EIXO TEMÁTICO 4
By: Lucas Gregorine
1.1 Normas e Acordos Internacionais: Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).,
1.6 Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3),
1.3 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/1990 e alterações)
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