Lei de Improbidade Administrativa - (Lei Federal nº 8.429/92)
By: GUSTAVO SOUZA MAGALHAES
3.1 - Art. 1 a 8-A - Disposições Iniciais, 3.2 - Arts. 9 a 11 - Atos que geram: Enriquecimento Ilícito, Prejuízo ao Erário e Contra os Princípios da Administração Pública, 3.3 - Art. 12 - Das penas e art. 13 - Da declaração de bens...
Teoria Geral do Direito Comercial, Empresa e Empresário e Microempresa/EPP/MEI, Registro Público de Empresas Mercantis, Escrituração e Demonstrações Contábeis...