TPS 2009 Direito interno Flashcards
CACD 2009, modificada
A Constituição Brasileira prevê a existência de cláusulas pétreas, vale dizer, limitações materiais ao Poder Constituinte Derivado. A esse respeito, julgue (C ou E) as afirmativas abaixo:
A deliberação de proposta de emenda constitucional que suprima o voto direto, secreto, universal e periódico pode sofrer controle de constitucionalidade preventivo (por meio da atuação das comissões parlamentares) e repressivo (por via judicial ou veto presidencial).
folha 2 do curso de aprofundamento
Poder Constituinte Derivado = Poder reformador
limitações materiais = limitações na matéria
Item errado! ❌
veto presidencial é controle preventivo (acontece durante o processo legislativo).
*Paião anulou essa questão por causa da ‘proposta de emenda constitucional’. De qualquer forma, PEC não tem veto presidencial. Mas a PEC pode sofrer tanto o controle preventivo quanto o repressivo.
CACD 2009 – Modificada
Destinatária de minucioso artigo na Constituição Federal, a administração pública brasileira é regida por princípios que fundamentam a atuação dos agentes do Estado. Nesse sentido, com base nos princípios aplicáveis à Administração Pública, julgue (C ou E) as afirmativas abaixo:
Em razão dos princípios da moralidade e da eficiência, é vedada a acumulação de cargos públicos em qualquer hipótese.
folha 5 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
A Constituição prevê algumas hipóteses de exceção.
CF, Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI [limite remuneratório]:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
CACD 2009 – Modificada
Destinatária de minucioso artigo na Constituição Federal, a administração pública brasileira é regida por princípios que fundamentam a atuação dos agentes do Estado. Nesse sentido, com base nos princípios aplicáveis à Administração Pública, julgue (C ou E) as afirmativas abaixo:
Em razão dos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, é absolutamente vedado o acesso a cargos, empregos ou funções públicas que não sejam de livre nomeação, sem a realização de concurso público.
folha 5 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Há exceção para a contratação temporária / urgente.
CF, Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Cargos de livre nomeação são os cargos de confiança.
CACD 2009 – Modificada
Destinatária de minucioso artigo na Constituição Federal, a administração pública brasileira é regida por princípios que fundamentam a atuação dos agentes do Estado. Nesse sentido, com base nos princípios aplicáveis à Administração Pública, julgue (C ou E) as afirmativas abaixo:
Políticas de cotas para acesso a cargos e faculdades públicas são uma exceção ao princípio da impessoalidade, mas não ao princípio da igualdade.
folha 5 do curso de aprofundamento
Item certo! ✅
Não fere o princípio da igualdade, porque aqui é igualdade material.
igualdade material ≠ igualdade formal
Igualdade material = tratar os desiguais na proporção da sua desigualdade; igualdade material = isonomia
Igualdade formal = tratar todos iguais perante a lei.
CACD 2009 – Modificada
Destinatária de minucioso artigo na Constituição Federal, a administração pública brasileira é regida por princípios que fundamentam a atuação dos agentes do Estado. Nesse sentido, com base nos princípios aplicáveis à Administração Pública, julgue (C ou E) as afirmativas abaixo:
Apenas brasileiros natos podem ser Ministros das Relações Exteriores ou integrantes da carreira diplomática.
folha 5 do curso de aprofundamento
Item errado! ❌
Para ser Ministro das Relações Exteriores não precisa ser brasileiro nato. Para ser diplomata, sim.
CF, Art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.
Ministro das RE = pode ser estrangeiro ou brasileiro naturalizado também {Paião}
