Simulados 3

Question 1

É constitucional a inclusão de verbas remuneratórias como exceção ao teto constitucional (art. 37, XI e § 11,
CF/88). Nesse contexto, a natureza remuneratória ou indenizatória de determinado valor auferido não decorre
da investigação e da identificação do fato gerador que enseja a sua percepção

Answer 1

O item não está desacordo com o que foi decidido pelo STF.
STF – É INCONSTITUCIONAL a inclusão de verbas remuneratórias como exceção ao teto constitucional (art. 37, XI
e § 11, CF/88). Nesse contexto, a natureza remuneratória ou indenizatória de determinado valor auferido decorre da investigação e da identificação do fato gerador que enseja a sua percepção. Julgado em 24/02/2025
(informativo 1166).

Question 2

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou
exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em
ato formal, a demissão de seus empregados concursados, se exigindo, consequentemente, o devido processo
administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, se exigindo, porém, que se enquadre
nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

Answer 2

ERRADO
O item não corresponde a Jurisprudência do STF.
STF – As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou
exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em
ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação
deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa
da legislação trabalhista. Julgado em 28/02/2024 (informativo 1126).

Question 3

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é cabível o ajuizamento de ação de improbidade
administrativa contra colaborador premiado para buscar o reconhecimento judicial do ato ilícito, mesmo que o
processo não pretenda a aplicação de outras sanções além daquelas já definidas no acordo de colaboração.

Answer 3

ERRADO
O item não corresponde a recente decisão proferida pelo STJ.
STJ – NÃO é cabível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra colaborador premiado para
buscar o reconhecimento judicial do ato ilícito, mesmo que o processo não pretenda a aplicação de outras sanções
além daquelas já definidas no acordo de colaboração. Permitir a judicialização de questões já abrangidas pelo
acordo homologado acarretaria movimentação desnecessária da máquina judiciária, com custos elevados e
afronta à economia processual, além de gerar incertezas sobre a extensão dos efeitos do ajuste. Julgado em
21/03/2025

Question 4

Na aplicação da Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento,
da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento
objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da
economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável

Answer 4

O item corresponde a literalidade do art. 5º da nova Lei de Licitações.
Atenção para o PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES.
O princípio da SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES é um mecanismo introduzido pela Lei 14.133/21, que visa garantir que
as licitações sejam conduzidas de maneira transparente e livre de conflitos de interesse. Este princípio estabelece
que DIFERENTES ETAPAS DO PROCESSO LICITATÓRIO DEVEM SER REALIZADAS POR AGENTES PÚBLICOS
DISTINTOS, evitando que uma única pessoa acumule funções que possam comprometer a imparcialidade e a
integridade do processo.

Question 5

São constitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório,
antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, em razão da competência dos
demais entes federativos de legislar sobre procedimento administrativo.

Answer 5

CERTO
O item corresponde a tese fixada pelo STF no tema 1036 da Repercussão Geral.
STF – São constitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório,
antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, em razão da competência dos
demais entes federativos de legislar sobre procedimento administrativo. Julgado em 27/05/2024 (informativo
1138).

Question 6

A aplicabilidade dos direitos fundamentais pode ser percebida em duas dimensões: subjetiva e objetiva. A
dimensão subjetiva é concebida sob a perspectiva do indivíduo, que detém direito previsto em uma norma
jurídica reguladora da relação Estado – indivíduo. Na dimensão subjetiva estão os direitos de defesa (os direitos
negativos) e os direitos de prestação (os direitos positivos).

Answer 6

CERTO

DIMENSÃO SUBJETIVA: é concebida sob a perspectiva do indivíduo, que detém direito previsto em uma norma
jurídica reguladora da relação Estado – indivíduo. Na DIMENSÃO SUBJETIVA estão os direitos de defesa (os direitos
negativos) e os direitos de prestação (os direitos positivos).

DIMENSÃO OBJETIVA: é concebida do ponto de vista da comunidade, como valores que esta pretende seguir e
que devem ser implementados pelo Estado.

Na DIMENSÃO OBJETIVA são encontrados os direitos que regulam a
atuação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como norteiam a relação entre particulares. Nessa
perspectiva, os direitos fundamentais são valores básicos de conformação do Estado Democrático de Direito.

A DIMENSÃO OBJETIVA é também denominada EFICÁCIA IRRADIANTE dos direitos fundamentais, uma vez que
tais direitos são suficientes para orientação de como deverá o Estado proceder, seja na hora de governar ou de
legislar ou de julgar.

Question 7

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), em observância ao princípio da unicidade sindical, previsto no art.
8º, inciso II, da Constituição Federal, a quantidade de empregados, ou qualquer outro critério relativo à
dimensão da empresa, constitui elemento apto a embasar a definição de categoria econômica ou profissional
para fins de criação de sindicatos de micros e pequenas empresas.

Answer 7

ERRADO
O item não está conforme a jurisprudência do STF sobre o tema. Vejamos:
STF – Em observância ao princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal de
1988, a quantidade de empregados, ou qualquer outro critério relativo à dimensão da empresa, NÃO CONSTITUI
elemento apto a embasar a definição de categoria econômica ou profissional para fins de criação de sindicatos de
micros e pequenas empresas. Julgado em 29/05/2024 (informativo 1139).

Question 8

Segundo o texto constitucional, vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á
eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga

Answer 8

CERTO
É exatamente essa a previsão contida no art. 81, caput, da CF/88.
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 90 dias depois de
aberta a última vaga.
§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos 2 anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será
feita 30 dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores

Question 9

Conforme o texto constitucional, são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas
em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos
recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo
seus usos, costumes e tradições. Assim, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua
propriedade permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas
existentes.

