE PODE, PAC NÃO REVOGOU O ARTIGO QUE TRAZ ESSA POSSIBILIDADE. Assim, diante de todas essas considerações, não há falar em violação dos arts. 3°-A do CPP ("Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação") e 2°, § 1°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ("A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior"), porquanto o art. 385 do CPP não é incompatível com o sistema acusatório entre nós adotado e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei n. 13.964/2019, responsável por introduzir o art. 3º-A no Código de Processo Penal.

Answer 456

certo. Lei 9487/99 Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. Recurso x Revisão Recurso: Art. 64 - Lei 9.784/99 O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for sua competência. Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Answer 457

errada. Lei 9784/99 Art. 47. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.

Answer 458

certo. Das Penas Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...) § 9º As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória

Answer 459

errado. As Agências Reguladoras não poderão, no exercício de seu poder normativo, inovar primariamente a ordem jurídica sem expressa delegação, tampouco regulamentar matéria para a qual inexista um prévio conceito genérico, em sua lei instituidora (standards), ou criar ou aplicar sanções não previstas em lei, pois, assim como todos os Poderes, Instituições e órgãos do poder público estão submetidas ao princípio da legalidade (CF, art. 37, caput).

Answer 460

certo. XLV - sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras;

Answer 461

Art 32. § 1º Na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições: II - os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos;

Answer 462

certo. Art. 337-H. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade: 2021) (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021). Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

Answer 463

errada. Outrora previsto no Art. 91 da falecida Lei 8.666/93, o crime de PATROCÍNIO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA, hoje previsto no Art. 337-G do Código Penal prevê pena de reclusão, de 6 meses a 3 anos, e multa a conduta de: Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

Answer 464

certo. Art. 147 da Lei 14.133/21 Parágrafo único. Caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.

Answer 465

errado. fica impedido de contratar somente com o ente federado que tiver aplicado a sanção. Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. § 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

Answer 466

CERTO LEI 9784/99 Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

Answer 467

ERRADO I) " SUSPENSÃO" dos direitos políticos. Art. 37 (...) § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Answer 468

errado. DECLAROU CONSTITUCIONAL São constitucionais as normas dos incisos I e II do § 2º do art. 17 da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que impõem vedações à indicação de membros para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresas estatais - São constitucionais os dispositivos da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) que proíbem a indicação, para cargos no Conselho de Administração e para a diretoria das empresas estatais, de: (i) representante do órgão regulador ao qual a empresa está vinculada; (ii) Ministros de Estado, Secretários estaduais e municipais e titulares de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na Administração Pública; (iii) dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação; e (iv) pessoa que, nos últimos 36 meses, participou de estrutura decisória de partido político ou da organização, estruturação e realização de campanha eleitoral. Contudo, em observância aos princípios da boa-fé e da continuidade do serviço público, devem ser mantidas as indicações realizadas antes ou durante a vigência da liminar deferida em 16.03.2023, a qual suspendeu as referidas restrições. STF. Plenário. ADI 7.331/DF. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. André Mendonça, julgado em 09/05/2024 (Info 1136).

Answer 469

Gabarito: ERRADO. A licitação será inexigível, não dispensável, conforme art. 30 da Lei 13.303/2016: Art. 30. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de: (...) II - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: a) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

Answer 470

VAI CAIR!!!! EM 2024 STF JUGOU CONSTITUCIONAL § 2º É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria: I - de representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia mista está sujeita, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública, de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo; II - de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral; III - de pessoa que exerça cargo em organização sindical; IV - de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 3 (três) anos antes da data de nomeação; V - de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade.

Answer 471

VAI CAIR!!! A questão está “ERRADA”, pois, de acordo com o entendimento do STF na ADI 6.890/DF (Info 1149), é constitucional a vedação à recontratação de empresa anteriormente contratada por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, quando a recontratação se fundar na mesma situação emergencial ou calamitosa que motivou a dispensa inicial e o período total das contratações ultrapassar um ano.

Answer 472

ERRADO BIZU: LINHAS DE DEFESA Primeira linha: Pessoas SegUNda Linha: UNidades TerCEira Linha: TC + CEntral Art. 169. primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; II – segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; III – terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

Answer 473

ERRADA. LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. impedimento - objetiva suspeição -subjetiva. De modo mais claro.. bizu: Impedimento é fato. Suspeição é sentimento.

Answer 474

ERRADO. É TENHA POR FIM IMEDIATO “Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Púbica que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação ao Administrado ou a si própria.” (Hely Lopes Meirelles)

Answer 475

(FALSO) CESPE: Existem atos administrativos produzidos por agentes de entidades que não integram a estrutura da administração pública, mas que nem por isso deixam de qualificar-se como tais, como no caso de certos atos praticados por concessionários e permissionários de serviços públicos, quando regidos pelo direito público. (CERTO)

Answer 476

errado. silencio é fato administrativo e não da administração CESPE: EM REGRA, o silêncio da administração pública, na seara do direito público, não é um ato, mas um fato administrativo (CERTO). FATO - decorre de acontecimentos naturais, que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente. Pode ser um FATO ADMINISTRATIVO ou um FATO DA ADMINISTRAÇÃO: a) FATO ADMINISTRATIVO - Quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo. Ex.: morte de um funcionário, que produz a vacância de seu cargo; decurso do tempo, que produz a prescrição administrativa.

Answer 477

CESPE: O silêncio pode significar forma de manifestação de vontade da administração, desde que a lei assim o preveja (CERTO). CESPE: Em obediência ao princípio da solenidade das formas, o ato administrativo deve ser escrito, registrado e publicado, NÃO se admitindo no direito público o silêncio como forma de manifestação de vontade da administração. (CERTO) CESPE: O silêncio administrativo consiste na ausência de manifestação da administração nos casos em que ela deveria manifestar-se. Se a lei não atribuir efeito jurídico em razão da ausência de pronunciamento, o silêncio administrativo não pode sequer ser considerado ato administrativo. (CERTO) CESPE: O silêncio administrativo, que consiste na ausência de manifestação da administração pública em situações em que ela deveria se pronunciar, somente produzirá efeitos jurídicos se a lei os previr. (CERTO).

Answer 478

certo. Quanto ao Silêncio Administrativo: Ato vinculado - o juiz deve determinar que se cumpra o previsto em lei. Ato discricionário - o juiz deve fixar prazo para que o administrador se pronuncie e cesse a omissão

Answer 479

(CERTO). CESPE: O fato administrativo trata de ações que não representam uma vontade, mas puramente a necessidade executória, ao passo que um ato administrativo pode ser considerado uma manifestação de vontade e uma declaração do Estado com produção imediata de efeitos. (CERTO) ・ATOS MATERIAIS - Por fim, a administração pública pratica ATOS MATERIAIS, que são atos de mera execução de atividade. Também denominados de fatos administrativos, já que não manifestam a vontade do Estado. São atos de execução da atividade pública, por exemplo, a demolição de um prédio, aplicação da multa pelas máquinas. Os ATOS ADMINISTRATIVOS, por sua vez, são aqueles atos praticados no exercício da função administrativa sob o regime de direito público, ensejando uma manifestação de vontade do Estado.

Answer 480

certo. ATOS POLÍTICOS são aqueles exercidos no exercício da função política do Estado, por exemplo, declaração de guerra, decreto de lei. Os atos políticos não se submetem ao controle jurisdicional em abstrato. ATOS PRIVADOS, por sua vez, são os atos da administração pública regido pelo direito privado (doação, permuta), ocasião em que a Administração Pública não atua com prerrogativas de Estado, mas em pé de igualdade com o particular. Nessa espécie de ato, a administração e particular estão em pé de igualdade. Por fim, a administração pública pratica ATOS MATERIAIS, que são atos de mera execução de atividade. Também denominados de fatos administrativos, já que não manifestam a vontade do Estado. São atos de execução da atividade pública, por exemplo, a demolição de um prédio, aplicação da multa pelas máquinas.

Answer 481

Se o fato não produz qualquer efeito jurídico no Direito Administrativo, ele é chamado fato da Administração.

Answer 482

Os atos da Administração são gêneros dos quais são espécies: os atos políticos ou de governo, os atos privados, atos materiais e por fim, os atos administrativos. Partindo-se da ideia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, pode-se dizer, em sentido amplo, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração – abrange os regimes público e privado.

Answer 483

(FALSO). trata-se de ato politico Atos Administrativos é “Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Púbica que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação ao Administrado ou a si própria.” (Hely Lopes Meirelles)

Answer 484

certo. ・SUBJETIVO, ORGÂNICO ou FORMAL: ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos; ficam excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles; e ficam incluídos todos os atos da Administração, pelo só fato de serem emanados de órgãos administrativos, como os atos normativos do Executivo, os atos materiais, os atos enunciativos, os contratos ・OBJETIVO, FUNCIONAL ou MATERIAL: ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos. (Di Pietro - Direito Administrativo - 27ª edição - Pag. 202)

Answer 485

(FALSO) ・ASPECTO MATERIAL: "o aspecto material do ato administrativo refere-se ao conteúdo jurídico em si, que deve ser compatível com o interesse público e obedecer ao regime jurídico administrativo, sob pena de nulidade." (Maria Sylvia Zanella Di Pietro ・ASPECTO FORMAL: envolve a maneira pela qual o ato administrativo se manifesta ao público, isto é, sua forma de emissão, estruturação e comunicação. O princípio da formalidade exige que os atos administrativos observem as formas previstas em lei, seja por escrito, por meio de publicação oficial, ou até verbalmente, quando a lei permitir.

Answer 486

(CERTO) cuidado para não confundir. ・ESSENCIAIS (necessários à validade do ato): competência, finalidade, forma, motivo e objeto FALTAR um elemento essencial do ato --> NULIDADE DO ATO --> o ato será INVÁLIDO !!!! Se ocorrer VÍCIO em algum elemento --> NULIDADE ou ANULABILIDADE do ato !!! CESPE: Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato administrativo. (CERTO)

Answer 487

(FALSO) ▲CUIDADO! A banca vai querer confundir REQUISITO/ELEMENTO com ATRIBUTO. #AQUINÃO

Answer 488

CERTO. (1) COMPETÊNCIA ou SUJEITO. ・Elemento vinculado; vício passível de convalidação (exceção – em razão da matéria e exclusiva). ! Características: Irrenunciável, Inalienável e Imprescritível CESPE: A legitimidade dos atos administrativos pressupõe competência definida em lei. (CERTO) CESPE: A competência administrativa é improrrogável e inderrogável. (CERTO) CESPE: Em regra, a competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados. (FALSO)

Answer 489

errado. é contra a autoridade delegada. Súmula 510, STF: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

Answer 490

certo. Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, SALVO os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Answer 491

I. USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA: o agente não foi de nenhuma forma investido no cargo, de modo que os atos não podem ser convalidados; atos inexistentes; crime. II. FUNÇÃO DE FATO: funcionário que foi investido no cargo, mas há irregularidades na investidura; tem aparência de legalidade. III. EXCESSO DE PODER: agente atua fora ou além da competência. CESPE: Configura-se o abuso de poder quando o órgão ou o agente público extrapola os limites legais de sua atuação na prática de determinado ato administrativo. (CERTO) Se EXCESSO de poder é espécie que decorre de ABUSO, a prática de excesso também configura abuso

Answer 492

CERTO. 2) FINALIDADE – É aquilo que o Estado pretende alcançar com a prática do ato administrativo. ・Elemento vinculado e vício insanável, SEMPRE nulo. MEDIATA - sempre o interesse público IMEDIATA – resultado específico a ser alcançado

Answer 493

errado. FINALIDADE X OBJETO: o objeto é efeito jurídico IMEDIATO que o ato produz, o seu resultado (aquisição, transformação, extinção de direitos), enquanto na finalidade há um efeito geral ou MEDIATO, que é sempre a satisfação do interesse público. OBJETO - IMEDIATO FINALIDADE - MEDIATO CESPE: A finalidade reflete o fim mediato dos atos administrativos, enquanto o objeto, o fim imediato, ou seja, o resultado prático que deve ser alcançado (CERTO).

Answer 494

CERTO.!! (3) FORMA – O modo como o ato administrativo se exterioriza; é ato vinculado. ・Elemento vinculado, visto que ele deve ser exteriorizado na forma que a lei exigir (ainda que, atualmente, prevaleça o princípio do formalismo moderado). Pode ser elemento discricionário, quando a lei não exigir forma determinada para a prática do ato; passível de convalidação (exceção: se essencial à validade do ato)

Answer 495

(FALSO) Quanto à forma, a regra é ser escrita, entretanto, existem os atos administrativos não escritos, como são exemplos: ordens verbais do superior ao seu subordinado; gestos, apitos e sinais luminosos na condução do trânsito; cartazes e placas que expressam uma ordem da administração pública, tais quais as que proíbem estacionar, proíbem fumar etc

Answer 496

CUIDADO!! → A teoria dos motivos determinantes é aplicada tanto para atos VINCULADOS como para DISCRICIONÁRIOS. CESPE: Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a administração pública declara a motivação de um ato administrativo discricionário, a validade desse ato fica vinculada à existência e à veracidade dos motivos por ela apresentados como fundamentação. (CERTO) CESPE: A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato. (CERTO)

Answer 497

ERRADO. " Segundo o STJ, o ato administrativo pode ter motivação posterior.

