Direito Constitucional - Direitos e Deveres Indiv. e Coletivos (art. 5), Estatuto dos Func. Públicos Civis do Estado de São Paulo - Lei Estadual 10261/68, LIA
Princípios Fundamentais, Conceitos e Fontes, ART. 5° Título II Dod Direitos E Garantias Fundamentais. Capitulo I Dos Direitos E Deveres Individuais E Coletivos.