Answer 9

ERRADO
A segunda parte do item está em desacordo com a CF/88 (art. 231, §2º), uma vez que os índios têm a POSSE das
terras por eles habitadas e não a propriedade (as terras indígenas são bens da UNIÃO, conforme art. 20, XI, da
CF/88).
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

Question 10

O reconhecimento do direito às terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas não se sujeita ao marco
temporal da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) nem à presença de conflito físico ou controvérsia
judicial existentes nessa mesma data. Teses:

Answer 10

1. A demarcação consiste em procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras
   ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena.
2. A posse tradicional indígena é distinta da posse civil, consistindo na ocupação das terras habitadas em caráter
   permanente pelos indígenas, nas utilizadas para suas atividades produtivas, nas imprescindíveis à preservação
   dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e nas necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo
   seus usos, costumes e tradições, nos termos do § 1º do artigo 231 do texto constitucional.
3. A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da
   existência de um marco temporal em 05 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como
   conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição.
4. Existindo ocupação tradicional indígena ou renitente esbulho contemporâneo à promulgação da Constituição
   Federal, aplica-se o regime indenizatório relativo às benfeitorias úteis e necessárias, previsto no § 6º do art. 231
   da CF/88.
5. Ausente ocupação tradicional indígena ao tempo da promulgação da Constituição Federal ou renitente esbulho
   na data da promulgação da Constituição, são válidos e eficazes, produzindo todos os seus efeitos, os atos e
   negócios jurídicos perfeitos e a coisa julgada relativos a justo título ou posse de boa-fé das terras de ocupação
   tradicional indígena, assistindo ao particular direito à justa e prévia indenização das benfeitorias necessárias e
   úteis, pela União; e, quando inviável o reassentamento dos particulares, caberá a eles indenização pela União
   (com direito de regresso em face do ente federativo que titulou a área) correspondente ao valor da terra nua,
   paga em dinheiro ou em títulos da dívida agrária, se for do interesse do beneficiário, e processada em autos
   apartados do procedimento de demarcação, com pagamento imediato da parte incontroversa, garantido o direito
   de retenção até o pagamento do valor incontroverso, permitidos a autocomposição e o regime do § 6º do art. 37
   da CF.
6. Descabe indenização em casos já pacificados, decorrentes de terras indígenas já reconhecidas e declaradas em
   procedimento demarcatório, ressalvados os casos judicializados e em andamento.
7. É dever da União efetivar o procedimento demarcatório das terras indígenas, sendo admitida a formação de
   áreas reservadas somente diante da absoluta impossibilidade de concretização da ordem constitucional de
   demarcação, devendo ser ouvida, em todo caso, a comunidade indígena, buscando-se, se necessário, a
   autocomposição entre os respectivos entes federativos para a identificação das terras necessárias à formação das
   áreas reservadas, tendo sempre em vista a busca do interesse público e a paz social, bem como a proporcional
   compensação às comunidades indígenas (art. 16.4 da Convenção 169 OIT).
8. A instauração de procedimento de redimensionamento de terra indígena não é vedada em caso de
   descumprimento dos elementos contidos no artigo 231 da Constituição da República, por meio de pedido de
   revisão do procedimento demarcatório apresentado até o prazo de cinco anos da demarcação anterior, sendo
   necessário comprovar grave e insanável erro na condução do procedimento administrativo ou na definição dos
   limites da terra indígena, ressalvadas as ações judiciais em curso e os pedidos de revisão já instaurados até a data
   de conclusão deste julgamento.
9. O laudo antropológico realizado nos termos do Decreto 1.775/1996 é um dos elementos fundamentais para a
   demonstração da tradicionalidade da ocupação de comunidade indígena determinada, de acordo com seus usos,
   costumes e tradições, na forma do instrumento normativo citado.
10. As terras de ocupação tradicional indígena são de posse permanente da comunidade, cabendo aos indígenas
    o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes.
11. As terras de ocupação tradicional indígena, na qualidade de terras públicas, são inalienáveis, indisponíveis e
    os direitos sobre elas imprescritíveis.
12. A ocupação tradicional das terras indígenas é compatível com a tutela constitucional do meio ambiente, sendo
    assegurado o exercício das atividades tradicionais dos povos indígenas.
13. Os povos indígenas possuem capacidade civil e postulatória, sendo partes legítimas nos processos em que
    discutidos seus interesses, sem prejuízo, nos termos da lei, da legitimidade concorrente da FUNAI e da intervenção
    do Ministério Público como fiscal da lei.
    STF – Repercussão Geral – Tema 1.031, informativo 1110, julgado em 27/9/2023.

Question 11

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de
bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, em todos os casos, a maneira de administrá-la.

Answer 11

ERRADO
O item não está em conformidade com o Código Civil (art. 62, caput).
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial
de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, SE QUISER, a maneira de administrá-la.

Question 12

Segundo o Código de Processo Civil, o procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de
Justiça (STJ) é de jurisdição voluntária e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

Answer 12

ERRADO
O procedimento da carta rogatória perante o STJ é de jurisdição CONTENCIOSA, na forma do art. 36, caput, do
CPC.
Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição CONTENCIOSA
e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
§ 1º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento
judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.
§ 2º Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade
judiciária brasileira

Question 13

Em mandado de segurança, é vedada a oportunização ao impetrante de emenda à inicial para a indicação
da correta autoridade coatora, quando a referida modificação implique na alteração da competência
jurisdicional, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Answer 13

certo.

A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando
presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo
hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a
prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações
prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na
Constituição Federal

Question 14

Segundo a Lei 11.101/2005, poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido,
exerça regularmente suas atividades há mais de 5 (cinco) anos e que cumpra os demais requisitos legais

Answer 14

ERRADO
Não é essa a redação do art. 48, caput, da Lei 11.101/2005. Vejamos:
Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente
suas atividades há mais de 2 anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as
responsabilidades daí decorrentes;
II – não ter, há menos de 5 anos, obtido concessão de recuperação judicial;
III - não ter, há menos de 5 anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que
trata a Seção V deste Capítulo;
IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por
qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Question 15

Ainda de acordo com a Lei 11.101/2005, o plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo
no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da
recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

Answer 15

ERRADO
O item não corresponde a previsão contida no art. 53, caput, da citada lei.
Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 dias da
publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência,
e deverá conter:

Question 16

Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a existência de grupo econômico entre as empresas
envolvidas não impõe que as falências devem ser reunidas perante o juízo onde fica localizado o principal
estabelecimento do devedor.