Answer 498

ERRADO. VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. ✪ Art. 50. Os atos administrativos DEVERÃO ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

Answer 499

(FALSO). SÃO ATRIBUTOS E NÃO REQUISITOS CESPE: Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade são atributos do ato administrativo. (CERTO)

Answer 500

CERTO. #SELIGA1: Para a CESPE ▸ é consequência da presunção de legitimidade = “execução imediata das decisões administrativas" CESPE: De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência. (CERTO)

Answer 501

(FALSO) ・Legitimidade: atos presumem-se praticados conforme a lei ・ Veracidade: fatos alegados presumem-se verdadeiros. CESPE: O atributo da presunção de legitimidade estabelece que se presume, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei; enquanto o atributo da presunção de veracidade estabelece que se presumem verdadeiros os fatos alegados pela administração pública. (CERTO)

Answer 502

EXIGIBILIDADE (espécie): obrigação que o administrado tem de cumprir o comando imperativo do ato; poder de coação indireto (ex: o sujeito cumpre a imposição do poder público, porque tem receio de sofrer a multa); presente em todo ato administrativo. EXECUTORIEDADE (espécie): poder de executar sem a intervenção do judiciário; poder de coação direto, compelindo o administrado a praticar o ato; atende situações emergentes e autorizadas por lei.

Answer 503

・MULTA ADMINISTRATIVA: goza de exigibilidade: forma indireta de o Estado forçar que o particular cumpra a obrigação. Porém, não é autoexecutória, já que a administração não pode compelir o particular a pagar o valor correspondente, devendo, para tanto, ir a juízo. ・DESAPROPRIAÇÃO: não há autoexecutoriedade na desapropriação. O ente público, caso haja recusa do particular, terá que ajuizar ação para desapropriar. ・DEMOLIÇÃO DE OBRA EMBARGADA: é necessário autorização judicial para demolir

Answer 504

(FALSO) Autoexecutoriedade = ponto chave = INDEPENDENTE DA APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO Imperatividade = ponto chave = INDEPENDENTE DA PERMISSÃO DO PARTICULAR

Answer 505

CERTO) Ato pendente. Ex.: Deferimento de férias ao servidor pela administração, mas ele só gozará, ou seja, a produção de seus efeitos só será no próximo mês. Ato perfeito, válido, mas ineficaz O que não é possível é o ato ser imperfeito, válido e eficaz, uma vez que o ato imperfeito ainda não tem existência.

Answer 506

(CERTO) A validade e eficácia do ato pressupõe que ele EXISTA!

Answer 507

(CERTO) Mazza cita vários exemplos de ato inexistente: - alvará autorizando a reforma de prédio em terreno baldio (ausência de objeto); - ato praticado em usurpação de função pública (ato não imputável à Administração Pública); - folha do talão de multas não preenchida (ausência de conteúdo);

Answer 508

surge em atos que dependem de duas manifestações de vontade, ou seja, nos atos administrativos complexos ou compostos. Esse efeito é preliminar, pois aparece antes do aperfeiçoamento do ato e significa que a segunda autoridade passa a ter o dever de se manifestar quando a primeira já o fez. Ex.: ato de nomeação para cargos em que a manifestação do Senado e do Presidente da República é necessária. Quando o Senado aprova o nome escolhido, tem-se que o efeito típico (principal) deste ato é o preenchimento do cargo. O efeito atípico – prodrômico - é a obrigação de manifestação por parte do Presidente da República

Answer 509

certo. declaratório porque o particular já tem o direito constituido. CESPE: Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. (CERTO)

Answer 510

CERTO. REGRA DO R É PARA DISCRICIONÁRIO (NÃO CONFUNDIR COM PRECARIEDADE) ✓ Homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação. ✓ Admissão – É o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para o gozo de um serviço público. Exemplo: ingresso em estabelecimento oficial de ensino na qualidade de aluno; o desfrute dos serviços de uma biblioteca pública como inscrito entre seus usuários. CESPE: Admissão é o ato bilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público. (FALSO)

Answer 511

STF, INFO 680: É possível a responsabilização de advogado público pela emissão de parecer de natureza opinativa, desde que reste configurada a existência de culpa ou erro grosseiro. OPINATIVO (FACULTATIVO E OBRIGATÓRIO* - CUIDADO OBRIGATÓRIO TBM É OPINATIVO - SOMENTE HÁ RESPONSABILIDADE SE DECORRER DE CULPA OU ERRO GROSSEIRO VINCULANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR CULPA OU ERRO GROSSEIRO

Answer 512

CERTO. O preenchimento de lugar destinado ao quinto constitucional, nos Tribunais brasileiros, é um ato complexo no qual participam a OAB, o Tribunal de origem e o chefe do Poder Executivo e, para sua revogação, depende da vontade de todos os participantes originários. STJ. 2ª Turma. AREsp 2.304.110-SC, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 12/3/2023 (Info 770).

Answer 513

(FALSO) UFPR: O Poder Judiciário pode apreciar a legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários.

Answer 514

CERTO. ATO CONSTITUTIVO: é aquele que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à administração. Essa situação jurídica poderá ser o reconhecimento de um direito ou a imposição de uma obrigação ao administrado. O que importa é que o ato crie uma situação jurídica nova, como ocorre na concessão de uma licença; na nomeação de servidores; na aplicação de sanções administrativas.

Answer 515

CERTO. Parágrafo único - Nos atos discricionários, também haverá invalidade quando faltar correlação lógica entre o motivo (causa) e o objeto (conteúdo) do ato, tendo em vista a sua finalidade. Art. 53 - São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração Pública, especialmente nos casos de: I - incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente de que emane; II - omissão de formalidades ou procedimento essencial; III- ilicitude, impossibilidade ou inexistência do objeto; IV - inexistência ou inadequação do motivo de fato ou de direito; V - abuso de poder ou desvio de finalidade; VI - falta ou insuficiência de motivação.

Answer 516

Polícia Federal expediu ofício determinando que todos os processos de seu Sistema Eletrônico de Informações fossem cadastrados com nível de acesso restrito. Tese fixada pelo STF: %O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo NULOS os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação.” STF. Plenário. ADPF 872/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/8/2023 (Info 1103). CESPE 2023: O ato administrativo restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo hipótese de anulabilidade o caso em que o ato se apresente genérico e sem fundamentação válida. (FALSO) é nulo

Answer 517

ex tunc ex nunc

Answer 518

(CERTO) Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Answer 519

errado. -Pelo contrário, a revogação de atos NÃO POSSUI LIMITAÇÃO TEMPORAL, ou seja, o ato pode ser revogado a qualquer tempo. Quanto aos limites materiais, pode se citar: Atos exauridos ou consumados; Ato que gera direito adquirido; Atos complexos; Atos de controle; Ato que integra procedimento; Ato vinculado; Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. ・INSUSCETÍVEIS de REVOGAÇÃO: ☓ Atos consumados; ☓ Atos vinculados – não comportam juízo de oportunidade e conveniência. ☓ Atos que geram direitos adquiridos ☓ Atos que integram um procedimento administrativo – sendo uma sucessão ordenada de atos, a cada ato praticado passa-se a uma nova etapa, ocorrendo a preclusão. ☓ Meros atos administrativos – apenas declaram situações preexistentes. Exemplo: certidão ou atestado. [enunciativos] x Complexos: a vontade de um dos órgãos não pode desfazer o ato.

Answer 520

(CERTO). TRATA-SE DE EXTINÇÃO DE ATO ADM, NÃO CONFUNDIR COM ESPÉCIES DE CONVALIDAÇÃO (RATIFICAÇÃO, REFORMA, ETC) CESPE: A cassação de um ato administrativo corresponde a extingui-lo por descumprimento dos requisitos estabelecidos para a sua execução. (CERTO) CASSAÇÃO – Quando o beneficiário do ato deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo. Na maioria das vezes, funciona como sanção

Answer 521

CONTRAPOSIÇÃO – Ocorre com a expedição de um segundo ato, com competência diversa, cujos efeitos são contrapostos ao do ato inicial, produzindo sua extinção. Ex.: ato de nomeação que será extinto com o ato de exoneração

Answer 522

(FALSO) ▲ CUIDADO! Di Pietro é queridinha da CESPE!! - A citada autora diz que autotutela é para revogar ou anular o ato. - CONVALIDAR decorreria do princípio da segurança jurídica!!!

Answer 523

(FALSO). QUANDO A QUESTÃO TRATAR DE CONVALIDAÇÃO, CUIDADO. nem sempre a convalidação é ato discricionário; ato discricionário - convalidação discricionária; ato vinculado: se o vício for sanável: convalidação vinculada. se o vício for insanável: ato deve ser anulado e outro deverá ser praticado.

Answer 524

NÃO CONFUNDIR COM EXTINÇÃO (CASSAÇÃO, CADUCIDADE, ETC) ・Ratificação - Correção do vício de forma ou competência. ・Reforma - Retira o objeto inválido e mantém o objeto válido. Ou seja, uma anulação parcial. ・Conversão - Mantém a parte válida, retira a parte inválida e a substitui por uma nova parte válida. Ou seja, assim como a Reforma, trata-se de um ato com dois conteúdos. Porém, na conversão, a parte inválida é substituída por uma válida. CESPE: Considere que a administração pública, após ter identificado vício parcial em determinado ato administrativo, tenha retirado a parte viciada do ato e a substituído por uma parte válida, aproveitando o ato original. Nesse caso, houve a: CONVERSÃO CESPE: Determinado órgão público publicou portaria com vício de forma. Depois, publicou ato administrativo concedendo licença e férias a um servidor que não tinha direito à licença. Posteriormente, esse mesmo órgão publicou nova portaria, sem vício de forma, convalidando a anterior, e novo ato administrativo, mantendo apenas a concessão das férias daquele servidor. Nessa situação hipotética, houve: ratificação, no caso da portaria, e reforma, no caso do ato administrativo de concessão de férias. CESPE: Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a um servidor público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por ter sido constatado que ele não fazia jus à licença. Nessa situação, realizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma. (CERTO)

Answer 525

(CERTO) ・Ratificação - Correção do vício de forma ou competência. ・Reforma - Retira o objeto inválido e mantém o objeto válido. Ou seja, uma anulação parcial. ・Conversão - Mantém a parte válida, retira a parte inválida e a substitui por uma nova parte válida. Ou seja, assim como a Reforma, trata-se de um ato com dois conteúdos. Porém, na conversão, a parte inválida é substituída por uma válida.

Answer 526

CONVERSÃO. ・Ratificação - Correção do vício de forma ou competência. ・Reforma - Retira o objeto inválido e mantém o objeto válido. Ou seja, uma anulação parcial. ・Conversão - Mantém a parte válida, retira a parte inválida e a substitui por uma nova parte válida. Ou seja, assim como a Reforma, trata-se de um ato com dois conteúdos. Porém, na conversão, a parte inválida é substituída por uma válida.

Answer 527

CERTO. ・Ratificação - Correção do vício de forma ou competência. ・Reforma - Retira o objeto inválido e mantém o objeto válido. Ou seja, uma anulação parcial. ・Conversão - Mantém a parte válida, retira a parte inválida e a substitui por uma nova parte válida. Ou seja, assim como a Reforma, trata-se de um ato com dois conteúdos. Porém, na conversão, a parte inválida é substituída por uma válida.

Answer 528

CERTO. ・Irrenunciabilidade: decorre da natureza compulsória, e estabelece que o administrador não pode renunciar suas prerrogativas face ao princípio da indisponibilidade do interesse público. CESPE: Os poderes administrativos atribuídos ao Estado para atingir o bem comum podem ser utilizados em casos específicos e, em regra, são renunciáveis. (FALSO)

Answer 529

(CERTO) Notar que quando a administração pratica um ato discricionário, há exercício simultâneo dos poderes discricionário (quanto ao motivo e objeto) e vinculado (quanto aos elementos vinculados do ato: competência, finalidade e forma).

Answer 530

(CERTO) A FONTE da discricionariedade é a própria lei; aquela só existe nos espaços deixados por esta. Nesses espaços, a atuação livre da Administração é previamente legitimada pelo legislador. Normalmente essa discricionariedade existe: a) quando a lei expressamente a confere à Administração; b) quando a lei é omissa; c) quando a lei prevê determinada competência, mas não estabelece a conduta a ser adotada;

Answer 531

(FALSO). CUIDADO COMO A QUESTÃO COBRARM, MAS SALVO SE EXPRESSO GRAVAR QUE PODER HIERARQUICO A Administração Pública distribui e escalona as suas funções executivas. CESPE: A punição de agentes públicos decorre imediatamente do Poder Disciplinar e mediatamente do Poder Hierárquico. (CERTO) - NESSE CASO A QUESTAO TROUXE DE FORMA EXPRESSA O QUE QUERIA CESPE: No exercício do poder hierárquico, os agentes superiores têm competência, em relação aos agentes subordinados, para comandar, fiscalizar atividades, revisar atos, delegar, avocar atribuições e ainda aplicar sanções. (FALSO)

Answer 532

NÃO EXISTE discricionariedade quanto ao DEVER DE PUNIR quem comprovadamente tenha praticado uma sancao disciplinar, mas tao somente em relação à gradação da sanção (sALVO ENTENDIMENTO DO STJ SUMULADO 132 APENADOS COM DEMISSÃO - VINCULADO) Q883528 [CESPE] O poder disciplinar, decorrente da hierarquia, tem sua discricionariedade limitada, tendo em vista que a administração pública se vincula ao dever de punir. [CERTA] Q279986 [CESPE] O poder disciplinar se caracteriza por uma limitada discricionariedade quando confere à administração poder de escolha da pena a partir do exame da natureza e gravidade de eventual infração praticada por servidor público faltoso.[CERTA] Q277588 [CESPE] Constatada falta cometida por servidor de agência reguladora em procedimento disciplinar que lhe assegure a ampla defesa e o contraditório, terá a administração, no exercício do poder disciplinar, uma discricionariedade limitada quanto à escolha da pena a ser aplicada. [CERTA]

Answer 533

(CERTO) " O poder regulamentar advém da própria constituição. Portanto, independe de que a lei preveja a possibilidade de regulamentação.

