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Direito Constitucional CNU > Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais > Flashcards

Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais Flashcards

1
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ____, à ____, à ____, à ____ e à ____, nos termos seguintes

Preencha as lacunas

A
  1. vida
  2. liberdade
  3. igualdade
  4. segurança
  5. propriedade
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Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso I, do artigo 5º, ____ e ____ são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

Preencha as lacunas

A
  1. homens
  2. mulheres
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3
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso II, do artigo 5º, ninguém será obrigado…

Complete o inciso

A

a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

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4
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso III, do artigo 5º, ninguém será submetido a ____ nem a ____.

Preencha as lacunas

A
  1. tortura
  2. tratamento degradante
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5
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso IV, do artigo 5º, é livre a manifestação do pensamento, ____.

Preencha a lacuna

A
  1. sendo vedado o anonimato.
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6
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso V, do artigo 5º, é garantido o direito de ____, proporcional ao ____, além da ____ por dano ____, ____ ou à ____.

Preencha as lacunas

A
  1. resposta
  2. agravo
  3. indenização
  4. material
  5. moral
  6. imagem
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7
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso VI, do artigo 5º, é inviolável a ____ ____ ____ e de ____, sendo assegurado o livre exercício dos ____ ____ e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de ____ e a suas ____.

Preencha as lacunas

A
  1. liberdade de consciência
  2. crença
  3. cultos religiosos
  4. culto
  5. liturgias
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8
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso VII, do artigo 5º, é assegurada, nos termos da lei, a prestação de ____ ____ nas entidades ____ e ____ de internação coletiva.

Preencha as lacunas

A
  1. assistência religiosa
  2. civis
  3. militares
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9
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso VIII, do artigo 5º, ninguém será ____ por motivo de ____ ou de ____ ou ____, salvo se as invocar para ____ de obrigação ____ a todos imposta e recusar-se a cumprir ____, fixada em lei.

Preencha as lacunas

A
  1. privado de direitos
  2. crença religiosa
  3. convicção filosófica
  4. política
  5. eximir-se
  6. legal
  7. prestação alternativa
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10
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso IX, do artigo 5º, é livre a ____ da atividade ____, ____, ____ e de ____, independentemente de ____ ou ____.

Preencha as lacunas

A
  1. expressão
  2. intelectual
  3. artística
  4. científica
  5. comunicação
  6. censura
  7. licença
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11
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso X, do artigo 5º, são invioláveis a ____, a ____ ____, a ____ e a ____ das pessoas, assegurado o direito a ____ pelo dano ____ ou ____ decorrente de sua violação.

Preencha as lacunas

A
  1. intimidade
  2. vida privada
  3. honra
  4. imagem
  5. indenização
  6. material
  7. moral
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12
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XI, do artigo 5º, a ____ é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ____, salvo em caso de ____ ou ____, ou para prestar socorro, ou, durante ____, por ____.

Preencha as lacunas

A
  1. a casa
  2. consentimento do morador
  3. flagrante delito
  4. desastre
  5. o dia
  6. determinação judicial
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13
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XII, do artigo 5º, é ____ o sigilo da ____ e das ____, de ____ e das ____, salvo, no último caso, por ____, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de ____ ou ____.

Preencha as lacunas

A
  1. inviolável
  2. correspondência
  3. comunicações telegráficas
  4. dados
  5. comunicações telefônicas
  6. ordem judicial
  7. investigação criminal
  8. instrução processual penal
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14
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XIII, do artigo 5º, é livre o exercício de qualquer ____, ____ ou ____, atendidas as qualificações ____ que a lei estabelecer.

Preencha as lacunas

A
  1. trabalho
  2. ofício
  3. profissão
  4. profissionais
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15
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XIV, do artigo 5º, é assegurado a todos o ____ e resguardado o ____, quando necessário ao ____.

Preencha as lacunas

A
  1. acesso à informação
  2. sigilo da fonte
  3. exercício profissional
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16
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XV, do artigo 5º, é livre a ____ no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele ____, ____ ou dele ____ com seus bens.