Answer 16

ERRADO
Não é esse o entendimento do STJ.
STJ – A existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas IMPÕE que as falências devem ser reunidas
perante o juízo onde fica localizado o principal estabelecimento do devedor conforme estabelecido no art. 3º da
Lei 11.101/2005: Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a
recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de
empresa que tenha sede fora do Brasil. Julgado em 27/9/2023 (informativo 789).

Question 17

Os Estados Partes prestarão assistência mútua, de conformidade com as disposições do Protocolo de
Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, para a investigação de delitos, assim como para a cooperação
nos procedimentos judiciais relacionados com assuntos penais. A assistência será prestada mesmo quando as
condutas não constituam delitos no Estado requerido.

Answer 17

CERTO

Question 18

As controvérsias que surjam entre os Estados Partes por motivo da aplicação, interpretação ou
descumprimento das disposições contidas no Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais,
serão resolvidas pelo Tribunal Penal Internacional.

Answer 18

ERRADO
O item não está de acordo com a primeira parte do art. 27 do protocolo.
Artigo 27
As controvérsias que surjam entre os Estados Partes por motivo da aplicação, interpretação ou
descumprimento das disposições contidas no presente Protocolo, serão resolvidas MEDIANTE NEGOCIAÇÕES
DIPLOMÁTICAS DIRETAS.
Se tais negociações não resultarem em acordo ou se a controvérsia for solucionada somente em parte, serão
aplicados os procedimentos previstos no Sistema de Solução de Controvérsias vigente entre os Estados Partes
do Tratado de Assunção.

Question 19

Confira as novas súmulas:

Answer 19

Súmula 658 – O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias como em razão de substituição tributária.

Súmula 659 – A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.

Súmula 660 – A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.

Súmula 661 – A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.

Súmula 662 – Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.

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Saiba o significado de termos publicados nesta notícia:

Question 20

A Polícia Militar prendeu em flagrante Pedro e Maria após receber uma denúncia anônima de furto de cabos
de energia elétrica. Pedro foi flagrado cortando os fios no alto de um poste, enquanto Maria os recolhia. Nesse
contexto, ambos foram denunciados pelo Ministério Público por furto qualificado, com base no art. 155, § 4º,
incisos II (escalada) e IV (concurso de pessoas) do Código Penal. Para o Superior tribunal de Justiça (STJ), é
necessária e imprescindível a perícia técnica para configurar a qualificadora referente à escalada, não obstante
o iter criminis tenha sido testemunhado pelos policiais, haja vista se tratar de crime que deixa vestígios.

Answer 20

ERRADO
O item não está de acordo com o entendimento do STJ.
STJ – É DESNECESSÁRIA perícia técnica para configurar a qualificadora referente à escalada em furto cujo iter
criminis foi testemunhado pelos policiais. Julgado em 18/2/2025 (informativo 843).

Question 21

Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal,
exige para sua configuração o dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, não sendo
suficiente a mera negligência, comodismo ou descompromisso. É imprescindível que o agente se abstenha de
praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal de maneira objetiva e concreta

Answer 21

CERTO
É o entendimento do STF veiculado no informativo 846.
STJ – Para a configuração do crime de prevaricação exige-se o dolo específico de satisfazer interesse ou
sentimento pessoal de forma objetiva e concreta, não sendo suficiente a mera negligência, comodismo ou
descompromisso. O crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal, exige para sua configuração o
dolo específico de SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL, não sendo suficiente a mera negligência,
comodismo ou descompromisso. É imprescindível que o agente se abstenha de praticar ato de ofício PARA
SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL de maneira objetiva e concreta. No caso analisado, o Tribunal
de origem condenou os réus, delegados de polícia, por não adotarem providências necessárias para a apuração
de crimes, não incinerarem entorpecentes e não destinarem adequadamente armas e munições, além de
omissões em boletins de ocorrência. Dessa forma, nota-se que a narrativa aponta para uma conduta pautada no
comodismo e descompromisso, situações que, embora caracterizem desídia, não evidenciam a satisfação de um
interesse pessoal específico ou um objetivo concreto de vantagem pessoal ou favorecimento indevido. A ausência
de provas objetivas e concretas de que o réu agiu com o propósito de satisfazer interesse pessoal impede a
manutenção da condenação, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Julgado
em 18/3/2025 (informativo 846).

Question 22

Configura o crime de corrupção passiva a conduta de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou
aceitar promessa de tal vantagem. A pena é aumentada de 1/3, se, em consequência da vantagem ou promessa,
o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. Se o
funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a
pedido ou influência de outrem, a pena é diminuída de metade

Answer 22

ERRADO
A parte final do item não está correta. Trata-se da CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA.
Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou
antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de 1/3, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou
deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional,
cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa.

Question 23

De acordo com a Lei 8.137/1990 (art. 3º, II), constitui crime funcional contra a ordem tributária exigir,
solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de
iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar
de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

Answer 23

certo.

Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):

I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Question 24

Caracteriza crime contra a ordem econômica (Lei 8.176/1991, art. 1º, I) a conduta de adquirir, distribuir e
revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e
demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. Nesse
contexto, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), referido tipo penal é classificado como crime de perigo
abstrato, cuja consumação ocorre com a simples exposição do bem jurídico tutelado a uma situação de risco,
sem que haja necessidade de comprovação dessa circunstância. A existência do elemento subjetivo, todavia, é
imprescindível para a tipificação da conduta, sob pena de se configurar a responsabilização penal objetiva.

Answer 24

CERTO
O item corresponde ao entendimento do STJ, veiculado no informativo 845.
STJ – A questão em discussão consiste em saber se a tipificação do crime de perigo abstrato previsto no art. 1º,
inciso I, da Lei n. 8.176/1991, exige a comprovação do dolo, ou se é possível a responsabilização penal objetiva. O
delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991 é classificado como crime de perigo abstrato, cuja
consumação ocorre com a simples exposição do bem jurídico tutelado a uma situação de risco, sem que haja
necessidade de comprovação dessa circunstância. A existência do elemento subjetivo, todavia, é imprescindível
para a tipificação da conduta, sob pena de se configurar a responsabilização penal objetiva.

Question 25

A interpretação de cláusulas de acordo de não persecução penal não enseja recurso especial, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Answer 25

CERTO É exatamente esse o entendimento do STJ veiculado no informativo 843. STJ – A interpretação das cláusulas do ANPP, realizada pelo Tribunal de origem, não pode ser revista em sede de recurso especial. De acordo com a Súmula 5 do STJ, a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Julgado em 26/2/2025 (informativo 843).

