Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, Normas de eficácia plena, contida e limitada (programáticas), Direitos Individuais e coletivos...
1.1 Normas e Acordos Internacionais: Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)., 1.6 Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), 1.3 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/1990 e alterações)...