Preencha as lacunas

A
  1. locomoção
  2. entrar
  3. permanecer
  4. sair
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17
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XVI, do artigo 5º, todos podem ____ pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de ____, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio ____ à ____ competente.

Preencha as lacunas

A
  1. reunir-se
  2. autorização
  3. aviso
  4. autoridade
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18
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XVII, do artigo 5º, é plena a liberdade de ____ para fins lícitos, vedada a de caráter ____.

Preencha as lacunas

A
  1. associação
  2. paramilitar
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19
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XVIII, do artigo 5º, a criação de ____ e, na forma da lei, a de ____ independem de ____, sendo vedada a interferência ____ em seu funcionamento.

Preencha as lacunas

A
  1. associações
  2. cooperativas
  3. autorização
  4. estatal
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20
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XIX, do artigo 5º, as associações só poderão ser compulsoriamente ____ ou ter suas ____ suspensas por ____, exigindo-se, no primeiro caso, o ____.

Preencha as lacunas

A
  1. dissolvidas
  2. suspensas
  3. decisão judicial
  4. trânsito em julgado
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21
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XX, do artigo 5º, ninguém poderá ser compelido a ____ ou a ____ associado.

Preencha as lacunas

A
  1. associar-se
  2. permanecer
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22
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XXI, do artigo 5º, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados ____ ou ____.

Preencha as lacunas

A
  1. judicial
  2. extrajudicialmente
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23
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XXII, do artigo 5º, é garantido o direito de ____.

Preencha a lacuna

A
  1. propriedade
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24
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XXIII do artigo 5º, a propriedade atenderá a sua ____ ____.

Preencha a lacuna

A
  1. função social
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25
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XXIV, do artigo 5º, a lei estabelecerá o procedimento para ____ por ____ ou ____ ____, ou por ____, mediante justa e prévia indenização ____, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

Preencha as lacunas

A
  1. desapropriação
  2. necessidade
  3. utilidade pública
  4. interesse social
  5. em dinheiro
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26
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XXV, do artigo 5º, no caso de ____ ____, a autoridade competente poderá usar de ____ ____, assegurada ao proprietário indenização ____, se houver dano.

Preencha as lacunas

A
  1. perigo público
  2. propriedade particular
  3. ulterior
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27
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XXVI, do artigo 5º, a pequena ____, assim definida em lei, desde que ____ pela família, não será objeto de ____ para pagamento de ____ decorrentes de sua atividade ____, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Preencha as lacunas

A
  1. propriedade rural
  2. trabalhada
  3. penhora
  4. débitos
  5. produtiva
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28
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XXVII, do artigo 5º, aos autores pertence o direito exclusivo de ____, ____ ou ____ de suas obras, transmissível aos ____ pelo tempo que a lei fixar.

Preencha as lacunas

A
  1. utilização
  2. publicação
  3. reprodução
  4. herdeiros
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29
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XXVIII, do artigo 5º, são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da ____ e ____, inclusive nas atividades ____;

b) o direito de ____ do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos ____, aos ____ e às respectivas ____ e ____.

Preencha as lacunas

A

1.a) imagem
2.a) voz
3.a) desportivas

1.b) fiscalização
2.b) criadores
3.b) intérpretes
4.b) representações sindicais
5.b) associativas

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30
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XXIX, do artigo 5º, a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua ____, bem como proteção às ____, à propriedade das ____, aos ____ de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Preencha as lacunas

A
  1. utilização
  2. criações industriais
  3. marcas
  4. nomes
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31
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XXX, do artigo 5º, é garantido o direito de ____.

Preencha a lacuna

A
  1. herança
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32
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XXXI, do artigo 5º, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do ____ ou dos ____, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.

Preencha as lacunas

A
  1. cônjuge
  2. filhos brasileiros
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33
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XXXII, do artigo 5º, o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do ____.

Preencha a lacuna

A
  1. consumidor
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34
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XXXIII, do artigo 5º, todos têm direito a receber dos órgãos públicos ____ de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo ____ seja imprescindível à ____ ____ ____ e do ____.

