Simulados Temáticos - Revisao Flashcards

Question

O poder extroverso da administração pública é a premissa basilar do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo, mediante o qual se permite ao poder público a edição de atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente.

Answer 1

O poder extroverso pode der definido como o poder que o Estado tem de constituir, unilateralmente, obrigações para terceiros, com extravasamento dos seus próprios limites VEJA QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM AUTOREXECUTORIEDADE, mas sim com a imperatividade.

Answer 2

CERTO. Os decretos são atos administrativos normativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, seja o Presidente da República, os Governadores de Estado ou os Prefeitos Municipais. Eles têm a função de regulamentar leis para a sua correta aplicação e podem ser utilizados no processo de deslegalização, que é a transferência de matéria de lei para regulamentação por decreto, com o objetivo de conferir maior flexibilidade e agilidade na gestão pública. Assim, os decretos estão relacionados com o processo de deslegalização, pois permitem que o chefe do Executivo regule certas matérias sem a necessidade de uma nova lei, dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente.

Answer 3

ERRADO. 1. A instituição do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira e da Auditoria-fiscal do Trabalho não ofende o regime constitucional de remuneração por subsídio. As carreiras a que se destinam exerceram opção constitucional por remuneração sob a sistemática de vencimentos (Art. 39, § 8º da CF/88). 2. O Bônus de Eficiência não macula a exigência constitucional de lei específica a fixar e alterar a remuneração dos servidores públicos (Art. 37, X da CF/88). Legislação própria fixa o limite mínimo (vencimentos), enquanto a Lei 13.464/2017 ressalta a observância do teto remuneratório do funcionalismo. A remuneração por desempenho encontra suas balizas, seu intervalo, satisfatoriamente previstas em lei formal e se amolda ao respaldo constitucional do princípio da eficiência (Art. 37, caput c/c Art. 39, § 7º da CF/88). 3. Não ofende a regra constitucional de vedação à vinculação ou à equiparação de remuneração de servidores públicos (Art. 37, XIII da CF/88) o incremento salarial condicionado à satisfação de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico dos órgãos a que vinculados os servidores. Precedentes da Corte. Distinções. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 6562, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 28-03-2022 PUBLIC 29-03-2022) CUIDADO COM DECISÃO RECENTE DO STF: STF - A instituição do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira e da Auditoria-Fiscal do Trabalho não ofende o regime constitucional de remuneração por subsídio. De igual modo, não ofende a regra constitucional de vedação à vinculação ou à equiparação de remuneração de servidores públicos (Art. 37, XIII da CF/88) o incremento salarial condicionado à satisfação de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico dos órgãos a que vinculados os servidores. Transcrição da questão de maneira correta: É PERMITIDA a instituição de bônus de eficiência e produtividade por lei para servidores públicos que recebem sua remuneração sob a sistemática de subsídios, ainda que, na sistemática constitucional da remuneração por subsídio, seja vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Answer 4

CERTO. Dica do “L” → Toda matéria terminada em L compete PRIVATIVAMENTE à União legislar: PenaL, EleitoraL, CiviL, EspaciaL, Serviço postaL, Seguridade sociaL, Defesa territoriaL, Defesa aeroespaciaL, Defesa civiL, Mobilização nacionaL, Propaganda comerciaL, Diretrizes e bases da educação nacionaL, PRF PFF e Polícia federaL. EXCEÇÕES: Procedimento em matéria processuaL e Previdência sociaL, que são competências CONCORRENTES!

Answer 5

DOIS ERROS. PRIMEIRO - É CONDICIONADA Bizu: TAB e PAG "trabalhe e pague" CONDICIONADA: Tratado ou convenção Aeronave ou embarcação brasileira Brasileiro (personalidade ativa) INCONDICIONADA: Presidente Administração pública Genocídio SEGUNDO ERRO- É PRINCPIPIO DA COSMOPOLITA OU JUSTIÇA UNIVERSAL

Answer 6

correto. Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Answer 7

Gabarito: Letra B Segundo o STF, é irrelevante o fato de ser benéfica ou maléfica ao réu - normas extradicionais podem ser aplicadas retroativamente. (...) As normas extradicionais, legais ou convencionais, não constituem lei penal, não incidindo, em consequência, a vedação constitucional de aplicação a fato anterior da legislação penal menos favorável. (...) STF. Plenário. Ext 864, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 18/06/2003.

Answer 8

INCORRETA. Nesse caso, haverá sim retroatividade, pois ao considerar uma hipótese de inimputabilidade, exclui-se, por consequência, a possibilidade de que exista uma condenação por crime. Embora seja uma espécie de sanção penal, a medida de segurança possui um menor rigor e finalidades distintas da pena, podendo constituir-se em situação mais favorável ao réu.

Answer 9

CERTO - Em que pese o CP tenha adotado a Teoria da Ubiquidade existem casos em que esta não poderá ser aplicada, são eles: crimes conexos, crimes plurilocais, infrações penais de menor potencial ofensivo, crimes falimentares e atos infracionais. - Não se aplica a Teoria da Ubiquidade aos crimes conexos pois estes não constituem unidade jurídica, pelo contrário, são crimes diversos, devendo cada um deles ser processado e julgado no país em que fora cometido.

Answer 10

errado. Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

Answer 11

Errado! O juiz, pontualmente, nos limites legalmente autorizados, pode determinar a realização de diligências suplementares, para o fim de dirimir dúvida sobre questão relevante para o julgamento do mérito. STF. Plenário. ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 24/08/2023 (Info 1106).

Answer 12

Gabarito: Errado! a questão está em desacordo com o entendimento STF. Não ofende os princípios da isonomia, da ampla defesa e do contraditório a ausência de previsão, nas normas regimentais, de limitação de tempo para o Ministério Público realizar sustentação oral quando atuar na qualidade de custos legis, pois, nessa condição, não se equipara às partes e persegue o interesse público, pugnando pelo cumprimento do ordenamento jurídico de forma imparcial e independente. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. ADI 758/RJ. Julgamento realizado em 27/09/2019

Answer 13

Errado! O princípio do duplo grau de jurisdição é implícito, não estando previsto expressamente no texto constitucional.

Answer 14

certo. Atenção! A interrupção da prescrição depende do tipo de incompetência. No caso de incompetência absoluta (como, por exemplo, se um juiz de 1º grau receber a denúncia de um réu que possui foro por prerrogativa de função, sendo que a denúncia deveria ser recebida pelo STJ), o recebimento não interrompe a prescrição, e o prazo continua a correr normalmente. Por outro lado, se a incompetência for relativa (como no caso da competência territorial), o recebimento da denúncia interrompe a prescrição. Mesmo que, posteriormente, o juízo competente ratifique o recebimento da denúncia, a data de recebimento considerada será a do juízo incompetente. A convalidação realizada pelo juízo competente tem caráter declaratório, confirmando apenas a validade da decisão inicial. A convalidação posterior possui natureza declaratória, servindo apenas para confirmar a validade daquela primeira decisão. Repetindo: o recebimento da denúncia por parte de Juízo territorialmente incompetente tem o condão de interromper o prazo prescricional (STJ. 5ª Turma. RHC 40.514/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 08/05/2014). STJ. Corte Especial. APn 295-RR, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 17/12/2014 (Info 555)

Answer 15

Errado! o princípio da proporcionalidade não está previsto de maneira expressa na CF

Answer 16

Gabarito: Errado! Art.1º, CPP. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - Os tratados, as convenções e regras de direito internacional; “Todavia, mesmo para o processo penal, a regra da territorialidade não é absoluta. O próprio legislador a excepciona, por razões de interesses internacionais do País. É nesse sentido que o CPP ressalva a aplicação da lex fori, no caso, a lei brasileira, quando assim o prevejam “os tratados, as convenções e regras de direito internacional” (CPP, art. 1.°, caput, I).” BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 9. ed. rev. atual. e aum. São Paulo: Thomas Reuters Brasil, 2021.

Answer 17

errado. SÚMULA 502-STJ: Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.

Answer 18

Gabarito ERRADO. A assertiva desdobra-se em duas partes relevantes, vamos a análise: Primeira parte: “O sistema constitucional proíbe que uma lei penal, qualquer que seja, possa ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência”, ERRADO, posto que na hipótese de lei benéfica, é possível a retroatividade, ou seja, que se aplique a lei penal a fatos ocorridos antes da sua vigência. Segunda parte: “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”, CERTO. Trata-se do teor do entendimento da súmula 711 do STF

Answer 19

certo. Súmula 606-STJ: Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018.

Answer 20

ERRADO. a vedação do juiz em assumir a gestão da prova, existe? No tocante a vedação do juiz em assumir a gestão da prova, o CPP ainda prevê essa possibilidade ao teor do art. 156, não sendo vedado, tornando a assertiva errônea. Vejamos: Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: STF TBM DECIDIU QUE DE FORMA EXCEPCIONAL E OS LIMITES DA LEI.

Answer 21

Gabarito ERRADO. Inicialmente, contemplamos que a competência da União para legislar sobre normas processuais penais é PRIVATIVA (não exclusiva E privativa). Ademais, as questões específicas de direito local, aos Estados-membros pode ser atribuída a competência para legislarem sobre processo penal, através de lei COMPLEMENTAR. Por fim, e não menos importante, a competência para legislar sobre direito penitenciário é CONCORRENTE. Nesse sentido, vejamos o texto constitucional: CF, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. CF, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Answer 22

Gabarito: Errado! A questão generalizou, a previsão legal é no sentido de que lideranças armadas ou que tenham armas à disposição Art. 2º, §8º da lei nº 12.850/2013: § 8º As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima O ART 310 TBM DIZ ARMADAS (SO NAO DIZ ARMAS A DISPOSIÇÃO) § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Answer 23

Gabarito: Correto! Art. 4º [...], § 3º O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional

Answer 24

Gabarito: Errado! Art. 3º-A. O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos. (Incluído pela Lei n. 13.964, de 2019). Revisando a diferença entre: meio de prova X meio de obtenção de prova → “Meios de prova são os instrumentos pelos quais se leva ao processo um elemento de prova apto a revelar ao juiz a verdade de um fato. [...] Meios de obtenção de provas, também denominados meios de investigação ou de pesquisa de provas, são instrumentos para a colheita de fontes ou elementos de prova.” BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 9. ed. rev. atual. e aum. São Paulo: Thomas Reuters Brasil, 2021.

Answer 25

Gabarito: Correto! Art. 14. São direitos do agente: I - recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada; II - ter sua identidade alterada, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 9º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, bem como usufruir das medidas de proteção a testemunhas; III - ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário; IV - não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação, sem sua prévia autorização por escrito

Answer 26

Gabarito: Errado! Art. 12 [...] § 3º Havendo indícios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente, a operação será sustada mediante requisição do Ministério Público ou pelo delegado de polícia, dando-se imediata ciência ao Ministério Público e à autoridade judicial

Answer 27

Errado! O marco de confidencialidade do acordo de colaboração premiada ocorre no momento em que a proposta é recebida para a formalização do acordo. Art. 3º-B. O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial.

Answer 28

Gabarito: Correto! Considerada a estrutura acusatória dada ao processo penal conformado à Constituição Federal, a anuência do Ministério Público deve ser posta como condição de eficácia do acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial. STF. Plenário. Pet 8482 AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 31/05/2021.

Answer 29

Gabarito: Correto! É possível a utilização de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, inclusive via espelhamento do Whatsapp Web, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparada por autorização judicial. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2.318.334-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 16/4/2024 (Info 810).

Answer 30

Gabarito: Errado! Art. 3º-C, § 2º Em caso de eventual conflito de interesses, ou de colaborador hipossuficiente, o celebrante deverá solicitar a presença de outro advogado ou a participação de defensor público.

Answer 31

Gabarito: Correto! Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova: IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;

Answer 32

Gabarito: Correto! A ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta do julgamento, a qual não se submete aos efeitos da preclusão, mesmo que não tenha sido suscitada na ata de julgamento. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 1.668.151-PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 12/11/2024 (Info 834).

Answer 33

Gabarito: Correto! A revogação da previsão generalizante do inciso I do art. 11 da LIA não afeta as hipóteses específicas de condutas tipificadoras de improbidade administrativa previstas em legislação extravagante, tais como as dos incisos do caput do art. 73 da Lei n. 9.504/1997 (Lei Eleitoral), diante do princípio da continuidade típiconormativa.

Answer 34

correto. 1. Ao interpretar os arts. 33 e 126 da Lei de Execução Penal, o Superior de Justiça de Justiça firmou o entendimento de que não basta a comprovação do trabalho para que o apenado tenha direito à remição, exigindo-se que a atividade seja supervisionada, com cumprimento da jornada mínima de 6 horas diárias. 2. A matéria foi pacificada no julgamento do Tema n. 917 do STJ, oportunidade em que se fixou a tese de que "é possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros", e em que se esclareceu que a supervisão direta do próprio trabalho deve ficar a cargo do patrão do apenado, cumprindo à administração carcerária o controle da regularidade do trabalho. 3. Contudo, quando o trabalho é realizado de forma autônoma e não há patrão para supervisioná-lo, notadamente no que se refere à jornada laboral, questiona-se como deve ser feita a comprovação da atividade para remição da pena. 4. No caso dos autos, verifica-se que, no próprio acordo de colaboração premiada, há a previsão de trabalho externo durante o período de prisão domiciliar, bem como autorização para que o colaborador se desloque, das 6 às 20 horas, para os imóveis rurais de sua família e para o seu escritório de advocacia a fim de desenvolver suas atividades laborais. 5. Estando devidamente comprovado o exercício da atividade advocatícia pelo colaborador, o fato de o trabalho não haver sido fiscalizado, inexistindo a comprovação da jornada diária, não impede a concessão do benefício, uma vez que é profissional autônomo e possui escritório advocatício individual, além de trabalhar em home office, peculiaridades que não permitem a supervisão de suas atividades por um patrão. 6. Conquanto os documentos apresentados pelo colaborador não permitam aferir a sua jornada de trabalho diária, evidenciam que, de fato, exerceu a atividade advocatícia no período, não sendo razoável impedir o benefício sob o argumento de que o labor não foi supervisionado. 7. O Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando o art. 126 da Lei de Execução Penal, de modo a não prejudicar o apenado que, não obstante tenha realizado atividades laborais, não possui registro do trabalho.Gabarito: Correto! Ao interpretar os artigos 33 e 126 da Lei de Execução Penal - LEP, o Superior de Justiça de Justiça firmou o entendimento de que não basta a comprovação do trabalho para que o apenado tenha direito à remição, exigindo-se que a atividade seja supervisionada, com cumprimento da jornada mínima de 6 horas diárias. A matéria foi pacificada no julgamento do Tema 917 do STJ, oportunidade em que se fixou a tese de que "é possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros",

Answer 35

Gabarito: Errado! Compete ao juiz da sentença ou ao indicado na lei local de organização judiciária a execução penal de condenação oriunda da Justiça estadual ao cumprimento de pena em regime semiaberto, ainda que haja mudança de domicílio do apenado. CC 208.423-SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 25/9/2024, DJe 27/9/2024. (Info 836).

Answer 36

Gabarito: Errado! Não cabe ao Poder Judiciário a análise dos critérios de escolha dos membros de banca examinadora de concurso público para o cargo de professor universitário. STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1.094.184-SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 15/10/2024 (Info 831). OU SEJA, A REGRA É CLARA. REGRA É REGRA, SE A QUESTÃO QUISER A EXCEÇÃO DEVERÁ DEMONSTRAR DE FORMA INEQUIVOCA

Answer 37

Gabarito: Correto! Na unificação das penas, a condição de reincidente constatada na condenação posterior deve ser aplicada à totalidade das penas em execução, desde que sejam de mesma espécie. STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 836.863/SC, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 26/02/2024.

Answer 38

Gabarito: Correto! O STJ concordou com a defesa. Verificada a atuação extra autos do magistrado que influencia no depoimento do acusado, não se pode cogitar da validade do ato, nem sequer a pretexto de ausência de prejuízo, visto que a quebra de imparcialidade do juiz gera nulidade absoluta. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 924.332-MS, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 15/10/2024 (Info 830).

Answer 39

Errado! Jurisprudência em teses STJ - EDIÇÃO N. 249 – 2: Não é possível a concessão da remição da pena, cumulativamente, pela frequência em atividades educacionais oferecidas pelo estabelecimento prisional e pela aprovação em exame que aborde as mesmas matérias ministradas nas aulas referentes ao ensino fundamental ou médio, pois constitui concessão em duplicidade pelo mesmo fato. NÃO CONFUNDIR COM: contar com oferta de trabalho e estudo não impede a remição da pena, també

Answer 40

Gabarito: Correto! Não há possibilidade de usucapião de imóvel afetado à finalidade pública essencial pertencente à sociedade de economia mista que atua em regime não concorrencial. STJ. 3ª Turma. REsp 2.173.088-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/10/2024 (Info 829). Jurisprudência em Teses – Ed. 124: 1) Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião

Answer 41

Gabarito: Errado! A continuidade delitiva não está prevista como impedimento para o ANPP no art. 28-A, §2º, II, do CPP, que menciona apenas condutas habituais, reiteradas ou profissionais: Art. 28-A (...) § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: (...) II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas. A inclusão da continuidade delitiva como óbice ao ANPP extrapola os limites da norma, violando o princípio da legalidade. STJ. 5ª Turma. AREsp 2.406.856-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 8/10/2024 (Info 829).

Answer 42

Gabarito: Correto! É possível a liberação antecipada do pecúlio no montante adequado à aquisição de produtos de higiene pessoal pelo apenado, desde que inexistam outros descontos pendentes, observada a ordem de preferência prevista no § 1º do art. 29 da LEP, e o produto solicitado não seja fornecido regularmente pelo estabelecimento prisional. STJ. 6ª Turma. REsp 2.168.896-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 8/10/2024 (Info 829).

Answer 43

Gabarito: Errado! Quando o juízo criminal reconhece a inimputabilidade do agente fundada no art. 26 do Código Penal e profere sentença absolutória imprópria, com imposição de medida de segurança, descabe a fixação de sanção administrativa, impondo-se à Administração Pública, ao revés, o dever de avaliar a eventual concessão de licença para tratamento de saúde ou de aposentadoria por invalidez. STJ. 1ª Turma. RMS 72.642-PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 1/10/2024 (Info 828).

Answer 44

Gabarito: Correto! É indevida a decretação da revelia se o magistrado optou por intimar apenas o advogado constituído para a audiência de instrução e julgamento, sem sequer buscar localizar o acusado para realizar a sua intimação pessoal, nos termos da legislação processual penal. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2.507.134-DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 10/9/2024 (Info 828)

Answer 45

Gabarito: Errado! Caso adaptado: João foi denunciado por importunação sexual (art. 215-A do CP), que teria sido cometido contra Regina. A defesa requereu a aplicação da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95). O Ministério Público, contudo, não aceitou propor o benefício usando como fundamento o inciso IV do § 2º do art. 28-A do CPP (que trata do ANPP) argumentando que o crime foi praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino: Art. 28-A. (...) § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: (...) IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. A defesa recorreu alegando que não se poderia aplicar por analogia uma restrição prevista para o ANPP à suspensão condicional do processo. O STJ concordou com os argumentos da defesa. O Ministério Público recusou-se a propor a suspensão condicional do processo usando um óbice de um instituto diverso (ANPP). Ao fazer isso, o MP realizou analogia in malam partem, o que não se admite em direito penal. STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 197.001-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 1º/10/2024 (Info 828).

Answer 46

Gabarito: Correto! A recusa injustificada ou ilegalmente motivada do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal autoriza à rejeição da denúncia, por falta de interesse de agir para o exercício da ação penal. STJ. 6ª Turma. REsp 2.038.947-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 17/9/2024 (Info 827).

Answer 47

Gabarito CERTO. O STF pode, de ofício, arquivar inquérito quando verificar que, mesmo após terem sido feitas diligências de investigação e terem sido descumpridos os prazos para a instrução do inquérito, não foram reunidos indícios mínimos de autoria ou materialidade (art. 231, § 4º, “e”, do RISTF).