Question 26

De acordo o Código de Processo Penal, ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.

Answer 26

ERRADO O prazo é de 5 dias, conforme art. 282, §3º, do CPP. Vejamos: Art. 282 (...) § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.

Question 27

Nos termos da Constituição Federal, é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos seguintes segurados: com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Answer 27

certo. está falando do regime geral § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Question 28

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), em regra, o segurado (e dependente) somente pode propor a ação pleiteando a concessão do benefício previdenciário se anteriormente formulou requerimento administrativo junto ao INSS e este foi negado.

Answer 28

CERTO O item corresponde ao entendimento do STF, ao passo que nos apresenta um raro caso de INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE CURSO FORÇADO. STF – NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Em regra, o segurado/dependente somente pode propor a ação pleiteando a concessão do benefício previdenciário se anteriormente formulou requerimento administrativo junto ao INSS e este foi negado. Para que proponha a ação pleiteando a concessão do benefício previdenciário, é preciso que, antes, tenha ocorrido uma das três situações abaixo: 1) O interessado requereu administrativamente o benefício, mas este foi negado pelo INSS (total ou parcialmente); 2) O interessado requereu administrativamente o benefício, mas o INSS não deu uma decisão em um prazo máximo de 45 dias; 3) O interessado não requereu administrativamente o benefício, mas é notório que, sobre esse tema, o INSS tem posição contrária ao pedido feito pelo segurado. Julgado em 27/8/2014 (informativo 756).

Question 29

Conforme previsão constitucional, o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do IOF (imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, de competência da União), devido na operação de origem, tendo como alíquota mínima 10% (dez por cento). Nesse cenário, será assegurada a transferência do montante da arrecadação aos demais entes federativos, nos seguintes termos: 70% (setenta por cento) para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem; 30% (trinta por cento) para o Município de origem

Answer 29

ERRADO O item está completamente errado e não corresponde a previsão constitucional. Art. 153. Compete à UNIÃO instituir impostos sobre: (...) V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; (...) § 5º O OURO, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de 1%, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: I – 30% para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem; II – 70% para o Município de origem

Question 30

A cessão do precatório pelo credor a um terceiro independe da concordância da fazenda pública devedora.

Answer 30

cespe 2025 CF, art. 100, § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Question 31

O neoconstitucionalismo está associado à expansão da jurisdição dos tribunais constitucionais.

Answer 31

cespe 2024 Neoconstitucionalismo/Constitucionalismo pós-moderno/Pós-positivismo Surge na metade do século XX, após o pós positivismo (Após a 2º Guerra Mundial) Busca-se a eficácia da Constituição, expandido os direitos e garantias fundamentais. Reconhece os princípios constitucionais, mesmo que não escritos. Expansão da jurisdição constitucional (Dos tribunais constitucionais) Não depende de constituição escrita e formal Defende os valores e princípios éticos e morais Maior participação do Poder Judiciário, definindo políticas públicas e cumprimento das normas. Valores da Constituição são irradiados a todo ordenamento jurídico. 1) O neoconstitucionalismo está associado à expansão da jurisdição dos tribunais constitucionais. Certo. O neoconstitucionalismo está associado a expansão da jurisdição dos tribunais constitucionais. 2) O neoconstitucionalismo surgiu como movimento doutrinário no início do século XVIII (18). Errado. O neoconstitucionalismo surgiu na metade do século XX, após a 2º Guerra Mundial. 3) Não há constitucionalismo sem constituição escrita e formal. Errado. Não depende de constituição escrita e formal. 4) Na perspectiva do pós-positivismo, o elemento ético é irrelevante na consideração do direito. Errado. O pós-positivismo é uma marco filosófico do neoconstitucionalismo. Busca aproximar o Direito da ética, princípios e valores. Em conformidade com os direitos fundamentais. 5) O neoconstitucionalismo defende uma interpretação constitucional dogmática e formal. Errada. O neoconstitucionalismo defende uma ideia de constituição mais aberta, refletindo e irradiando os seus preceitos e valores fundamentais a todo ordenamento jurídico.

Question 32

Em regra, é dispensável mandado judicial para busca policial em interior de veículo.

Answer 32

cespe 2024 certo. STF. (Info 843) A apreensão de documentos no interior de veículo automotor constitui uma espécie de "busca pessoal" e, portanto, não necessita de autorização judicial quando houver fundada suspeita de que em seu interior estão escondidos elementos necessários à elucidação dos fatos investigados. Exceção: será necessária autorização judicial quando o veículo é destinado à habitação do indivíduo, como no caso de trailers, cabines de caminhão, barcos, entre outros, quando, então, se inserem no conceito jurídico de domicílio.

Question 33

A autoridade policial poderá, de ofício, realizar novas diligências sobre o mesmo fato, mesmo após o arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público.

Answer 33

CORRETO C- CPP Art. 18.Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Question 34

Em se tratando dos crimes de competência dos juizados especiais criminais, a composição dos danos civis é cabível em qualquer ação penal.

Answer 34

A composição civil dos danos no âmbito do Juizado Especial Criminal é cabível para qualquer tipo de ação, todavia, a extinção da punibilidade decorrente da composição somente ocorrerá em relação as ações penais privadas e pública condicionada.

Question 35

Um servidor público foi processado por peculato culposo e, no curso da ação penal, antes da sentença, ele promoveu, voluntariamente, a reparação integral do dano. Nessa situação hipotética, a reparação do prejuízo pelo agente constitui

Answer 35

extingue a punibilidade nesse caso Art 312 § 3º - No caso do parágrafo anterior (PECULATO CULPOSO), a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. Reforçando: Antes da sentença irrecorrível ---> extingue a punibilidade POSTERIOR --> Reduz de metade

Question 36

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se

Answer 36

cespe 2024 exclusivamente ao IOF, cabendo parte da arrecadação ao município de origem. CF - Art. 153 […] § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo [IOF], devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem; II - setenta por cento para o Município de origem. Produto da Arrecadação: 30% - E/DF 70% - M

Question 37

O exercício da autotutela administrativa para o desfazimento do ato administrativo que produza efeitos concretos favoráveis aos seus destinatários está condicionado à prévia intimação e à oportunidade de contraditório para os beneficiários do ato.