Answer 534

(FALSO). A QUESTÃO NÃO ESTÁ FALANDO DE DECRETO AUTONOMO, MAS DE ATOS NORMARTIVOS EM GERAL. - DECRETO AUTONOMO E O O VI. Art. 84, IV, CF – Compete privativamente ao Presidente da República: (NÃO delegável) IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. NÃO CONFUNDIR #Decreto autônomo – é a exceção. É um ato primário, porque decorre diretamente da CF, e, portanto, inova o direito, criando, por força própria, situações jurídicas, direitos e obrigações. Art. 84, VI, CF - Compete privativamente ao Presidente da República: (DELEGÁVEL) VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. CESPE: Os atos normativos secundários, editados com base no poder regulamentar, não podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade. (CERTO)

Answer 535

CERTO. Art. 84, IV, CF – Compete privativamente ao Presidente da República: (NÃO delegável) IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. NÃO CONFUNDIR #Decreto autônomo – é a exceção. É um ato primário, porque decorre diretamente da CF, e, portanto, inova o direito, criando, por força própria, situações jurídicas, direitos e obrigações. Art. 84, VI, CF - Compete privativamente ao Presidente da República: (DELEGÁVEL) VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Answer 536

JÁ COBRADO EM SEGUNDA FASE, INCLUSIVE. ✓ desempenhado pelo órgão competente ✓ nos limites da lei aplicável ✓ com observância do processo legal e, ✓ tratando-se de atividades que a lei tinha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder

Answer 537

(FALSO) CESPE 2005: EM SENTIDO AMPLO, é juridicamente correto afirmar que o exercício do poder de polícia está associado à atividade do Poder Legislativo e do Poder Executivo. (CERTO) Sentido AMPLO: abrange não só as atividades, exercidas pela administração pública, de execução e regulamentação das leis em que ele se fundamenta, mas também a própria atividade de edição dessas leis, desempenhada pelo Poder Legislativo. Sentido RESTRITO: refere-se apenas à polícia administrativa - o poder de polícia não inclui a atividade legislativa, mas, tão somente, as atividades administrativas de regulamentação e de execução das leis que estabelecem normas primárias de polícia.

Answer 538

“No exercício da atividade de polícia, pode a Administração atuar de duas maneiras. Em primeiro lugar, pode editar atos normativos, que têm como característica o seu conteúdo genérico, abstrato e impessoal, qualificando-se, por conseguinte, como atos dotados de amplo círculo de abrangência. Nesse caso, as restrições são perpetradas por meio de decretos, regulamentos, portarias, resoluções, instruções. Além desses, pode criar também atos concretos, estes preordenados a determinados indivíduos plenamente identificados, como são, por exemplo, os veiculados por atos sancionatórios, como a multa, e por atos de consentimentos, como as licenças e autorizações. Se o Poder Público pretende regular, por exemplo, o desempenho de profissão, ou edificações, editará atos normativos. Quando, ao revés, interdita um estabelecimento ou concede autorização para porte de arma, pratica atos concretos."

Answer 539

(FALSO) CESPE: O atributo da discricionariedade não é aplicável ao poder de polícia. (FALSO) Parágrafo único. Considera-se REGULAR o exercício do poder de polícia quando: ✓ desempenhado pelo órgão competente ✓ nos limites da lei aplicável ✓ com observância do processo legal e, ✓ tratando-se de atividades que a lei tinha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Embora a discricionariedade seja a regra, nada impede que a lei, relativamente a determinados atos ou fatos, estabeleça total vinculação da atuação administrativa a seus preceitos. É o caso, por exemplo, da concessão de licença para construção em terreno próprio ou para o exercício de uma profissão, em que não existe para a administração liberdade de valoração, quando o particular atenda os requisitos legais. CESPE: A discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia, mas NÃO SE FAZ PRESENTE, por exemplo, na concessão de alvarás de construção e de licenças para dirigir veículos. (CERTO)

Answer 540

Resumindo: ambos são atos impositivos, porém a imperatividade é atributo dos atos administrativos e coercibilidade dos atos do poder de polícia. IMPERATIVIDADE - Atributo pelo qual os atos administrativos obrigam observância independentemente da anuência do administrado. O ato administrativo é impositivo, é de observância obrigatória pelo administrado, concorde ou não com seus termos A COERCIBILIDADE é um atributo que torna obrigatório o ato praticado no exercício do poder de polícia, independentemente da vontade do administrado (meios indiretos. Atributo do ato de polícia pelo qual ele é impositivo para o particular, que a ele se sujeita independentemente de sua anuência

Answer 541

certo. Portanto, segundo o STF (em sede de REPERCUSSÃO GERAL): ✓ a ÚNICA fase do ciclo de polícia que, por sua natureza, é absolutamente indelegável: a ordem de polícia, ou seja, a função legislativa ✓os atos de consentimento, de fiscalização e de aplicação de sanções podem ser delegados ✓ A delegação deve se dar por meio de lei ✓ A pessoa jurídica de direito privado deve ser integrante da Administração pública indireta e de capital social majoritariamente público ✓ Que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado ✓ Em regime não concorrencial CESPE: a delegação de poder de polícia em favor de sociedade de economia mista: a) prestadora de serviço público ou explorada da atividade econômica é viável desde que autorizada por lei. ERRADO b) atuante na iniciativa privada, em concorrência com outras empresas, é viável desde que em igualdade de condições. ERRADO c) é viável mesmo se adotado o regime celetista para as relações de trabalho no âmbito da empresa. CERTO. d) é viável desde que para atos desprovidos de coercibilidade. ERRADO e) é viável desde que para atos meramente preparatórios e instrutórios ERRADO

Answer 542

A taxa de polícia deve sempre decorrer do efetivo exercício do poder de polícia, isto é, da realização de atividades ou diligências públicas no interesse do contribuinte. É o que está previsto no art. 145, II da CF: II - taxas, em razão do EXERCÍCIO do poder de polícia ou pela UTILIZAÇÃO, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Answer 543

É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária. STF. Plenário. RE 647885, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 27/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 732) (Info 978

Answer 544

errado. Súmula Vinculante 38: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento COMERCIAL. não confundir Súmula 19-STJ: A fixação do horário BANCÁRIO, para atendimento ao público, é da competência da União

Answer 545

b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde de que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores.”

Answer 546

DESTAQUE: A dispensa indevida de licitação que acarreta pagamento ao agente ímprobo e a ausência de prestação de serviço gera dano concreto e enseja a responsabilização nos termos do art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992. STJ. Segunda Turma. AREsp 1.417.207-MG, julgado em 17/9/2024, DJe 19/9/2024. (Info 826)

Answer 547

DESTAQUE: É possível a aplicação das sanções de "suspensão dos direitos políticos" ou "proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios" aos particulares que tenham praticado o ato ímprobo em conjunto com o agente público. STJ. Primeira Turma. REsp 1.735.603-AL, julgado em 03/9/2024. (Info 824)

Answer 548

DESTAQUE: A exigência do efetivo prejuízo, em relação ao ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, prevista no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/1992 (com redação dada pela Lei n. 14.230/2021) se aplica aos processos ainda em curso. STJ. Primeira Turma. REsp 1.929.685-TO, julgado em 27/8/2024. (Info 823)

Answer 549

DESTAQUE: A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada no juízo cível, considerando a independência das instâncias. STJ. Segunda Turma. Agint no REsp 1.991.470-MG, julgado em 11/6/2024. (Info 816) Conforme entendimento sufragado no Superior Tribunal de Justiça, a absolvição operada no Juízo criminal somente se comunica com a esfera administrativa quando negada a existência do fato ou da autoria (AREsp n. 1.358.883/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/9/2019).

Answer 550

VAI CAIR!!! DESTAQUE: Para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota-parte, limitando-se o somatório da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso (vedado) que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um. STJ. Primeira Seção. REsp 1.955.116-AM, REsp 1.955.957-MG, REsp 1.955.300-DF e REsp 1.955.440-DF, julgado em 22/5/2024. (Info 813) Tema 1213 de Recursos Repetitivos.

Answer 551

DESTAQUE: Não obstante a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a nova previsão específica em seus incisos, de violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidencia verdadeira continuidade típico-normativa da conduta. STJ. Primeira Turma. AgInt no AREsp 1.206.630-SP, julgado em 27/2/2024, DJe 1º/3/2024. (Info 802) XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Answer 552

DESTAQUE: A demonstração do requisito da urgência para a indisponibilidade de bens, prevista no art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa (com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021), tem aplicação imediata ao processo em curso dado o caráter processual da medida. STJ. Primeira Turma. AREsp 2.272.508-RN, julgado em 6/2/2024. (Info 800)

Answer 553

CUIDADO!!!! CONTRAINTUITIVO RESUMO: É constitucional — na medida em que configura discrímen razoável — lei distrital que estabelece a obrigatoriedade de: (i) serem mantidas, no mínimo, 5% (cinco por cento) de pessoas com idade acima de quarenta anos, obedecido o princípio do concurso público, nos quadros da Administração Pública direta e indireta; e (ii) ser firmada cláusula, nas licitações para contratação de serviços com fornecimento de mão de obra, que assegure o mínimo de 10% (dez por cento) das vagas a pessoas com mais de quarenta anos. STF. Plenário. ADI 4.082/DF, julgado em 30/08/2024. (Info 1148)

Answer 554

VAI CAIR. Tese fixada: “São constitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, em razão da competência dos demais entes federativos de legislar sobre procedimento administrativo.” RESUMO: É constitucional — pois não viola o princípio do pacto federativo, as regras do sistema de repartição de competências ou normas gerais de licitação e contratação (CF/1988, art. 22, XXVII) — lei distrital que adota procedimento licitatório cuja ordem das fases é diversa da prevista na Lei nº 8.666/1993. STF. Plenário. RE 1.188.352/DF, julgado em 24/05/2024. (Info 1138) (Tema 1036 de Repercussão Geral)

Answer 555

Tese fixada: “A execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação.” RESUMO: É INCONSTITUCIONAL a delegação do serviço de loteria para agentes privados sem prévia licitação (CF/1988, art. 175). STF. Plenário. RE 1.498.128/CE, julgado em 27/09/2024. (Info 1152)

Answer 556

RESUMO: Apenas em caráter excepcional — e desde que atendidos os parâmetros fixados pelo STF —, uma decisão judicial pode determinar, independentemente do custo, o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incluído nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS). STF. Plenário. RE 566.471/RN, julgado em 20/09/2024. (Info 1152)

Answer 557

IGUAL OU SUPERIOR!! CERTO. Nesse contexto, compete à Justiça Federal o julgamento das demandas relacionadas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos. Ademais, conforme jurisprudência desta Corte, mantém-se a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão ser propostas, necessariamente, em face da União, observadas as especificidades definidas na tese fixada para o Tema 500 da repercussão geral. Como regra geral, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos não registrados na ANVISA por decisão judicial. Isso porque o registro na ANVISA é uma proteção à saúde pública. É por meio dele que se atesta a eficácia, a segurança e a qualidade dos medicamentos comercializados no país. Além disso, ele serve também para garantir o devido controle dos preços. O registro sanitário não é, assim, um procedimento meramente burocrático e dispensável, mas processo essencial para a tutela do direito à saúde de toda a coletividade. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido e, desde que preenchidos três requisitos cumulativos: a) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); b) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e c) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

Answer 558

CUIDADO. CONTRAINTUITIVO RESUMO: É constitucional norma que cria hipótese de imóvel rural insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária no Programa de Arrendamento Rural, desde que presumido o cumprimento da sua função social e enquanto se mantiver arrendado. STF. Plenário. ADI 2.213/DF e ADI 2.411/DF, julgado em 18/12/2023. (Info 1121 RESUMO: É constitucional norma que estabelece o esbulho possessório ou a invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo como impeditivos legais à realização da vistoria para fins de desapropriação, desde que (i) a ocupação seja anterior ou contemporânea aos procedimentos expropriatórios; e (ii) atinja porção significativa do imóvel rural, a ponto de alterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração.

Answer 559

DESTAQUE: A desapropriação para comunidades quilombolas possui caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, não se aplicando a esse procedimento os prazos de caducidade das desapropriações comuns. STJ. Primeira Turma. REsp 2.000.449-MT, julgado em 26/11/2024. (Info 837).

Answer 560

DESTAQUE: No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior. STJ. Primeira Seção. REsp 2.090.538-PR e REsp 2.094.611-PR, julgado em 27/11/2024. (Info 835) Tema 1221 de Recursos Repetitivos

Answer 561

Tese fixada: “O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID-19 não impõe ao Estado o dever de indenizar.” (Tema 1.347 de Repercussão Geral) RESUMO: A imprevisibilidade inerente à pandemia do Covid-19 afasta a responsabilidade civil estatal (CF/1988, art. 37, §6º) por danos decorrentes do adiamento de prova de certame em virtude de medidas urgentes de proteção à saúde, inclusive dos candidatos. STF. Plenário. RE 1.455.038/DF, julgado em 05/11/2024. (Info 1157)

Answer 562

DESTAQUE: As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões. STJ. Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe 26/8/2024. (Info 822) Tema 1122 de Recursos Repetitivos.

Answer 563

errada. A pegadinha foi a seguinte: A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir SEMPRE O CONSENTIMENTO DO USUÁRIO, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei. se a vacinação for compulsória sem o consentimento do usuario = vacinação forçada que é proibida. É inconstitucional — à luz do dever estatal de proteção à saúde populacional (art. 196, CF/88) — lei municipal que proíbe, em seu território, a vacinação compulsória e a respectiva imposição de restrições e sanções a pessoas não vacinadas, uma vez que desestimula a adesão à imunização e gera risco à saúde da coletividade. -->O STF reconhece a constitucionalidade da vacinação compulsória, desde que não implique vacinação forçada e que seja implementada com base em medidas indiretas, como restrições ao exercício de certas atividades ou acesso a determinados locais, respeitando critérios de razoabilidade, proporcionalidade e dignidade humana. STF. Plenário. ADPF 946/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 07/11/2024 (Info 1158).