Answer 48

Gabarito ERRADO. A questão trocou os conceitos de função preservadora e função restaurativa do inquérito policial. Vejamos: Função Preservadora → A existência prévia de um inquérito inibe a instauração de um processo penal infundado, temerário, resguardando a liberdade do inocente e evitando custos desnecessários para o Estado. Função Restaurativa → a partir dessa função, o IP visa o retorno ao status quo ante, é dizer, restaurar as condições existentes antes da prática criminosa, para o autor e para a vítima. Nos crimes patrimoniais, por exemplo, sob o ponto de vista da vítima, mais importante do que a responsabilização do criminoso é a recuperação do produto da infração.

Answer 49

certo. não confundir, ela pode anular atos que decorram efeitos para beneficiários, desde que no prazo decadencial (por isso existe o prazo). Não confundir com, convalidação: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Answer 50

Gabarito: Errado! O STF validou a autorização para que as agências reguladoras determinem o reajuste de certos itens tarifários com um percentual superior ao índice da inflação estabelecido, desde que a média ponderada de todos os itens não ultrapasse esse índice. Afronta o princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por Agência Reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo Legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, quando este não é superado pela média ponderada de todos os itens. RE 1.059.819-PE. Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Relator: Marco Aurélio. Julgamento: 18/02/2022. Publicação: 25/02/2022.

Answer 51

Gabarito: Errado! O princípio da moralidade exige que os atos dos gestores públicos sejam conduzidos de maneira ética, com respeito aos valores morais e da boa-fé. Por outro lado, a prescrição, tanto a geral quanto a intercorrente, não está diretamente vinculada ao princípio da moralidade, mas sim ao princípio da segurança jurídica. Isso ocorre porque a prescrição busca garantir que atos não sejam punidos indefinidamente, mesmo após o longo decurso de tempo, ou seja, a prescrição é um instituto que visa garantir a estabilidade das relações jurídicas.

Answer 52

Gabarito: Correto! Em regra, a imposição de sigilo a processos administrativos sancionadores, instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público, É INCOMPATÍVEL com a Constituição. Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição. STF. Plenário. ADI 5371/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 25/2/2022 (Info 1045).

Answer 53

Gabarito: Errado! “Os atos administrativos enunciativos são aqueles que expressam opiniões ou que certificam fatos no âmbito da Administração Pública. São espécies de atos enunciativos os pareceres, as certidões, os atestados e o apostilamento. [...] A doutrina majoritária afirma que os “meros atos administrativos” (ex.: certidões, atestados, pareceres) não podem ser revogados, pois os efeitos destes atos estão estabelecidos na lei.” CARVALHO REZENDE OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e aum. Rio de Janeiro: Forense, 2022.

Answer 54

Gabarito: Correto! A decisão sobre a desapropriação de um bem privado é discricionária, ou seja, cabe ao Governador do Estado decidir sobre a conveniência e oportunidade de realizar a desapropriação de determinado bem. Nesse contexto, o decreto que declara a utilidade pública de um bem para fins de desapropriação é considerado um ato discricionário

Answer 55

Gabarito: Errado! a questão está em desacordo com a súmula 650 do STJ! Súmula 650 – STJ: A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei nº 8.112/90.

Answer 56

Gabarito: Errado! trata-se de cassação! “A cassação é uma espécie de retirada pela qual o destinatário do ato administrativo deixou de cumprir algum requisito estabelecido em lei necessário para que haja a prática do ato administrativo. Ex.: cassação de licença para funcionamento de hotel por haver convertido em casa de tolerância. [...] A caducidade é a retirada do ato administrativo em razão de norma jurídica (lei) que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e pelo ato precedente. Ex.: caducidade de autorização de uso de música em bares que, em razão de nova lei de ruídos, se tornou incompatível.” BETTI, Bruno. Manual de Direito Administrativo. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024.

Answer 57

Gabarito: Errado! Os atos administrativos podem ser classificados em vinculados e discricionários Porém, essa classificação não se aplica aos fatos administrativos. Fatos administrativos são eventos que ocorrem no mundo real e geram efeitos no direito administrativo. Não se pode falar em fatos vinculados ou discricionários; simplesmente existem fatos administrativos, que podem dar origem a atos vinculados ou discricionários

Answer 58

Gabarito: Correto! Primeiramente, é essencial destacar que o servidor mencionado na questão não teria direito à estabilidade extraordinária (ou excepcional) prevista no art. 19 do ADCT. Isso ocorre porque, na data da promulgação da Constituição de 1988, ele não havia completado, no mínimo, 5 anos consecutivos de exercício no cargo público que ocupava, conforme o art. 19 do ADCT: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. Por haver violação direta ao texto constitucional, não se aplica o prazo decadencial de 5 anos para anular o ato administrativo. O prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei nº 9.784/99 não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal. Trata-se de exceção construída pela jurisprudência do STF. Não há previsão na lei desta exceção 2. STF. Plenário. MS 26860/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2/4/2014 (Info 741)

Answer 59

Gabarito: Correto! Acerca do tema, leciona Rafael Oliveira: “Os atos administrativos de consentimento são aqueles editados a pedido do particular, viabilizando o exercício de determinada atividade e a utilização de bens públicos. Alguns autores denominam os atos de consentimento estatal de atos receptícios ou atos negociais, uma vez que a vontade da Administração é coincidente com a pretensão do particular. Inserem-se na categoria de atos de consentimento as licenças, permissões, autorizações e admissões.” CARVALHO REZENDE OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e aum. Rio de Janeiro: Forense, 2022.

Answer 60

Gabarito: Errado! a homologação é ato de controle da Adm. Pública e boa parte da doutrina compreende como ato vinculado. “Os atos administrativos de controle ou de verificação são aqueles que controlam a legalidade e o mérito de atos administrativos já editados. Em determinados casos, os atos de controle são necessários para produção de eficácia de certos atos administrativos, razão pela qual parcela da doutrina utiliza também a expressão atos confirmatórios (ou de confirmação). Os atos de controle são: aprovação, homologação e visto.” (Oliveira, 2022)

Answer 61

: Errado! conforme Di pietro, a aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.

Answer 62

Gabarito: Errado! a questão está incompleta, tendo em vista que o visto atesta a legalidade de OUTRO ato jurídico, conforme ensina a doutrina: “Visto é o ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico

Answer 63

Gabarito: Correto! “Ato declaratório: é o que visa a preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou, mesmo, possibilitar seu exercício. São exemplos dessa espécie a apostila de títulos de nomeação, a expedição de certidões e demais atos fundados em situações jurídicas anteriores.” LOPES MEIRELLES, Hely. Direito administrativo brasileiro. 42. ed. rev. atual. e aum. São Paulo: Malheiros, 2016.

Answer 64

errado. Não existe direito adquirido em face de: 1.Uma nova constituição (texto originário); 2.Mudança do padrão monetário (mudança de moeda); 3. Criação ou aumento de tributos; ·4; Mudança de regime jurídico estatutário

Answer 65

Gabarito ERRADO. O Presidente da República não sanciona o decreto legislativo que aprova o tratado internacional de direitos humanos – seja pelo rito comum, seja pelo rito especial do art. 5°, § 3°, CRFB/1988 – mas promulga, após a fase de ratificação e depósito, um decreto executivo que torna a norma eficaz no plano interno

Answer 66

Gabarito: ERRADO. Em regra, os tratados internacionais seguem o rito comum de incorporação, o qual, em linhas gerais, é composto de 4 (quatro) fases: (i) assinatura (celebração), que constitui competência privativa do Presidente da República (art. 84, VIII, CRFB/1988); (ii) aprovação, pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, quando acarretar encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, a exemplo do que se verifica nos tratados de direitos humanos (art. 49, I, CRFB/1988); (iii) ratificação e depósito; e (iv) promulgação interna por intermédio de decreto presidencial. Logo, a tão só adesão – que se dá na terceira etapa do procedimento de incorporação e se distingue da ratificação por se referir à confirmação sem que tenha havido a prévia celebração/negociação/assinatura – ainda que se trate de direitos já previstos no texto constitucional, não acarreta a recepção automática da norma internacional.

Answer 67

Gabarito: CERTO § 3° Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Answer 68

Gabarito ERRADO. De acordo com o STF (RE n° 466.343/SP, Rel.: Min. Cezar Peluzo, Pleno, j. em 3.12.2008 e RE n° 349.703/RS, Rel.: Min. Ayres Brito, Red. p/ac.: Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. em 3.12.2008), os tratados de direitos humanos assinados antes da EC n° 45/2004 tem caráter supralegal, ou seja, estão abaixo da Constituição Federal, mas acima das demais leis e atos normativos, de modo que, por não terem sido submetidos ao rito que veio a ser estabelecido no § 3° do art. 5° da CRFB/1988, não têm status de emenda constitucional, embora sirvam de parâmetro para o chamado controle de convencionalidade das normas lhes são hierarquicamente inferiores (leis complementares, leis ordinárias etc.).

Answer 69

Gabarito ERRADO. A banca tentou confundir "anonimato" com "inviolabilidade do direito à intimidade". Segundo a CF/88, o anonimato é VEDADO e não há exceções expressas a isso no texto da Magna Carta: CF/88 Art. 5º (...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Qualquer pessoa, em princípio, pode manifestar o que pensa, desde que não o faça sob o manto do anonimato. Conforme ensina o Prof. Alexandre de Moraes, "a proteção constitucional engloba não só o direito de expressar-se, oralmente, ou por escrito, mas também o direito de ouvir, assistir e ler". (Direito Constitucional Descomplicado. Vicente P. e Marcelo A. - 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020, p. 132).

Answer 70

GABARITO: CERTO COMENTÁRIOS: Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

Answer 71

GABARITO: ERRADO COMENTÁRIOS: Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Answer 72

GABARITO: ERRADO COMENTÁRIOS: Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

Answer 73

GABARITO: CERTO COMENTÁRIOS: Código de Processo Civil - Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil

Answer 74

GABARITO: ERRADO COMENTÁRIOS: Código de Processo Civil - Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

Answer 75

GABARITO: CERTO COMENTÁRIOS: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Answer 76

GABARITO: CERTO COMENTÁRIOS: Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.

Answer 77

GABARITO: ERRADO COMENTÁRIOS: Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

Answer 78

GABARITO: ERRADO COMENTÁRIOS: CF/88 Art. 163-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

Answer 79

GABARITO: ERRADO COMENTÁRIOS: CF/88 Art. 164 § 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

Answer 80

CERTO. Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social apenas o sócio ostensivo responde juridicamente perante terceiros (clientes, fornecedores, credores).

Answer 81

A assertiva está "CORRETA", pois, conforme a literalidade do "caput" do art. 991 do Código Civil. "Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social."

Answer 82

A assertiva está "ERRADO", pois, conforme previsão literal do "caput" do art. 1.013 do Código Civil. "Art. 1.013. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios. § 1 o Se a administração competir separadamente a vários administradores, cada um pode impugnar operação pretendida por outro, cabendo a decisão aos sócios, por maioria de votos. § 2 o Responde por perdas e danos perante a sociedade o administrador que realizar operações, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria."

Answer 83

Art. 1.033, CC. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; II - o consenso unânime dos sócios; III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. o inciso IV previa a possibilidade de dissolução na hipótese de ocorrer a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, porém foi revogado pela Lei 14.195/21, tornando a assertiva correta.

Answer 84

Gabarito: Errado! Com o advento da Lei nº 14.994/24, o crime de ameaça praticado no contexto de violência doméstica e familiar, ou de menosprezo ou discriminação à mulher, passou a ser de ação penal pública incondicionada. Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) § 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo

Answer 85

Gabarito: Errado! trata-se do princípio da indisponibilidade!

Answer 86

Gabarito: Correto! A questão aborda a literalidade da lei seca! CPP, Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. CP, Art. 106, III: O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: III. se o querelado o recusa, não produz efeito

Answer 87

Gabarito: Errado! o perdão ocorre apenas nos crimes de ação penal privada, mediante QUEIXA! Art. 105, CP - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. O perdão, ocorre apenas nos crimes de ação penal privada, conforme explica Badaró

Answer 88

Gabarito: Correto! Conforme leciona Renato Brasileiro: “Perdão do ofendido é o ato bilateral e voluntário por meio do qual, no curso do processo penal, o querelante resolve não prosseguir com a demanda, perdoando o acusado, com a consequente extinção da punibilidade, nas hipóteses de ação penal exclusivamente privada e de ação penal privada personalíssima (CP, art. 107, V). [...] Renúncia é o ato unilateral e voluntário por meio do qual a pessoa legitimada ao exercício da ação penal privada abdica do seu direito de queixa.” BRASILEIRO DE LIMA, Renato. Manual de Processo Penal: volume único. 13. ed. rev. atual. e aum. São Paulo: Juspodivm, 2024.

Answer 89

Gabarito: Correto! Por constituir um poder-dever do Ministério Público, o não oferecimento tempestivo do acordo de não persecução penal desacompanhado de motivação idônea constitui nulidade absoluta. AgRg no HC 762.049-PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, Dje 17/3/2023.

Answer 90

Gabarito: Correto! CPP, Art. 28-A, §2º, III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo;

Answer 91

Gabarito: Errado! Cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao MP que oferte o acordo de não persecução penal. STJ. 5ª Turma. RHC 161251-PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 10/05/2022 (INFO 739).

Answer 92

Gabarito: Errado! Em se tratando de cumprimento das condições impostas em acordo de não persecução penal, a competência para a sua execução é do Juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática de atos processuais para o atual domicílio do Apenado

Answer 93

Gabarito: Correto! Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Answer 94

Gabarito: Errado! CPP, Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

Answer 95

Gabarito: Errado! CPP, Art. 70, § 4º: Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Answer 96

Gabarito: Errado! CPP, Art. 77. A competência será determinada pela continência quando: I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

Answer 97

Gabarito: Correto! A questão aborda a literalidade do CPP! CPP, Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa

Answer 98

Gabarito: Correto! A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. STF. Plenário. HC 232.627, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/03/2025

Answer 99

Errado. Não há ofensa, quando o Magistrado, diante dos limites da causa de pedir, e dos fatos, realiza tipificação juridica diversa ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit cura) e independente de oitiva delas,

Answer 100

certo! está embasado no poder geral de cautela.

Answer 101

certo, esse é o conceito do formla já o substancial - constitui autolimitação ao poder estatal, que não pode editar normas que ofendem a razoabilidade e afrontem as bases do regime democrático.

Answer 102

Certo. Aqui viola o pincípio pois o juiz atua fora dos limites.

Answer 103

certo. Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. (teoria do isolamento dos atos processuais)

Answer 104

Não obstante, não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação. STJ. 2ª Turma. REsp 1.781.459/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 2/06/2020. Conclusão: para aplicar a lei adequada à solução do caso concreto, o magistrado não precisa ouvir as partes. Não há decisão-surpresa nesse caso.

Answer 105

ERRADO!! Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ; (EVIDENCIA SOMENTE II E III) !!!!!!! III - à decisão prevista no art. 701 . Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Answer 106

ERRADO. É DA DATA DE DEPÓSITO DO PEDIDO LPI: Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito. INVENÇÃO - 20 ANOS MODELO DE UTILIDADE - 15 ANOS

Answer 107

CERTO, LPI: Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.

Answer 108

Correto. A fusão é a união de duas ou mais sociedades para formar uma nova sociedade. As sociedades que se unem são extintas, e seus direitos e obrigações são transferidos para a nova sociedade. Em resumo: Transformação: Alteração da forma jurídica da sociedade, sem extinção. Incorporação: Extinção de uma sociedade e absorção de seus ativos e passivos por outra. Fusão: Extinção de duas ou mais sociedades e criação de uma nova sociedade.

Answer 109

Correto. A incorporação é uma operação na qual uma sociedade absorve outra, extinguindo-a. A sociedade incorporadora assume todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada, devendo promover a averbação da extinção da incorporada no registro público de empresas.

Answer 110

Incorreto. O ato de transformação não está condicionado à liquidação ou dissolução da sociedade transformada. A transformação é uma operação pela qual a sociedade altera sua forma jurídica, mantendo a mesma personalidade jurídica. Ou seja, a empresa continua existindo, apenas sob uma nova forma societária. Em resumo: Transformação: Alteração da forma jurídica da sociedade, sem extinção. Incorporação: Extinção de uma sociedade e absorção de seus ativos e passivos por outra. Fusão: Extinção de duas ou mais sociedades e criação de uma nova sociedade.

Answer 111

CERTA Lei de Falências Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida

Answer 112

CERTA STJ A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos resultantes de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, observado o limite legal de 150 salários mínimos.

Answer 113

está incorreto. Nos termos do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 594404/DF, essa anterioridade não gera automaticamente esse direito de exigir abstenção, em face de outras empresas, do uso do nome de domínio na rede mundial de computadores.

Answer 114

está correto. Consoante o art. 1.144 do Código Civil, são requisitos tidos como cumulativos. Vejamos: “Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.”

Answer 115

está incorreto. Consoante o entendimento assentado no Enunciado 95 III Jornada de Direito Comercial, o qual reformulou o este enunciado após debates, no qual a noção de estabelecimento virtual não se confunde com estabelecimento como complexo de bens. Vejamos: “Enunciado 95 III Jornada de Direito Comercial: Os perfis em redes sociais, quando explorados com finalidade empresarial, podem se caracterizar como elemento imaterial do estabelecimento empresarial.”

Answer 116

correta: fundamentos - arts. 1.090 e 1.091 do Código Civil Art. 1.090. A sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, sem prejuízo das modificações constantes deste Capítulo, e opera sob firma ou denominação. Art. 1.091. Somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

Answer 117

incorreta - art. 1.050 do Código Civil Art. 1.050. No caso de morte de sócio comanditário, a sociedade, salvo disposição do contrato, continuará com os seus sucessores, que designarão quem os represente.

Answer 118

incorreta - arts. 988 e 990 do Código Civil Art. 988. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum. Art. 990 Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

Answer 119

incorreta - art. 1.039, caput, do Código Civil Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais

Answer 120

incorreta - art. 1.055, do Código Civil Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. § 2º É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

Answer 121

ERRADO. Enunciado 59 da Justiça Federal: A mera instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, ainda que no mesmo ramo de atividade, não implica responsabilidade por sucessão prevista no art. 1.146 do CCB.

Answer 122

Art. 1.040 CC § 2º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro pode ser, conforme o caso, o do empresário individual ou de um dos sócios da sociedade empresária.

Answer 123

1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

Answer 124

Segundo STJ, só a justiça federal pode determinar a abstenção de uso de marca registrada no INPI (CORRETA)

Answer 125

ERRADO. Aviamento é o conjunto de fatores pessoais, materiais e imateriais, que fazem com que um estabelecimento dê certo e gere lucros. O aviamento não pode ser objeto de tratamento separado, não podendo ser considerado objeto de direito, porquanto não há como se conhecer a transferência apenas do aviamento.

Answer 126

Gabarito: Errado! Trata-se de um rol taxativo. “Nota-se, também, que o § 2º do artigo 13 traz em seu bojo um rol taxativo de hipóteses em que o agente deve agir para evitar a ocorrência do resultado. Não é possível ampliá-lo para abarcar outras situações ali não previstas, por se tratar de norma incriminadora, e, por isso, vedar-se a analogia in malam partem.” SANCHES CUNHA, Rogério. Manual de direito penal volume único: parte geral (art. 1º ao 120). 13. ed. rev. atual. e aum. São Paulo, Brasil: Juspodivm, 2024

Answer 127

Errado! a questão traz o conceito de dolo geral. DOLO GERAL - ocorre quando o agente, supondo já ter alcançado um resultado por ele visado, pratica nova ação que efetivamente o provoca. DOLO CUMULATIVO - caracteriza-se pela presença de diversas intenções dolosas que surgem sucessivamente. Após a realização do primeiro resultado pretendido, o agente, em uma escalada criminosa, renova sua vontade delitiva para alcançar um novo resultado, ainda mais lesivo ao bem jurídico anteriormente atingido. No entanto, a situação descrita não se enquadra nessa modalidade de dolo.