Answer 37

cespe 2024 certo. Enunciado 20, CJF. O exercício da autotutela administrativa, para o desfazimento do ato administrativo que produza efeitos concretos favoráveis aos seus destinatários, está condicionado à prévia intimação e oportunidade de contraditório aos beneficiários do ato. (CORRETA)

Question 38

A probidade administrativa é um importante princípio constitucional cujo descumprimento configura crime de responsabilidade previsto expressamente na Constituição Federal de 1988.

Answer 38

certo cespe 2024 Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: V - a probidade na administração;

Question 39

O princípio da responsividade é sinônimo do da responsabilidade no direito administrativo brasileiro.

Answer 39

errado. cespe 2024 O princípio da responsividade trata do dever de o administrador público prestar contas de seus atos e responder por eventuais desvios. Possui relação com o conceito de transparência e accountability O princípio da responsabilidade consiste na imposição de consequências jurídicas à violação (omissiva ou comissiva) do ordenamento jurídico pelo Estado e seus agentes na execução das atividades administrativas.

Question 40

O critério da principiolatria tem sido estimulado pela jurisprudência do STJ para a declaração de nulidade de atos administrativos, já que os princípios jurídicos são as bases fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro.

Answer 40

errado. cespe 2024 STJ De fato, embora não se descure da importância que deve ser conferida aos princípios jurídicos, o seu manejo exige parcimônia, sob pena de degenerar-se em verdadeira "principiolatria", isto é, na proliferação de princípios em detrimento de parâmetros de segurança e de certeza jurídicas, que poderia em última instância constituir uma verdadeira discricionariedade judicial. (...) A interpretação, portanto, deve evitar ao máximo a incerteza normativa e a discricionariedade,

Question 41

Espécies de desconcentração

Answer 41

caiu cespe 2024 A doutrina classifica as desconcentrações em diversas espécies segundo o critério empregado para repartir as competências entre diversos órgãos públicos: a) desconcentração territorial ou geográfica: é aquela em que as competências são divididas delimitando as regiões onde cada órgão pode atuar. A característica fundamental dessa espécie de desconcentração é que cada órgão público detém as mesmas atribuições materiais dos demais, variando somente o âmbito geográfico de sua atuação. Exemplos: Subprefeituras e Delegacias de Polícia; b) desconcentração material ou temática: é a distribuição de competências mediante a especialização de cada órgão em determinado assunto. Exemplo: Ministérios da União; c) desconcentração hierárquica ou funcional: utiliza como critério para repartição de competências a relação de subordinação entre os diversos órgãos. Exemplo: tribunais administrativos em relação aos órgãos de primeira instância.

Question 42

O decreto do estado de defesa deverá ser submetido ao Congresso Nacional, que, por maioria absoluta, o apreciará no prazo de 24 h.

Answer 42

ERRO DO ITEM D: O prazo de 24 horas é para que o Presidente da República submeta o Decreto de estado de defesa ao Congresso Nacional e não para que o Congresso aprecie. § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes. § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. § 3º Na vigência do estado de defesa: I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial; II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação; III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; IV - é vedada a incomunicabilidade do preso. § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. § 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias. § 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa. § 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

Question 43

O procurador-geral da República é nomeado pelo presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, para um mandato de dois anos, permitida a recondução.

Answer 43

certo. cespe 2024 Art 128, § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Question 44

O princípio da independência funcional do MP é o que permite que um membro do MP substitua outro no exercício da mesma função.

Answer 44

errado. cespe 2024 O que permite que um membro do MP substitua outro é o princípio da indivisibilidade, segundo o qual os membros não se vinculam aos processos, podendo ser substituídos uns pelos outros. O princípio da independência funcional permite que cada procurador, no exercícios da sua função, tenha total autonomia.

Question 45

A extinção de um ato administrativo em decorrência da edição de lei superveniente que revoga legislação anterior denomina-se

Answer 45

caducidade. Contraposição: Edição de um novo ato que extingue ato anteriormente válido. Cassação: Extinção de ato por culpa do beneficiário por descumprimento de condições impostas pela administração. Caducidade: Gabarito Correto, ocorre quando lei superveniente extingue ato válido contido na legislação anterior. Anulação: Extinção de ato ilegal (vinculado). Revogação: Extinção de ato válido por motivos de mérito ou conveniência (discricionário).

Question 46

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para atingir o salário mínimo.

Answer 46

cespe 2024 errado O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. Súmula Vinculante 15.

Question 47

É aplicável aos servidores públicos estaduais e municipais o direito de jornada reduzida previsto na legislação federal de referência desde que necessariamente lei local preveja essa possibilidade.

Answer 47

cespe 2024 errado Servidores estaduais e municipais que sejam responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a jornada reduzida. A determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) estende a eles o que já é garantido a servidores federais (mesmo que não haja legislação local específica nesse sentido).

Question 48

No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, não há concorrência de causas se a concessionária do transporte ferroviário houver descumprido o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, ainda que a vítima tenha adotado conduta negligente.

Answer 48

cespe 2024 errado No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, para fins de responsabilidade civil, quando: a) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e b) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a composição ferroviária em local inapropriado. STJ - Info 501.

Question 49

O cancelamento de provas de concurso público em virtude de indícios de fraude gera a responsabilidade solidária entre a entidade privada organizadora do certame e o ente público contratante, para o fim exclusivo de restituir aos candidatos as despesas com taxa de inscrição e eventual deslocamento para cidades diversas daquelas de seu domicílio.

Answer 49

cespe 2024 errada O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude. STF - Info 986.

Question 50

O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo mediante concurso público adquire a estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

Answer 50

cespe 2024 Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Question 51

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Answer 51

errado CRFB/88 Art. 41 § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Question 52

No delito putativo, o agente tem a intenção de praticar um crime, porém o ato não encontra tipificação legal correspondente.