Answer 564

vai cair!!! tema bom cobrado cespe 2025 CF. Art. 201 (...) § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o VALOR REAL, conforme critérios definidos em lei. Ademais, cumpre mencionar que é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, inclusive para fins de reajuste ou revisão de benefícios previdenciários (art. 7º, IV, CF/88). STF: Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo. (RE 968414, Relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2020, tema 996 de repercussão geral)

Answer 565

ERRADO. Mnemônico: XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; CCCCinco anos - CCCCreches

Answer 566

Gabarito: Errado. Art. 12. São brasileiros: I - natos: [...] PRIMEIRO ERRO: DESDE QUE REGISTRADOS NO BR ANTES DA MAIORIDADE CIVIL CERTO É REGISTRADOS NA REPARTIÇÃO BRASILEIRA COMPETENTE OU VENHAM A RESIDIR BR E OPTEM APÓS MAIORIDADE PELA NACIONALIDADE BR c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; SEGUNDO ERRO: Além disso, vale registrar que a CF não exige a condição de brasileiro nato (ressalvado o disposto no art. 12, § 3º) para ter acesso aos cargos, empregos ou funções públicas. Art. 37. I ''os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

Answer 567

CERTO. Art. 6º Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária

Answer 568

ERRADO DEPENDE DE PREVISÃO LEGAL. As contratações temporárias na administração pública somente podem ocorrer nas expressas hipóteses previstas na lei inerente ao respectivo ente da federação, desde que realmente seja temporária a contratação, esteja presente o interesse público, e que a medida seja em caráter excepcional. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Answer 569

Gab: Certo Realmente o servidor público não goza de todos os direitos sociais aplicáveis aos trabalhadores em geral. Vejamos: CF/88 Art. 39. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Exemplo clássico de prova: servidor não tem direito ao Seguro Desemprego previsto no inciso II, do artigo 7º

Answer 570

CERTO. Art. 14. A petição inicial indicará: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido; II - o pedido, com suas especificações; III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato normativo questionado e dos documentos necessários para comprovar a procedência do pedido de declaração de constitucionalidade. Art. 15. A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

Answer 571

ERRADO (CF/88) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XX - sistemas de consórcios e sorteios; A competência para tratar sobre esse assunto (sistemas de sorteios) é privativa da União, portanto, os estados e municípios não podem legislar sobre loterias. Súmula vinculante 2. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Apesar de a união possuir a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, isso não impede que os estados e municípios explorem essas atividades. A competência legislativa acerca de determinado assunto não se confunde com a competência material, executiva, de exploração de serviço a ele correlato. A competência da União para legislar exclusivamente sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, não obsta a competência material (administrativa) para a exploração dessas atividades pelos entes estaduais ou municipais, nem a competência regulamentar dessa exploração. STF. Plenário. ADPF 492/RJ, ADPF 493/DF e ADI 4986/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 30/9/2020 (Info 993).

Answer 572

Gab: Errado Os municípios não estão representados nos órgãos legislativos de caráter nacional.

Answer 573

Não, a Constituição Federal de 1988 determina que a criação, fusão e desmembramento de municípios sejam estabelecidos por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal. Art. 18, § 4º, CF: A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT 4 REQUISITOS: 1-LEI ESTADUAL (ORDINÁRIA) 2 - DENTRO DE PERÍODO DETERMINADO POR LEI COMPLEMENTAR 3- CONSULTA PRÉVIA (ATRAVÉS DE PLEBISCITO) 4- APÓS DIVULGAÇÃO DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL NÃO CONFUNDIR COM REQUISITOS PARA CRIAÇÃO DE ESTADO 2 REQUISITOS 1 - APROVAÇÃO DA POPULAÇÃO DIRETAMENTE INTERESSADA, ATRAVÉS DE PLEBISCITO (NÃO É CONSULTA PRÉVIA) 2- APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL POR LEI COMPLEMENTAR

Answer 574

ERRADO. A assertiva está incorreta porque a norma constitucional mencionada tem natureza programática, e não de eficácia plena. CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR A norma constitucional que prevê o direito à educação como um direito social é uma norma de eficácia limitada do tipo programática. (c) São programáticas as normas constitucionais que asseguram o direito fundamental de todas as crianças e jovens ao acesso à educação básica" GABARITO: ERRADA - É O caso de eficácia plena, CONFORME STF 1. A educação básica em todas as suas fases — educação infantil, ensino fundamental e ensino médio — constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. STF. Plenário RE 1008166/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/9/2022 (Repercussão Geral – Tema 548) (Info 1069).

Answer 575

ERRADO. VAI CAIR!! As decisões proferidas no regime de repercussão geral não têm o mesmo efeito que as decisões no controle concentrado de constitucionalidade. A repercussão geral tem efeito vinculante apenas para o Poder Judiciário e, mais específico, para os tribunais que julgam casos semelhantes. Ou seja, ela não tem efeito erga omnes (para todos) como as decisões de controle concentrado, que afetam todos os órgãos do poder público. Embora ambas as decisões possuam caráter de uniformização da interpretação da Constituição, a repercussão geral limita seus efeitos ao Poder Judiciário, enquanto as decisões no controle concentrado têm um alcance mais amplo.

Answer 576

ERRADO. 2/3 É QUORUM DE SUMULA RESERVA DE PLENÁRIO É MAIORIA ABSOLUTA

Answer 577

CF, Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Súmula Vinculante 10 - Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. *Aplica-se ao controle difuso e concentrado. *Não se aplica: 1) Quando já houve pronunciamento do plenário STF pela inconstitucionalidade da norma, OU súmula (Rcl 24284 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 22/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05-2017 PUBLIC 11-05-2017) 2) Quando já houver pronunciamento do plenário do tribunal ou do órgão especial do tribunal 3) Nos conflitos de direito intertemporal (juízo de recepcionalidade ou de revogação). 4) Quando é utilizada a técnica de interpretação conforme a constituição. (para o caso da lei tivermais de uma interpretação possível). 5) RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE 6) TURMAS RECURSAIS 7) JULGAMENTO DE REXT 8) JUÍZES DE 1º GRAU A regra da reserva de plenário não se aplica a julgamento de competência singular, podendo o juiz, mesmo de ofício, deixar de aplicar preceitos normativos que considere contrários ao texto constitucional. (CERTO) Aplica-se ao STF? R: NÃO. O STF exerce, por excelência, o controle difuso de constitucionalidade quando do julgamento do recurso extraordinário, tendo os seus colegiados fracionários competência regimental para fazê-lo sem ofensa ao art. 97 da Constituição Federal. (...) (RE 361829 ED, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 02/03/2010) - http://www.dizerodireito.com.br/2012/05/2-turma-do-stf-violou-clausula-de.html Aplica-se ao STJ? R: SIM. (https://constitucionalemfoco.com.br/clausula-de-reserva-de-plenario)

Answer 578

TODOS OS ITENS CERTOS I FUNDAMENTO: LEGITIMADOS PARA ARGUIR A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL: PARTES MP TERCEIROS INTERVENIENTES JUIZ DE OFÍCIO ____ II FUNDAMENTO: Constatando a inconstitucionalidade de uma lei, o magistrado poderá, de ofício, argui-la. Trata-se de controle de constitucionalidade incidental feito por juiz de primeiro grau -> a declaração de (in)constitucionalidade terá efeito inter partes. ____ III FUNDAMENTO: Correto! Todos os citados pela questão são competentes para exercer o controle de constitucionalidade incidental. Muito cuidado: em que pese seja possível o controle de constitucionalidade incidental em primeiro grau, o mesmo não acontece em relação a cláusula de reserva de plenário. Sendo assim, tratando-se de juizados especiais/turmas recursais e em primeiro grau como um todo, é dispensada a instauração de cláusula de reserva de plenário. OU SEJA, JUIZADOS ESPECIAIS/TURMAS RECURAIS E JUIZOS 1º GRAU PODEM REALIZAR CONTROLE DIFUSO E NÃO PRECISAM OBSERVAR CLAUSULA DE RESERVA

Answer 579

ERRADO. É permitido amicus curiae (art. 7º, §2º, Lei 9.868/99) mas é expressamente vedada a intervenção de terceiros (art. 7º, caput, Lei 9.868/99). * O AMICUS CURIAE NÃO SE CARACTERIZA COMO INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM VIRTUDE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL *PF NÃO PODE SER AMICUS CURIAE *A DECISÃO QUE INADMITE OU QUE ADMITE O AMICUS CURIAE É IRRECORRIVEL *AMICUS CURIAE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR RECURSO (NEM MESMO OPOR EMBARGOS) OU MEDIDA CAUTELAR.

Answer 580

CERTO. É possível a modulação dos efeitos da decisão proferida em sede de controle incidental de constitucionalidade. (STF, RE 522.897). É possível a modulação dos efeitos da decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. (STF, RE 586.453)

Answer 581

QUANDO ENTRA EM VIGOR OUTRA A CONSTITUIÇÃO A REGRA GERAL É QUE SE ROMPA TODA A ORDEM JURIDICA PROCEDENTE (ESSA REVOGAÇÃO É TACITA/AUTOMATICO). DITO ISSO, SOMENTE POR PREVISÃO EXPRESSA PODE OCORRER A DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO; RECEPÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL (RECEPÇÃO MATERIAL); REPRESTINAÇÃO; OBS: OUTRA COISA SÃO AS LEIS INFRACONSTITUCIONAIS, ANALISA-SE A COMPATIBILIDADE MATERIAL (O CONTEUDO) E DESPREZA-SE A COMPATIBILIDADE FORMAL. HAVENDO COMPATIBILIDADE MATERIAL SERÁ RECEPCIONADA DE FORMA TÁCITA (AUTOMATICAMENTE) CUIDADO!!!!! i- Repristinação: "ressuscitar" uma lei anteriormente revogada ou não recepcionada. ii- Desconstitucionalização: CF nova faz norma constitucional antiga , compatível materialmente com a nova, virar lei infraconstitucional. iii- Recepção material de normas constitucionais: CF nova faz norma constitucional antiga , compatível materialmente com a nova, virar norma constitucional. Não obstante, em virtude da ilimitabilidade do Poder originário, de forma expressa pode-se adotar qualquer um desses três institutos, como ocorreu na CF de 88 em relação ao item iii, que recepcionou expressamente, por um determinado período, o sistema tributário da CF/67.

Answer 582

© - RETROATIVA CUIDADO NO SEGUINTE, APENAS COM RELAÇÃO AO DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR É QUE SE ADOTA O EX NUNC (NAO RETROAGE), PARA SUPENDER OS EFEITOS. TODAS AS DEMAIS, SEJA DIFUSO OU ABSTRATO (RETROAGE). PORTANTO, CUIDADO COMO A QUESTÃO FOR COBRAR, SE INDAGAR SOBRE O EFEITO NA MEDIDA CAUTELAR É EX NUNCA. É DIFERENTE DE: CESPE: A decisão no controle difuso de constitucionalidade produz, necessariamente, efeitos retroativos. (errado) pode ter modulação.

Answer 583

(AFIRMATIVA CORRETA, POIS PODE FAZER EM FACE DE EMENDAS EX EMENDA QUE NÃO RESPEITOU PROCESSO DE SUA ELABORAÇÃO); - CESPE 2024 O QUE NÃO PODE É EM FACE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS PORQUE SERIA DIZER QUE EXISTE ALGO ACIMA DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO COMO PARAMETRO, O QUE NÃO É VERDADE; ALÉM DISSO, NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS (NORMA DE EMENDA NÃO É INFERIOR A ORIGINÁRIA), SEGUNDO O PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO.

Answer 584

ERRADO. Não é admitido o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade após o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República. STF. Plenário ADI 4541/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 16/4/2021 (Info 1013).

Answer 585

ERRADO. PGR deverá ser previamente ouvido (art 103, §1º) AGU deverá ser previamente citado (art. 103, § 3º)

Answer 586

CERTO. Informativo 955 do STF Uma lei que tenha destinatários determináveis continua possuindo caráter abstrato e geral e pode ser impugnada por meio de ADI. Mesmo que uma lei seja fruto de acordo homologado judicialmente, ela poderá ser objeto de ADI, não havendo violação da coisa julgada material.

Answer 587

ERRADO. o Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ADI tenha sido ajuizada pelo respectivo governador. Info 703

Answer 588

CERTO. Art. 5Proposta a ação direta, não se admitirá desistência. Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

Answer 589

NÃO PODEM SER OBJETOS DE ADPF *PEC *SUMULA *DECISAO TRANSITADA EM JULGADA *ATOS TIPICAMENTE REGULAMENTARES *CONTRA LEI MUNICIPAL QUE VIOLAR, AO MESMO TEMPO, A CF E A CONST. DO ESTADO, EM NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A JURISPRUDENCIA DO STF ENTENDE NÃO SER CABÍVEL A ADPF QUANDO POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL.

Answer 590

NELMA: CERTO, PARA VIA ADM PRECISA ESGOTAR. DIFERNTE SE FOR POR VIA JUDICIAL, PODE MESMO EM FACE DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NAO PRECISA ESGOTAR INSTÂNCIA.

Answer 591

CERTO. Tese fixada: “1. É constitucional norma de lei estadual que imponha ao Ministério Público (i) a vinculação ao regime próprio de previdência social do respectivo ente federado; e (ii) a participação, juntamente com os poderes e demais órgãos autônomos, do custeio previdenciário. 2. É INCONSTITUCIONAL norma de lei estadual que autorize a Secretaria de Estado de Fazenda a reter o valor correspondente às contribuições previdenciárias devidas pelo Ministério Público, seus membros e servidores.”

