Teoria Geral do Crime

Question 1

Quais são as máximas do garantismo penal segundo Ferrajoli?

Answer 1

1. Nulla poena sine crimine (pena só após crime);
2. Nullum crimen sine lege (crime só se previsto em lei);
3. Nulla lex sine necessitate (lei penal só por necessidade de proteção de bens fundamentais);
4. Nulla necessitas sine injuria (tipificação só para condutas que lesionem terceiros);
5. Nulla injuria sine actione (crime exige ação/omissão);
6. Nulla actio sine culpa (reprovação só de condutas culpáveis);
7. Nulla culpa sine judicio (julgamento por juiz imparcial em sistema acusatório);
8. Nullum judicium sine accusatione (juiz não pode acusar);
9. Nulla accusatio sine probatione (ônus probatório é do acusador).

Question 2

Como as máximas do garantismo se relacionam com os princípios do Estado de Direito?

Answer 2

Elas limitam o poder punitivo, assegurando direitos fundamentais e racionalidade no Direito Penal, conforme o Estado Constitucional de Direito.

Question 3

É possível a legítima defesa contra uma omissão ilícita?

Answer 3

Sim, é possível a legítima defesa contra uma omissão ilícita, desde que a omissão cause uma agressão injusta a um bem jurídico.

Exemplo: um carcereiro que se omite em libertar um preso após o cumprimento da pena pratica uma agressão injusta, autorizando a reação defensiva.

Question 4

Quando uma agressão é considerada injusta?

Answer 4

A agressão é considerada injusta quando contrária ao direito, não precisando ser criminosa (pode ser culposa ou até mesmo isenta de culpa).

Exemplo: empurrar alguém que escorrega e cai em sua direção, mesmo sem dolo ou culpa, configura legítima defesa se a queda representar risco injusto.

Question 5

Quais são os requisitos da legítima defesa?

Answer 5

Os requisitos da legítima defesa são: agressão atual/unjusta, necessidade moderada dos meios usados e interesse em proteger bem jurídico próprio ou alheio.

Question 6

A legítima defesa exige que o agredido tente fugir ou evite o confronto (commodus discessus)?

Answer 6

Não, a legítima defesa não exige commodus discessus. O agredido pode repelir a agressão injusta sem dever de fugir ou pedir ajuda, desde que use meios moderados e necessários.

Question 7

Qual a diferença entre legítima defesa e estado de necessidade em relação ao commodus discessus?

Answer 7

No estado de necessidade, o commodus discessus é requisito — se o agente puder evitar o sacrifício do bem alheio sem risco, deve fazê-lo. Na legítima defesa, a ordem jurídica não impõe fuga, pois a reação é contra uma agressão ilícita.

Question 8

Como a teoria da culpabilidade de Franz von Liszt e Ernst von Beling conceitua a culpabilidade e quais são seus elementos?

Answer 8

Segundo a teoria psicológica de Liszt e Beling, a culpabilidade é o vínculo psicológico entre o sujeito e o fato típico e ilícito, que pode se manifestar através do dolo ou da culpa. Seus elementos são:
1. Imputabilidade (como pressuposto)
2. Dolo e culpa (como espécies)

O dolo, nesta teoria, é entendido como normativo, envolvendo a consciência atual da ilicitude.

Question 9

Como a teoria psicológico-normativa conceitua a culpabilidade e quais são seus elementos essenciais?

Answer 9

Na teoria psicológico-normativa, a culpabilidade é o juízo de reprovabilidade sobre o autor de um fato típico e ilícito que poderia ter sido evitado. Seus elementos são:
1. Imputabilidade
2. Dolo ou culpa (dolo como consciência atual da ilicitude - aspecto normativo)
3. Exigibilidade de conduta diversa (segundo Frank: análise da normalidade das circunstâncias concomitantes).

(Diferenciação: Inclui a inexigibilidade como excludente, ao contrário da teoria puramente psicológica.)

Question 10

Como a teoria finalista (de Hans Welzel) conceitua a culpabilidade e quais são seus elementos no Código Penal?

Answer 10

Na teoria normativa pura do finalismo:
- Culpabilidade é um juízo de reprovação independente, com elementos:
1. Imputabilidade
2. Potencial consciência da ilicitude (não mais atual)
3. Exigibilidade de conduta diversa

• Dolo (natural: vontade + consciência do fato) migra para a conduta, no fato típico.

(Diferenciação:
- Psicológico-normativa: dolo na culpabilidade (consciência atual da ilicitude).
- Finalista: dolo no tipo penal, culpabilidade puramente normativa.)

Nota: O CP adota essa estrutura, deslocando o dolo para análise objetiva do crime.

Question 11

Quais são as espécies de indiciamento previstas na doutrina e como cada uma se caracteriza?

Answer 11

1. Indiciamento Material: Ato decisório fundamentado do delegado, com análise técnico-jurídica dos fatos que justificam a imputação.
2. Indiciamento Formal: Conjunto de documentos essenciais (como boletim de vida pregressa e interrogatório) que formam a base para o indiciamento material.
3. Indiciamento Coercitivo: Decorrente da prisão em flagrante (APF), onde os requisitos do indiciamento (materialidade e indícios de autoria) já estão presentes.
4. Indiciamento Indireto: Realizado quando o investigado não é localizado (local incerto e não sabido).
5. Indiciamento Direto: Realizado com o investigado presente.
6. Indiciamento Complexo: Adotado em casos de foro por prerrogativa de função, exigindo manifestação judicial para ser efetivado.