Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina
By: Isabella Limas
Título I - Disposições iniciais (art. 1 a 4), Título II - Da admissão ao serviço público (art. 5 a 16), Título III - Da vida funcional (art. 17 a 41)...
CPC - Normas fundamentais e aplicação das normas (arts. 1º ao 15), CPC - Jurisdição, limites e cooperação internacional (arts. 16 ao 41), CPC - Competência interna - Artigos 42 ao 69...