Answer 592

errado. Tese fixada: “Não ofende a Constituição Federal a previsão, em ato normativo estadual, de obrigatoriedade de escolha do Procurador-Geral do Estado entre os integrantes da respectiva carreira.” STF. Plenário. - ADI 3.056/RN, julgado em 22/09/2023. (Info 1109)

Answer 593

certo. RESUMO: É constitucional — quando caracterizada a natureza indenizatória da verba — a concessão de auxílio destinado ao aperfeiçoamento profissional de membros de Procuradoria Estadual, remunerados sob a forma de subsídio. Atenção! Não confunda com o julgado! RESUMO: É INCONSTITUCIONAL norma estadual que prevê adicional de “auxílio-aperfeiçoamento profissional” aos seus magistrados. (Info 1102)

Answer 594

Tese fixada: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.” STF. Plenário. RE 1.140.005/RJ, julgado em 23/06/2023. (Info 1100) (Tema 1.002 de Repercussão Geral)

Answer 595

correto. RESUMO: É INCONSTITUCIONAL norma estadual que confere à Defensoria Pública o poder de requisição para instaurar inquérito policial. STF. Plenário. ADI 4.346/MG, julgado em 10/03/2023. (Info 1086)

Answer 596

RESUMO: É constitucional — pois configura legítimo exercício da competência concorrente em legislar sobre organização das polícias civis (CF/1988, art. 24, XVI e § 1º) — norma estadual que cria função gratificada de gestor de Delegacias Interativas de Polícia do Interior (DIPs) no quadro de funções gratificadas da polícia civil local. STF. Plenário. ADI 6.847/AM, julgado em 20/11/2023. (Info 1117) não confundir com: RESUMO: É INCONSTITUCIONAL — pois caracteriza desvio de funções (CF/1988, arts. 24, § 1º, e 144, § 4º) — norma estadual que permite que o gestor de DIPs seja servidor estranho ao quadro de delegados, a partir de designação pelo delegado-geral de polícia civil.

Answer 597

certo. RESUMO: É NULO — por violar o princípio da publicidade, bem como por restringir o direito à informação — ato público que estabelece, genericamente e sem fundamentação válida e específica, que todos os processos do Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal (SEI-PF) sejam cadastrados com nível de acesso restrito. STF. Plenário. ADPF 872/DF, julgado em 14/08/2023. (Info 1103) O controle de legalidade e finalidade dos atos administrativos exige transparência na gestão pública e não se restringe ao ato perfeito e acabado, pois abrange o processo administrativo que o precede e os motivos determinantes para adoção de dada conduta pela Administração (Lei 12.527/2011, art. 7º). [...] A publicidade do processo administrativo que precede o ato, portanto, é imprescindível para essa verificação.

Answer 598

certo. RESUMO: É compatível com o sistema normativo-constitucional vigente, norma estadual que veda a promoção ou a participação de policiais em manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades ou contra atos da Administração Pública em geral. STF. Plenário. ADPF 734/PE, julgado em 12/04/2023. (Info 1090) Nesse contexto, as restrições da lei estadual impugnada são adequadas, necessárias e proporcionais. Isso porque os policiais civis são agentes públicos armados cujas manifestações de apreço ou desapreço relativamente a atos da Administração em geral e/ou a autoridades públicas em particular podem implicar ofensa ao art. 5º, XVI, da CF/1988, segundo o qual se reconhece a todos o direito de reunir-se pacificamente e “sem armas”. Assim, cumpre conciliar esses valores constitucionais: de um lado, a liberdade de expressão dos policiais civis e, de outro, a segurança e a ordem públicas, bem como a hierarquia e a disciplina que regem as organizações policiais.

Answer 599

certo. Tese fixada: “É constitucional ato normativo estadual que, respeitando as condições mínimas definidas em diploma federal de normas gerais, estabelece exigência adicional para a manutenção do porte de arma de fogo por servidores estaduais aposentados das forças de segurança pública.” RESUMO: No exercício de sua competência constitucional para suplementar as normas gerais fixadas pela União sobre matéria atinente à segurança pública (CF/1988, art. 24, § 2º), os estados podem editar normas específicas quanto ao porte de arma de fogo, desde que mais restritivas. STF. Plenário. ADI 7.024/PR, julgado em 16/12/2022 (Info 1081)

Answer 600

todos itens corretos. pontos importantes *segundo previsão expressa na cf as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem À União. No entanto, essas terras destinam-se a posse permanente dos índios, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes. *TEORIA DO INDIGENATO - DEFENDE QUE O DIREITO DOS ÍNDIOS SOBRE AS TERRAS OCUPADAS É ANTERIOR à CRIAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO, DE FORMA QUE A DEMARCAÇÃO TERIA APENAS EFEITO DECLARATÓRIO. *TEORIA MARCO TEMPORAL - AFIRMA QUE OS ÍNDIOS TEM DIREITO DE OCUPAR APENAS AS TERRAS QUE OCUPAVAM OU JA DISPUTAVAM NA DATA DE PROMULGAÇÃO DA CF/88

Answer 601

JE - PRESO - 10 + 15 JF - PRESO - 15+15 SOLTO 30 EM AMBAS

Answer 602

LEI DE DROGAS preso 30+30 e solto 90+90 PRISÃO TEMPORARIA PRESO 30+30 E SOLTO NAO SE APLICA

Answer 603

Correto. Art. 11 § 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos

Answer 604

Correto. § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Answer 605

Correto. Exceto em caso de simulação, fraude. Art. 8º-A A responsabilidade sucessória de que trata o art. 8º desta Lei aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária. Parágrafo único. Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

Answer 606

CERTO. De acordo com o entendimento sumulado do STJ: Súmula 633: “A Lei 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.” *NÃO CONFUNDIR COM DIREITO TRIBUTARIO SINGINIFICANCIA ETC QUE PRECISA TER LEI LOCAL ESPECIFICANDO O PARAMETRO DE PEQUENO VALOR DE AÇÃO FISCAL

Answer 607

CERTO. A discricionariedade é, de fato, um atributo do poder de polícia, que permite à administração pública escolher, dentro dos limites legais, a melhor maneira de atingir o interesse público. No entanto, não há discricionariedade em casos como a concessão de alvarás de construção e licenças para dirigir veículos, pois são atos vinculados.

Answer 608

CERTO Nos termos do art. 35, § 1º, da Lei 8.987/95, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

Answer 609

Gabarito: Certo. administrativa: contrato de prestação de serviços que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta; remuneração da empresa é integralmente feita por pelo poder público. patrocinada: ocorre quando os valores que são pagos pelos usuários do serviço não são suficientes para dar viabilidade ao projeto. Ou seja, é necessário que o poder público complete a remuneração do parceiro privado por meio de subsídios regulares

Answer 610

Gab. E CF/88. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Answer 611

CESPE 2025 JUSTIFICATIVA - Certo. O item está correto, pois menciona a parte comum do conceito de agente público para fins de configuração do ato improbidade administrativa e do crime de abuso de autoridade, nos termos do art. 2.º, caput, da Lei n.º 8.429/1992 e do art. 2.º, parágrafo único, da Lei n.º 13.869/2019.

Answer 612

CERTO. não existe foro privilegiado para quem comete o ato de improbidade administrativa REGRA: julgamento por juiz de 1º grau. EXCEÇÃO: Ministro do STF (será julgado pelo próprio Supremo)

Answer 613

(FALSO) CESPE MPE-SE: Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem por ato de improbidade eventualmente imputado a tal pessoa jurídica. (FALSO) § 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado NÃO RESPONDEM pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios DIRETOS, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Answer 614

(FALSO). CESPE: O ato ilícito que já tenha sido sancionado com base na Lei n.º 12.846/2013 impossibilita a aplicação das penalidades da Lei de Improbidade Administrativa. (CERTO) § 2º As sanções desta Lei NÃO SE APLICARÃO à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO) + Art. 12, § 7º As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº 12.846/2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem.

Answer 615

(FALSO) Art. 8º-A A responsabilidade sucessória de que trata o art. 8º desta Lei APLICA-SE TAMBEM na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária CESPE: A responsabilidade sucessória da sociedade empresária incorporadora pelos atos da incorporada está limitada, em regra, ao patrimônio transferido pelo ato de incorporação. (CERTO)

Answer 616

(FALSO) #ATENÇÃO! Cespe já cobrou 3 vezes essa afirmativa, que está errada! conforme a lei as espécies são 9, 10 e 11 da LIa

Answer 617

CESPE: A Lei n.º 14.230/2021 revogou a seção que tratava dos atos de improbidade administrativa decorrentes da concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário. (CERTO) Atualmente: ESTÁ DENTRO DOS Atos que causam prejuízo ao erário. XXII - conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput (....)

Answer 618

(FALSO) ✓ Facilitar a AQUISIÇÃO por preço SUPERIOR ✓ Facilitar a ALIENAÇÃO por preço INFERIOR ART. 9 ENRIQUECIMENTO ILICITO II - PERCEBER vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço SUPERIOR ao valor de mercado; III - PERCEBER vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço POR ENTE ESTATAL por preço INFERIOR ao valor de mercado

Answer 619

(CERTO) ENRIQUECIMENTO ILICITO ART 9 V - RECEBER vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou ACEITAR PROMESSA de tal vantagem;

Answer 620

(FALSO) É ATO QUE CAUSA ENRIQUECIMENTO ILICITO VIII - ACEITAR emprego, comissão ou EXERCER atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

Answer 621

(CERTO) ART. 10 VI - REALIZAR OPERAÇÃO financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou ACEITAR GARANTIA insuficiente ou inidônea;

Answer 622

PREJUIZ AO ERARIO Lesao ao erario = Licitatação/processo Seletivo NÃO CONFUNDIR COM ART. 11, V, FRUSTAR, EM OFENSA A IMPARCIALIDADE, O CARATER CONCORRENCIAL DE CONCURSO PUBLICO, DE CHAMAMENTO OU DE PROCEDIMENTO LICITATORIO, COM VISTAS A OBTENÇÃO DE BENEFICIO PROPRIO DIRETO OU INDIRETO DE TERCEIROS; Contra princpipios Concorrencia Concurso publico

Answer 623

(FALSO) Art. 12. INDEPENDENTEMENTE do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

Answer 624

(FALSO) § 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida

Answer 625

(CERTO) § 7º A indisponibilidade de BENS DE TERCEIRO dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual. De TERCEIRO pessoa física > demonstração da efetiva concorrência De PESSOA JURÍDICA > instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Answer 626

(FALSO) ✪ § 19. NÃO SE APLICAM na ação de improbidade administrativa: I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia; CESPE: Na ação de improbidade administrativa, não se aplica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor ainda que o réu não conteste a ação. (CERTO) II - a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); III - o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos; IV - o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

Answer 627

(FALSO) ✪ XI - PROIBIÇÃO de cobrança de despesas processuais, RESSALVADAS as previstas em lei

Answer 628

(FALSO) ✪ XII - impulsão, DE OFÍCIO, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

Answer 629

(FALSO) ✪ Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se DE OFÍCIO ou a pedido de interessado. Art. 6o O requerimento inicial do interessado, SALVO casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

Answer 630

(FALSO) ✪ Art. 10. São CAPAZES, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio

Answer 631

(CERTO) Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, SE não houver impedimento legal, DELEGAR parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, AINDA que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial

Answer 632

(CERTO) ✪ Art. 11. A competência é IRRENUNCIÁVEL e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, SALVO os casos de delegação e avocação LEGALMENTE admitidos.

Answer 633

(FALSO) ✪ Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. § 1o O ato de delegação especificará as MATÉRIAS e PODERES transferidos, os LIMITES da atuação do delegado, a DURAÇÃO e os OBJETIVOS da delegação e o RECURSO cabível, podendo conter RESSALVA de exercício da atribuição delegada.

Answer 634

(FALSO) IBFC PC-BA: O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. (CERTO) ✪ § 2o O ato de delegação é REVOGÁVEL a QUALQUER TEMPO pela autoridade delegante

Answer 635

Art. 17. INEXISTINDO competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de MENOR grau hierárquico para decidir. CESPE: De acordo com a Lei do Processo Administrativo, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante: a autoridade de menor grau hierárquico para decidir (C)

Answer 636

(FALSO) Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui FALTA GRAVE, para efeitos disciplinares

Answer 637

(CERTO) Art. 49-A. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a PARTICIPAÇÃO DE 3 OU MAIS SETORES, ÓRGÃOS OU ENTIDADES poderão ser tomadas mediante DECISÃO COORDENADA, sempre que: I - for justificável pela relevância da matéria; e II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório. § 1º Para os fins desta Lei, considera-se DECISÃO COORDENADA a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.

Answer 638

(CERTO) CESPE: É cabível a decisão administrativa coordenada entre os entes federativos para, conjuntamente, deliberarem sobre a execução de políticas públicas comuns, como saúde e educação. (FALSO) ✪ § 6º NÃO SE APLICA a decisão coordenada aos processos administrativos: I - de licitação; II - relacionados ao poder sancionador; ou III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos (cai muito!)

Answer 639

(FALSO) ✪ Art. 50. Os atos administrativos DEVERÃO ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo

Answer 640

(FALSO) Súmula 633-STJ: A Lei 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de forma subsidiária aos Estados e municípios se inexistente norma local e específica regulando a matéria É INCONSTITUCIONAL lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual. STF. Plenário. ADI 6019/SP, julgado em 12/4/2021

Answer 641

(CERTO) Art. 69-A. Terão PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: I - pessoa com idade IGUAL ou SUPERIOR a 60 anos; FGV: João, pessoa saudável, com 60 (sessenta) anos de idade, não tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo. (FALSO) II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental; CESPE: As pessoas com deficiência terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, dos procedimentos administrativos em que figurem como partes ou interessadas. (CERTO) IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia GRAVE, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia GRAVE, hepatopatia GRAVE, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, MESMO QUE A DOENÇA TENHA SIDO CONTRAÍDA APÓS O INÍCIO DO PROCESSO. CESPE DELEGADO PC-PB: Suponha que cada um dos seguintes servidores públicos figure como parte interessada em processo administrativo protocolado junto à administração pública: Leonardo, com 60 anos de idade, não relata qualquer problema de saúde; Luciano, com 50 anos de idade, apresenta diagnóstico de cardiopatia leve; Sílvio, com 40 anos de idade, comprova ser portador de deficiência física. Nessa situação, haverá prioridade na tramitação: dos processos administrativos de Leonardo e Sílvio.

Answer 642

no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-à da percepção do primeiro pagamento. considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade adm que improte impugnação à validade do ato.