Answer 52

No delito putativo, o agente tem a intenção de praticar um crime, porém o ato não encontra tipificação legal correspondente. (CERTO, olhem o exemplo do ''aborto''.) > quer praticar um crime, mas seu ato não encontra tipificação legal! OBS, cuidado a) Crime putativo por erro de tipo: o equívoco recai sobre os elementos constitutivos do tipo penal, tornando o crime atípico. b) Crime putativo por erro de proibição: o equívoco recai sobre a ilicitude do fato, ou seja, o agente imagina estar praticando um delito quando, na verdade, o fato é atípico. c)Crime putativo por obra do agente provocador (também chamado de crime de ensaio)

Question 53

Delito putativo refere-se à absoluta impropriedade do objeto, enquanto crime impossível, à ineficácia absoluta do meio.

Answer 53

errado Enquanto no crime impossível, o tipo legal é previsto, o agente por absoluta ineficácia do meio ou absoluta impropriedade do objeto, torna-se impossível consumar-se o crime. Já no crime putativo, o tipo legal não é previsto como crime, e o agente acreditando que está praticando um crime, na verdade não o é, logo a conduta torna-se atípica.

Question 54

Em relação à pena de prisão simples, julgue os itens a seguir. I Essa pena deve ser cumprida sem rigor penitenciário. II A prisão simples não admite o regime inicial fechado em nenhuma hipótese. III Essa pena se aplica às contravenções penais. IV Para todo condenado à prisão simples, o trabalho é obrigatório.

Answer 54

CESPE 2023 Lei 3688/41 (Lei das Contravenções Penais) Art. 5º As penas principais são: I – prisão simples. II – multa. Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. § 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção. § 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Question 55

AULA NELMA FONTANA QUEM O STF JULGA EM CRIMES DE RESPONSABILIDADE

Answer 55

* MINISTRO DE ESTADO - SALVO SE CONEXO COM PR QUE AI SERÁ SENADO FEDERAL *TRIBUNAIS SUPERIORES (SALVO MIN DO STF QUEM JULGA É O SENADO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE - PGR TBM É SENADO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE) *TCU *MISSAO DIPLOMATICA PERMANENTE *TRIBUNAIS SUPERIORES

Question 56

QUEM JULGA MINISTROS DE ESTADO HC, MS E HD?

Answer 56

HC HÁ DIFERENÇA NO CASO DE PACIENTE OU COATOR; NO CASO DE MS E HD É NOS DOIS CASOS STJ

Question 57

COMPETENCIA DO STJ NO QUE SE REFERE À PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

Answer 57

COMUM: GOVERNADOR (NAO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA - INCONSTITUCIONAL) COMUM E DE RESPONSABILIDADE: *JUÍZES DE SEGUNDO GRAU PERANTE TJ, TRF, TJDF TRE, TRT *MEMBROS DO MP DA UNIÃO QUE ATUEM PERANTE TRIBUNAIS *TCE, TCM, CONSELHO DE CONTAS

Question 58

Independe de requisição o compartilhamento com a administração tributária, pelos entes integrantes da administração indireta, das bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados.

Answer 58

correta. questão cespe 2025 novidade 2024 § 4º Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024) § 5º Independentemente da requisição prevista no § 4º deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes colaborarão com a administração tributária visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)

Question 59

O mero deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento empresarial de um mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS.

Answer 59

Gabarito Correto cespe 2025 Súmula. 166 STJ: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. O sujeito passivo do ICMS deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que a mercadoria entrada no estabelecimento vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento. (correto)

Question 60

É considerada contribuinte do ICMS qualquer pessoa física que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, importa mercadorias ou bens do exterior, independentemente da finalidade.

Answer 60

Gabarito Correto Lcp87- Lei Kandir Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. § 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;

Question 61

É permitida, em caráter excepcional, a utilização dos recursos provenientes da contribuição social devida pelo empregador sobre a folha de salários para a realização de gastos que não se destinem ao pagamento de benefícios do regime geral de previdência social (RGPS).

Answer 61

Gabarito Errado O artigo 167, inciso XI, da Constituição: São vedados: XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

Question 62

A Emenda Constitucional n.º 132/2023 estendeu às entidades religiosas e às suas organizações assistenciais e beneficentes a imunidade a impostos e contribuições sociais.

Answer 62

ERRADO Única alteração em relação às entidades religiosas foi sua inclusão expressa (uma vez que antes somente se tratava de templos de qualquer culto expressamente). Não foi conferido imunidade das contribuições sociais.

Question 63

A isenção tributária é uma forma de exclusão do crédito tributário independente de lei que especifique condições e requisitos para sua concessão.

Answer 63

Gab: Errado Art. 176, CTN: A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Question 64

Os tributos diretos são aqueles que incidem diretamente sobre a renda de um indivíduo, conforme o princípio da capacidade de pagamento.

Answer 64

foi considerada correta e depois anulada. cespe 2025 Embora os tributos diretos frequentemente estejam associados ao princípio da capacidade de pagamento, essa relação não é universal, e a definição do item carece de precisão conceitual. De acordo com a teoria clássica da tributação, tributos diretos são aqueles cujo impacto recai diretamente sobre o contribuinte, não podendo ser repassado a terceiros. Tributos diretos incluem aqueles que incidem sobre a renda ou a riqueza/patrimônio do indivíduo, como o imposto de renda e o imposto sobre a propriedade. E como bem sabemos, o IPTU e IPVA incidem de forma uniforme, sem considerar particularidades pessoais. De fato, a definição de tributos diretos não depende exclusivamente do princípio da capacidade de pagamento, mas sim da impossibilidade de repasse do ônus tributário a terceiros. O Imposto de Renda (IR) segue esse princípio porque é cobrado diretamente do contribuinte com base em sua renda. No entanto, o IPTU e o IPVA, apesar de serem tributos diretos, não consideram a capacidade de pagamento do contribuinte de forma individualizada. Ou seja, um imóvel de mesmo valor pagará o mesmo IPTU, independentemente da renda do proprietário.

Question 65

Considerando a Reforma Tributária do Consumo, implementada mediante a EC n.º 132/2023, assinale a opção correta.

Answer 65

certo. cespe 2024 não se admite a concessão de benefícios fiscais em relação à CBS e ao IBS, ressalvados os incentivos que estejam expressamente previstos no texto constitucional art. 156-A, §1º, da CF “O imposto previsto no caput será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá ao seguinte: X – não será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, excetuadas as hipóteses previstas nesta Constituição”

Question 66

processo civil A ausência de capacidade processual constitui nulidade absoluta, que deve ser conhecida de ofício pelo julgador a qualquer tempo por ser pressuposto processual da validade do processo.