Answer 128

Gabarito: Errado! Conforme Rogério Sanches: “Tipo penal aberto, por outro lado, é incompleto, demandando do intérprete um esforço complementar para situar o seu alcance. Ao estabelecer, no § 3º, a pena de detença de um a três anos “se o homicídio é culposo”, o art. 121 impõe ao aplicador da lei que explore os conceitos de culpa para apurar se a conduta de adequa ao tipo penal. Note-se que o tipo penal aberto não se confunde com a norma penal em branco, em que a complementação não é interpretativa, mas sim normativa.” SANCHES CUNHA, Rogério. Manual de direito penal volume único: parte geral (art. 1º ao 120). 13. ed. rev. atual. e aum. São Paulo, Brasil: Juspodivm, 2024

Answer 129

Gabarito: Errado! A conduta de ingressar em estabelecimento prisional com chip de celular não se subsome ao tipo penal previsto no art. 349-A do Código Penal. STJ. 5ª Turma. HC 619.776/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/04/2021 (Info 693). Obs.: Súmula 660 STJ - a posse de aparelho celular ou de seus componentes essenciais por um apenado é uma falta grave.

Answer 130

Correto! A assertiva está em consonância com o Código Penal e o entendimento do STJ. Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena A retratação NÃO é ato bilateral, ou seja, não pressupõe aceitação da parte ofendida para surtir seus efeitos na seara penal, porque a lei não exige isso

Answer 131

Gabarito: Errado! Art. 60. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente. Parágrafo único. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar

Answer 132

Gabarito: Correto! A SV 56 destina-se com exclusividade aos casos de cumprimento de pena, ou seja, aplica-se tão somente ao preso definitivo ou àquele em execução provisória da condenação. Não se pode estender a citada súmula vinculante ao preso provisório (prisão preventiva), eis que se trata de situação distinta

Answer 133

Gabarito: Errado! Art. 168. O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses do artigo 50, § 1º, do Código Penal, observando-se o seguinte: I - o limite máximo do desconto mensal será o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo; II - o desconto será feito mediante ordem do Juiz a quem de direito; III - o responsável pelo desconto será intimado a recolher mensalmente, até o dia fixado pelo Juiz, a importância determinada

Answer 134

Gabarito: Errado! Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.

Answer 135

Gabarito: Errado! A exigência objetiva do art. 37 de que o condenado tenha cumprido no mínimo 1/6 da pena, para fins de trabalho externo, aplica-se apenas aos condenados que se encontrem em regime fechado. (Plenário. EP 2 TrabExt-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 25/6/2014 - Info 752

Answer 136

ESSA, JUNTO COM AS SUMULAS DE LEP SÃO CTZA QUE VAO CAIR, INCLUSIVE NA DISCURSIVA. Gabarito: Errado! A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da database para efeito de nova progressão de regime. STJ. 3ª Seção. REsp 1.972.187-SP, REsp 1.976.197-RS, REsp 1.976.210-RS, 1.973.589-SP e REsp 1.973.105-SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgados em 14/8/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1.165) (Info 821)

Answer 137

Gabarito: Errado! Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções. Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

Answer 138

certo. sumula recem aprovada. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

Answer 139

recem aprovada. Súmula 625-STJ: O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

Answer 140

Súmula 620-STJ: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

Answer 141

Errado. A compensação tem efeito de extinção de créditos tributários, já o parcelamento tem efeito de suspensão desses créditos.

Answer 142

certo. vai cair!!!!! Art. 155A, § 4º, CTN: Ente tem lei específica: prazo de parcelamento PODE SER INFERIOR ao da lei federal específica. Ente NÃO têm específica: aplica-se a lei geral do ente, e o prazo NÃO PODE ser inferior ao da lei federal específica

Answer 143

Errado. Não se aplica a isenção retroativamente. O caso da questão seria de remissão. A isenção é uma modalidade de exclusão do crédito tributário, relativo aos tributos, concedida antes do lançamento tributário. Já a remissão é uma modalidade de extinção do crédito tributário, que se dá tanto em relação ao tributo quanto às penalidades. CTN, Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

Answer 144

Errado. vai cair! nao posso errar CTN, Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Answer 145

Certo. CTN, Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Answer 146

Certo. Segundo o RE 666094, julgado em 30/09/2021: "O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde".

Answer 147

Errado. De acordo com o RE 662405, julgado em 29/06/2020: “O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude.” CF, art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Answer 148

Errado. Na ADI 5.029/MT o STF decidiu que a sujeição da advocacia pública ao executivo é incompatível com a o princípio da inamovibilidade.

Answer 149

Correto Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Answer 150

certo. Conforme entendimento do STF na ADI 2391 e na ADI 425, é constitucional “instituição de medida provisória estadual, desde que, primeiro, esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição do Estado e, segundo, sejam observados os princípios e limitações impostas pela Constituição Federal”.

Answer 151

Gabarito: Errado! Nos crimes contra a honra de servidor público, a legitimidade para a ação penal é concorrente, mas a representação do ofendido ao Ministério Público preclui a possibilidade de ajuizar ação penal privada, mesmo que o ofendido discorde do enquadramento legal dado pelo órgão ministerial. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 4/12/2024, DJEN 16/12/2024.

Answer 152

Gabarito: Correto! A competência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais é atraída quando a conduta envolve espécies constantes na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, configurando interesse da União. AgRg no CC 208.449-SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 11/12/2024

Answer 153

Gabarito: Errado! Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de discriminação contra pessoa com deficiência, previsto no art. 88 da Lei n. 13.146/2015, quando praticado mediante publicação de conteúdo em rede social aberta, em face da presunção de transnacionalidade do delito. Segundo o precedente supramencionado, em situações como a que se apresenta, a transnacionalidade do delito é presumida, sendo desnecessária a demonstração de que o conteúdo veiculado atingiu usuários no exterior. Ademais, ao assinar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Brasil se comprometeu a proibir práticas discriminatórias contra esse grupo, consoante se depreende dos artigos 5 e 16 do Decreto n. 6.949/2009.

Answer 154

Gabarito: Correto! A alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para fins de progressão de regime, não pode ser aplicada retroativamente para atingir fatos praticados sob a égide da legislação anterior. AgRg no HC 954.277-SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 4/12/2024, DJEN 9/12/2024

Answer 155

Gabarito: Errado! Não havendo provas de simulação da relação advogado-cliente, prevalece a impossibilidade de o advogado firmar acordo de colaboração premiada para delatar fatos contra o cliente, sob pena de se fragilizar o direito de defesa

Answer 156

Na linha de precedentes desta Corte, a ação penal deve ser trancada quando fundada exclusivamente em provas obtidas por violação do sigilo médico, pois a ilicitude dessas provas contamina o processo desde a sua origem. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 4/12/2024, DJEN 9/12/2024.

Answer 157

Gabarito: Errado! A presença de intérprete é suficiente para garantir o direito de defesa de indígenas no processo penal, sendo desnecessária a tradução da denúncia para a língua indígena quando não há comprovação de hipossuficiência linguística. RHC 201.851-DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 17/12/2024, DJEN 30/12/2024.

Answer 158

Gabarito: Correto! O delito de corrupção ativa é crime formal e unissubsistente, ou seja, exaure-se com o mero conhecimento da oferta ou promessa de vantagem indevida, independentemente do seu pagamento posterior, ainda que em parcelas. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 17/12/2024, DJEN 23/12/2024.

Answer 159

Gabarito: Errado! É possível o cumprimento simultâneo de medida restritiva de direito consistente em prestação pecuniária, mesmo diante nova condenação a reprimenda de reclusão no regime semiaberto.

Answer 160

Gabarito: Correto! Não é lícita a cobrança pela concessionária de tarifa por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais, sem qualquer tratamento. AgInt no REsp 2.115.320-RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 14/10/2024, DJe 17/10/2024.

Answer 161

Gabarito: Errado! Jurisprudência em Teses STJ: edição n. 185: do Pacote Anticrime II: 11. A busca e apreensão é medida cautelar real, assim, diferentemente das cautelares pessoais, independe, para sua concessão, da comprovação do requisito da contemporaneidade dos fatos introduzido pelo Pacote Anticrime no § 1º do art. 315 do CPP.

Answer 162

Gabarito: Correto! Jurisprudência em Teses STJ: edição n. 233: povos originários: 2. O Poder Judiciário pode determinar que o Poder Executivo adote medidas necessárias à demarcação de terra indígena quando houver injustificável inércia estatal

Answer 163

Gabarito: Correto! Jurisprudência em Teses STJ: edição n. 233: povos originários:9. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação penal referente aos crimes de calúnia e difamação praticados na disputa pela posição de cacique em comunidade indígena.

Answer 164

Gabarito: Correto! A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias não podem ser renunciadas pelo interrogado e, se alguma delas não for cumprida, a prova será inadmissível. A inadmissibilidade permanece mesmo que a acusação tente introduzir a confissão extrajudicial no processo por outros meios de prova (como, por exemplo, o testemunho do policial que a colheu). STJ. 3ª Seção. AREsp 2.123.334-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/6/2024 (Info 819).

Answer 165

Gabarito: Errado! o erro da questão está na afirmação que não é ônus do Estado comprovar o motivo da busca pessoal, pois o Estado tem, responsabilidade de comprovar a fundada suspeita para legitimar a medida. Fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura fundada suspeita a autorizar busca pessoal em via pública, mas a prova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser usualmente amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrutínio, o que implica rechaçar narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos. STJ. 3ª Seção. HC 877.943-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 18/4/2024 (Info 818)

Answer 166

Gabarito: Correto! Súmula 670-STJ: Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015, de 2009. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 20/06/2024, DJe 24/06/2024 (Info 817).

Answer 167

Gabarito: Correto O fato de o réu ter praticado o delito estando sob monitoramento eletrônico devido a outro processo é fundamento idôneo para modular a fração em menor percentual do benefício legal, pois revela descaso com a Justiça. STJ. 6ª Turma. AgRg nos EDcl no HC 850.653-SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 20/5/2024 (Info 816).

Answer 168

Gabarito: Errado! Essa prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana não precisa durar 1 ano. Ela pode ser fixada pelo prazo da pena privativa de liberdade imposta. Ex: João foi condenado a 4 meses de detenção em regime aberto. O magistrado aplicou ao réu o sursis pelo prazo de 2 anos. Como condição do sursis, o juiz determinou que João se submetesse à limitação de fim de semana pelo prazo de 4 meses (duração da pena corporal imposta). STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 2.093.322/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 11/3/2024 (Info 815)

Answer 169

Gabarito: Correto! É admitida a aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros ao reincidente, desde que a reincidência ocorra por crimes de natureza diversa ao contrabando, não se aplicando o Tema 1143/STJ. STJ. 6ª Turma. AgRg no RHC 185.605- RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), julgado em 24/6/2024 (Info 21 – Edição Extraordinária). Qual o Tema 1143/STJ? O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão a o contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação. STJ. 3ª Seção. REsp 1.971.993-SP e Resp 1.977.652-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1143) (Info 787).

Answer 170

Gabarito: Errado! O terceiro delatado tem o direito de impugnar a validade do acordo de colaboração premiada, o que pressupõe o direito de acessar as gravações das tratativas e da audiência de homologação do acordo pelo juiz, a fim de verificar a legalidade, a regularidade e a voluntariedade do colaborador ao assinar o instrumento de colaboração. STJ. 6ª Turma. REsp 1.954.842-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/5/2024 (Info 814).

Answer 171

Gabarito: Errado! O fato de ter sido encontrado resquício de droga na balança de precisão de acusado não é suficiente para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2.092.011-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 24/6/2024 (Info 21 – Edição Extraordinária).

Answer 172

Gabarito: Errado! A condição de 'mula' do tráfico, por si só, não comprova que o acusado integra organização criminosa e, por via de consequência, não se presta a fundamentar a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado, mas, tão-somente, justifica a aplicação da referida causa de diminuição em seu patamar mínimo, de 1/6 (um sexto). STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 2.482.593-PI, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 18/6/2024 (Info 21 – Edição Extraordinária)

Answer 173

Gabarito: Errado! A promessa de vantagem indevida para receber cartão amarelo em uma partida de futebol é suficiente para, em tese, cometer o crime do art. 198 da Lei Geral do Esporte, ainda que isso não altere diretamente o placar do jogo. STJ. 6ª Turma. HC 861.121-GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/2/2024 (Info 21 – Edição Extraordinária)

Answer 174

Gabarito: Errado! A intimação por aplicativo de mensagens viola a prerrogativa da Defensoria Pública de intimação pessoal, uma vez que impossibilita a análise dos autos e o controle dos prazos processuais. STJ. 6ª Turma. EDcl no AgRg no AREsp 2.300.987-PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 2/4/2024 (Info 21 – Edição Extraordinária).

Answer 175

Gabarito: DEPENDE. PARA O STJ NAO PODE, PRECISA DE INVETIGAÇÃO ORMAL PARA O STF PODE, VPI JÁ JUSTIFICARIA 1 - espontaneo é o que coaf entrega sem pedido; por intercambio é quando o delegado ou mp pedem para o coaf; 2 - STF entende que é possivel tanto o espontaneo tanto o intercambio. STJ entendeu que o por intercambio somente pode ser instaurado quando tiver IP OU PIC instaurado e nao pedir relatorio para instaurar inqueirto (fishing expedition); precisa, portanto, ter alvo certo. TODAVIA, O STF ENTENDEU QUE MESMO NA VERIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES VPI PODE SIM REQUISITAR INFORMAÇÕES POIS É PROCEDIMENTO FORMAL. AINDA, COM BASE NO RIF NAO HÁ JUSTA CAUSA OU STANDRT PROBATORIO MINIMO PARA INSTAURAR IQ POIS NEM TUDO QUE ESTÁ LÁ É ILICITO, VOCE PRECISA INSTAURAR VPI A PARTIR DO RIF (A FIM DE CONFIRMAR SE A MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA É ILICITA OU NAO).

Answer 176

Gabarito: Correto! O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no art. 5º, XL, da CF/88, também se aplica para o direito administrativo sancionador? Em regra, não. A retroatividade da lei penal mais benéfica está diretamente vinculada ao princípio do favor libertatis, peculiaridade inexistente no Direito Administrativo Sancionador. Assim, em regra, aplica-se o princípio do tempus regit actum. Exceção: a lei mais favorável (ex: lei que reduz multa) pode prever que ela se aplicará retroativamente. Em suma: a penalidade administrativa deve se basear pelo princípio do tempus regit actum, salvo se houver previsão expressa de retroatividade da lei mais benéfica. STJ. 1ª Turma. REsp 2.103.140-ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 4/6/2024 (Info 19 – Edição Extraordinária)

Answer 177

Gabarito: Errado! A confissão extrajudicial admissível pode servir apenas como meio de obtenção de provas, indicando à polícia ou ao Ministério Público possíveis fontes de provas na investigação, mas não pode embasar a sentença condenatória. STJ. 3ª Seção. AREsp 2.123.334-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/6/2024 (Info 819).

Answer 178

É inconstitucional norma municipal que autoriza a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP) para a execução de obra pública desvinculada de qualquer serviço público ou social. Trata-se de previsão inconstitucional porque invade a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contrato (art. 22, XXVII, CF/88). STF. Plenário. ADPF 282/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/5/2023 (Info 1094).

Answer 179

errado. Art. 5 O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

Answer 180

errado. art. 11, No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.

Answer 181

certo. Lei nº 9.784 Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. (CESPE 2010) Em decorrência do poder hierárquico, é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, devendo-se, entretanto, adotar essa prática em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. (CERTO)

Answer 182

A alternativa C está incorreta, tendo em vista que agências reguladoras vão tratar, por suas resoluções, matérias que tenham um prévio standard previsto em lei. Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho, sobre as agências reguladoras: "O poder normativo técnico indica que essas autarquias recebem das respectivas leis delegação para editar normas técnicas (não as normas básicas de política legislativa) complementares de caráter geral, retratando poder regulamentar mais amplo, porquanto tais normas se introduzem no ordenamento jurídico como direito novo (ius novum).

Answer 183

INCORRETA, pois os consórcios também podem ter natureza privada Art.1, §1, da Lei 11.107/05: consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

Answer 184

A alternativa correta é a letra A. Súmula Vinculante n. 03: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”

Answer 185

errado. Tema 582 do STF: O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

Answer 186

errado. Súmula 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. é diferente das ADI, PORTATNO

Answer 187

Súmula 632 do STF: É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

Answer 188

errado. O rol de legitimados está no art. 103 da CF/88 e, repito, não está previsto entidade voltada à defesa de direitos difusos e coletivos. Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Answer 189

Gabarito: ERRADO. Não se exige certidão autêntica do ato normativo impugnado, sendo o bastante a indicação do ato questionado, conforme disposto no art. 3º, II, da Lei 9.882/99: Art. 3o A petição inicial deverá conter: I - a indicação do preceito fundamental que se considera violado; II - a indicação do ato questionado; III - a prova da violação do preceito fundamental; IV - o pedido, com suas especificações; V - se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado. Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

Answer 190

O item está errado, uma vez que, como consta do texto constitucional e da Lei n° 9.868/1999, as decisões tomadas em sede de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 102, § 2°, CRFB/1988 e art. 28, p. único, Lei n° 9.868/1999), o que não se observa na coisa julgada material, na qual temos uma eficácia inter partes (art. 506, CPC), em regra. Além disso a eficácia vinculante das decisões do STF nao impede que a corte decida de forma contrária posteriormente.

Answer 191

errado. a cf somente preve o AGU. Não ocorre previsão de tal competência junto a CF/88, cabendo tal atribuição ao Advogado-Geral da União, cujo entendimento jurisprudencial do STF ocorre no sentido da inexistência de obrigação. O munus a que se refere o imperativo constitucional (CF, artigo 103, § 3º) deve ser entendido com temperamentos. O Advogado-Geral da União não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade.

Answer 192

está correta. STF, Rcl 383. Quando o constituinte estadual reproduz normas obrigatórias da Constituição Federal em suas constituições, a jurisprudência permite o uso da ação direta de inconstitucionalidade estadual para analisar a conformidade de leis ou atos normativos locais com essas normas. Contudo, existe a opção de recorrer ao Supremo Tribunal Federal via recurso extraordinário, caso a interpretação dada à norma constitucional estadual, que espelha a norma federal obrigatória, seja contrária à sua intenção e escopo original, como estabelecido no caso STF Rcl 383

Answer 193

ERRADO. o Supremo entendeu que "a proteção constitucional da coisa julgada não imuniza o provimento jurisdicional eivado de inconstitucionalidade de correção" (RE n. 730.462). Assim, o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do ato normativo aplicável ao caso concreto e os efeitos desse reconhecimento repercutem apenas inter partes. Nesse contexto, como a declaração de inconstitucionalidade não constitui objeto do pedido, mas apenas a razão de decidir – é dizer, uma questão prejudicial que precisava ser enfrentada e resolvida pelo juiz a fim de pacificar o conflito – ela não integrará, como regra, a coisa julgada, pois, de acordo com o art. 504 do CPC, os fundamentos da decisão não integram os limites objetivos da coisa julgada.

