INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO, REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO, Organização Administrativa - Administração Direta e Indireta. Entidades Paraestatais e terceiro setor. Consórcios...
Lei anticorrupção - Lei nº 12.846/2013, LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), Estado, Governo e Administração Pública (Conceitos, Elementos)...
Lei de Improbidade Administrativa - (Lei Federal nº 8.429/92)
By: GUSTAVO SOUZA MAGALHAES
3.1 - Art. 1 a 8-A - Disposições Iniciais, 3.2 - Arts. 9 a 11 - Atos que geram: Enriquecimento Ilícito, Prejuízo ao Erário e Contra os Princípios da Administração Pública, 3.3 - Art. 12 - Das penas e art. 13 - Da declaração de bens...