Answer 66

certo. A capacidade processual — também chamada de capacidade de estar em juízo — é um pressuposto processual subjetivo de validade, tanto no Código de Processo Civil (CPC) quanto na doutrina processual. Quando ausente, constitui nulidade absoluta, pois compromete a regularidade da relação processual. Nesses casos, o julgador deve conhecer de ofício, ou seja, não precisa de provocação das partes, podendo (e devendo) reconhecer o vício a qualquer tempo ou grau de jurisdição.

Question 67

Ainda que isso não esteja expressamente previsto no rol constante do Código de Processo Civil, todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial são impugnáveis por meio de agravo de instrumento.

Answer 67

certo. É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 -Tema n. 1.022)

Question 68

A súmula vinculante, uma vez editada pelo STF, produz efeitos imediatos, podendo a corte, por decisão de 2/3 de seus membros, restringir seus efeitos ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de outro momento, por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse público.

Answer 68

errado. a partir de sua publicação na imprensa oficial terá efeitos vinculantes. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Question 69

A exigência de prévio requerimento administrativo do interessado para fins de concessão de benefício previdenciário pode ser condição para o ajuizamento de ação judicial e não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ainda que o entendimento da administração seja notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

Answer 69

vai cair na PF!!!! ERRADO A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. se for notório e reiteradamente contrário a postulação do segurado, so entrando judicialmente para conseguir.

Question 70

A vedação da analogia no direito penal decorre do próprio princípio da legalidade, pois não se admite outra fonte que não a lei para o que é prescrito como crime e pena.

Answer 70

correto. desdobramentos do princípio da legalidade *medida provisória nao pode criar crime nem pena; *nao há crime ou pena sem lei anterior (princípio da anterioridade) *nao há crime ou pena sem lei escrita (proibe construme incriminador) *não há crime ou pena sem lei estrita (proibe-se a analogia in malam partem)

Question 71

A importação não autorizada de cigarros ou gasolina constitui crime de contrabando, suscetível de aplicação do princípio da insignificância.

Answer 71

errado, porque para gasolina em ambito de contrabando nao pode. CONTRABANDO - ilícita, não autorizada regra: não admite princípio da insignificância. exceção: importação não autorizada de pequena quantidade para uso próprio. quando a quantidade apreendida de cigarros não ultrapassar MIL maços... § 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) ------------------------------------------------------ DESCAMINHO - lícita, sem pagamento dos devidos impostos. stj 2024 A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais PENDENTES de definitividade, sendo INAPLICAVEL o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. § 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) em dobro é para os dois crimes: mar, rio ou ar!! nao tem terrestre!!!!!!!!!!!

Question 72

Considere que João e sua organização criminosa utilizem transporte marítimo clandestino para fazer ingressarem no território brasileiro os cigarros contrabandeados. Nessa situação, a pena pelo crime de contrabando será aumentada pela metade.

Answer 72

ERRADO. É O DOBRO Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: § 3 A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial *STJ SE APLICA A MAJORANTE AINDA QUE O TRANSPORTE AEREO, MARITIMO OU FLUVIAL NAO SEJA CLANDESTINO, OU SEJA, AINDA QUE REGULAR SE APLICARÁ. ATENÇÃO QUE TANTO DESCAMINHO COMO CONTRABANDO TEM ESSA MESMA MAJORANTE E QUE É SO AEREO, MARITIMO OU FLUVIA, NAO TEM AUMENTO PARA TRANSPORTE TERRESTRE!!!!!

Question 73

A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, a serra do mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira são patrimônio nacional, sendo vedada sua utilização, devido à primazia da preservação do meio ambiente

Answer 73

CESPE 2025 ERRADO. Art. 225 § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Question 74

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, bem como a decisão sobre eventual alienação

Answer 74

CESPE 2025 GAB ERRADO ''bem como a decisão sobre eventual alienação. '' Art. 231.§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. § 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. § 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

Question 75

A Constituição Federal de 1988, de forma inédita, reconheceu aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

Answer 75

CESPE 2025 A ADI 3.239, julgada pelo STF, questionou a validade de dispositivos da Lei 11.216/2002, que regulamentava a titulação de terras de comunidades quilombolas. O STF decidiu pela constitucionalidade da norma, reafirmando o direito à propriedade das terras ocupadas por remanescentes de quilombos, fundamentando-se no artigo 68 do ADCT. A decisão destacou a importância da reparação histórica e a proteção dos direitos territoriais dessas comunidades, enfatizando a função social da propriedade e a preservação da cultura quilombola. AGORA CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR PORQUE É QUESTÃO QUENTE PARA CESPE DPF QUILOMBAS ; Terão propriedade definitiva INDÍGENAS ; Terão posse permanente. Terras indígenas: Art. 231, § 2º, CF: As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. Terras quilombolas: Art. 68, ADCT: Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

Question 76

A assessoria jurídica é órgão integrante da segunda linha de defesa e tem competência para realizar o controle prévio de legalidade das contratações públicas e auxiliar a administração pública a instituir modelos de minutas de editais, de termos de referência e de contratos padronizados.

Answer 76

Gabarito: Correto! Art. 169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa: I - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; III - terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas

Question 77

É inconstitucional a proibição de recontratação de empresa anteriormente contratada por dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública.

