02 - Das atribuições

Question 1

Das Atribuições do Presidente

Answer 1

I – dirigir os trabalhos do Tribunal;

II – representar o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios em suas relações com os demais Poderes e autoridades;

III – conceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, nos casos previsto sem lei, declarando vago o respectivo serviço;

IV – autorizar, na forma da lei, a ocupação de áreas de prédios da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

As demais competências serão fixadas pelo Regimento Interno.

Question 2

Das Atribuições do Primeiro e Segundo Vice-Presidentes

Answer 2

substituírem, sucessivamente, o Presidente em suas faltas e impedimentos, bem como praticar todos os atos que lhe forem atribuídos no Regimento Interno;

Os Vice-Presidentes serão substituídos em suas faltas e impedimentos na forma que dispuser o Regimento Interno.

Question 3

São atribuições do Corregedor ?

Answer 3

I - supervisionar e exercer o poder disciplinar;

II – instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar

III – exercer a fiscalização dos atos notariais e de registro

IV – designar o Juiz Diretor do Fórum

V – designar o Juiz de Direito Substituto

VI – indicar à nomeação os Diretores de Secretaria das Varas vagas, os Depositários Públicos, os Contadores-Partidores e os Distribuidores;

VII – regular a atividade do Depositário Público,

Question 4

Corregedor poderá delegar a juízes a realização de correição nas serventias e a presidência de processos administrativos disciplinares?

Answer 4

SIM, salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz. Nesse caso, ele mesmo deverá realizar a correição.

Question 5

A correição geral dos territórios será feita pelo corregedor de qual maneira?

Answer 5

A correição geral dos Territórios será feita pessoalmente pelo Corregedor.

Question 6

DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DO TRIBUNAL - - como será presidido os julgamentos feitos pelo tribunal?

Answer 6

O Regimento Interno disciplinará o procedimento e o julgamento dos feitos pelo Tribunal.

Após a distribuição e até a inclusão em pauta para julgamento, o relator presidirá o processo, determinando a realização de diligências que entender necessárias.

Verificando o relator que a competência para a causa é de outro órgão, encaminhará os autos por despacho à redistribuição.

Nas ações criminais de competência originária do Tribunal, o julgamento poderá ser realizado em sessão secreta, atendendo ao interesse público