Answer 194

Gabarito CERTO. § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Answer 195

ERRADO. ao contrário do que ocorre na ADI, na qual a medida cautelar suspende a aplicação de uma lei ou ato normativo e provoca efeito repristinatório, na ação declaratória de constitucionalidade, haja vista que o pedido de mérito é a declaração de constitucionalidade da norma, a finalidade da medida cautelar é a determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo

Answer 196

Gabarito ERRADO. A CPI, de fato, deve ter prazo certo para a conclusão de seus trabalhos. Isso não significa, contudo, que este não pode ser prorrogado quando houver necessidade. Dada a natureza da CPI e a relevância dos trabalhos para a sociedade, o STF entende ser cabível a prorrogação. CUIDADO: Tem-se como limite intransponível apenas o término de cada legislatura. Em outras palavras, a CPI se extingue necessariamente com o término da legislatura, não sendo viável, neste caso, a prorrogação

Answer 197

Gabarito CERTO Assim, conforme regra estabelecida no artigo 49, inciso I, da Constituição Federal, nessas situações, quando a pactuação de um tratado internacional acarretar encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, compete exclusivamente ao CONGRESSO NACIONAL sua aprovação. Confira: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

Answer 198

Gabarito: ERRADO. Desde a diplomação, Deputados Federais e Senadores – e também os Deputados Estaduais, ante a disposição do art. 27, § 1°, da Constituição Federal – não podem ser presos (imunidade formal ou processual à prisão), ressalvada a hipótese de flagrante delito em razão da prática de crime inafiançável, quando, então, os autos serão remetidos dentro de 24 (vinte e quatro) horas à Casa respectiva para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre a prisão, como disposto no § 2° do art. 53 da CRFB/1988

Answer 199

Gabarito: ERRADO Importa registrar que a criação de CPI é direito público subjetivo das minorias, motivo pelo qual, ainda que haja vontade da maioria da casa legislativa em sentido contrário, a CPI será instalada desde que atendidos unicamente os critérios estabelecidos pela CF: * Requerimento de 1/3 dos membros da casa; * Indicação de fato certo para apuração; * Definição de prazo determinado. Portanto, as casas legislativas não podem submeter a criação de CPI à concordância do plenário ou de qualquer outro órgão deliberativo, nem impor outras exigências para sua instalação.

Answer 200

Gabarito ERRADO. As regras atinentes ao processo legislativo não constam, de forma expressa, no rol do art. 60, § 4°, da CRFB/1988, não obstante constituam limitações procedimentos/formais ao poder de reforma. Dessa forma, não há que se falar em impossibilidade de sua alteração.

Answer 201

ERRADO. Pelo contrário, ao Poder Legislativo compete analisar se estão presentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência (art. 62, caput, CRFB/1988) – o que configura, inclusive, hipótese de controle de constitucionalidade realizado pelo referido poder – fazendo o chamado juízo subsequente acerca da presença desses pressupostos, cuja ausência leva à consequente rejeição da MP.

Answer 202

Gabarito ERRADO. A alternativa contém três erros, a saber: (i) a deliberação do veto presidencial ocorre em sessão conjunta, e não unicameral, como constou; (ii) a deliberação do veto ocorre em 30 dias do seu recebimento, e não 15 dias, como constou; (iii) a derrubada do veto se faz por voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, e não de maioria relativa. É o que determina o artigo 66, §4º, da CF/88: Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. (...) §4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores..

Answer 203

Gabarito CERTO. A alternativa se apresenta em perfeita sintonia com o disposto no artigo 65, da CF/88: Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora

Answer 204

está incorreta, tendo em vista que agências reguladoras vão tratar, por suas resoluções, matérias que tenham um prévio standard previsto em lei. O exercício da atividade regulatória da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) — especialmente as disposições normativas que lhe conferem competência para definir infrações e impor sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes — deve respeitar os limites para a sua atuação definidos no ato legislativo delegatório emanado pelo Congresso Nacional. STF. Plenário. ADI 5906/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 6/3/2023 (Info 1085)

Answer 205

Gabarito: Correto! Conforme Carvalho Filho: Sanções são aquelas que espelham uma punição efetivamente aplicada à pessoa que houver infringido a norma administrativa, ao passo que medidas são as providências administrativas que, embora não representando punição direta, decorrem do cometimento de infração ou do risco em que esta seja praticada. Em algumas circunstâncias, a mesma conduta administrativa pode caracterizar-se como uma ou outra modalidade, sempre considerando o que a lei tiver previsto para enfrentar a referida situação. É o caso, para exemplificar, da interdição de estabelecimento: tanto pode ser ato punitivo direto pela prática de infração grave, como pode ser medida administrativa, adotada em face da prática de infração para a qual a lei previu sanção direta.

Answer 206

Gabarito: Correto! Daí ser possível apontar setores diversos de atuação de polícia, por exemplo: a) polícia de costumes (ex.: restrições em relação ao traje em repartições públicas ou em relação aos materiais pornográficos); b) polícia sanitária (ex.: fiscalização das condições de higiene de restaurantes); c) polícia ambiental (ex.: criação de áreas de proteção ambiental); d) polícia edilícia (ex.: norma municipal que estabelece gabarito, restringindo a altura dos prédios); e) polícia de segurança (ex.: segurança pública exercida pela polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, polícias penais federal, estaduais e distrital) etc.

Answer 207

Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

Answer 208

Art. 988. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

Answer 209

Art. 989. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

Answer 210

Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade. Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

Answer 211

Correto. trata-se de previsão legal expressa Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.

Answer 212

Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito. Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

Answer 213

Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo à associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional, caso em que, com a inscrição, será considerada empresária, para todos os efeitos. (Incluído pela Lei nº 14.193, de 2021)

Answer 214

Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. § 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros. § 2º Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização. § 3º O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011) I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011) II – o capital social deve ser totalmente integralizado; (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011) III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais. (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)

Answer 215

Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito. Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

Answer 216

certo. Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais. § 1º A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios. § 2º A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário. § 3º Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido. Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais. Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.

Answer 217

Gabarito: Errado! a questão está em desacordo com o entendimento do STF. É inconstitucional norma municipal que autoriza a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP) para a execução de obra pública desvinculada de qualquer serviço público ou social. Trata-se de previsão inconstitucional porque invade a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contrato (art. 22, XXVII, CF/88). Caso concreto: o art. 5º, IV, da Lei nº 1.327/2007, do Município de Ariquemes (RO), autorizou a celebração de contrato de parceria público-privada para a execução de obra pública sem que essa obra estivesse vinculada à prestação de serviço público. Ocorre que as parcerias público-privadas são disciplinadas pela Lei Federal nº 11.079/2004, que veda expressamente a celebração de contratos de PPP unicamente para a execução de obra pública sem vinculação à prestação de serviço público ou social. O art. 2º, § 4º, III, dessa Lei afirma que é vedada a celebração de PPP que tenha como objeto único a execução de obra pública. STF. Plenário. ADPF 282/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/5/2023 (Info 1094)

Answer 218

Gabarito: Correto! Lei n. 11.079/04, Art. 2º. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. § 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Rafael Oliveira esquematiza as PPPs da seguinte forma: “Portanto, as PPPs apresentam, em resumo, as seguintes características básicas: a) PPP patrocinada: tem por objeto a prestação de serviços públicos e a remuneração envolve o pagamento de tarifas, além da contraprestação pecuniária por parte da Administração (ex.: exploração de rodovias pelo parceiro privado com remuneração por meio de tarifa e contraprestação pecuniária do Estado); b) PPP administrativa de serviços públicos: tem por finalidade a execução de serviços públicos (a Administração é a “usuária indireta” e a coletividade a “usuária direta”) que serão remunerados integralmente pelo Poder Público (ex.: serviço de coleta de lixo domiciliar, sem contraprestação específica dos usuários); e c) PPP administrativa de serviços administrativos: tem por objetivo a contratação de empresa privada que prestará serviços ao Estado (a Administração será a “usuária direta” e a coletividade, a “usuária indireta”) com remuneração integralmente assumida pelo Estado (ex.: serviço de “hotelaria” em presídios, construção e operação de uma rede de creches ou restaurantes para servidores públicos, construção e gestão de arenas esportivas etc.).”

Answer 219

Gabarito: Correto! Lei n. 8.987/95, Art. 18-A, Lei nº 8.987/95 - O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que: I - encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; II - verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor; III - inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital;

Answer 220

Gabarito: Errado! a banca mesclou o conceito da concessão comum, com o prazo da PPP. Lei n. 8.987/95 - III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado; Lei n. 11.079/04 – PPP - I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;

Answer 221

Gabarito: Errado! Art. 6º A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria públicoprivada poderá ser feita por: I – ordem bancária; II – cessão de créditos não tributários; III – outorga de direitos em face da Administração Pública; IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; V – outros meios admitidos em lei.

Answer 222

Gabarito: Errado! Lei n. 8.987/95, Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. § 1o A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

Answer 223

Gabarito: Correto! Lei n. 11.079/04, Art. 4º Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes: VI – repartição objetiva de riscos entre as partes Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever: III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

Answer 224

Gabarito: Correto! Jurisprudência em teses – STJ – Ed. n. 13: 4. É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.

Answer 225

Gabarito: Errado! Exemplos comuns são os serviços de energia elétrica, gás canalizado, transportes coletivos e outros do gênero.”

Answer 226

errado. *É CRIME DE MERA CONDUTA *DE PERIGO ABSTRADO

Answer 227

errado. quando nao interessarem mais Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. não interessarem + comando do exercito + 48 horas + laudo pericial

Answer 228

Errado. o prazo de 24 horas é para que a casa resolva sobre a prisão em flagrante de crime inanfiançavel § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) § 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Answer 229

Correto! A questão aborda o estado de necessidade e a hipótese de erro de execução nessa excludente. Rogério Sanches explica e exemplifica: “É possível que o agente, no momento em que pratica o fato para salvar de perigo direito próprio ou alheio, acabe atingindo, por erro na execução, bem jurídico de terceiro. Neste caso, aplicando-se o disposto no art. 73 do Código Penal, considera-se cometido o fato contra a pessoa ou o objeto pretendido, não contra aquele efetivamente atingido em decorrência do erro. Considerando que, em relação ao que visava, o agente estava acobertado pela justificante, não há crime.

Answer 230

Gabarito: Correto! A questão traz um trecho da obra do professor Luiz Régis Prado. “As fontes das causas de justificação são: a lei (estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito), a necessidade (estado de necessidade e legítima defesa) e a falta de interesse (consentimento do ofendido).” PRADO, Luiz Regis. Tratado de Direito Penal: Parte geral. 3. ed. rev. atual. e aum. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 1.

Answer 231

Gabarito: Correto! É possível a concomitância entre as excludentes de ilicitude da legítima defesa e do estado de necessidade, ambas previstas no artigo 23, incisos I e II, do Código Penal. A legítima defesa configura-se quando alguém repele, de forma moderada e utilizando os meios necessários, uma agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiro, conforme dispõe o artigo 25 do Código Penal. Foi exatamente essa a conduta adotada por Roberto ao se defender de Saulo. Por outro lado, o estado de necessidade caracteriza-se pela prática de um fato com o objetivo de afastar um perigo atual, não provocado voluntariamente, nem evitável de outro modo, que ameaça direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, diante das circunstâncias, não se poderia razoavelmente exigir.

Answer 232

Gabarito: Errado! nesse caso, o excesso é extensivo! “Ocorrerá o excesso intensivo quando o autor, “por consternação, medo ou susto excede a medida requerida para a defesa” ou, na definição de Fragoso, é o excesso “que se refere à espécie dos meios empregados ou ao grau de sua utilização.” Diz-se extensivo o excesso quando o agente, inicialmente, fazendo cessar a agressão injusta que era praticada contra a sua pessoa, dá continuidade ao ataque, quando este já não mais se fazia necessário.” GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte geral art. 1º ao 120 do código penal. 24. ed. rev. atual. e aum. Barueri São Paulo: Atlas, 2022. v. 1.

Answer 233

Gabarito: Errado! “O excesso pode ser relativo, em tese, a qualquer das causas eximentes. Não é menos verdade, contudo, que a legítima defesa é o seu palco mais recorrente, pois as situações que a envolvem normalmente tornam propícias reações desproporcionais em virtude da alteração anímica característica em casos tais.” SANCHES CUNHA, Rogério. Manual de direito pen Excesso punível Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo

Answer 234

Gabarito: Errado! trata-se de estado de necessidade defensivo Estado de necessidade defensivo: o agente, ao agir em estado de necessidade, sacrifica bem jurídico do próprio causador do perigo. Estado de necessidade agressivo: o agente, ao agir em estado de necessidade, se vê obrigado a sacrificar bem jurídico de terceiro alheio à criação de perigo.

Answer 235

Gabarito: Correto! Nesse sentido, a doutrina: “É perfeitamente possível duas pessoas enfrentarem o mesmo perigo. Nesse cenário, não se exige do titular do bem em risco o dever de permitir o sacrifício ao seu direito quando diante da mesma situação de perigo do outro.” em risco o dever de permitir o sacrifício ao seu direito quando diante da mesma situação de perigo do outro.” SANCHES CUNHA, Rogério. Manual de direito penal volume único: parte geral (art. 1º ao 120). 13. ed. rev. atual. e aum. São Paulo, Brasil: Juspodivm, 2024.

Answer 236

Gabarito: Errado!

Answer 237

Gabarito: Errado! No caso de furto de energia elétrica mediante fraude, o adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia não extingue a punibilidade. STJ. 3ª Seção. RHC 101.299-RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. Acd. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 13/03/2019 (Info 645)

Answer 238

Gabarito: Errado! Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Answer 239

Gabarito: Errado! A questão aborda a literalidade da lei seca, dispondo o inciso IV do § 5º do art. 171 do Código Penal sobre idade superior a 70 anos, e não igual ou superior, razão pela qual a assertiva está errada. Art. 171, [...], §5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: I - a Administração Pública, direta ou indireta; II - criança ou adolescente; III - pessoa com deficiência mental; ou IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.

Answer 240

Gabarito: Correto! A assertiva trata das escusas absolutórias. Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores: I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa; II - ao estranho que participa do crime. III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos

Answer 241

CORRETO! O furto será apenas qualificado, visto que, para STJ, não incide a causa de aumento do repouso noturno ao furto na sua forma qualificada (questão pediu de acordo com STJ) FURTO QUALIFICADO + AUMENTO REPOUSO NOTURNO: STJ: NÃO PODE. Segundo o STJ, a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155, não incide no crime de furto na sua forma qualificada (STJ, Tema Repetitivo 2022 -1087) CUIDADO STF: PODE. Para o STF, a causa de aumento do repouso noturno se coaduna com o furto qualificado quando compatível com a situação fática (não vinculante)

Answer 242

CORRETO. Para que se configure a modalidade qualificada há a exigência legal de que a prática de um dos verbos nucleares ocorra no exercício de atividade comercial ou industrial. 5. A expressão "no exercício de atividade comercial ou industrial" pressupõe, segundo abalizada doutrina, habitualidade no exercício do comércio ou da indústria, "pois é sabido que a atividade comercial (em sentido amplo) não se aperfeiçoa com um único ato, sem continuidade no tempo." (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado, 6ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Método, 2018. (...) STJ. 5ª Turma. HC 441.393/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 18/8/2020

Answer 243

Gabarito: Errado! não será isento, mas dependerá de representação. Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003) I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003) I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; II - de irmão, legítimo ou ilegítimo; III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Answer 244

Gabarito: Correto! A questão aborda o art. 183-A, novidade trazida pela Lei n. 14.967/24 Art. 183-A. Nos crimes de que trata este Título, quando cometidos contra as instituições financeiras e os prestadores de serviço de segurança privada, de que trata o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, as penas serão aumentadas de 1/3 (um terço) até o dobro.

Answer 245

Gabarito: Errado! trata-se de conduta típica, conforme precedentes do STJ

Answer 246

Gabarito: Correto! A assertiva aborda a literalidade do CPP. Art. 104. Se for argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvilo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.

Answer 247

Gabarito: Errado! A pendência de julgamento de litígio no exterior não impede, por si só, o processamento da ação penal no Brasil, não configurando bis in idem. STJ. 6ª Turma. RHC 104.123-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 17/09/2019 (Info 656)

Answer 248

Gabarito: Errado! A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi),

Answer 249

Gabarito: Correto! Ainda que ocorram diligências policiais em comum, tratando-se de fatos distintos veiculados em ações penais diversas, não há se falar em litispendência. STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 424.784-SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 23/9/2024 (Info 831)

Answer 250

Gabarito: Errado! O testemunho policial pode, sim, servir de prova em um processo criminal, devendo, para tanto, ter seu conteúdo racionalmente valorado. HC 898.278-SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2025. O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos. STJ. 5ª Turma. AREsp 1.936.393-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/10/2022 (Info 756).

Answer 251

Gabarito: Correto! Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente. § 1 o O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa.

Answer 252

CERTO. CASO CONCEDA SUSPENSÃO CABE RESE. SE DENEGAR, NÃO CABERÁ RECURSO (POIS FACULTATIVA É UMA FACULDADE) § 2 o Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso.

Answer 253

Gabarito: Correto! Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV - se tiver aconselhado qualquer das partes; V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo IMPEDIMENTO = ELE PRÓPRIO OU TIVER FUNCIONADO

Answer 254

CORRETA: Art. 92, CPP - Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

Answer 255

CORRETO. STF 2023

Answer 256

ERRADO. CESPE 2023 O STJ (INFO 709) decidiu que a posse de maquinário visando preparação de droga para consumo pessoal não pode ser enquadrada no art. 34., uma vez que configura mero ato preparatório do art. 28. Ato preparatório não se amolda a nenhum tipo penal → no Brasil, não se punem os atos preparatórios. Logo, maquinário para consumo próprio é ATÍPICO

Answer 257

GAB ERRADO Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei, OU SEJA NÃO exige, para a sua consumação, a reiteração ou a habitualidade. *RESUMINDO: NÃO PRECISA SER REITERADAMENTE , MAS SE EXIGE O DOLO DE SE ASSOCIAR COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA E TAMBÉM NÃO HÁ NECESSIDADE DE QUE SE PRATIQUE NENHUM CRIME PARA QUE ESTE SE CONSUME (CRIME FORMAL) *NÃO É HEDIONDO

Answer 258

CESPE 2025 Gabarito: Certo. Srs. Artigo 10, inciso II, l8429 - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Answer 259

Gabarito: Certo. Srs. Art.1,§ 2º ,l8429, Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente

Answer 260

ERRADO Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Answer 261

ERRADO Art. 30. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de: I - ato de improbidade administrativa nos termos dae II - atos ilícitos alcançados pela ou outras normas de licitações e contratos da administração pública, inclusive no tocante ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC instituído pela NÃO CONFUNDIR COM: § 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Answer 262

ERRADO. NÃO TRAZ ESSA HIPOTESES Art. 13. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

Answer 263

CERTO. Uti Universi Os serviços uti universi, também chamados de serviços universais, coletivos ou gerais, são aqueles prestados à coletividade, mas usufruídos apenas indiretamente pelos indivíduos.

Answer 264

CESPE 2025 DE NOVO..... errado O impedimento da Lei 9.784 se estende a parentes até o terceiro grau. os pais 1º , os avós 2º, os tios 3º, os primos 4º. DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; fonte: Lei 9.784/99

Answer 265

CERTO. Os serviços sociais autônomos são entidades criadas por autorização legal, revestidas da forma de associação ou fundação. Portanto, em regra, a autorização para criação é em lei, mas só se efetiva com o registro civil das pessoas jurídicas.

Answer 266

CERTO. CESPE 2025 Excludentes de Responsabilidade Objetiva: Culpa exclusiva da vítima: A vítima contribui exclusivamente para o dano. Fato exclusivo de terceiro: O dano é causado por um terceiro, sem relação com o Estado. Caso fortuito ou força maior: Eventos imprevisíveis e inevitáveis que impedem a responsabilização.

Answer 267

CERTO A análise do conceito de poder de polícia pode ser em sentido amplo ou sentido estrito. Em sentido amplo, o poder de polícia é toda e qualquer ação restritiva imposta pelo Estado em detrimento ao direito individual. Logo, envolveria o Poder Legislativo e o Executivo de forma ampla. Em contrapartida, o sentido estrito considera apenas as atividades da Administração Pública: regulamentações e ações restritivas. Nesse caso a regulamentação seria apenas de normas secundárias, não envolvendo o Poder Legislativo.

Answer 268

CESPE 2025 DE NOVO... ERRADO. ERRADO Visto é ato administrativo unilateral mediante o qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico ( correto) e manifesta sua concordância com o conteúdo de tal ato. (errado) No visto a autoridade apenas estará informando que tomou ciência do ato, sem emitir qualquer juízo de concordância quanto ao seu conteúdo.

