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  • Lei 11776
    Lei 11776

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    By: Rodrigo Mendes
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  • Infrações Lei 840
    Infrações Lei 840

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    By: Gustavo Flor
    Infrações
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  • Lei organica do MP
    Lei organica do MP

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    By: linnyker da silva gonzaga
    Disposiçoes gerais, Organização do MP - Procuradoria Geral, Organização do MP - Colégio de procuradores e seu Orgão Especial
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  • Conhecimentos Específicos
    Conhecimentos Específicos

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    By: Glenda Dantas
    Lei 5.991/73, lei 6.360/76, Lei 8.080/90.
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  • Lei 6.001 de 19 de Dezembro De 1973
    Lei 6.001 de 19 de Dezembro De 1973

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    By: sandra silvestre Silvestre
    Lei que regulamenta a situaçã Juridica do Indío
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  • Lei 8.662/1993 LOAS
    Lei 8.662/1993 LOAS

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    By: sandra silvestre Silvestre
    Dispoe sobre a profissão de Assistente Social
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  • lei orgânica jundiaí
    lei orgânica jundiaí

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    By: vinicius rocha
    DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Capítulo I – Do Município, Da Competência Municipal - Privativa
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  • Lei de Abuso de Autoridade
    Lei de Abuso de Autoridade

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    By: Altamiro L. Rodrigues Amaral L. Rodrigues Amaral
    Lei de Abuso de Autoridade
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  • Lei 13.469
    Lei 13.469

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    By: Ana Carolina Amaral de Sousa
    Questoes
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  • LC nº 65/03 - Organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público e dá outras providências.
    LC nº 65/03 - Organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público e dá outras providências.

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    By: Karine Marques Rodrigues
    LC nº 65, de 16/01/2003
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  • Lei 9.099/95
    Lei 9.099/95

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    By: Laís Paloma
    Questões e Jurisprudência
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  • Lei Estadual nº 14.184/2002
    Lei Estadual nº 14.184/2002

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    By: linnyker da silva gonzaga
    Disposições preliminares, Dos interessados
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  • Lei 13994 CAFIMP
    Lei 13994 CAFIMP

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    By: linnyker da silva gonzaga
    DIsposiçoes
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  • Lei 8.112/90
    Lei 8.112/90

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    By: Sergio Cabral
    Do Provimento, Nomeação, Vacância
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  • Pessoa com Deficiencia lei
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    By: RAQUEL RIBEIRO
    lei 13146/2015, resolução 230/2016
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  • MPMS ESTÁGIO - LEI COMPLEMENTAR
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    By: Andressa Dias
    LEI COMPLEMENTAR 72/1994
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  • Lei do Desarmamento
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    By: Ana Osés
    Geral
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  • LEI 4231/2001
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    By: Erison Alves
    Planejamento Municipal ( Artigos 1 A 16), PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
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  • Lei de Execução Penal
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    By: vinicius machado
    Lei de execução penal, Do Condenado e do Internado
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  • LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993
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    By: Isaene Jorge Moreira
    PARTE 1, PARTE 2
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  • Lei 8666/93
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    By: Derlan Oliveira
    Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | Seção I - Dos Princípios
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    By: linnyker da silva gonzaga
    JESPs
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    By: Ana Carolina Amaral de Sousa
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  • Lei orgânica do DF
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    By: Gabrielle Nunes Medeiros Luz
    TUDO
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    By: Derlan Oliveira
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  • Direito Penal
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    By: Valeria Souza
    Lei E Aplicacao, Conflito Aparente De Normas
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  • LEI Nº 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000
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    By: Isaene Jorge Moreira
    LEI INTEIRA
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  • Leis Extravagantes
    Leis Extravagantes

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    By: Kaique De Souza Ferreira
    Tortura
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  • LE I
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    By: Ciara Wardlow
    Rhetoric Terms
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  • LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.
    LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.

    LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.

    By: Isaene Jorge Moreira
    PARTE 1, PARTE 2
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