Answer 643

ERRADO Processo Disciplinar A- Fases do PAD (IIDRJ) 1ª - Instauração: via portaria, com a publicação do ato que constituir a comissão. 2ª - Inquérito Administrativo - compreende instrução, defesa e relatório. 3ª - Julgamento ●Prazo conclusão: 60 + 60 dias. Súmula Vinculante 5 - STF: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. -STJ Súmula 641 - 2020: A portaria de instauração do PAD prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. -STJ Súmula 592 - 2017: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. STJ Info 598 - 2017: A instauração de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve dar-se, preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade. Contudo, o julgamento e a eventual aplicação de sanção só podem ocorrer no órgão de origem - ao qual o servidor efetivo estiver vinculado.

Answer 644

certo. Art. 56. "Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito." E o parágrafo único do artigo 56 menciona a possibilidade de retratação: Parágrafo único: "O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior." NÃO CONFUNDIR COM: *8112 O RECURSO É DIRIGIDO À AUTORIDADE SUPERIOR; *INEXISTINTO COMPETENCIA LEGAL ESPECIFICA O PROCESSO ADM DEVERÁ SER INICIADO PERANTE A AUTORIDADE DE MENOR GRAU HIERARQUICO PARA DECIDIR

Answer 645

USTIFICATIVA CESP - Certo. A Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4.º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. O art. 17, § 16 do referido instrumento normativo define que a qualquer momento, no curso da ação de improbidade administrativa, que o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei n.º 7.347/1985. Portanto, conforme pode ser observado, sempre que preenchida a hipótese legal constante do art. 17, § 16 da Lei n.º 8.429/92, é admissível a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública

Answer 646

§ 2º Não terá direito à saída temporária de que trata o caput deste artigo ou a trabalho externo sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa. (Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024)

Answer 647

Gabarito: CERTO Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir. Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército. A importação de brinquedos, réplicas e simulacros de arma de fogo configura o delito de CONTRABANDO, previsto no art. 334-A do Código Penal. Lembrando que, o porte ou a posse de réplica ou simulacro NÃO É CRIME. Contribuindo: Autorização para o porte → PF após autorização do Sinarm Autorização para compra de arma de fogo → Sinarm Certificado de Registro → PF após autorização do Sinarm. Súmula 668 STJ (2024) – Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

Answer 648

ART. 6 ESTATUTO DO DESARMAMENTO 1 - FORA DO SERVIÇO E EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL = integrantes das forças armadas; PF, PRF, PFF, PC, PM, CBM, Policia Legislativa, Abin, agentes departamento de segurança e gabinete do PR, E Força nacional de segurança pública; 2 - GM = Em serviço e fora do serviço independente de número de habitantes que tenha no município . *MAS NÃO EM TODO TERRITORIO NACIONAL (tem limite territoria, portanto); 3- policial penal e escolta de presos e guardas portuária = fora do serviço desde que: i - submetidos a dedicação exclusiva; ii- sujeitos À formação funcional; iii - subordinados a mecanismos de fiscalização e controle interno 4- empresas de segurança privada e transporte de valores; fisco; servidores de segurança do MP e PJ = somente em serviço

Answer 649

certo. * Autorização para compra: Sinarm (Art. 4º, §1o); * Autorização para o porte: PF após autorização do Sinarm (Art. 10); * Certificado de Registro (CRAF): PF após autorização do Sinarm (Art. 5); * Registrar as armas de fogo de uso permitido: Sinarm; * Registrar as armas de fogo de uso restrito: Comando do Exército; * Cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade: Sinarm; * Autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil: Ministério da Justiça; * Concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional: Comando do Exército; * Registro de armas de fogo destruídas no Sistema Nacional de Armas: Ministério da Defesa..

Answer 650

Gabarito: Certo . Art. 2º-A, Lei 7.716/89. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.

Answer 651

CESPE 2025 VAI CAIR!!! Certo. Concussão Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Answer 652

CESPE 2025 VAI CAIR!!! Certo. Inserção de dados falsos em sistema de informações Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: ) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Answer 653

A afirmação está correta. O crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317 do Código Penal Brasileiro, é caracterizado pela conduta do funcionário público que solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida em razão de sua função. Trata-se de um crime formal, que se consuma no momento da solicitação, recebimento ou aceitação da promessa da vantagem indevida, independentemente da efetiva entrega ou do resultado posterior.

Answer 654

ESSA VAI CAIR E EU NAO POSSO ERRAR CESPE 2025 FRAUDE É SUBJETIVA!!!! Súmula 511-STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. A qualificadora relativa ao emprego de fraude é de natureza subjetiva, razão pela qual não é possível a incidência do benefício previsto no § 2º do art. 155 do CP. Recurso Especial nº 1.841.048/MS (2019/0293142-3). No furto qualificado temos duas hipóteses de furto que não aceitam o privilégio, pois são de natureza subjetiva: 1) Abuso de confiança 2) Mediante fraude Errado.

Answer 655

GABARITO: ERRADO CPP - Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: I - Violência doméstica e familiar contra mulher; II - Violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. § 1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. Art. 161. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora. Art. 162. A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

Answer 656

cpp: regra - 1 perito exceção: 2 pessoas idôneas lei de tóxicos (11.343/06): regra - 1 perito exceção: 1 pessoa idônea

Answer 657

Gabarito ERRADO Tive que "desenhar" pra eu mesmo entender Conforme dispõe o Art. do : Art. 9º – A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para: I – obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II – sujeitá-lo a medida de segurança. Parágrafo único – A homologação depende (requisitos): a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça ERRO: O condenado não precisa ser um "nacional"

Answer 658

certo. QUESTÃO CESPE 2025 A questão é resolvida com o julgado do STF: É constitucional norma que permite o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados cadastrais de pessoas investigadas independentemente de autorização judicial, excluído do âmbito de incidência da norma a possibilidade de requisição de qualquer outro dado cadastral além daqueles referentes à qualificação pessoal, filiação e endereço (art. 5º, X e LXXIX, da CF/88). STF. Plenário. ADI 4.906/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 11/09/2024 (Info 1150).

Answer 659

CERTO. CPP, Art. 28 Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

Answer 660

CESPE 2025 O delito tipificado no art. 2º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990 é próprio e só pode ser praticado pela pessoa física indicada na lei como contribuinte. Sendo assim, a tese de crime fiscal não é plausível, pois o réu não ostenta a condição de contribuinte originário dos valores desviados, mas de responsável pelo recolhimento e repasse dos valores sob sua responsabilidade, que foram desviados em proveito próprio, subsumindo-se a sua conduta àquela prevista no art. 312 do Código Penal, na forma de peculato-desvio. HC nº 855.051/RN, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma STJ, julgado em 04/03/2024, DJe de 07/03/2024. Desviar é desencaminhar e distrair. É a destinação diversa que o agente dá à coisa, em proveito seu ou de outrem. Ao invés do destino certo e determinado do bem de que tem a posse, o agente lhe dá outro, no interesse próprio ou de terceiro.

Answer 661

crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990. Art. 2º Constitui crime da mesma natureza: [...] II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; (Aud. Fiscal-SEFAZ/CE-2021-CESPE) Com base na legislação penal, julgue o próximo item: Deixar de recolher, no prazo legal, tributo que foi descontado na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria ter sido repassado aos cofres públicos tipifica crime contra a ordem tributária punido com detenção. (PGEAL-2021-CESPE) Nos termos da Lei n.º 8.137/1990 e da jurisprudência do STF, se determinado comerciante contribuinte de ICMS deixar de recolher o valor desse tributo cobrado do adquirente da mercadoria ou do serviço, tal conduta poderá ser considerada crime, desde que demonstrado o dolo específico de apropriação, bem como a inadimplência sistemática do contribuinte, independentemente da caracterização de fraude.

Answer 662

*CRIMES CULPOSOS; *CRIMES DE MÃO PRÓPRIA; *É POSSIVEL nos crimes próprios. Desde que o autor mediato possua as qualidades e condições especiais exigidas pelo tipo penal, nada o impede de se valer de um 'instrumento' para a execução da infração penal.

Answer 663

Certo. na autoria colateral embora tenham o mesmo resultado uma pessoa ignora a conduta alheia.

Answer 664

conivencia - participação negativa, não é crime, crime silente. participação inoqua- quer concorrer, mas objetivamente não concorre.

Answer 665

Sim, os Tribunais de Contas (TCs) podem suspender contratos, desde que em situações específicas, como para garantir a efetividade de suas decisões e prevenir lesões ao erário. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece o poder cautelar dos TCs para suspender pagamentos e a execução de contratos, enquanto a Corte de Contas realiza uma fiscalização. Essa decisão é tomada quando há risco de grave lesão à ordem e à economia públicas.

Answer 666

CERTO. CAPÍTULO II Das Finanças Públicas SEÇÃO I Normas Gerais Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I–finanças públicas; II–dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; III–concessão de garantias pelas entidades públicas; IV–emissão e resgate de títulos da dívida pública; V–fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; VI–operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII – compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

Answer 667

CERTO 1) Algumas características da expropriação / desapropriação confiscatória: a) Não há qualquer tipo de indenização b) Tem caráter sancionatório c) A competência para legislar sobre o tema é privativa da União. 2) Pode ocorrer por dois motivos: a) Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas b) Exploração de trabalho escravo

Answer 668

correto. súmula 664 stj aprovada em 2023

Answer 669

Correto. é imprescindível o nexo funcional, portanto o agente publico exonerado ou aposentado somente pode ser coautor. Diferente do licenciado ou de ferias que o vinculo permanece.

Answer 670

Art. 4º São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos; II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos; III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública. Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

Answer 671

Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são: I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, COM A PERDA dos vencimentos e das vantagens; III - (VETADO). Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

Answer 672

CERTO. É constitucional o art. 289 da Lei da S.A., na redação dada pela Lei 13.818/2019, que dispensa a publicação dos atos societários das sociedades anônimas no Diário Oficial. STF. Plenário. ADI 7.194/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 01/07/2024 (Info 1143). Essa previsão não viola os princípios da publicidade, da primazia do interesse público, da segurança jurídica e do direito à informação. VAI CAIR!!!!

Answer 673

Certo. Conforme a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível convolar (transformar) a recuperação judicial em falência mesmo após o prazo de 2 anos de supervisão judicial, desde que ainda não tenha havido decisão judicial formal que encerre a recuperação judicial.

Answer 674

CESPE AGU 2023 sociedade em nome coletivo. Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.

Answer 675

ERRADA R: Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. § 2º É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

Answer 676

ERRADA R: Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. Parágrafo único. A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

Answer 677

ERRADA R: § 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.

Answer 678

ERRADA R: Art. 1.082. Pode a sociedade reduzir o capital, mediante a correspondente modificação do contrato:

Answer 679

DELTA PE A e C) INCORRETAS - Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; B) CORRETA - Art. 48, I, da Lei nº 11.101/2005: “Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;” D) INCORRETA - Art. 161, § 1º da Lei nº 11.101/2005, vejamos: “O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial. § 1º Estão sujeitos à recuperação extrajudicial todos os créditos existentes na data do pedido, exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no inciso II do caput do art. 86 desta Lei, e a sujeição dos créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho exige negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional.” E) INCORRETA - Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial. § 2º O plano não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.

Answer 680

A) Errada. Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. B) Errada. Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. C) Errada. Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; D) Gabarito. Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; E) Errada. Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: § 9º O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral.

Answer 681

letra a Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no artigo 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: I – Revogado pela Lei 14.112/2020; I-A – às quantias referidas nos artigos 150 e 151 desta Lei; I-B – ao valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador, em conformidade com o disposto na Seção IV-A do Capítulo III desta Lei; I-C – aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no artigo 86 desta Lei; I-D – às remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores, e aos créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; I-E – às obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do artigo 67 desta Lei, ou após a decretação da falência; II – às quantias fornecidas à massa falida pelos credores; III – às despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência; IV – às custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida; V – aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no artigo 83 desta Lei. Alternativa B: Incorreta. Créditos trabalhistas e créditos tributários são classificados como créditos concursais, com suas próprias classes de prioridade, mas não são considerados créditos extraconcursais. Alternativa C: Incorreta. Multas contratuais e penas pecuniárias são também créditos concursais, mas não têm natureza de créditos extraconcursais. Além disso, esses créditos têm classificação subordinada na ordem de pagamento. Alternativa D: Incorreta. Créditos quirografários e créditos subordinados são categorias de créditos concursais. Créditos quirografários não têm garantia específica, e créditos subordinados estão na última posição na ordem de pagamento. Alternativa E: Incorreta. Créditos com garantia real, embora tenham prioridade sobre quirografários e subordinados, também são concursais e não se enquadram como créditos extraconcursais.

Answer 682

cespe 2025 Errado A União tem competência privativa para legislar sobre o tema, de acordo com o artigo 21, inciso VI, e o Artigo 22, incisos I e XXI, da Constituição. Art. 21. Compete à União: VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Um Exemplo: ADENDO - JURISPRUDÊNCIAS. É inconstitucional — por violar competência material e legislativa privativa da União (arts. 21, VI; e 22, XXI, CF/88) — lei estadual que dispõe sobre o porte de armas de fogo pelos servidores públicos de instituto de perícias, órgão integrante da Secretaria da Segurança Pública local. STF. Plenário. ADI 7.627/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 07/11/2024 (Info 1158). É inconstitucional lei estadual que concede o direito ao porte de arma de fogo a membros da Defensoria Pública local. Essa previsão viola a competência material exclusiva da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (art. 21, VI, CF/88). Além disso, ofende a competência privativa da União para legislar sobre o assunto (art. 22, XXI, CF/88). STF. Plenário. ADI 7.571/ES, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 05/06/2024 (Info 1139). É inconstitucional lei estadual que concede porte de arma de fogo a agentes socioeducativos. Isso porque a competência para legislar sobre direito penal e material bélico é privativa da União (art. 22, I e XXI, CF/88). STF. Plenário. ADI 7.424/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/02/2024 (Info 1122). É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, a lei estadual que autoriza seus órgãos de segurança pública a alienação de armas de fogo a seus integrantes, por meio de venda direta. STF. Plenário. ADI 7004/AL, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 25/4/2023 (Info 1091). A concessão de porte de arma a procuradores estaduais, por lei estadual, é incompatível com a Constituição Federal. STF. Plenário. ADI 6985/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/2/2022 (Info 1045)

Answer 683

CERTO. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, possui uma gama de atribuições que visam garantir a eficiência e a integridade do Poder Judiciário. Dentre essas atribuições, destacam-se a edição de atos normativos e a fiscalização dos tribunais.