Answer 269

ERRADO A exigência de prévio requerimento administrativo é uma condição para o ajuizamento de ação judicial em matéria previdenciária, mas não é absoluta e deve ser analisada em conjunto com o contexto específico de cada caso. Em algumas situações, a necessidade de prévio requerimento administrativo pode ser dispensada, como quando há risco de dano irreparável ou quando o entendimento da administração é notório e reiteradamente contrário à pretensão do segurado. “A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado”.

Answer 270

ERRADO. NÃO EXISTE + 18 ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.

Answer 271

Gabarito: CERTO De fato, o CC/2002 adota a teoria natalista da personalidade. Vejamos o disposto no art. 2º/CC: Art. 2º. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. *** Veja as diferentes teorias sobre a personalidade civil: Teoria natalista: a personalidade jurídica só se inicia com o nascimento, o nascituro só é considerado pessoa se nascer com vida, aqui há apenas expectativa de direitos; Personalidade condicional: aqui o nascituro teria direitos, mas que estariam sob condição suspensiva, que seria o seu nascimento; Teoria concepcionista: a personalidade jurídica se dá desde a concepção, sendo ele sujeito de direitos.

Answer 272

Gabarito: ERRADO Na realidade, em se tratando de simulação, tal negócio jurídico é nulo, NÃO SENDO SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCENDO PELO TEMPO DECORRIDO. Vejamos o disposto no art. 167, 168 e 169 do CC: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - Aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - Contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2 Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. *** Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. *** Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. ACTIO NATA: princípio legal que determina o início da contagem do prazo para a prescrição; começa a correr a partir do momento em que a pretensão (o direito de ação) nasce.

Answer 273

CESPE 2025 GABARITO: ERRADO. PRIMEIRA PARTE CORETA, SEGUNDA NÃO - De acordo com o art. 1.227 do Código Civil, os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre vivos só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Esse registro tem efeito constitutivo, ou seja, é indispensável para a transferência da propriedade em negócios como compra e venda, doação ou permuta. - Já na transmissão de propriedade por sucessão hereditária (causa mortis), não se aplica a regra do registro constitutivo. Isso porque a propriedade é transmitida automaticamente aos herdeiros no momento do falecimento do titular, conforme o art. 1.784 do Código Civil. Nesse caso, o registro posterior no Cartório de Imóveis tem natureza declaratória, apenas regularizando a situação perante terceiros, mas não é requisito para aquisição do direito. Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.

Answer 274

GABARITO: CERTO Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; XIII - a laje; XIV - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.

Answer 275

ERRADO. CESPE 2025 - Tese de julgamento: A sanção prevista no art. 249 do ECA aplica-se a qualquer pessoa física ou jurídica que descumpra determinações judiciais ou do Conselho Tutelar. (STJ. 4ª Turma.REsp 1.944.020-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 22/10/2024)

Answer 276

CESPE 2025 ERRADO. Sociedade em comum (também chamada de sociedade irregular) e sociedade em nome coletivo NÃO possuem personalidade jurídica RESTO CERTO. Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade. Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

Answer 277

CERTO. Em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente. STJ. 2ª Seção. REsp 1438263/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/03/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 948) (Info 694).

Answer 278

CERTO. A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos. STJ. Corte Especial. REsp 1.324.152-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/5/2016 (Info 585).

Answer 279

CESPE 2025 VAI CAIR!!!! CTZA!! É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 -Tema n. 1.022)

Answer 280

CESPE 2025 CERTO

Answer 281

GABARITO: ERRADO As hipóteses de impedimento previstas no art. 252 do CPP não excepcionam os ministros de tribunais superiores. CPP Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: (hipóteses de impedimento: rol taxativo; Refere-se a questões OBJETIVAS) I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

Answer 282

Gabarito: Certo Lei n.º 9.099/1995 Da Execução Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Answer 283

CESPE 2025 DE NOVO Gabarito: Errado CPP Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: [...] III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Answer 284

Certo CPP, Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Answer 285

Gabarito: Errado CPP Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Jurisprudência correlata Súmula 455-STJ: A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. Súmula 415-STJ: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. É possível a antecipação de provas para a oitiva de testemunhas policiais, dado que, pela natureza dessa atividade profissional, diariamente em contato com fatos delituosos semelhantes, o decurso do tempo traz efetivo risco de perecimento da prova testemunhal por esquecimento. STJ. 6ª T., AgRg no AREsp 1995527-SE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 19/12/22 (Info 764). O art. 366 do CPP estabelece que se o acusado for citado por edital e não comparecer ao processo nem constituir advogado o processo e o curso da prescrição ficarão suspensos. Enquanto o réu não for localizado, o curso processual não pode ser retomado. STJ. 6ª T. RHC 135970/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. 20/04/21 (Info 693). Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso. STF. Plenário. STF. Plenário. RE 600851, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04/12/20 (Repercussão Geral – Tema 438) (Info 1001). A antecipação da prova testemunhal prevista no art. 366 do CPP pode ser justificada como medida necessária pela gravidade do crime praticado e possibilidade concreta de perecimento, haja vista que as testemunhas poderiam se esquecer de detalhes importantes dos fatos em decorrência do decurso do tempo. Além disso, a antecipação da oitiva das testemunhas não traz nenhum prejuízo às garantias inerentes à defesa. Isso porque quando o processo retomar seu curso, caso haja algum ponto novo a ser esclarecido em favor do réu, basta que seja feita nova inquirição. STF. 2ª T. HC 135386/DF, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, j. 13/12/16 (Info 851).

Answer 286

Gabarito: Certo. Srs. Art. 5° CF88/ LXXVII e LXXVI -a e b:a) o registro civil de nascimento; a certidão de óbito. ➡O STF, em diversas decisões, tem se posicionado no sentido de que a interpretação do inciso LXXVII do artigo 5º ("são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania") deve ser ampla, de modo a garantir que a falta de recursos financeiros não impeça o acesso a documentos indispensáveis para a vida civil e para o exercício de direitos. A emissão da primeira via da carteira de identidade é considerada um desses atos necessários. Embora a Lei nº 9.534/97 trate especificamente da gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito, o entendimento do STF é que essa lei apenas regulamentou o inciso LXXVI do artigo 5º, sem exaurir o alcance da garantia constitucional de gratuidade para os atos necessários ao exercício da cidadania, prevista no inciso LXXVII. ➡ NASCER E MORRER, é de graça.

Answer 287

CERTO. O erro de proibição indireto se dá quando o agente supõe que sua ação, ainda que típica, é amparada por alguma excludente de ilicitude pode ocorrer em duas situações. Ex:Quando aos limites: Ex: Quanto à existência:

Answer 288

ERRADO. CESPE 2025 ESSE REQUISITO É APENAS PAA O ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE - TEORIA UNITÁRIA PARA LEGITIMA DEFESA NAO HÁ ESSE REQUISITO, BASTANDO QUE A AGRESSÃO SEJA INJUSTA

Answer 289

CERTO. CESPE 2025, VAI CAIR!! GABARITO: CERTO Trata-se de entendimento do STJ, considerando que os documentos emitidos pela OAB tem natureza particular (STJ. 5ª Turma. RHC 42599-SP, Rel. Jorge Mussi, julgado em 19/2/2014):

Answer 290

GABARITO: CERTO De acordo com entendimento sumulado do STF, o fator determinante para a consumação do latrocínio é a ocorrência do resultado morte, independentemente da efetiva inversão da posse do bem. Súmula 610-STF: Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

Answer 291

ERRADO Subtração de incapazes Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial: Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime. § 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

Answer 292

Gabarito: Certo PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COCAÍNA. PROVA PERICIAL. EXAME COMPLEMENTAR. GRAU DE PUREZA. DESNECESSIDADE. 1. Para a configuração do delito de tráfico de drogas é desnecessária a aferição do grau de pureza da droga apreendida, no caso, a cocaína. 2. Conforme ressaltado pelo Parquet estadual, "no crime de tráfico de entorpecentes é necessário se apurar a natureza e a quantidade da substância ou produto apreendidos, mas é irrelevante quantificar quantas dose poderiam ser produzidas com a substância proscrita, até porque esse 'varejo' varia de acordo com o traficante que faz a mistura para venda". Fonte: (RHC 57526/SP) STJ

Answer 293

CERTO. QUESTÃO NAO DISSE SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS. ELA SO DISSE QUE AS NORMAS PROCESSUAIS SE APLICAM, DESDE LOGO, AINDA QUE SOBRE FATOS PRATICADOS ANTES DE SUA VIGENCIA E AINDA QUE EM PREJUIZO AO REU.

Answer 294

CERTO CF/88 Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

Answer 295

ERRADO. (Info 1084 do STF). É constitucional lei estadual que autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do ente federado, programa destinado ao pagamento de aluguel de imóvel a famílias que residam em local de situação de risco iminente ou que tenham seu imóvel atingido por catástrofes, utilizando o valor do salário mínimo como parâmetro para a concessão do benefício de programa social. STF. Plenário. ADI 4.727/DF, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Ministro Gilmar Mendes, julgado em 23/2/2023 (Info 1084).

Answer 296

CERTO BIZU QUE USEI PARA GRAVAR: Estados - (7 LETRAS/ 2+5) --> EDUCAÇÃO - 25% União - EDUCAÇÃO (8 LETRAS) - 18% União - SAÚDE (5 LETRAS) - 15% ----------------------------------------------------------- Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Answer 297

correto CC Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Answer 298

Errado, MUITAS QUESTÕES SOBRE DOMICILIO EM 2025..... PODE CAIR DPF. porque: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I - da União, o Distrito Federal; II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal; IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. § 1 o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

Answer 299

está incorreta. Consoante a Lei n.° 11.101/2005, são permitidas as operações de cisão, incorporação, fusão e transformação mesmo durante o processo de recuperação judicial são permitidas (art. 50, II, Lei n.° 11.101/2005).

Answer 300

errada - art. 50, III, Lei S/A: a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos;B está incorreta. Conforme estabelece o art. 51, III da Lei n.° 11.101/2005, o pedido de recuperação judicial deve conter a relação completa de todos os credores sujeitos ao processo de recuperação.

Answer 301

está incorreta. O juízo da recuperação judicial deve se concentrar nos bens abrangidos pelo plano de recuperação, de acordo com o entendimento da Súmula 480-STJ - EXCEÇÃO AO JUIZ UNIVERSAL

Answer 302

está incorreta. De acordo com o Tema 1145 do STF, o produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos, é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.

Answer 303

CERTO Código Civil: Art. 1.126. É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração. Art. 1.127. Não haverá mudança de nacionalidade de sociedade brasileira sem o consentimento unânime dos sócios ou acionistas.

Answer 304

CERTO Código Civil: Art. 1.138. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade.

Answer 305

ERRADO Código Civil: Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.

Answer 306

CERTO Código Civil: Art. 1.119. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

Answer 307

ERRADO Art. 1.099. Diz-se coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la. "ERRADO", mas atenção guerreiros!!! Macete: SOCIEDADE COLIGADA no CC 10% OU + do capital / SEM controlar SOCIEDADE COLIGADA na Lei SA 20% ou + do capital / INFLUÊNCIA SIGNIFICATIVA

Answer 308

ERRADO Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa: (...) IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.

Answer 309

ERRADO Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

Answer 310

ERRADO Na sociedade em comandita simples , existem dois tipos de sócios, com responsabilidades distintas (arts. 1.045 a 1.051 do Código Civil): Sócios comanditados: responsáveis pela administração da sociedade, respondendo solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; Sócios comanditários: contribuem apenas com o capital, sem poder de administração, e sua responsabilidade é limitada ao valor de sua contribuição. Assim, são os sócios comanditados que respondem solidária e iilimitadamente pelas obrigações sociais.

Answer 311

ERRADO. Sociedades não personificadas: São aqueles que não possuem personalidade jurídica porque não foram registrados no órgão competente (Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas). Os dois tipos de sociedades não personificadas , conforme o Código Civil , são: Sociedade em comum: Quando ainda não foi registrada e seus sócios exercem atividades empresariais de maneira informal. Sociedade em conta de participação: Uma sociedade contratual onde a atividade é exercida apenas por sócio ostensivo, sem necessidade de registro público.

Answer 312

JUSTIFICATIVA - Certo. A abertura de uma sociedade limitada unipessoal exige que haja apenas um sócio, o qual possui responsabilidade limitada sobre o capital social, assim o patrimônio particular do empreendedor não se confunde com o patrimônio da sociedade. O capital social, por sua vez, não possui um valor mínimo a ser aplicado para que a sociedade limitada unipessoal seja constituída, como em qualquer sociedade limitada. Código Civil: “Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. § 1.º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.”

Answer 313

Gabarito: CERTO. É o que se extrai do estudo do art. 4º, inciso II e seu parágrafo único da Lei de Abuso de Autoridade, senão vejamos em negrito abaixo: Art. 4º São efeitos da condenação: III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública. Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença. Tome nota: em destaque, não se trata de efeito automático da condenação criminal. Pressupõe declaração motivada na sentença, além da ocorrência de reincidência específica em crime de abuso de autoridade

Answer 314

Gabarito CERTO. Nos exatos termos do art. 5º, incisos I e II, além do seu parágrafo único da Lei nº 13.869/2019, senão vejamos: Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são: I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens; Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente

Answer 315

Gabarito ERRADO. A violência institucional não se restringe às vítimas de infração penal, mas também às testemunhas. Confira abaixo em destaque: Art. 15-A. Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade: I - a situação de violência; ou II - outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Answer 316

Gabarito ERRADO. Entre as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade, a referida lei prevê a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, com perda dos vencimentos e das vantagens. É o que dispõe o art. 5º, inciso II, da Lei de Abuso de Autoridade, senão vejamos: Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são: II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

Answer 317

Gabarito ERRADO. Os integrantes de sociedade de economia mista e de empresa pública ESTÃO sujeitos à tipificação penal prevista na lei que define os crimes de abuso de autoridade. É o que se extrai do estudo atento do caput do art. 2º da citada lei, que destaca, como sujeito ativos, aqueles que atuam nas entidades da Administração Pública Indireta, dentre elas as sociedades de economia mista e as empresas públicas, senão vejamos: Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a: (...).

Answer 318

Gabarito: Errado! a intimação deve ser realizada em nome dos dois advogados indicados. A intimação deve ser realizada em nome de todos os advogados indicados pela parte, conforme requerimento expresso, sob pena de nulidade processual. O uso abusivo da prerrogativa de intimação de diversos advogados deve ser tratado como exceção, cabendo a sua análise caso a caso. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 880.361-BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Rel. para acórdão Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 10/9/2024 (Info 826).

Answer 319

Gabarito: Correto! A dispensa indevida de licitação que acarreta pagamento ao agente ímprobo e a ausência de prestação de serviço gera dano concreto e enseja a responsabilização nos termos do art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992. STJ. 2ª Turma. AREsp 1.417.207-MG, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 17/9/2024 (Info 826) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros

Answer 320

Gabarito: Errado! A interrupção do fornecimento de energia, por razões de ordem técnica ou segurança, deve ser previamente avisada à unidade consumidora, nos termos do art. 6º, § 3º, I, da Lei 8.987/1995. O dispositivo deve ser interpretado no sentido de que a prévia notificação precisa observar a forma eventualmente estabelecida pelo órgão regulador. Atualmente, a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL regula o tema, exigindo que a notificação seja feita por escrito ou de maneira destacada na fatura. Logo, pela atual regulamentação normativa, não é possível que o prévio aviso seja feito unicamente pelo anúncio em rádios locais. STJ. 1ª Turma. REsp 1.812.140-RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 10/9/2024 (Info 826)

Answer 321

Gabarito: Correto! As provas colhidas em inquérito civil têm valor probatório relativo, podendo o magistrado valer-se de suas informações para formar ou reforçar sua convicção, desde que não colidam com provas de hierarquia superior, como aquelas colhidas sob as garantias do contraditório. STJ. 2ª Turma. AREsp 1.417.207-MG, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 17/9/2024 (Info 826)

Answer 322

Gabarito: Errado! a execução imediata independe do total da pena aplicada! Não configura flagrante constrangimento ilegal a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada, nos termos da tese fixada pelo STF no julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068), em sede de Repercussão Geral. STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 788.126-SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 17/9/2024 (Info 826). A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. STF. Plenário. RE 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 12/09/2024 (Repercussão Geral – tema 1068) (Info 1150).

Answer 323

Gabarito: Errado! A ação fraudulenta, que constitui o Fisco em erro, configura o desvalor da conduta nos crimes tributários do art. 1º da Lei nº 8.137/1990, o que permite a instauração de inquérito policial sem prévia constituição definitiva do crédito tributário. STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 182.363-GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 10/9/2024 (Info 825)

Answer 324

Gabarito: Correto! Para a configuração do crime de perigo abstrato previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/1991, é imprescindível a comprovação do dolo, sendo vedada a responsabilização penal objetiva. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2.349.885-BA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Min. Ribeiro Dantas, julgado em 3/9/2024 (Info 825). Jurisprudência em Teses (Ed. 99): 1) Compete à justiça estadual processar e julgar os crimes contra a ordem econômica previstos na Lei n. 8.137/1990, salvo se praticados em detrimento do art. 109, IV e VI, da Constituição Federal de 1988.

Answer 325

Gabarito: Errado É possível a aplicação da sanção de “suspensão dos direitos políticos” aos particulares que tenham praticado o ato ímprobo em conjunto com o agente público. Da mesma forma, é possível a aplicação da sanção de “proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios” aos agentes públicos mesmo que eles não exerçam atividade empresarial. STJ. 1ª Turma. REsp 1.735.603-AL, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 3/9/2024 (Info 824).

Answer 326

Gabarito: Errado! A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei nº 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. Por essa razão, a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. Para situações anteriores à edição da nova lei permanece a possibilidade de exigência da realização do exame criminológico, desde que devidamente motivada, nos termos da Súmula 439/STJ. Se a condenação do reeducando foi anterior à Lei nº 14.843/2024, não é aplicável a disposição legal de forma retroativa. STJ. 6ª Turma. RHC 200.670- GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/8/2024 (Info 824)

Answer 327

Gabarito: Correto! A convocação fracionada de aprovados em concurso público para o provimento das vagas previstas no edital não pode implicar em restrição artificial da preferência na escolha da lotação segundo a ordem de classificação. STJ. 2ª Turma. RMS 71.656-RO, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. para acórdão Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 8/8/2024 (Info 823)

Answer 328

Gabarito: Correto! A exigência do efetivo prejuízo, em relação ao ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, prevista no art. 10, caput, da Lei nº 8.429/92 (com redação dada pela Lei n 14.320/2021) se aplica aos processos ainda em curso. STJ. 1ª Turma. REsp 1.929.685-TO, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 27/8/2024 (Info 823)

Answer 329

Gabarito: Errado! 1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Continua válida a Súmula 231-STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal). STJ. 3ª Seção. REsp 1.869.764-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. para acórdão Min. Messod Azulay Neto, julgado em 14/8/2024 (Info 823).

