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    Princípios fundamentais (Art. 1º ao 4º) Direitos e garantias fundamentais (Art. 5º ao 17) Organização dos Poderes (Legislativo, Executivo, Judiciário) Controle de constitucionalidade Intervenção federal e estadual

    Princípios fundamentais (Art. 1º ao 4º) Direitos e garantias fundamentais (Art. 5º ao 17) Organização dos Poderes (Legislativo, Executivo, Judiciário) Controle de constitucionalidade Intervenção federal e estadual

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