Preencha as lacunas

A
  1. informações
  2. sigilo
  3. segurança da sociedade
  4. Estado
35
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XXXIV, do artigo 5º, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de ____ aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de ____ em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Preencha as lacunas

A

1.a) petição

1.b) certidões

36
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XXXV, do artigo 5º, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário ____ ou ____ a direito.

Preencha as lacunas

A
  1. lesão
  2. ameaça
37
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XXXVI, do artigo 5º, a lei não prejudicará o ____ ____, o ato jurídico ____ e a coisa ____.

Preencha as lacunas

A
  1. direito adquirido
  2. perfeito
  3. julgada
38
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XXXVII, do artigo 5º, não haverá ____ ou ____ de exceção.

Preencha as lacunas

A
  1. juízo
  2. tribunal
39
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XXXVIII, do artigo 5º, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a ____;

b) o ____;

c) a ____;

d) a competência para o julgamento dos crimes ____.

Preencha as lacunas

A

1.a) plenitude de defesa;

1.b) sigilo das votações;

1.c) soberania dos veredictos;

1.d) dolosos contra a vida

40
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XXXIX, do artigo 5º, não há ____ sem lei anterior que o defina, nem ____ sem prévia cominação legal.

Preencha as lacunas

A
  1. crime
  2. pena
41
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XL, do artigo 5º, a lei penal não ____, salvo para ____ o réu.

Preencha as lacunas

A
  1. retroagirá
  2. beneficiar
42
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XLI, do artigo 5º, a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos ____ e ____ fundamentais.

Preencha as lacunas

A
  1. direitos
  2. liberdades
43
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XLII, do artigo 5º, a prática do racismo constitui crime ____ e ____, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Preencha as lacunas

A
  1. inafiançável
  2. imprescritível
44
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XLIII do artigo 5º, a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da ____, o ____ ____ ____ ____ e drogas afins, o ____ e os definidos como crimes ____, por eles respondendo os ____, os ____ e os que, podendo evitá-los, se ____.

Preencha as lacunas

A
  1. tortura
  2. tráfico ilícito de entorpecentes
  3. terrorismo
  4. hediondos
  5. mandantes
  6. executores
  7. omitirem
45
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XLIV, do artigo 5º, constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de ____ ____, ____ ou ____, contra a ____ ____ e o ____ ____.

Preencha as lacunas

A
  1. grupos armados
  2. civis
  3. militares
  4. ordem constitucional
  5. Estado Democrático
46
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XLV, do artigo 5º, nenhuma pena passará da pessoa do ____, podendo a obrigação de reparar o ____ e a decretação do ____ ____ ____ ser, nos termos da lei, estendidas aos ____ e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio ____.

Preencha as lacunas

A
  1. condenado
  2. dano
  3. perdimento de bens
  4. sucessores
  5. transferido
47
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XLVI, do artigo 5º, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) ____ ou ____ da liberdade;

b) ____ de bens;

c) ____;

d) ____ ____ alternativa;

e) ____ ou ____ de direitos.

Preencha as lacunas

A

1.a) privação
2.a) restrição

1.b) perda

1.c) multa

1.d) prestação social;

1.e) suspensão
2.e) interdição

48
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XLVII, do artigo 5º, não haverá penas:

a) de ____, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter ____;

c) de ____ ____;

d) de ____;

e) ____.

Preencha as lacunas

A

1.a) morte

1.b) perpétuo

1.c) trabalhos forçados

1.d) banimento;

1.e) cruéis

49
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XLVIII, do artigo 5º, a pena será cumprida em estabelecimentos ____, de acordo com a natureza do ____, a ____ e o ____ do apenado.

Preencha as lacunas

A
  1. distintos
  2. delito
  3. idade
  4. sexo
50
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso XLIX, do artigo 5º, é assegurado aos presos o respeito à integridade ____ e ____.

Preencha as lacunas

A
  1. física
  2. moral
51
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso L, do artigo 5º, às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de ____.