Answer 330

Gabarito: Correto! Embora não usar capacete seja praxe no local da abordagem, não se pode extrair do uso do equipamento, exclusivamente, a existência de fundada suspeita para justificar busca pessoal. STJ. 5ª Turma. AgRg no AgRg no HC 889.619-PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10/6/2024 (Info 823). A mera alegação genérica de “atitude suspeita” é insuficiente para a licitude da busca pessoal. STJ. 6ª Turma. RHC 158.580-BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19/04/2022 (Info 735)

Answer 331

Gabarito: Errado! Caso adaptado: João responde a processo criminal por homicídio. O processo tramita em sigilo. O réu foi pronunciado e interpôs recurso em sentido estrito. O Tribunal de Justiça designou sessão de julgamento para apreciar o recurso. Devido ao nível de sigilo 2 atribuído ao processo, a publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico não incluiu os nomes das partes nem do advogado do réu. Na publicação constaram apenas a classe de processo, o número de processo, o número de pauta e a relatoria. O recurso foi julgado e desprovido, sem a participação da defesa. João interpôs recurso dirigido ao STJ arguindo a nulidade do julgamento por cerceamento de defesa, alegando que a falta de intimação do advogado violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. O Ministério Público, por sua vez, defendeu que a intimação foi regular, argumentando que, em processos com nível de sigilo 2, os nomes das partes e advogados devem ficar ocultos na publicação da pauta. Houve nulidade por vício na intimação. Não há previsão legal de uma gradação de sigilo em que os nomes dos procuradores não são citados. A justificativa do nível sigilo não é suficiente para supressão do nome dos procuradores, devendo se guardar sigilo apenas do nome das partes, pois torna inviável a verificação pelos advogados do dia de inclusão do feito para julgamento. Em suma: eventual nível de sigilo do processo não autoriza a ocultação do nome do advogado da parte na intimação. STJ. 5ª Turma. AREsp 2.234.661-RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 27/8/2024 (Info 823)

Answer 332

Gabarito: Errado! A competência do Superior Tribunal de Justiça para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por membros dos Tribunais de Contas dos Estados (art. 105, I, "a", da CF/1988) não abarca a suposta autoria intelectual de crime de homicídio, tentado ou consumado. STJ. Corte Especial. Pet 16725-DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024 (Info 822)

Answer 333

Gabarito: Errado! Na APDF 54, o STF decidiu que a mãe pode realizar a interrupção da gravidez de feto anencéfalo e que isso não constitui crime de aborto (STF. Plenário. ADPF 54, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 12/04/2012). Não é possível aplicar esse mesmo entendimento para o caso de feto que tenha Síndrome de Edwards, condição genética grave, com alta probabilidade de letalidade. Isso porque a documentação médica não confirma a impossibilidade de vida fora do útero para fetos com Síndrome de Edwards. Em suma: não é possível a concessão de salvo-conduto autorizando a realização de procedimento de interrupção da gravidez, em aplicação, por analogia, do entendimento firmado no julgamento da ADPF n. 54/STF, quando, embora o feto esteja acometido de condição genética com prognóstico grave (Síndrome de Edwards e cardiopatia grave), com alta probabilidade de letalidade, não for possível extrair da documentação médica a impossibilidade de vida fora do útero. STJ. 5ª Turma. HC 932.495-SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 6/8/2024 (Info 820)

Answer 334

Gabarito: Correto! É idônea a mensuração da repercussão internacional do delito na majoração da pena-base pelas consequências do crime. STJ. 6ª Turma. REsp 2.082.894/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 22/8/2023 (Info 786).

Answer 335

Gabarito: Errado! O simples fato de o indivíduo ter sido preso levando uma grande quantidade de droga para terceiros não é motivo para se afastar o tráfico privilegiado; isso porque a condição de mula não é argumento, por si só, para afastar o privilégio. STJ 2024

Answer 336

ERRADO. Caso concreto: réu, acusado de tráfico de drogas, afirmou que o entorpecente teria sido “plantado” em sua casa pelo vizinho. Isso não ficou comprovado e o réu foi condenado. A pena não pode ser aumentada, sob o argumento de circunstância judicial negativa, pelo fato de o acusado ter imputado a prática do crime a terceiro. STJ. 6ª Turma. HC 834.126-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 5/9/2023 (Info 789).

Answer 337

Gabarito: Certo. A tentativa de fuga após o acidente é posterior aos fatos e não permite concluir que o réu agiu com dolo

Answer 338

Gabarito: Certo. Guarda municipal pode realizar busca pessoal e domiciliar, se estiver configurada situação de flagrante de tráfico de drogas Desde que existente a necessária justa causa, são válidas a busca pessoal e domiciliar realizadas pela Guarda Municipal quando configurada a situação de flagrante do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. STF. 1ª Turma. RE 1.468.558/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 01/10/2024 (Info 1153).

Answer 339

VAI CAIR!!! Gabarito: Certo. São lícitas as provas oriundas de diligência policial, sem mandado de busca e apreensão, realizada no interior de imóvel desabitado, caracterizado como bunker, e destinado ao armazenamento de drogas e armas Caso adaptado: a Polícia Militar recebeu uma denúncia anônima sobre um imóvel em área rural suspeito de ser usado para armazenar drogas e armas por uma organização criminosa. O local, semelhante a um “bunker”, foi monitorado e, sem mandado judicial, a polícia entrou no imóvel, que estava desabitado e em reforma. Durante a inspeção, encontraram um depósito subterrâneo com mais de 450 kg de cocaína, 8 kg de maconha e várias armas de fogo. Os responsáveis pelo imóvel foram presos e condenados por tráfico e posse ilegal de armas. A defesa de um dos condenados impetrou habeas corpus, alegando que as provas deveriam ser anuladas devido à ofensa à garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio. O STJ não concordou com os argumentos da defesa. Ficou constatado que o imóvel não era uma residência. Ao contrário, tratava-se de um “bunker”, ou seja, uma estrutura fortificada e subterrânea, construída para fins exclusivos de armazenamento e refino de drogas ilícitas, bem como para guarda de armas de grosso calibre Não há, nos autos, elementos suficientes para caracterizar o imóvel em questão como um domicílio. Assim, não é necessário analisar a existência de razões fundadas que justifiquem o ingresso policial, já que o referido sítio não está protegido pela Constituição. STJ. 6ª Turma. HC 860.929-SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 27/8/2024 (Info 826).

Answer 340

Gabarito: Errado! É nulo o reconhecimento fotográfico realizado através da apresentação informal de foto via aplicativo de mensagens

Answer 341

Gabarito: Errado! De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a busca pessoal foi considerada ilícita. O uso de capacete, mesmo em locais onde não é comum, não constitui, por si só, uma fundada suspeita que justifique a abordagem policial. A busca pessoal, conforme o artigo 244 do Código de Processo Penal (CPP), exige a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Portanto, o simples uso de capacete não é suficiente para justificar a busca pessoal. Assim, muito embora noticiado que o não uso de capacete seja praxe no local da abordagem, não se pode extrair do uso do referido equipamento, exclusivamente, a existência de fundada suspeita apta a ensejar abordagem policial. STJ. 5ª Turma. AgRg no AgRg no HC 889.619-PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10/6/2024 (Info 823).

Answer 342

Gabarito: Errado. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o mandado de busca e apreensão deve especificar de maneira clara a pessoa e o local onde a diligência será realizada. A execução do mandado em local não especificado constitui violação de domicílio de terceiros, o que é vedado. O respeito à inviolabilidade do domicílio é um princípio constitucional, e a diligência não pode surpreender terceiros que não estejam mencionados no mandado. O mandado de busca e apreensão deve apontar, de maneira clara, a pessoa e o local onde a diligência ocorrerá, não podendo surpreender terceiros em violação de seus domicílios Situação hipotética: a polícia instaurou inquérito para investigar supostos crimes praticados por João e Pedro, sócios da empresa Alfa Ltda. O juiz deferiu pedido de busca e apreensão na sede da Alfa. No dia designado para o cumprimento da medida, o Oficial de Justiça e os agentes se dirigiram até a sede da Alfa. Pouco tempo depois, chegaram ao local advogados da Alfa dizendo que o imóvel era ocupado por duas empresas autônomas (Alfa e Beta) e que por essa razão, a busca deveria se limitar apenas à sala 1, uma vez que as demais salas e o galpão seriam de propriedade da empresa Beta Ltda. Os policiais, contudo, prosseguiram com a busca em todo o imóvel apreendendo documentos e computadores não apenas da sala 1, mas também das demais salas. Alguns dias depois, a empresa Beta impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça alegando que a ordem de busca e apreensão não foi a ela direcionada, nem havia sido mencionada nas investigações, de modo que a medida em suas dependências teria se mostrado ilegal e abusiva. O STJ concordou com a impetrante e declarou a nulidade da apreensão dos documentos e coisas pertencentes à Beta, determinando que lhe sejam imediatamente restituídos. Além disso, proibiu-se a sua utilização em eventual futuro procedimento criminal. O instrumento que municia a diligência (ou seja, o mandado) deve apontar, de maneira clara, a pessoa e o local onde a medida ocorrerá, não podendo surpreender terceiros em violação de seus domicílios (em sentido amplo). STJ. 5ª Turma. AgRg no RMS 69385-SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 7/5/2024 (Info 811)

Answer 343

Art. 9º-A. O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) - NÃO FALA EM HEDIONDO!!!!!! § 1o A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012) § 1º-A. A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores práticas da genética forense. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012) § 3º Deve ser viabilizado ao titular de dados genéticos o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de maneira que possa ser contraditado pela defesa. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 4º O condenado pelos crimes previstos no caput deste artigo que não tiver sido submetido à identificação do perfil genético por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 5º A amostra biológica coletada só poderá ser utilizada para o único e exclusivo fim de permitir a identificação pelo perfil genético, não estando autorizadas as práticas de fenotipagem genética ou de busca familiar. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 6º Uma vez identificado o perfil genético, a amostra biológica recolhida nos termos do caput deste artigo deverá ser correta e imediatamente descartada, de maneira a impedir a sua utilização para qualquer outro fim. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 7º A coleta da amostra biológica e a elaboração do respectivo laudo serão realizadas por perito oficial. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 8º Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Answer 344

§ 2º Não terá direito à saída temporária de que trata o caput deste artigo ou a trabalho externo sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime HEDIONDO OU COM VIOLêNCIA OU GRAVE AMEAÇA contra pessoa. (Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024) - NÃO CONFUNDIR COM O 9-A DA LEP Art. 9º-A. O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) ) *LEMBRANDO QUE EM 2024 O STJ DECIDIU QUE TANTO O EXAME CRIMINOLÓGICO QUANTO A VEDAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA SOMENTE SE APLICAM A CRIMES OCORRIDOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI QUE TORNOU OBRIGATÓRIO O EXAME CRIMINOLOGICO E QUE RESTRINGIU AS SAIDAS TEMPORARIA. LEI SAIDA TEMPORARIA (11.04.2024) LEI OBRIGATORIEDADE EXAME CRIMIN. (11.04.2024) segunda fase!!!!!!!!

Answer 345

errado. cespe 2025 Lei 8.429/92 - Art. 11, § 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Answer 346

errado. cespe 2025 de novo Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Answer 347

Lucas não tinha razão ao alegar ilegalidade administrativa por omissão, pois a Administração estava dentro do prazo legal de 30 dias para decidir; Art. 49 Concluída a instrução de processo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Answer 348

errado. A impetração de mandado de segurança não configura controle administrativo, e sim controle jurisdicional.

Answer 349

Errado. § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.

Answer 350

certo. cespe 2025 Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004 Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no no que couber, devendo também prever: III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

Answer 351

errado. Descentralização Política divide-se me Horizontal e Vertical. Será Horizontal quando sua divisão se dar no mesmo ente político, mas em outro poder, exemplo, descentralização que ocorre no Âmbito da União, mas entre os Poderes Executivos, Legislativos ou Judiciário. Já quanto à Vertical será a descentralização entre entes federativos distintos: União, Estados e Municípios. → Vertical: União ↔ Estado ↔ Município → Horizontal: Executivo ↔ Legislativo ↔ Judiciário apesar de nenhum dos entes federativos serem autonomos, a vertical se refere do ente maior (com maior atribuições) para o menor.

Answer 352

CORRETO! LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. § 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. § 2o Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento. § 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica. § 4o Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

Answer 353

Gabarito: Certo Linhas de defesa art. 169 da Lei nº 14.133/2021. 1) primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; (Primeira linha: Pessoas) 2) segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; (SegUNda Linha: UNidades) 3) terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas. (TerCEira Linha: TC + CEntral)

Answer 354

Gabarito: ERRADO. O prazo são de 60 dias e não 30. Lei 8.112/90 "Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito." Bons estudos!

Answer 355

Gabarito: certo Art. 24, §2º: A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins,respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e,na hipótese de inexistência de cargo vago,o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Answer 356

Gabarito: Errado Súmula 647-STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Não confundam! A imprescritibilidade não se aplica às ações em que se pretende a responsabilização direta do agente público que praticou ato de tortura durante o regime militar. STJ. 4ª Turma. REsp 2.054.390-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 29/11/2023 (Info 799).

Answer 357

Gabarito: Certo Lei nº 9.784/1999 O Art. 42 estabelece que, quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Answer 358

ERRADA! Veja a tese de julgamento: 1. É constitucional a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, prevista no inc. VIII do art. 75 da Lei n. 14.133/2021. 2. A vedação incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal de 1 (um) ano, e não impede que a empresa participe de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação e seja contratada diretamente por outro fundamento previsto em lei, incluindo uma nova emergência ou calamidade pública, sem prejuízo do controle de abusos ou ilegalidades na aplicação da norma.

Answer 359

Gabarito: Errado As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. STF. Plenário. RE 688.267/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 28/02/2024 (Repercussão Geral – Tema 1.022) (Info 1126)

Answer 360

Gabarito: Errado É inconstitucional norma de Constituição estadual que exige a edição de lei complementar para a regulamentação dos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Essa exigência viola o princípio da simetria e o princípio democrático.São inconstitucionais as Leis Complementares cearenses nº 163/2016, nº 169/2016 e nº 228/2020, que autorizam, por tempo determinado e para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público, a admissão de profissionais para a execução de atividades técnicas especializadas no âmbito do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. São inconstitucionais porque violam o princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88) e os requisitos para a contratação temporária (art. 37, IX, CF/88). STF. Plenário. ADI 7.057/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 09/12/2024 (Info 1162). Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; *lei ordinária (e não lei complementar)

Answer 361

Gab- certo CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor, mediante decreto, sobre: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Answer 362

Gabarito: CERTO. Lei 14.133/2021 "Art 6º XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto;"

Answer 363

A lei 14.133 veda a aquisição de artigos de luxo pela Administração Pública, mas confere aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário competência para delimitar, em regulamento, os limites para enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo, sem o qual não poderão ser realizadas novas compras de bens de consumo. (CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT ) Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir às finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo, devendo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário definir em regulamento os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo. art. 20, caput e §1º, Lei 14133.

Answer 364

Gabarito CERTO O STJ, no entanto, rejeitou a exigência feita pelo MPF, decidindo que, para a concessão de salvo-conduto no plantio de cannabis para fins medicinais, não é exigível a comprovação da impossibilidade financeira de aquisição do fármaco importado. O STJ considerou que o alto custo dos produtos já constitui obstáculo significativo ao acesso, e que tal exigência restringiria o direito à saúde, em afronta à dignidade da pessoa humana, reconhecendo o cultivo doméstico como meio legítimo de garantir o tratamento, desde que haja prescrição médica e autorização da ANVISA. STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 913.386-SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 19/2/2025 (Info 842).

Answer 365

Gab Certo Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Answer 366

Gabarito: CERTO. Jurisprudência em teses – STJ N. 131 - 19) Quando o agente no exercício irregular da medicina prescreve substância caracterizada como droga, resta configurado, em tese, o delito do art. 282 do Código Penal, em concurso formal com o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Answer 367

Gabarito: Errado! não há isenção de pena. Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Art. 46. As penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

Answer 368

Gabarito: CERTO. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. STF. Plenário. RE 635.659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 26/06/2024 (Repercussão Geral – Tema 506).

Answer 369

Gabarito: Errado! Não há necessidade de aferir o grau de pureza do entorpecente! Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Jurisprudência em teses – STJ N. 131 - 44) Para fins de fixação da pena, não há necessidade de se aferir o grau de pureza da substância apreendida uma vez que o art. 42 da Lei de Drogas estabelece como critérios "a natureza e a quantidade da substância" Jurisprudência em teses – STJ N. 131 - 15) Para a configuração do delito de tráfico de drogas previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a aferição do grau de pureza da substância apreendida

Answer 370

Gabarito CERTO. A suspensão será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo o beneficiário vier a ser processado por outro crime (art. 89, § 3o da Lei no 9.099/95). Trata-se de causa de revogação obrigatória. Por outro lado, a suspensão poderá ser revogada pelo juiz se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção (art. 89, § 4o). Trata-se de causa de revogação facultativa. O processamento do réu pela prática da conduta descrita no art. 28 da Lei de Drogas no curso do período de prova deve ser considerado como causa de revogação FACULTATIVA da suspensão condicional do processo

Answer 371

Gabarito ERRADO. A redução é de 1/6 a 2/6. Art. 33. § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Answer 372

Gabarito ERRADO. A banca examinadora troca os prazos apresentados para que o candidato se confunda. A comunicação será imediatamente e ao MP será dada vista, em no máximo 24 horas. Vejamos: Lei de Drogas, Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas

Answer 373

Gabarito CERTO. Lei de Drogas, Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços

Answer 374

ERRADO. O crime não é de Tortura e sim Maus-tratos. Porquanto o próprio comando da questão deixa claro (sem lhe causar sofrimento).Vejamos as elementares de cada um: Lei 9.455/97 Art. 1º Constitui crime de tortura: II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Pena - reclusão, de dois a oito anos. Maus-tratos (CP) Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.

Answer 375

ERRADO. INCLUÍDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 📋 Elementos para ser Considerado um Empresário 👨💼 * Exercer Profissionalmente Ø Habitualidade / Continuidade Ø Não Esporadicidade Ø Não Eventual * Atividade Econômica Ø Finalidade de Lucro 🤑🤑 Ø Mesmo que esteja “quebrado” – elemento é a “finalidade”. * Organizada – 4 Fatores Cumulativos Ø Mão de Obra 👷👷 Ø Matéria Prima / Insumos 🥩🍖 Ø Capital 🤑💰 Ø Tecnologia 💻📲 * Produção ou Circulação de Bens ou Serviços

Answer 376

ERRADA. Empresa é a atividade economica

Answer 377

ERRADO. PC-GO: É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. (Certo)

Answer 378

ERRADO. O Empresário que instituir sucursal, filial, ou agência em outra jurisdição de Junta Comercial, deve: * Apresentar documento de inscrição originária * Averbar na Junta Comercial da sede.

