Conceitos, Objeto, Teorias e Evolução do Direito Penal, Princípios de Direito Penal, Lei Penal (Aplicação, conceito, classificação, características, interpretação)...
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01 - Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º à 4º, 02 - Dos direitos e deveres invividuais e coletivos - Art. 5º, 03 - Dos Direitos Sociais - Art. 6º à 11º...