Preencha a lacuna

A
  1. amamentação
52
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso LI do artigo 5º, nenhum brasileiro será ____, salvo o ____, em caso de ____ ____, praticado ____ ____ ____, ou de comprovado envolvimento em ____ ____ ____ ____ ____ ____ ____, na forma da lei.

Preencha as lacunas

A
  1. extraditado
  2. naturalizado
  3. crime comum
  4. antes da naturalização
  5. tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
53
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso LII, do artigo 5º, não será concedida extradição de estrangeiro por crime ____ ou de ____.

Preencha as lacunas

A
  1. político
  2. opinião
54
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso LIII, do artigo 5º, ninguém será processado nem sentenciado senão pela ____ ____.

Preencha a lacuna

A
  1. autoridade competente
55
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso LIV, do artigo 5º, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido ____.

Preencha a lacuna

A
  1. processo legal
56
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso LV do artigo 5º, aos litigantes, em processo ____ ou ____, e aos acusados em geral são assegurados o ____ e ____ ____, com os meios e recursos a ela inerentes.

Preencha as lacunas

A
  1. judicial
  2. administrativo
  3. contraditório
  4. ampla defesa
57
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso LVI, do artigo 5º, aos litigantes, são ____, no processo, as provas obtidas por meios ____.

Preencha as lacunas

A
  1. inadmissíveis
  2. ilícitos
58
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso LVII, do artigo 5º, ninguém será considerado ____ até o ____ de sentença ____.

Preencha as lacunas

A
  1. culpado
  2. trânsito em julgado
  3. penal condenatória
59
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso LVIII, do artigo 5º, o ____ identificado não será submetido a ____ ____, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Preencha as lacunas

A
  1. civilmente
  2. identificação criminal
60
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso LIX, do artigo 5º, será admitida ação ____ nos crimes de ação ____, se esta não for intentada no prazo legal.

Preencha as lacunas

A
  1. privada
  2. pública
61
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso LX, do artigo 5º, a lei só poderá restringir a ____ dos atos processuais quando a defesa da ____ ou o ____ ____ o exigirem.

Preencha as lacunas

A
  1. publicidade
  2. intimidade
  3. interesse social
62
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso LXI, do artigo 5º, ninguém será preso senão em ____ ____ ____ ou por ____ ____ e ____ de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de ____ ____ ou crime ____ ____, definidos em lei.

Preencha as lacunas

A
  1. flagrante de delito
  2. ordem escrita
  3. fundamentada
  4. transgressão militar
  5. propriamente militar
63
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso LXII, do artigo 5º, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao ____ ____ e à ____ do preso ou à ____ por ele indicada.

Preencha as lacunas

A
  1. juiz competente
  2. família
  3. pessoa
64
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso LXIII, do artigo 5º, o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de ____ ____, sendo-lhe assegurada a assistência da ____ e de ____.

Preencha as lacunas

A
  1. permanecer calado
  2. família
  3. advogado
65
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso LXIV, do artigo 5º, o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua ____ ou por seu ____.

Preencha as lacunas

A
  1. prisão
  2. interrogatório policial
66
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso LXV, do artigo 5º, a prisão ilegal será imediatamente ____ pela ____ ____.

Preencha as lacunas

A
  1. relaxada
  2. autoridade judiciária
67
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso LXVI, do artigo 5º, ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a ____ ____, ____ ou ____ ____.

Preencha as lacunas

A
  1. liberdade provisória
  2. com
  3. sem fiança
68
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso LXVII, do artigo 5º, não haverá prisão civil por ____, salvo a do responsável pelo ____ ____ e inescusável de ____ ____ e a do ____ ____.

Preencha as lacunas

A
  1. dívida
  2. inadimplemento voluntário
  3. obrigação alimentícia
  4. depositário infiel
69
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso LXVIII, do artigo 5º, conceder-se-á “____” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer ____ ou ____ em sua liberdade de ____, por ilegalidade ou abuso de poder.