Answer 379

ERRADO. O Empresário que se tornar incapaz poderá continuar sua empresa, ainda que assistido ou representado por seus pais ou pelo autor da herança. Ø Cuidado aqui pois ele (incapaz) não poderá iniciar empresa

Answer 380

CORRETO. Art. 971 do CC. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo à associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional, caso em que, com a inscrição, será considerada empresária, para todos os efeitos. (Incluído pela Lei nº 14.193, de 2021) TJ-MG: O empresário que tenha como a principal profissão a atividade rural deve se registrar na Junta Comercial, caso em que ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. (Errado)

Answer 381

* Pessoa Física Ø Profissional Liberal / Autônomo * Pessoa Jurídica Ø Sociedade Simples * Escritórios de Advocacia são considerados Sociedade Simples de Prestação de Serviços de Advocacia. * Exercente de Atividades Rural 🧑🌾 🌾⬇ Ø Sem Registro na Junta Comercial * Sociedade Cooperativa Art. 982, parágrafo único, CC/02: Independentemente de seu objeto, considerase empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa * Profissão Intelectual Art. 966, Parágrafo único, do CC. NÃO se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. * Quando a atividade estiver mais ampla próprio da atividade de Empresa (Organização Empresarial); Ø Clínica Veterinária + Pet Shop + Hotel de Cachorro etc. * Ausência de Personalíssimo – Contratação de atividades intelectuais de terceiros para o público. Ø Escritório de Fotografia que contrata inúmeros outros fotógrafos (terceiros) para prestarem serviço DPE-CE: De acordo com o regramento do direito de empresa no Código Civil, é correto afirmar que não poderá ser considerado empresário quem exercer atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. (Errado)

Answer 382

ERRADO. PRECISA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OBS: REQUISITOS * Solicitar uma Autorização Judicial – Alvará; * Devendo estar devidamente Assistido (Relativamente) ou Representado (Absolutamente) O Capital social deve estar totalmente integralizado (Pago). O Empresário que se tornar incapaz poderá continuar sua empresa, antes exercida por ele enquanto capaz (incapacidade Superveniente), ou ainda continuar empresa exercida por seus pais ou pelo autor da herança. DPE-SP: De acordo com o regramento do direito de empresa no Código Civil, é correto afirmar que a pessoa menor de 16 (dezesseis) anos está impedida de integrar sociedade empresarial, tendo em vista que é absolutamente incapaz. (Errado)

Answer 383

CERTO. Art. 1.647 do CC. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis. - Art. 978 do CC. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Answer 384

CERTO. PGE-PR: O empresário poderá inscrever estabelecimento secundário em local sujeito à jurisdição de registro público de empresas mercantis diverso daquele onde está sediado, sem a necessidade de averbação daquela inscrição no registro da respectiva sede. (Errado)

Answer 385

ERRADO. PF: Os livros comerciais, os títulos ao portador e os transmissíveis por endosso equiparam-se, para fins penais, a documento público, sendo a sua falsificação tipificada como crime. (Certo)

Answer 386

ERRADO. ✅ Estabelecimento é todo Complexo de Bens Organizado. ❌ Não confunda com o local 🏢 onde se exerce a atividade empresarial. O local 🏢 de trabalho poderá ser: * Físico: - ⏰ Horário de Funcionamento: Ficará critério do Município. * Virtual: - 📬📩 Endereço: Endereço do Empresário Individual ou de algum dos Sócios. TJ-AC: É o local onde se exerce a atividade empresarial. (Errado) TJ-AM: O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que somente poderá ser físico. (Errado) TJ-AC: O local, ao contrário do exercício da atividade, não pode ser virtual, devendo ser, necessariamente, informado endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária. (Errado) TRF-4º: O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, mas deverá ser sempre físico. (Errado)

Answer 387

CORRETO, Art. 1.146 do CC/02: O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Se o novo Titular da Empresa tiver conhecimento aí ele é responsável. * Como saber se ele tem conhecimento da dívida? Ø Se as dívidas estiverem regularmente contabilizadas. Se as dívidas não estiverem regularmente contabilizadas? O novo titular não é responsável pela dívida. O antigo titular é o responsável. Antigo Dono / Devedor primitivo é obrigado, pelo prazo de um ano * Créditos Vencidos – Publicação * Créditos Vincendos – Data do Vencimento. Em caso de compra de estabelecimento de empresa que está falida (Leilão de Falência) não responderá por ônus / dívidas: * Gerais; * Tributária; * Trabalhistas Em caso de empresa em Recuperação Judicial adotara a mesma exceção acima inclusive dívidas: * Ambiental * A n t i c o rrupção * Regulatória * Tributária * Administrativa * Trabalhista * Penal

Answer 388

CORRETO. Art. 1.147 do CC/02: Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência. Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato. PC-GO: Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes à transferência. (Certo)

Answer 389

💰 AVIAMENTO – GOODWILL OF TRADE 💵 * É o Potencial de Lucratividade 🤑 de um Estabelecimento. * Deve-se levar em conta os bens da Empresa + o Potencial de Lucratividade. * Entende como Potencial de Lucratividade: (Rol Exemplificativo) Ø Redes Sociais; Ø Prêmios; Ø Carte de Clientes Dellivery. 🎯 CAIU EM PROVA 🎯 PC-PE: Aviamento refere-se à aptidão que determinado estabelecimento empresarial possui para gerar lucros. (Certo) PC-PE: De acordo com a doutrina, aviamento e clientela são sinônimos. (Errado) TJ-PR: O aviamento corresponde ao local onde se encontra o estabelecimento empresarial. (Errado) TJ-ES: A expressão inglesa goodwill of a trade refere-se à escrituração da microempresa e da empresa de pequeno porte. (Errado) TJ-PI: Constitui o aviamento, ou goodwill of a trade, a mais valia do conjunto de bens do empresário em relação à soma dos valores individuais, relacionado à expectativa de lucros futuros. (Certo)

Answer 390

CORRETO. Caso seja uma Sociedade Limitada, será necessário / obrigatório conter o ramo de atividade, conforme pode-se observar no Art. 1.158 do Código Civil de 2002. (Artigo muito, muito muito cobrado em Prova) Art. 1.158 do CC: Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura. § 1° A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social. § 2° A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios. § 3° A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade 🎯 CAIU EM PROVA 🎯 TJ-AM: O nome empresarial para o exercício de empresa pode ser adotado, nos termos da lei, na forma de firma ou denominação social. (Certo) TJ-AM: A denominação das sociedades simples, para os efeitos da proteção da lei, se equipara ao nome empresarial. (Certo) TJ-AM: A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada de todos os sócios da sociedade limitada. (Errado) TRT-SC: Acerca do nome empresarial, a sociedade limitada pode adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura. (Certo) TJ-GO: A denominação de sociedade limitada deve designar o objeto social, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios, desde que seja fundador ou que haja concorrido para o bom êxito da formação da sociedade. (Errado) ENAM-AM: Se a sociedade unipessoal adotar firma como espécie de nome empresarial, essa será formada pelo nome patronímico do sócio, se pessoa natural, seguida do aditivo Limitada, por extenso ou abreviadamente. (Certo) TJ-AC: A atribuição da responsabilidade limitada independe da presença da palavra “limitada” no nome empresarial. (Errado) TJ-AC: A sociedade anônima pode operar sob o nome do fundador como firma acrescida da expressão “e companhia”. (Errado) TCE-PB: As garantias dos nomes empresariais distinguem-se das concedidas aos nomes das sociedades simples, bem como das associações e das fundações. (Errado)

Answer 391

ERRADO. Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura. [...] § 3 o A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

Answer 392

Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura. § 1 A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social. § 2 A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios. § 3 A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade. Art. 1.159. A sociedade cooperativa funciona sob denominação integrada pelo vocábulo "cooperativa". Art. 1.160. A sociedade anônima opera sob denominação integrada pelas expressões ‘sociedade anônima’ ou ‘companhia’, por extenso ou abreviadamente, facultada a designação do objeto social. Parágrafo único. Pode constar da denominação o nome do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa. Art. 1.161. A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação aditada da expressão ‘comandita por ações’, facultada a designação do objeto social. Art. 1.162. A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.

Answer 393

CORRETO. * Decorre automaticamente do Registro do Empresário ou da Sociedade na Junta Comercial Essa proteção (uso exclusivo do nome) é de âmbito Estadual, conforme podemos observar no Art. 1.166 do Código Civil. Art. 1.166 do CC/02: A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado. * E se eu quiser proteger em âmbito nacional 🇧🇷? É “Simples” rsrs... Você precisa fazer o registro em todas as Juntas Comerciais de Todos os Estados.

Answer 394

ERRADO De fato, a sociedade em conta de participação (arts. 986 a 990 do CC) é considerada não personificada. Já a sociedade em nome coletivo (arts. 1.039 a 1.045 do CC) adquire personalidade jurídica com a inscrição do seu ato constitutivo no órgão competente. Assim, trata-se de uma sociedade personificada. Cespe: A sociedade em conta de participação é um exemplo de sociedade personificada, devendo ser sempre averbadas as alterações promovidas no contrato social. (Errado)

Answer 395

INCORRRETA Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

Answer 396

INCORRRETA: Nas sociedades simples, a atividade constitutiva do objeto social é exercida pelo sócio ostensivo, em nome próprio e exclusiva responsabilidade. Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

Answer 397

INCORRRETA: A sociedade em conta de participação é um exemplo de sociedade personificada, devendo ser sempre averbadas as alterações promovidas no contrato social. A sociedade em conta de participação é não personificada: Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

Answer 398

CORRETA Diferentemente das sociedades simples, a constituição de sociedade em conta de participação não depende de formalidade. Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

Answer 399

INCORRRETA: No caso das sociedades em comum, em até trinta dias após a sua constituição, o contrato social deverá ser inscrito no cartório de registro civil das pessoas jurídicas do local da respectiva sede. Sociedade em comum é uma sociedade não personificadas: SUBTÍTULO I Da Sociedade Não Personificada CAPÍTULO I Da Sociedade em Comum Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.

Answer 400

ERRADO. Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.

Answer 401

CERTO. Código Civil: Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

Answer 402

ERRADO. Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. STJ. 3ª Turma. REsp 1537521/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/02/2019.

Answer 403

ERRADO. Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: Contrato social da sociedade simples. Levado para arquivamento no RCPJ.

Answer 404

Ø Nome Coletivo Ø Comandita Simples Ø Comandita por Ações Ø Anônima Ø Limitada – Ltda

Answer 405

Ø Nome Coletivo Ø Comandita Simples Ø Cooperativa Ø Limitada – Ltda Ø Simples (Próprias Regras – Sociedades Pura)

Answer 406

Sociedade Nacional x Sociedade Estrangeira * Não importa se os Sócios são Estrangeiros 🏴󠁧󠁢󠁥󠁮󠁧󠁿 * Para Identificar se é Nacional Ø Constituída na Forma da Lei Brasileira 🇧🇷 Ø Sede de Administração ser no Brasil 🇧🇷 * Para Identificar se é Estrangeira Ø Faltar algum dos requisitos acima Ø Pode Funcionar no Brasil – Autorização do Poder Executivo Federal Ø É Obrigada a ter, Permanentemente, Representante 👨💼 no Brasil - Poderes para Resolver Quaisquer Questões - Poderes para Receber Citação 📝 Judicial 👩⚖ pela Sociedade - Representante somente Pode Agir quando instrumento de sua Nomeação estiver Arquivado e Averbado Ø Pode Ser Acionista de Sociedade Anônima e de Sociedade Limitada

Answer 407

CERTO. Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio

Answer 408

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; -EX VACINA COVID II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; - EX CANTOR CONSAGRADO III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: - EX ADVOGADO ARBITRAL IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento - NOVIDADE DA NOVA LEI V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. - NOVIDADE DA NOVA LEI

Answer 409

certo. Enunciado 37 JDC: A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico. Enunciado 539 JDC: O abuso de direito é uma categoria jurídica autônoma em relação à responsabilidade civil. Por isso, o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle independentemente de dano.

Answer 410

certo A proteção dada ao nascituro pelo Código Civil, no que diz respeito aos direitos da personalidade, também é garantida ao natimorto.

Answer 411

errada. -STF Info 1.082 - 202: São constitucionais as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgado, desde que respeitados os direitos fundamentais e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (caso concreto = apreensão de passaporte) (duração razoável do processo também abrange a atividade satisfativa) STJ REsp 1788950 - 2019: requisitos medidas atípicas = 1- indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; 2- adotadas de modo subsidiário; 3- fundamentação adequada e concreta; 4- contraditório substancial e proporcionalidade.

Answer 412

de novo!!!! vai cair dpf ERRADA. Enunciado 37 na 1a Jornada de Direito Civil: “A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico”.

Answer 413

CERTA. Código Civil Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste CC e observado o 921 doCPC. lei14382/22 não confundir com (ja cobrada cespe) Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Answer 414

errada. NÃO CONFUNDIR: DECADÊNCIA LEGAL: Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. DECADÊNCIA CONVENCIONAL; Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Answer 415

errado. Nova redação art. 83 da lei de Falencias: (conforme a Lei 14.112/2020) Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I - os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho; II - os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado; ( será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado) III - os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias; Incisos IV e V REVOGADOS VI - os créditos quirografários, a saber: a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo; b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; e c) os saldos dos créditos derivados da legislação trabalhista que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo; VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias; Assim, na ordem de classificação dos créditos falimentares, multas (NÃO) e créditos tributários (OK) precedem os créditos quirografários , independentemente da sua natureza e do tempo de constituição (ERRADO) JUSTIFICATIVA: Pela Lista acima, as multas tributárias vem depois do quirografário (vide incirso VII do art. 83 da Lei Falências)

Answer 416

errado. A QUESTÃO: NORMA DE CONTEÚDO DETERMINADO!!!! LINDB - Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando INDISPENSÁVEL para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Answer 417

GABARITO CERTO. LINDB, art. 19. Que seu esforço vire classificação, sua classificação vire posse, e que cada torcida que você fizer por mim volte pra você como felicitação no Diário Oficial! Deus escreve certo até por linhas tortas de cansaço!

Answer 418

ERRADA. Usucapião Ordinária * Requisitos: posse contínua, mansa e pacífica, com justo título e boa-fé. * Prazo: 10 anos (art. 1.242 do Código Civil), reduzido para 5 anos em caso de imóvel com função social. Usucapião Extraordinária * Requisitos: posse ininterrupta, sem oposição, independentemente de justo título ou boa-fé. * Prazo: 15 anos, reduzido para 10 anos se o possuidor tiver estabelecido moradia ou realizado investimentos produtivos (art. 1.238 do Código Civil).

Answer 419

CERTO. Como decorar isso? (art. 201 e 204 do CC/02) A suspensão da prescrição em face de um credor solidário somente aproveita aos demais se a obrigação for indivisível. Na interrupção não há tal exigência, basta que seja solidária a obrigação, o mesmo se aplica aos herdeiros Pense assim: "Suspensão é restrita (+ requisitos) [é preciso que seja solidária + indivisível], interrupção é ampla [basta ser solidária]”

Answer 420

Gabarito: Errado Questão mal formulada e a banca não anulou fazer o quê, mas é o que temos para hoje! O Código Civil confere dois tratamentos a depender da classificação seja condição suspensiva ou resolutiva. As condições podem ser: quanto à possibilidade — : a) possíveis; e b) impossíveis. Por sua vez, as condições física ou juridicamente impossíveis: ■quando resoluTivas: são consideradas inexisTenTes ■quando suspensiVas: inValidam CC Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita; III - as condições incompreensíveis ou contraditórias. Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

Answer 421

errado. cespe 2025 Portanto, não configurada a hipótese de litisconsórcio ativo unitário necessário entre a sociedade recorrida e a sócia que não integrou o polo ativo da demanda. (REsp n. 2.142.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024.)

Answer 422

GABARITO ERRADO Em regra, conforme o CPC, a coisa julgada atinge a questão prejudicial: Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: [...]

Answer 423

certo. cespe 2025 já caiu varias vezes cespe 2024/2025 Gabarito: Certo Tema 881 - Limites da coisa julgada em matéria tributária Tese 1) As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2) Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo. (Repercussão Geral – Tema 881) (STF Info 1082).

Answer 424

certo. tema 1119 do STF: “é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil”.

Answer 425

Gabarito: Certo Art. 100, CF […] §16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente”.

Answer 426

Gabarito: Errado Art. 25, Lei 14.133/2021: […] § 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos. Reajustamento = Orçamento Questões (CESPE INPI 2024) O edital de licitação poderia definir duas possíveis datas-bases para o reajustamento de preço do projeto.(Errado)

Answer 427

Gabarito: Certo Apenas em caráter excepcional — e desde que atendidos os parâmetros fixados pelo STF —, uma decisão judicial pode determinar o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incluído nas listas do SUS. 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. STF. Plenário. RE 566.471/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 26/09/2024 (Repercussão Geral – Tema 6) (Info 1152).

Answer 428

Gabarito CERTO. Se a polícia recebe uma informação com descrição precisa do veículo suspeito de transportar drogas — incluindo modelo, características e placa — a abordagem é considerada legal e legítima Caso adaptado: a Polícia Rodoviária Federal (PRF) recebeu uma denúncia detalhada sobre um caminhão que transportava drogas e repassou a informação à Polícia Militar. O veículo, com a exata descrição, foi localizado e abordado pelos policiais. Os policiais, ao realizarem a busca, encontraram um fundo falso contendo 62 kg de pastabase de cocaína. A defesa alegou nulidade da prova obtida, sustentando que a abordagem foi baseada apenas em denúncia anônima, sem fundada suspeita. O STJ rejeitou o recurso, entendendo que a abordagem foi legítima, pois a denúncia continha informações detalhadas e verificáveis sobre o veículo e sua rota, o que configurou fundada suspeita. A busca pessoal ou veicular sem mandado judicial deve ser baseada em indícios objetivos e detalhados. A abordagem ao caminhão foi legítima porque não se tratou de uma busca aleatória ou rotineira, mas sim de uma ação direcionada e planejada com base em informações concretas, como a placa e características do veículo. STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 2.096.453-MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 18/2/2025 (Info 841).

Answer 429

Gabarito CERTO. A mera observação de venda de drogas na rua, próxima à residência, não justifica a busca domiciliar sem mandado ou consentimento legalmente comprovado do morador Caso hipotético: durante patrulhamento em uma área conhecida pelo tráfico de drogas, policiais militares observaram um adolescente e um homem aparentemente realizando uma transação de entorpecentes em frente a uma residência. Após abordá-los e encontrar uma pequena quantidade de droga, ambos indicaram que haviam adquirido a substância de Regina, moradora da casa Sem mandado judicial ou autorização expressa e documentada, os policiais entraram na residência e apreenderam drogas, materiais de embalagem e celulares. Regina foi presa em flagrante e denunciada por tráfico de drogas. A defesa impetrou habeas corpus alegando a ilegalidade da busca domiciliar. O STJ concordou com a argumentação, considerando que a entrada sem mandado ou autorização voluntária e devidamente comprovada afrontou a garantia da inviolabilidade de domicílio. A visualização da comercialização do entorpecente na via pública pelos policiais, nas proximidades da residência do acusado, não configura fundada suspeita apta a autorizar a busca domiciliar, notadamente quando inexiste comprovação da legalidade e voluntariedade do consentimento morador para o ingresso no imóvel. STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 907.770-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 4/2/2025 (Info 841).

Answer 430

Gabarito CERTO As regras específicas dos arts. 158-A a 158-F do CPP, inseridas pela Lei 13.964/2019 não retroagem; apesar disso, mesmo antes do Pacote Anticrime, já havia a exigência de que a cadeia de custódia fosse preservad O STJ concordou com a defesa. Ainda que as regras específicas dos arts. 158-A a 158-F do CPP não tenham aplicação retroativa, a existência de um grave vício no tratamento das evidências permite o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia. Mesmo antes da Lei nº 13.964/2019, o STJ já havia decidido que a cadeia de custódia é essencial para assegurar o devido processo legal, incluindo a ampla defesa, o contraditório e o direito à prova lícita. Em suma: embora as regras específicas dos artigos 158-A a 158-F do CPP não retroajam, a cadeia de custódia deve ser preservada, mesmo para fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019. STJ. 5ª Turma.AgRg no HC 902.195-RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 3/12/2024 (Info 837).

Answer 431

Gabarito ERRADO. Atenção! A assertiva trata da cadeia de custódia, normatizada no CPP através do Pacote Anticrime. Esse tema já foi objeto de cobrança em certames recentes, inclusive em provas discursivas. Art. 158-C. A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Answer 432

Gabarito ERRADO. CPP, Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do VESTÍGIO coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. Infelizmente, esse tipo de questão poderá aparecer em prova e você deve estar preparad(a) para isso. Para ajudar na compreensão, vejamos os conceitos de vestígio, evidência e indício: * VESTÍGIO: todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal (CPP, Art. 158-A, § 3º); * EVIDÊNCIA: representa o vestígio que, após analisado pelos peritos, se mostram diretamente relacionado com o delito investigado; * INDÍCIO: circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias (CPP, Art. 239).

Answer 433

Gabarito: Errado! “Os bens públicos podem ser alienados, desde que estejam desafetados. Contudo, observe que o art. 100 do Código Civil estabelece que os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto mantiverem essa qualificação. Por sua vez, de acordo com o art. 101 do Código Civil, os bens dominicais são alienáveis, desde que cumpridos os requisitos da lei.” BETTI, Bruno. Manual de Direito Administrativo. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024

Answer 434

vai cair!!!! Gabarito: Errado! As terras ocupadas pelos indígenas são consideradas bens públicos de uso especial. Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. § 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis

Answer 435

Gabarito: Correto! Segundo Maria Sylvia di Pietro“As terras devolutas constituem uma das espécies do gênero terras públicas, ao lado de tantas outras, como terrenos reservados, terrenos de marinha, terras dos índios, ilhas etc. Elas integram a categoria de bens dominicais, precisamente pelo fato de não terem qualquer destinação pública. Isto significa que elas são disponíveis

Answer 436

Gabarito: Correto! Conforme Carvalho Filho: “Desse modo, são bens dominicais as terras sem destinação pública específica (entre elas, as terras devolutas, adiante estudadas), os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis e a dívida ativa. Esses é que constituem objeto de direito real ou pessoal das pessoas jurídicas de direito público.” DOS SANTOS CARVALHO FILHO, José. Manual de Direito Administrativo. 37. ed. rev. atual. e aum. Barueri São Paulo: Atlas, 2023

Answer 437

Gabarito: Correto! Conforme Carvalho Filho: “Desse modo, são bens dominicais as terras sem destinação pública específica (entre elas, as terras devolutas, adiante estudadas), os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis e a dívida ativa. Esses é que constituem objeto de direito real ou pessoal das pessoas jurídicas de direito público.” DOS SANTOS CARVALHO FILHO, José. Manual de Direito Administrativo. 37. ed. rev. atual. e aum. Barueri São Paulo: Atlas, 2023.