Answer 684

CERTO. A historicidade dos direitos fundamentais indica que a compreensão e a proteção desses direitos não são estáticas, mas evoluem ao longo do tempo, refletindo as mudanças sociais, econômicas e culturais de cada época. Essa evolução é marcada por lutas e conquistas, e a concepção de gerações ou dimensões é uma forma de organizar essa evolução histórica. 1ª Geração – Direitos de Liberdade (séculos XVII e XVIII) Direitos civis e políticos, voltados à limitação do poder do Estado. Exemplo: direito à vida, à liberdade, à propriedade e direitos políticos. Baseados nos ideais do liberalismo. 2ª Geração – Direitos de Igualdade (século XIX e início do XX) Direitos sociais, econômicos e culturais, que exigem uma atuação positiva do Estado. Exemplo: direito à educação, saúde, trabalho e previdência social. Influenciados pelo Estado Social. 3ª Geração – Direitos de Fraternidade ou Solidariedade (século XX) Direitos coletivos e difusos, ligados a toda a humanidade. Exemplo: direito ao meio ambiente equilibrado, à paz e ao desenvolvimento sustentável. Expressam a solidariedade entre os povos. 4ª Geração – Direitos Tecnológicos e Democráticos (final do século XX) Direitos relacionados à biotecnologia, globalização e democracia participativa. Exemplo: direito à informação, à proteção de dados e à bioética. Defendida por Norberto Bobbio. 5ª Geração – Direito à Paz e à Governança Global (atualidade) Algumas doutrinas apontam essa nova geração como o direito supremo à paz mundial e ao equilíbrio global. Exemplo: direito à segurança cibernética, proteção contra guerras e terrorismo.

Answer 685

A responsabilidade civil do Estado por omissão ocorre quando ele deixa de cumprir com um dever jurídico que lhe é atribuído, ou seja, quando o Estado deveria agir em uma situação específica, mas se omite, causando um dano. Para que a responsabilidade por omissão seja caracterizada, de fato, é necessária a violação de um dever jurídico específico de agir. Esse dever pode ser, por exemplo, a obrigação de proporcionar segurança pública, saúde, educação, entre outros. C - Certo. Boa tarde, colegas Com a finalidade de talvez pacificar o assunto aqui. tenho visto, com a devida vênia, uma confusão por parte de alguns colegas. 1º ponto: A jurisprudência mais recente do STF e do STJ é no sentido de que a responsabilidade por Omissão estatal é Objetiva. 2º ponto: Há sim uma certa divisão entre a Omissão Específica e genérica; 3º ponto: Aqui está o equívoco de alguns comentários. Explico: O estado responderá Objetivamente quando sua omissão for específica e demonstrada a previsibilidade e a evitabilidade do dano. De outro plano, o Estado não irá responder por Omissões genéricas, haja visto que, se assim o fosse, estaríamos considerando que o Estado seria um Segurador Universal e adotaríamos a teoria do Risco Integral para essas omissões.

Answer 686

ERRADO. Informativo 845 do STF: “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público” (RE nº 693.456, j. em 27/10/2016)

Answer 687

(CERTO) ESSE ARTIGO CAI TODA VEZ PARA DPF PRECISO DECORAR Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. § 3º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade. § 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. § 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Answer 688

ERRADO. Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior, vide Lei nº. 8.987 /95.

Answer 689

NAO POSSO ERRAR, CAIU VARIAS VEZES. CERTO. EXIGE LESIVIDADE RELEVANTE MAS NAO RECONHECIMENTO DE DANO OU ENRIQUECIMENTO ILICITO. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: § 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Answer 690

ERRADO. AUTORIZAÇÃO: é ato precário e discricionário, SEM necessidade de licitação. PERMISSÃO: licitação em qualquer modalidade CONCESSÃO: licitação na modalidade concorrência. Art. 175, CF: Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de CONCESSÃO ou PERMISSÃO, SEMPRE através de LICITAÇÃO, a prestação de serviços públicos.

Answer 691

AMBAS FALSAS. *Os serviços públicos propriamente ditos são aqueles considerados essenciais à sobrevivência do grupo social e do próprio Estado, a exemplo da defesa nacional e do serviço de polícia judiciária e administrativa. Não podem ser delegados *Os serviços de utilidade pública são aqueles cuja prestação é conveniente para a coletividade, uma vez que, apesar de visarem a facilitar a vida do indivíduo na sociedade, não são considerados essenciais. Admitem serem prestados tanto pelo Estado como por particulares (Delegação).

Answer 692

ERRADO. - Serviços públicos propriamente ditos: são aqueles que a administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para sobrevivência da sociedade. Dessa forma, tais serviços não permitem delegação a terceiros. Ex.: segurança pública, defesa nacional, etc. CESPE: A prestação de serviços públicos por delegação é realizada por concessionários ou permissionários, após procedimento licitatório, podendo ocorrer em relação a serviços públicos uti singuli e uti universi. (FALSO) ▸Serviços uti universi não podem ser delegados

Answer 693

(CERTO) O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço não pode parar, tem como uma de suas consequências a aplicação da teoria da imprevisão, para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e permitir a continuação do serviço. (CERTO)

Answer 694

permissão ou concessão. (CERTO) Por outro lado, é importante observar que a autorização é ato PRECÁRIO e DISCRICIONÁRIO sem necessidade de licitação. AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: A doutrina conceitua a autorização de serviço público como ato administrativo unilateral, discricionário e precário. Assim, a Administração Pública tem o poder de analisar critérios e oportunidade e conveniência para a sua prática, dentro dos limites da lei e, uma vez praticado o ato, seu desfazimento a qualquer tempo, não enseja direito à indenização pelo beneficiado.

Answer 695

(FALSO) Tanto a concessão quanto à permissão são formas de descentralização do serviço por colaboração e por tempo determinado; transfere-se apenas a execução do serviço, a titularidade permanece com a Administração

Answer 696

(FALSO) CESPE: A concessão de serviço público pode prever a delegação do serviço a um consórcio de empresas, caso em que o contrato de concessão terá prazo indeterminado. (FALSO CESPE: A administração pública poderá delegar aos particulares a execução de determinado serviço público, mediante concessão, que constitui ato administrativo unilateral, discricionário e precário. (FALSO) CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

Answer 697

(CERTO) III - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

Answer 698

(FALSO) IV - PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa FÍSICA ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco

Answer 699

(FALSO) Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

Answer 700

(FALSO) COMUM É CONCESSÃO DA LEI DE SERVIÇO PUBLICO, ESPECIAL É A DE PARCIARIA PUBLICO PRIVADA Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. CONCESSÕES COMUNS *Reguladas pela Lei 8.987/95, comportando as concessões de serviço público simples e as concessões de serviço público precedidas da execução de obra pública). *Remuneradas por tarifas cobradas dos usuários CONCESSÕES ESPECIAIS (PARCERIA PUBLICO PRIVADA) *Reguladas pela Lei 11.079/04, se dividem em concessões patrocinadas e administrativas *Remuneradas também pelo Estado

Answer 701

(FALSO 2º. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, AINDA QUE envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens CESPE: Em relação à parceria público-privada, entende-se por concessão administrativa o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. (CERTO)

Answer 702

(CERTO) $ A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, devendo haver submissão da minuta de edital e contrato à consulta pública, além de licença ambiental prévia, sempre que o objeto do contrato exigir

Answer 703

Assertiva correta. Realmente, os consórcios públicos podem assumir personalidade jurídica de direito privado ou público, conforme expressa disposição legal: LEI 11107/05 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS “Art. 6º O consórcio público ADQUIRIRÁ PERSONALIDADE JURÍDICA: I – DE DIREITO PÚBLICO, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; II – DE DIREITO PRIVADO, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.”

Answer 704

O parecer, mesmo quando for obrigatório, não será vinculante, não possuindo essa natureza, sendo apenas um ato que manifesta opinião técnica sobre determinado assunto de interesse da Administração Pública. A conclusão do parecer não obriga a autoridade à qual ele se dirige. Fonte: Manual de Direito Administrativo/2020 – Matheus Carvalho. GABARITO: ERRADO

Answer 705

(ii) reforma, maneira de aproveitamento do ato que admite que um novo ato administrativo suprima a parte inválida do ato anterior, mantendo exclusivamente sua parte válida; (iii) conversão, que se aproxima muito da reforma; através da conversão, depois de se retirar a parte inválida do ato anterior, processa-se a sua substituição por uma nova parte, de modo que o novo ato passa a conter a parte válida anterior e uma nova parte, nascida a partir do ato de aproveitamento.

Answer 706

O exposto na assertiva coaduna com entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: “A vedação ao exercício de três mandatos consecutivos de prefeito pelo mesmo núcleo familiar aplica-se também na hipótese em que tenha havido a convocação do segundo colocado nas eleições para o exercício de mandato-tampão. STF. 2ª Turma. RE 1128439/RN, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 23/10/2018 (Info 921).

Answer 707

Art. 8º, II da CF: “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.”. GABARITO: CERTO

Answer 708

A Teoria da Empresa, por sua vez, é a adotada no ordenamento jurídico pátrio, de modo que a atividade empresarial passa a ser toda aquela atividade econômica exercida profissionalmente, organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços, nos termos do Art. 966 do Código civil de 2002: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce pro profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Nesse sentido, a Teoria da Empresa opta por definir um conceito amplo de empresário, distanciando-se do modelo taxativo da Teoria dos Atos de Comércio. Vale a pena memorizar, enfim, os seguintes pontos concernentes ao Art. 966: Elementos que caracterizam o Empresário: - Exercício PROFISSIONAL - Atividade ECONÔMICA - Atividade ORGANIZADA - Com a finalidade de PRODUÇÃO ou CIRCULAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. GABARITO: ERRADO

Answer 709

Por fim, vejamos o que dispõe o Art. 1.147 do CC, já cobrado em prova de Delegado de Polícia: Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento NÃO PODE fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência. Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato. GABARITO: CERTO

Answer 710

Por oportuno, destaca-se as informações gerais sobre o Tribunal Penal Internacional: 1) É o principal órgão jurisdicional internacional voltado ao combate aos crimes internacionais; 2) É órgão permanente, ao contrário de seus precursores; 3) O TPI processa indivíduos, não Estados (princípio da responsabilidade individual); 4) Caráter complementar da jurisdição do TPI; 5) É organismo internacional, com personalidade jurídica própria; e 6) Principal instrumento internacional: Estatuto de Roma de 1998. Sendo assim, a presente assertiva está correta. Fonte: PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado: Incluindo Noções de Direitos Humanos e de Direito Comunitário. 13. ed. rev., atual. E ampl. - Salvador: Juspodivm, 2021.

Answer 711

De acordo com o artigo 34 do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, os órgãos do TPI são a Presidência, o Juízo de Instrução, o Juízo de Julgamento em Primeira Instância, a Seção de Recursos, o Gabinete do Procurador e a Secretaria. O TPI é composto por 18 (dezoito) juízes, que devem reunir os requisitos necessários para o exercício das mais altas funções nos Judiciários dos respectivos Estados, dominar uma das línguas de trabalho da corte (francês ou inglês) e ter reconhecida competência e experiência em matérias da alçada do Tribunal, como o Direito Penal e o Direito Processual Penal ou o Direito Internacional, o Direito Humanitário e os Direitos Humanos. Na seleção dos magistrados, deve estar garantida uma equitativa representação geográfica e dos principais sistemas jurídicos do mundo, bem como de mulheres. Por fim, deve ser assegurada a presença de juízes especializados em determinadas matérias incluindo, entre outras, a violência contra mulheres ou crianças. O juízes são eleitos pelos Estados partes do Estatuto de Roma para um mandato de 9 (nove) anos, sem direito a recondução, não podendo haver 2 (dois) juízes da mesma nacionalidade. No exercício de suas funções, devem portar-se com independência em relação a seus Estados e imparcialidade, bem como devem ter dedicação exclusiva. Portanto, apenas a composição da corte estava em desacordo com o Estatuto de Roma, o que deixou a assertiva incorreta. Ressalta-se que, as bancas de concurso tem preferência por questões deste modelo, razão pela qual faz-se necessário a leitura atenta dos dispositivos legais referentes a composição de órgãos, mandato, quórum de votação, etc. Fonte: PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado: Incluindo Noções de Direitos Humanos e de Direito Comunitário. 13. ed. rev., atual. E ampl. - Salvador: Juspodivm, 2021. GABARITO: ERRADO

Answer 712

Entretanto, é importante destacar que, em nome do princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, pode o princípio da dupla incriminação ser afastado, seja por determinação da lei interna, seja pelos próprios tratados internacionais que regulam a cooperação penal entre os Estados. Vale ressaltar que o princípio da dupla incriminação pode ser afastado em todas as hipóteses ou apenas quando o pedido não implicar medidas coercitivas. Exemplos de acordos de que o Brasil faz parte que afastam o princípio da dupla incriminação são o Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá (Decreto 6.747, de 22/01/2009) e o Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha (Decreto 6.681, de 08/12/2008). Sendo assim, considerando que o princípio da dupla incriminação pode ser excepcionado, a assertiva está incorreta. Fonte: PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado: Incluindo Noções de Direitos Humanos e de Direito Comunitário. 13. ed. rev., atual. E ampl. - Salvador: Juspodivm, 2021. GABARITO: ERRADO

Answer 713

É nesse sentido que a Convenção de Viena de 1969 (art. 19) determina que a reserva não poderá ser feita se for proibida pelo tratado ou incompatível a finalidade e objeto do instrumento ou, ainda, relativamente a dispositivos sobre os quais o próprio tratado proíba reservas. Sendo assim, a presente assertiva está correta.

