tema 8: direito constitucional intertemporal Flashcards
(12 cards)
O que ocorre com a ordem constitucional anterior quando uma nova constituição é promulgada?
Ela é revogada totalmente — de forma global e sistêmica — salvo nas partes expressamente ressalvadas pelo novo texto constitucional.
Qual o exemplo de ressalva expressa de norma anterior mantida pela CF/88?
Art. 34 do ADCT: sistema tributário da CF/67, com alterações, foi mantido até o 1º dia do 5º mês após a promulgação da CF/88.
O que é a teoria da recepção no direito constitucional?
É o princípio de que normas infraconstitucionais anteriores continuam vigentes se forem compatíveis com a nova Constituição, agora com novo fundamento de validade.
Quais são os dois tipos de recepção constitucional?
Recepção material (compatibilidade de conteúdo) e formal (forma e processo legislativo adequado à nova ordem).
O que ocorre quando há mudança de competência na Constituição (ex: federal para estadual)?
A norma anterior pode ser recepcionada sob nova competência. Exemplo: lei federal pode ser recepcionada como estadual (RE 218.160, STF).
Qual a diferença entre revogação e inconstitucionalidade de norma anterior à nova Constituição?
Revogação: efeito ex nunc, critério cronológico, não requer reserva de plenário, sem efeito repristinatório. Inconstitucionalidade: efeito ex tunc, critério hierárquico, requer reserva de plenário, com efeito repristinatório.
O que diz o art. 2º, §3º da LINDB sobre revogação de leis?
A lei revogada não se restaura automaticamente se a revogadora perder vigência, salvo disposição em contrário (sem repristinação).
O que é a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF/88)?
Apenas a maioria absoluta dos membros do tribunal ou órgão especial pode declarar a inconstitucionalidade de norma.
Segundo o STF, é possível a inconstitucionalidade superveniente?
Não. Lei anterior não pode ser considerada inconstitucional por nova Constituição. Se houver conflito, a norma anterior é revogada, não declarada inconstitucional.
O que é a recepção provisória ou inconstitucionalidade progressiva?
É a situação em que uma norma é inicialmente compatível com a nova Constituição, mas, com o tempo, se torna incompatível.
O que é a constitucionalização superveniente?
É a possibilidade de uma norma materialmente incompatível com a Constituição anterior ser incorporada pela nova Constituição.
Como as emendas constitucionais se relacionam com o direito intertemporal?
Em relação ao texto constitucional: aplicam-se os critérios hierárquico (cláusulas pétreas) e cronológico. Em relação ao direito infraconstitucional: aplica-se a teoria da recepção.