Answer 438

Gabarito: Correto! Art. 20. São bens da União: II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; “Bens públicos federais (art. 20 da CRFB e Decreto-lei 9.760/1946): os bens que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;” CARVALHO REZENDE OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e aum. Rio de Janeiro: Forense, 2022.

Answer 439

Gabarito: Correto! “As terras devolutas são as áreas que integram o patrimônio da União, do estado, do Distrito Federal ou do município, não sendo utilizadas para quaisquer finalidades públicas específicas. São áreas sem utilização, nas quais não se desempenha qualquer serviço administrativo, não tendo serventia para uso pelo Poder Público. Dessa forma, pode-se dizer que elas são consideradas bens dominicais. CUIDADO!!!! Todavia, as terras devolutas necessárias à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares das vias federais de comunicação e à preservação do meio ambiente são consideradas bens de uso especial.” BETTI, Bruno. Manual de Direito Administrativo. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024.

Answer 440

Gabarito: Errado! a assertiva trouxe a característica da impenhorabilidade. Impenhorabilidade: “Os bens públicos não podem ser penhorados, ou seja, não podem sofrer uma constrição judicial para satisfazer crédito de um credor da Administração. Dessa forma, não podem ser utilizados para o pagamento das dívidas públicas. Isso decorre do estabelecido pelo art. 100 da CR/1988, o qual estabelece que o Poder Público paga suas dívidas por precatórios ou Requisição de Pequeno Valor (RPV). [...] Não onerosidade: Os bens públicos não se sujeitam aos institutos de direitos reais, como o penhor, a hipoteca e a anticrese. Em outras palavras, os bens públicos não podem ser dados como garantias para um credor no caso de inadimplemento de uma obrigação.” BETTI, Bruno. Manual de Direito Administrativo. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024.

Answer 441

Gabarito: Correto! A questão está em consonância com entendimento doutrinário. A permissão de uso de bem público é um ato administrativo unilateral, discricionário, praticado a título precário, atendendo, ao mesmo tempo, a interesses público e privado. (Betti, 2024) NO INTERESSE PREDOMINANTE PRIVADO

Answer 442

correto. e por isso nao precisa constituir o credito tributario de forma deinifitiva paa persecução penal.

Answer 443

Gabarito: Errado! trata-se de estupro de vulnerável na modalidade qualificada. Os §§ 3º e 4º trazem qualificadoras preterdolosas. (Sanches, 2025) Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. § 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. Jurisprudência em teses STJ – Ed. 153 - 6. O avançado estado de embriaguez da vítima, que lhe retire a capacidade de oferecer resistência, é circunstância apta a revelar sua vulnerabilidade e, assim, configurar a prática do crime de estupro previsto no § 1º do art. 217-A do Código Penal.

Answer 444

certo. Todavia, com a novel legislação, passou-se a exigir a “exploração sexual” como elemento normativo do tipo, de modo que a conduta consistente em manter casa para fins libidinosos, por si só, não mais caracteriza crime, sendo necessário, para a configuração do delito, que haja exploração sexual, assim entendida como a violação à liberdade das pessoas que ali exercem a mercancia carnal. STJ. 6ª Turma. REsp 1.683.375-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/08/2018 (Info 631).

Answer 445

certo. A conduta de induzir à prostituição ou outra forma de prostituição caracteriza o crime do art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitála, impedir ou dificultar que alguém a abandone. O rufianismo por sua vez, encontra-se tipificado no art. 230 do CP: Art. 230 - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:

Answer 446

Gabarito: Errado! O fato de a vítima, menor de 18 e maior de 14 anos de idade, atuar na prostituição e ter conhecimento dessa condição é irrelevante para a configuração do crime de favorecimento à prostituição de adolescentes (art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal). STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 2.618.243-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 20/8/2024 (Info 830)

Answer 447

Gabarito: Errado! Jurisprudência em teses STJ – Ed. 152 - 2. Em razão do princípio da especialidade, é descabida a desclassificação do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal - CP) para o crime de importunação sexual (art. 215-A do CP), uma vez que este é praticado sem violência ou grave ameaça, e aquele traz ínsito ao seu tipo penal a presunção absoluta de violência ou de grave ameaça.

Answer 448

Gabarito: Correto! Código Penal adota, como regra, a teoria monista, segundo a qual, presentes a pluralidade de agentes e a convergência de vontades voltada à prática da mesma infração penal, todos aqueles que contribuem para o delito incidem nas penas a ele cominadas, na medida da sua culpabilidade. Assim, o acusado, ao permitir a entrada e a permanência dos agentes em sua residência para a prática dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, aos quais permaneceu assistindo da porta do quarto, facilitou e assegurou a consumação dos delitos, concorrendo para a conduta típica, aplicando-lhe a norma de extensão do art. 29 do CP. STJ. 6ª Turma. REsp 1175623/GO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 01/12/2015.

Answer 449

Gabarito: Errado! Jurisprudência em teses STJ – Ed. 151 - 1. É facultado aos Tribunais de Justiça atribuir às Varas da Infância e da Juventude competência para processar e julgar crimes de natureza sexual praticados contra crianças e adolescentes

Answer 450

(CERTO) CESPE: A captação clandestina de sinal de TV por assinatura configura o crime de furto, conforme a jurisprudência do STF. (FALSO) § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. Atualmente NÃO EXISTE MAIS DIVERGÊNCIA! O SINAL DE TV A CABO NÃO é considerado ENERGIA para fins de FURTO. STF, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 12/04/2011. No mesmo sentido o STJ: CC 173.968/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 18/12/2020. NÃO CONFUNDIR:

Answer 451

Gabarito: Correto! CPP, Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão. Conforme a doutrina: “Já o indeferimento da habilitação do assistente é decisão que não possui previsão legal expressa de um recurso para impugná-lo, dispondo, inclusive, o art. 273 do CPP que se trata de decisão irrecorrível. Não obstante, é consolidado o entendimento de que tal decisão pode ser atacada via mandado de segurança.” AVENA, Norberto. Processo Penal. 15. ed. rev. atual. e aum. Rio de Janeiro: Forense, 2023

Answer 452

i - Gabarito: Errado! A questão aborda a literalidade do CPP, mas o artigo mencionado não faz referência ao tio. Art. 254, CPP. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; ii - Gabarito: Correto! Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau (o tio é um colateral de 3ª grau), inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

Answer 453

correto III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; Flagrante impróprio/imperfeito/irreal/quaseflagrante IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Flagrante presumido/assimilado/ficto

Answer 454

Gabarito: Errado! Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Answer 455

Gabarito: Correto! A ausência de mandado físico, ainda que com autorização judicial prévia, compromete a legalidade da busca e apreensão, tornando ilícitas as provas obtidas. AgRg no HC 965.224-MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2025.

Answer 456

Gabarito: Errado! o art. 319 não traz o lapso temporal de 8 dias. Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado

Answer 457

Gabarito: Errado! Súmula 676-STJ: Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/12/2024, DJe de 17/12/2024 (Info 837).

Answer 458

certo. Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos;

Answer 459

Gabarito: Errado! questão está incompleta, sendo necessárias duas testemunhas para a subscrição do auto. Art. 292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas.

Answer 460

CERTO. Art. 7º§ 3ª do CTN: “Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos”.

Answer 461

Incorreta. Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária (CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PODE DELEGADO PARA PJ DE DIREITO PUBLICO), conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição

Answer 462

Correta. Admite-se a delegação a pessoas jurídicas de direito público das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária (art. 7º do CTN).

Answer 463

está "ERRADA", pois o empresário cuja atividade rural seja a principal pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis e não no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. CESPE 2024 Ainda, temos que após a inscrição no local correto, ele será equiparado ao empresário sujeito a registro, conforme o art. 971, do CC/02. "Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro."

Answer 464

CESPE 2024 "ERRADA", pois para ser considerada empresária, a associação que desenvolve atividade futebolística em caráter habitual e profissional precisa realizar a inscrição formal no Registro Público de Empresas Mercantis, conforme o art. 971, parágrafo único, do CC/02. "Art. 971. [...] Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo à associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional, caso em que, com a inscrição, será considerada empresária, para todos os efeitos."

Answer 465

CESPE 2024 VAI CAIR!!!! CARA DE DPF está "ERRADA", pois o estabelecimento não é definido apenas pelo local físico onde se exerce a atividade empresarial. Em verdade, temos que o estabelecimento, conforme a legislação, é o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, e não apenas o local, conforme o art. 1.142, do CC/02. "Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária."

Answer 466

CESPE 2024 VAI CAIR!!! conforme o art. 138, do CTN, em conjunto com a Súmula 360, do STJ, temos que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Ainda, nessa linha de raciocínio, essas previsões, trazem que a denúncia espontânea, elide as multas de ofício e de mora, desde que sejam pagos o tributo e os respectivos juros, sendo admitida inclusive no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação. "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." "Súmula 360 do STJ - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo."

Answer 467

está "CORRETA", pois, conforme a Súmula 633, do STJ, admite-se a aplicação, por analogia integrativa, da Lei nº 9.784/1999 no âmbito da administração pública estadual e municipal, quando ausente norma específica. "Súmula 633-STJ: A Lei nº 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria."

Answer 468

"E" está "ERRADA", pois a autoridade administrativa tem o dever de decidir o processo administrativo, conforme o artigo 48, da Lei nº 9.784/1999. Assim, podemos concluir que a vedação ao "non liquet" (não deixar de decidir) é aplicável tanto no processo judicial quanto no administrativo. "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência."

Answer 469

está "ERRADA", pois, conforme o art. 23, § 8º, da LIA, as ações de improbidade administrativa estão sujeitas à prescrição intercorrente. "Art. 23. [...] § 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo."

Answer 470

ERRADO. o Prazo prescricional é de 5 anos, e o princípio da actio nata significa que: o prazo prescricional correrá a partir do momento em que for possível, em tese, propor a ação, qual seja, a data em que afrontado o direito.

Answer 471

ERRADO FUNDAMENTO: Art. 3º (...) § 2º No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Answer 472

CERTO. FUNDAMENTO: Art. 3º (...) Art. 6º A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

Answer 473

ERRADO. FUNDAMENTO: Art. 2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. .

Answer 474

Gabarito ERRADO. O cancelamento da naturalização somente se faz por processo judicial, não sendo possível o uso da via administrativa para esta finalidade - art. 12, §4º, I, da CF/88: Art. 12 (...) § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

Answer 475

certo. Art. 12 (...) § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I - De Presidente e Vice-Presidente da República; II - De Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - De MINISTROOOOOO do Supremo Tribunal Federal; V - Da carreira diplomática; VI - De oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa.

Answer 476

CESPE 2025 NAO POSSO ERRAR DE NOVO Gabarito ERRADO. Uma vez que confunde o conceito de norma de conteúdo determinado com o de norma de conteúdo indeterminado. Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais

Answer 477

Gabarito CERTO. É o que determina o art. 7º, caput, do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB), que consagra da regra do lex domicilii: Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Answer 478

Gabarito CERTO. Aplica-se ao caso, o artigo 10, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Para as sucessões por morte, impõe-se a aplicação da lei do país em que domiciliado o defunto. Vejamos: Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Answer 479

Gabarito ERRADO. Em qualquer órgão dos três Poderes, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados. Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão. § 1º A convocação conterá a minuta do ato normativo e fixará o prazo e demais condições da consulta pública, observadas as normas legais e regulamentares específicas, se houver

Answer 480

Gabarito CERTO. Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos

Answer 481

Gabarito ERRADO. A autoridade administrativa poderá celebrar compromisso com os interessados, após a oitiva do órgão jurídico, para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público. Vejamos: Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

Answer 482

Gabarito: Correto! A submissão do condenado semi-imputavel a tratamento antidrogadição pelo magistrado sentenciante, como condição especial para o regime aberto, não ofende o sistema vicariante, pois não se confunde com medida assecuratória de tratamento ambulatorial preconizado no art. 98 do Código Penal. STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2.026.477-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 27/11/2023 (Info 16 – Edição Extraordinária).

Answer 483

errado. Art. 6°. XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;

Answer 484

errado. Art. 32. A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração: I - vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração; II - verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos: a) a solução técnica mais adequada; b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida; c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato;

Answer 485

Correta: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. STF. Plenário. RE 765.320/MG, repercussão geral (tema 916), Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/09/2016.

Answer 486

está incorreta. O controle de constitucionalidade por ação pode abranger tanto o controle formal quanto o controle material. O controle formal se refere ao procedimento de elaboração da norma, enquanto o controle material se refere ao conteúdo da norma em relação à Constituição. Portanto, o controle de constitucionalidade por ação não se identifica apenas com o controle formal.

Answer 487

cespe 2024 certo. Em regra, não se pode admitir nem o fenômeno da constitucionalidade superveniente, nem o da inconstitucionalidade superveniente. (...) A regra da impossibilidade de inconstitucionalidade superveniente, contudo, apresenta duas exceções: a) mutação constitucional; b) mudança no substrato fático da norma. (Pedro Lenza - 2022) O examinador tenta induzir o candidato em erro para pensar que ele se refere ao fenômeno da inconstitucionalidade superveniente, que se dá quando a norma objeto da impugnação é editada em momento anterior à vigência da norma parâmetro. Acontece que o STF não admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente. Para o STF, o reconhecimento de inconstitucionalidade de uma lei pressupõe que sua vigência é posterior à vigência da norma parâmetro. Logo, todos os casos de inconstitucionalidade, quanto ao momento, no Brasil, ocorre apenas de forma originária. Para as normas cujo conteúdo é incompatível com a Constituição Federal, mas que são anteriores à ela, ou à emenda sua, ocorrerá revogação (ou não recepção). O texto da alternativa é trucado, levando a crer que se refere à teoria da inconstitucionalidade superveniente. Mas não. O enunciado da alternativa está correto porque fala que é possível "haver reconhecimento de inconstitucionalidade de uma norma superveniente". Não é a inconstitucionalidade que é superveniente. É o reconhecimento que é superveniente. Ex.: se uma lei editada em 2020 é objeto de controle de constitucionalidade tendo como parâmetro a EC de 2019, a inconstitucionalidade é originária, pois a norma objeto de impugnação entrou em vigência em momento posterior à vigência da norma parâmetro, no caso a EC/2019, e seu reconhecimento (sua declaração de inconstitucionalidade) é superveniente à promulgação da CF/88. Isso não é inconstitucionalidade superveniente.

Answer 488

cespe 2025 Gabarito CERTO. Embora o relativamente incapaz necessite, sob pena de anulabilidade, ser assistido pelo seu representante legal para a prática de determinados atos da vida civil (art. 4° c.c. art. 171, I, CC); em determinadas situações legalmente estabelecidas, ele pode agir de forma autônoma, ou seja, sem necessidade de assistência, como na aceitação de mandato (art. 666, CC), na atuação como testemunha (art. 228, CC, a contrario sensu) e na elaboração de testamento (art. 1.860, p. único, CC).

Answer 489

cespe 2025 Gabarito CERTO. A emancipação voluntária parental é aquela concedida, ao menor com 16 (dezesseis) anos completos, por ambos os pais ou por um deles na falta do outro. Nessa espécie de emancipação, é dispensada a homologação do juiz, já que ela é realizada por meio de instrumento público registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, consoante art. 5°, p, único, I, primeira parte, c.c. art. 9°, II, do Código Civil: Art. 5° A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; Art. 9° Serão registrados em registro público: II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

Answer 490

Gabarito ERRADO. A legislação civil permite ao menor de idade emancipar-se caso ele cole grau em curso de ensino superior. Examine: Art. 5º (...) Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: (...) IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

Answer 491

Gabarito ERRADO. Os pais podem, voluntariamente, emancipar filho(a) que tenha 16 anos de idade completos. Vejamos: Art. 5º (...) Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

Answer 492

Gabarito ERRADO. A medida que pode ser tomada pela autoridade policial nesse caso, é a de afastamento do lar. Vejamos o que dispõe a legislação: Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: I - pela autoridade judicial; II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou

Answer 493

Gabarito CERTO. Decisão que fixa alimentos em razão da prática de violência doméstica pode ser executada sob o rito da prisão civil A decisão proferida em processo penal que fixa alimentos provisórios ou provisionais em favor da companheira e da filha, em razão da prática de violência doméstica, constitui título hábil para imediata cobrança e, em caso de inadimplemento, passível de decretação de prisão civil. STJ. 3ª Turma. RHC 100446-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/11/2018 (Info 640)

Answer 494

Gabarito CERTO. Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira

Answer 495

Gabarito: ERRADO O descaminho não pode ser equiparado aos crimes materiais contra a ordem tributária, o que revela a impossibilidade de que o agente acusado da prática do crime de descaminho tenha a sua punibilidade extinta pelo pagamento do tributo. O pagamento ou o parcelamento dos débitos tributários não extingue a punibilidade do crime de descaminho, tendo em vista a natureza formal do delito (Jurisprudência em teses do STJ - Edição n. 81: Crimes Contra a Administração Pública – II).

Answer 496

cespe 2025 Respondem pelo mesmo crime de contratação inidônea CP, Contratação inidônea Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa. § 1º Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa. § 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.

Answer 497

cespe 2025 Gabarito: errado Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

Answer 498

cespe 2025 CERTO Famoso SO CI DI VA PLU Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da LIVRE INICIATIVA; V - o pluralismo político.

Answer 499

cespe 2025 vai cair dpf!!! STJ - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; STF - HC/MS/HD/MI decididos em única instância pelos Tribunais Superiores se denegatório a decisão.

Answer 500

cespe 2025 Gabarito: Errado LIA Art. 9º Enriquecimento Ilícito V - RECEBER VANTAGEM ECONÔMICA DE QUALQUER NATUREZA, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

Answer 501

cespe 2025 GAB C Dois Fundamentos importantes: l) Controle Judicial se presta à avaliação da legalidade dos atos, não lhe cabe revogar os atos administrativos, o que implicaria avaliação de mérito, mas apenas determinar sua anulação. ll) princípio constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição. Art. 5º, inciso XXXV. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito.

Answer 502

Gabarito CERTO. De fato, pela leitura do caput do art. 15 da Constituição Federal, observa-se que é vedada a cassação de direitos políticos, e o rol de perda e suspensão ali previsto é taxativo. CF/88, art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. NÃO CONFUNDIR COM: Por se tratar de restrição a direito fundamental, todos os casos de inelegibilidade estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988. (E) LEI COMPLEMENTAR DA FICHA LIMPA

Answer 503

Neste viés, o STJ, em sua Jurisprudência em teses, n° 69, afirmou: - 13) A falta de comunicação ao acusado sobre o direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo

Answer 504

Gabarito: CERTO. A alternativa está em consonância com o art. 333, CPP: Art. 333. Depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente. Trata-se de hipótese em que fiança será concedida pela autoridade judicial, não pelo Delegado de Polícia, conforme art. 322, CPP: Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas

Answer 505

Gabarito: ERRADO. Na verdade, o auto de prisão em flagrante será, neste caso, assinado por duas testemunhas. Segundo a melhor doutrina, são chamadas de testemunhas de “fedatárias”. Art. 304, §3°. Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste

Answer 506

Gabarito: ERRADO. Letra de lei: Art. 304, CPP. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.

Answer 507

errado nao é após o apf como se nao houvesse prazo. a nota de culpa DEVE ser entregue em até 24 horas da prisão Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). § 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

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