Answer 714

A presente assertiva está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (1ª Turma, AREsp 1065190/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 21/11/2019). Consoante decidiu o Tribunal da Cidadania, a isenção prevista no art. 32, §§ 1º e 2º, do Decreto no 61.078/1967, que promulgou a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, possui natureza subjetiva, destinada a desonerar os Estados signatários de eventuais obrigações tributárias que, na condição de proprietários ou locatários, teriam sobre os imóveis onde cumprem sua missão consular, não se estendendo para outras pessoas a quem a lei do Estado receptor atribui responsabilidade tributária para o pagamento desses tributos. A posse direta exercida pelo locatário, porquanto destituída de animus domini, não o qualifica como sujeito passivo do IPTU. Diante dessa premissa normativa, constata-se que é inaplicável a Convenção de Viena sobre Relações Consulares na parte em que isenta o Estado signatário dos tributos incidentes sobre o imóvel alugado para o exercício de sua missão consular, visto que o ordenamento jurídico brasileiro não atribui essa responsabilidade tributária ao locatário, mas ao proprietário (locador). GABARITO: CERTO

Answer 715

Veja-se que o tipo penal não exige a apresentação de qualquer documento de identificação, sendo que, caso haja a apresentação de documento falso, estará configurado o crime do art. 304 do Código Penal. Dessa forma, verifica-se que o crime de falsa identidade é subsidiário em relação ao crime de uso de documento falso, incidindo apenas quando não houver a apresentação de um documento falsificado. Já o dolo específico no crime de falsa identidade consiste na finalidade de obter vantagem ou causar dano a outrem. Vale ressaltar, por fim, que, nos termos da Súmula nº 522 do Superior Tribunal de Justiça, a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que o agente alegue que o fez em autodefesa. GABARITO: CERTO

Answer 716

A Lei 14.562 de 26 de abril de 2023 ALTEROU o art. 311 do CP, para criminalizar a conduta de quem altera sinal identificador de veículo NÃO CATEGORIZADO COMO AUTOMOTOR: "Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de REBOQUE, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023)Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Com a nova redação do art. 311 do CP fica evidenciado que a conduta descrita no enunciado da questão se enquadra no presente crime (DEIXOU de ser conduta atípica)! GABARITO: ERRADO

Answer 717

STJ: É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. (STJ. 3ª Seção. REsp 1.977.027, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 10/08/2022 (Recurso Repetitivo - Tema 1139)). Gabarito: ERRADO

Answer 718

O STJ entendia, no passado, que a quantidade de latrocínios era aferida a partir do número de vítimas em relação às quais foi dirigida a violência, e não pela quantidade de patrimônios atingidos. Ocorre que esse entendimento destoava do STF. O Supremo possui julgados afastando o concurso formal impróprio e reconhecendo a ocorrência de crime único de latrocínio, nas situações em que, embora o animus necandi seja dirigido a mais de uma pessoa, apenas um patrimônio tenha sido atingido. A pluralidade de vítimas atingidas pela violência no crime de roubo com resultado morte ou lesão grave, embora único o patrimônio lesado, não altera a unidade do crime, devendo essa circunstância ser sopesada na individualização da pena (STF. 2ª Turma. HC 96736, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17/09/2013). Diante disso, o STJ decidiu fazer um overruling da sua jurisprudência, adequando-a ao entendimento do STF acerca do tema. Vigora, portanto, atualmente, o seguinte: subtraído um só patrimônio, a pluralidade de vítimas da violência não impede o reconhecimento de crime único de latrocínio. STJ. 3ª Seção. AgRg no AREsp 2.119.185-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 13/9/2023 (Info 789). GABARITO:ERRADO

Answer 719

Embora haja certa divergência, no crime de apropriação indébita previdenciária, a respeito da necessidade de finalidade específica, a orientação dominante é de que não se exige nenhum propósito além daquele de deixar de repassar à Previdência Social os valores de contribuições recolhidas dentro do prazo e forma legais: a) STF: “A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que para a configuração do delito de apropriação indébita previdenciária não é necessário um fim específico, ou seja, o animus rem sibi habendi, bastando para nesta incidir a vontade livre e consciente de não recolher as importâncias descontadas dos salários dos empregados da empresa pela qual responde o agente” (HC 122.766 AgR/SP, DJe 13/11/2014); b) “Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos” (AgRg no REsp 1.477.691/DF, DJe 28/10/2016). GABARITO: CERTO

Answer 720

Jurisprudência em teses do STJ – Edição nº84. O professor Cleber Masson assevera a compatibilidade do estelionato previdenciário com o instituto do crime continuado, previsto no art. 71 do Código Penal. Esse também é o entendimento do STJ: A regra da continuidade delitiva é aplicável ao estelionato previdenciário (art. 171, § 3.º, do CP) praticado por aquele que, após a morte do beneficiário, passa a receber mensalmente o benefício em seu lugar, mediante a utilização do cartão magnético do falecido. Nessa situação, não se verifica a ocorrência de crime único, pois a fraude é praticada reiteradamente, todos os meses, a cada utilização do cartão magnético do beneficiário já falecido. Assim, configurada a reiteração criminosa nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, tem incidência a regra da continuidade delitiva prevista no art. 71 do CP. GABARITO: CERTO NÃO CONFUNDIR!!! O ilícito praticado pelo segurado da previdência é de natureza permanente e se consuma apenas quando cessa o recebimento indevido do benefício, iniciando-se daí a contagem do prazo prescricional, e o ilícito praticado pelo servidor do INSS ou por terceiro não beneficiário é instantâneo de efeitos permanentes e sua consumação se dá no pagamento da primeira prestação do benefício indevido, a partir de quando se conta o prazo de prescrição da pretensão punitiva.

Answer 721

Gab: Certo Caio cometeu uma infração funcional (chefiar parente, o que pode caracterizar nepotismo ou violar princípios da moralidade administrativa), e foi punido com advertência após processo disciplinar. Isso é exercício típico do poder disciplinar, com base na Lei nº 8.112/1990 e nos princípios da administração pública. DICA PARA NÃO CONFUNDIR: Se o chefe está mandando em você → Poder Hierárquico Se o chefe estiver punindo o servidor → Poder Disciplinar Se a Administração punir um particular que tenha VÍNCULO JURÍDICO com a ADM PÚBLICA → Poder Disciplinar Se a Administração punir um particular → Poder de Polícia

Answer 722

Gabarito: ERRADO. A primeira parte da assertiva está correta, Caio não poderia manter sua irmã sob sua chefia imediata por ser parente de segundo grau. Mas o trecho final da questão está errado ao afirmar que a proibição se estende até os parentes de terceiro grau, sendo que só se aplica aos que possuem parentesco de até segundo grau. Lei 8.112/90 " Art. 117. Ao servidor é proibido: VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;" NÃO CONFUNDIR COM LEI DO PROCESSO ADM FEDERAL ART. 20 SUSPEIÇÃO É TERCEIRO GRAU.

Answer 723

certo. Lei 12.846 de 2013 - Art. 8 § 1º A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

Answer 724

Gabarito: ERRADO. A obrigação de comunicar é ao Ministério Público, o tribunal de contas OU o conselho de contas. Lei n.º 8.429/1992 "Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.".

Answer 725

CERTO Art. 157, § 2º-B. No roubo com utilização de arma há 3 causas de aumento de pena: Arma branca ➜ 1/3 até metade Arma de fogo➜ 2/3 Arma de fogo de uso restrito ou proibido ➜ DOBRO

Answer 726

errado. cespe 2024 Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6 desta Lei. VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei; IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental. AS EXCEÇÕES SO ABRANGEM OS CONCURSADOS QUE PORTEM ARMAS, NÃO ESTAO ABRANGIDOS OS VIGILANTES E DESPORTO.

Answer 727

GABARITO: ERRADO Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito. Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6°, 7° e 8° desta Lei. Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se: I - forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei; ou II - o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza. O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido está no art. 12. Logo, não há causa de aumento.

Answer 728

Gabarito: C Mnemônicos salvam vidas! PIDA Lesão corporal grave, que pode ser caracterizada por: Perigo de vida Incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 dias Debilidade permanente de membro, sentido ou função Aceleração do parto PEIDA Lesão corporal gravíssima, que pode ser caracterizada por: Perda ou inutilização de membro, sentido ou função Enfermidade incurável Incapacidade permanente para o trabalho Deformidade permanente Aborto

Answer 729

ERRADO. 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. STJ. 6ª Turma. HC 598.886-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/10/2020 (Info 684). TEMOS UM JULGADO MAIS RECENTE TAMBÉM NESSE SENTIDO. É nulo o reconhecimento fotográfico realizado através da apresentação informal de foto via aplicativo de mensagens. STJ. 6ª Turma. HC 817.270-RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 6/8/2024 (Info 820).

Answer 730

GAB E Erro 1: CNJ não possui jurisdição; Erro 2: o Estatuto da Magistratura é elaborado pelo STF

Answer 731

certo. Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Fonte: CF Plus Vale lembrar que o CNJ apesar de ser órgão do poder judiciário não possui jurisdição

Answer 732

ERRADO. A primeira parte da questão está correta: Funções Essenciais a Justiça é DAMA Defensoria Pública Advocacia Pública Ministério Público Advocacia Privada Entretanto, a advocacia pública não tem as prerrogativas da Defensoria Pública. Apesar de a advocacia pública ser uma das funções essenciais à justiça, ela não tem autonomia funcional nem administrativa, nem pode propor seu próprio orçamento. Essas prerrogativas são da Defensoria Pública. Lembrando que a advocacia pública está ligada ao chefe do Executivo

Answer 733

O mandado de injunção é ação constitutiva; não é ação condenatória, não se presta a condenar o Congresso ao cumprimento de obrigação de fazer. Não cabe a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa 4. Mandado de injunção não conhecido. (MI 689, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07-06-2006, DJ 18-08-2006 PP-00019 EMENT VOL-02243-01 PP-00001 RTJ VOL-00200-01 PP-00003 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 139-143) Gab.: Certo

Answer 734

ERRADO Exerce apenas o Controle Externo, sendo assim, o controle interno da polícia militar é o controle institucional que a própria polícia exerce sobre os seus membros. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Answer 735

rrado. De acordo com o art. 25, § 3º, da Constituição Federal de 1988, os estados-membros podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões mediante lei complementar estadual, com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Answer 736

errado. pode cair na discursiva. A análise da afirmação sobre a ilicitude no sistema penal brasileiro deve considerar a distinção entre ilicitude e culpabilidade, conceitos fundamentais no direito penal. Ilicitude: A ilicitude é objetiva no direito penal brasileiro. Ela se refere à contrariedade de uma conduta à norma jurídica. Quando um comportamento está em desacordo com a lei penal, ele é considerado ilícito, independentemente das características pessoais do agente. A análise da ilicitude é, portanto, objetiva e baseada na conformidade do ato com a lei. A ilicitude pode ser afastada pela presença de causas justificantes, como legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito (art. 23 do Código Penal) Culpabilidade: A culpabilidade é subjetiva e avalia a reprovabilidade da conduta do agente, levando em conta a capacidade do agente de compreender o caráter ilícito do ato e de agir de acordo com essa compreensão. No direito penal brasileiro, a culpabilidade é analisada a partir de três elementos: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Portanto, a ilicitude não é subjetiva, como afirma a proposição. A ilicitude é objetiva e depende da violação de uma norma penal, enquanto a culpabilidade é a parte do juízo de reprovação que considera as características pessoais e a capacidade de entendimento do agente. Assim, a configuração da ilicitude não depende da capacidade de avaliação do agente sobre o caráter criminoso da conduta, mas sim de uma análise objetiva da conformidade do ato com a lei.

Answer 737

Excesso inconsciente (também denominado excesso involuntário): ocorre quando o agente, inicialmente amparado por uma causa justificante, continua a agir, por erro, sem ter consciência da desnecessidade da continuação da conduta. pode derivar de erro de tipo ou erro de proibição. em dadas situações, pode excluir o dolo, ou, ainda, punir o agente pelo tipo culposo, se previsto em lei (elementos relacionados à exclusão da conduta, não da culpabilidade). Excesso exculpante: decorrente de medo, supresa ou perturbação de ânimo exclui a culpabilidade, com fundamento na inexigibilidade de conduta diversa.

Answer 738

Gabarito: ERRADO Lei 9784: Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

Answer 739

errado. ) § 2 Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

Answer 740

Art. 84. COMPETE PRIVATIVAMENTE ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA: VIII - CELEBRAR tratados, convenções e atos internacionais, SUJEITOS a REFERENDO do Congresso Nacional. Parágrafo único. O Presidente da República PODERÁ DELEGAR as ATRIBUIÇÕES MENCIONADAS nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Competências delegáveis ◊dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal e extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; ◊conceder indulto e comutar penas; e ◊prover cargos públicos federais, na forma da lei. O STF entende que a competência para exonerar ou demitir servidores também é delegável.

Answer 741

exclusiva do Congresso Nacional.

Answer 742

Todos os itens estão certos.

Answer 743

ii e iii estão certos Súmulas do STF Súmula 734: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. Súmula 733: Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Súmula 46: Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.

Answer 744

GABARITO: ERRADO COMENTÁRIOS: Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei

Answer 745

ERRADA. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) têm como finalidade investigar fatos determinados com relevância para a administração pública e o interesse público, mas não possuem exatamente a mesma finalidade das investigações criminais. Embora possam apurar atos ilícitos, as CPIs têm natureza predominantemente política e investigativa, não sendo órgãos do Poder Judiciário nem possuindo competência para aplicar sanções penais.

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