Preencha as lacunas

A
  1. habeas-corpus
  2. violência
  3. coação
  4. locomoção
70
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso LXIX, do artigo 5º, conceder-se-á ____ ____ ____ para proteger direito ____ e ____, não amparado por “____” ou “____”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for ____ ____ ou ____ de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Preencha as lacunas

A
  1. mandado de segurança
  2. líquido e certo
  3. habeas-corpus
  4. habeas-data
  5. autoridade pública
  6. agente
71
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso LXX, do artigo 5º, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) ____ ____ com representação no ____ ____;

b) ____ ____, ____ ____ ou ____ legalmente constituída e em funcionamento há pelo ____ ____ ____, em defesa dos interesses de seus ____ ou ____.

Preencha as lacunas

A

1.a) partido político
2.a) Congresso Nacional

1.b) organização sindical
2.b) entidade de classe
3.b) associação
4.b) menos um ano
5.b) membros
6.b) associados

72
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso LXXI, do artigo 5º, conceder-se-á “____”:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à ____ ____ ____, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a ____ ____ ____, quando não se prefira fazê-lo por processo ____, ____ ou ____.

Preencha as lacunas

A
  1. habeas-data

1.a) pessoa do impetrante

1.b) retificação de dados
2.b) sigiloso
3.b) judicial
4.b) administrativo

73
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso LXXII, do artigo 5º, conceder-se-á ____ ____ ____ sempre que a falta de norma regulamentadora torne ____ o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ____, à ____ e à ____.

A
  1. mandado de injunção
  2. inviável
  3. nacionalidade
  4. soberania
  5. cidadania
74
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso LXXIII, do artigo 5º, qualquer cidadão é parte legítima para propor ____ ____ que vise a ____ ____ ____ ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ____, ____ de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Preencha as lacunas

A
  1. ação popular
  2. anular ato lesivo
  3. má-fé
  4. isento
75
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso LXXIII, do artigo 5º, o Estado prestará assistência jurídica ____ e ____ aos que comprovarem ____ ____ ____.

Preencha as lacunas

A
  1. integral
  2. gratuita
  3. insuficiência de recursos
76
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso LXXV, do artigo 5º, o Estado ____ o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Preencha a lacuna

A
  1. indenizará
77
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso LXXVI, do artigo 5º, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o ____ ____ ____ ____;

b) a ____ ____ ____.

Preencha as lacunas

A

1.a) registro civil de nascimento

1.b) certidão de óbito

78
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso LXXVII, do artigo 5º, são gratuitas as ações de “____” e “____”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da ____.

Preencha as lacunas

A
  1. habeas-corpus
  2. habeas-data
  3. cidadania
79
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso LXXIX, do artigo 5º, é assegurado, nos termos da lei, o direito à ____ ____ ____ ____, inclusive nos meios ____.

Preencha as lacunas

A
  1. proteção dos dados pessoais
  2. digitais
80
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o inciso LXXVIII, do artigo 5º, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a ____ ____ do processo e os meios que garantam a ____ de sua tramitação.

Preencha as lacunas

A
  1. razoável duração
  2. celeridade
81
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o § 1º, do artigo 5º, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação ____.

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A
  1. imediata
82
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o § 2º, do artigo 5º, os direitos e garantias expressos nesta Constituição ____ excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos ____ ____ em que a República Federativa do Brasil seja parte.

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A
  1. não
  2. tratados internacionais
83
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o § 3º, do artigo 5º, os ____ e ____ ____ sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada ____ ____ ____ ____, em ____ ____, por ____ ____ dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às ____ ____.

Preencha as lacunas

A
  1. tratados
  2. convenções internacionais
  3. Casa do Congresso Nacional
  4. dois turnos
  5. três quintos
  6. emendas constitucionais
84
Q

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º

Segundo o § 4º, do artigo 5º, Brasil se submete à jurisdição de ____ ____ ____ a cuja criação tenha manifestado adesão.

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A
  1. Tribunal Penal Internacional

Direito Constitucional CNU (6 decks)

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