Answer 77

ERRADO, É CONSTITUCIONAL. EXPLICAÇÃO DO JULGADO Inciso VIII do art. 75 da nova Lei de Licitações (contratações emergenciais) O art. 75 da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) estabelece um rol de situações nas quais a licitação é dispensável. O inciso VIII do art. 75 afirma que a licitação pode ser dispensada em casos de: a) emergência; ou b) calamidade pública. Deve ficar comprovado que: - em razão da emergência ou calamidade - existe uma situação de urgência para resolver a situação - se não resolvida a situação isso pode ocasionar prejuízo ou comprometer: i) a continuidade dos serviços públicos; ou ii) a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens (públicos ou particulares) Limitações: * a dispensa só é válida para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa; * para obras e serviços, apenas as parcelas que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 ano, contado da data de ocorrência da emergência ou calamidade. Proibições: * É vedada a prorrogação dos contratos feitos com base neste dispositivo; * É vedada a recontratação de empresa já contratada com base neste inciso O que decidiu o STF? O STF entendeu que o correto não seria simplesmente declarar inconstitucional esse trecho e retirá-lo do ordenamento jurídico. Para o STF, o mais adequado seria dar interpretação conforme a Constituição à parte final do inciso VIII, do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, sem redução de texto. A nova Lei de Licitações aumentou de 180 dias para 1 ano o tempo máximo da contratação nessa situação e, ao mesmo tempo, impediu a recontratação de empresa contratada diretamente. A mudança buscou coibir as contratações emergenciais sucessivas realizadas no regime da legislação anterior (Lei 8.666/1993), burlando obrigatoriedade da licitação. Assim, a vedação prevista no dispositivo impugnado é verdadeiro instrumento de controle tanto da Administração Pública quanto do particular, ao coibir situações em que sucessivas contratações emergenciais configuram burla à regra da obrigatoriedade da licitação. À luz dos princípios da Administração Pública, esse impedimento restringe-se à recontratação amparada na mesma situação emergencial ou de calamidade pública que motivou a primeira dispensa de licitação. Por outro lado, deve ser permitida a prorrogação do período de vigência contratual ou ser autorizada a recontratação da empresa se: i) o prazo total da contratação não superar um ano; e ii) os demais requisitos legais aplicáveis forem observados. Desse modo, o STF ressaltou que o aumento do prazo de duração do contrato emergencial e a vedação à recontratação de empresa amparada no mesmo dispositivo, incentiva o planejamento tempestivo de eventual licitação substitutiva à contratação direta e evita beneficiamento indevido de empresas. Assim, são atendidas três exigências sobre licitação: (i) a proteção aos interesses públicos e recursos governamentais; (ii) o respeito ao princípio da isonomia e impessoalidade; (iii) e a obediência aos reclamos da probidade administrativa. Por outro lado, o Supremo esclareceu que a vedação não impede que a empresa contratada participe de futura licitação para execução do objeto contratual correlato ao da contratação direta, tampouco impede que haja contratação direta por fundamento diverso 1. É constitucional a vedação (OU SEJA É CONSTITUCIONAL A PROIBIÇÃO) à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, prevista no inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. 2. A vedação incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal de 1 (um) ano, e não impede que a empresa participe de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação e seja contratada diretamente por outro fundamento previsto em lei, incluindo uma nova emergência ou calamidade pública, sem prejuízo do controle de abusos ou ilegalidades na aplicação da norma. STF. Plenário. ADI 6.890/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 09/09/2024 (Info 1149).

Question 78

É vedada à administração pública a contratação da execução de obras e serviços de engenharia por meio do sistema de registro de preços.

Answer 78

Gabarito: Errado! Art. 6º [...] XLV - sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras; Art. 82 [...] § 5º O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as seguintes condições:

Question 79

A Secretaria de Estado X do estado Y pretende realizar contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiro, no período necessário para a realização do processo licitatório correspondente. Nesse caso, a licitação é dispensável.

Answer 79

Gabarito: Correto! Art. 75. É dispensável a licitação: IV - para contratação que tenha por objeto: e) hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia;

Question 80

De acordo com o disposto na Lei n. 14.133/2021, o pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Answer 80

Gabarito: Correto! Art. 6º [...] XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços COMUNSSSSSSS, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto; NAO CONFUNDIR COM: No sistema de registro de preços, o critério de julgamento da licitação será o de menor preço ou o de maior desconto sobre a tabela de preços praticada no mercado. Gabarito: Correto! Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre: V - o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado;

Question 81

De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, denomina-se projeto executivo

Answer 81

Gabarito: Errado! Trata-se de projeto básico NAO CONFUNDIR: XXVI - projeto executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;

Question 82

A alienação de bens imóveis da administração pública cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensa autorização legislativa e exige apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

Answer 82

Gabarito: Correto! Art. 76 [...] § 1º A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

Question 83

Determinado órgão administrativo pretende adquirir, mediante processo licitatório, veículos comuns para apoio em atividades externas. Nessa situação hipotética, considerando-se a Lei n.º 14.133/2021, no que diz respeito à modalidade licitatória adequada e ao critério de julgamento, deverá ser adotada a modalidade do pregão, podendo o critério de julgamento ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Answer 83

Gabarito: Correto! Art. 6º [...] XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto

Question 84

A respeito de licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021. Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública estão sujeitos ao estatuto de licitações.

Answer 84

Gabarito: Errado! Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei: I - Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

Question 85

No que diz respeito ao tema licitações e inovações trazidas pela Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte. A previsão da alocação de riscos tornou-se obrigatória em todo instrumento convocatório e no contrato.

Answer 85

Gabarito: Errado! A alocação de riscos pode constar do instrumento convocatório da licitação, como o edital, sendo obrigatória apenas nos casos de obras e serviços de grande vulto ou quando forem utilizados os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, nos termos do caput e § 3º do art. 22 da Lei nº 14.133/2021.

Question 86

Existe a previsão da criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por lei.

Answer 86

Gabarito: Correto! Art. 174. É criado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à: I - divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por esta Lei; II - realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos. OUTRA DA CESPE É facultativa a utilização do sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) pelos órgãos e entidades da administração pública, para efeito de cadastro unificado de licitantes, conforme regulamento. (ERRADO) Gabarito: Errado! A utilização do sistema cadastral unificado disponível no PNCP é obrigatória, conforme previsão do art. 87.

Question 86

São modalidades de licitação, conforme a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

Answer 86

Gabarito: Correto! Art. 28. São modalidades de licitação: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo

Question 87

A exigência de apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, para fins de habilitação em processos licitatórios, não viola a Constituição Federal de 1988.

Answer 87

CESPE 2025 Gabarito: Correto! É constitucional a exigência de apresentação de CNDT nos processos licitatórios como requisito de comprovação de regularidade trabalhista. STF. Plenário. ADI 4.716/DF e ADI 4.742/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 30/09/2024 (Info 1152).