04 - DA JUSTIÇA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL Flashcards
Quem exercerá a Justiça Militar do DF
- Tribunal de Justiça de 2º grau (TJDFT)
- Juiz Auditor e pelos Conselhos de Justiça.
Competências da Justiça Militar
o processo e o julgamento dos crimes militares, definidos em lei, praticados por Oficiais e Praças da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Os feitos de competência da Justiça Militar serão processados e julgados de acordo com o Código de Processo Penal Militar e, no que couber, respeitada a competência do Tribunal de Justiça, pela Lei de Organização Judiciária Militar.
A JM terá auditoria ou conselho de justiça?
Quem preencherá o cargo de juiz-auditor ?
SIM, a Justiça Militar será composta de 1 Auditoria e dos Conselhos de Justiça, com jurisdição em todo o Distrito Federal.
O cargo de juiz-auditor será preenchido por Juiz de Direito da Circunscrição Judiciária de Brasília, a ele cabendo presidir e relatar todos os processos perante os Conselhos de Justiça.
Sobre os conselhos de Justiça da Justiça Militar - Terão quantas espécies?
Esses conselhos serão compostos por quantos juízes?
Terão 2 espécies: ESPECIAL e PERMANENTE
I – Conselho Especial de Justiça, para processar e julgar os Oficiais;
II – Conselho Permanente de Justiça, para processar e julgar os Praças.
O Conselho Especial de Justiça Militar será composto por 4 (quatro) Juízes Militares, de patente igual ou superior à do acusado, e do Juiz-Auditor. **Na falta de oficial da ativa com a patente exigida, recorrer-se-á a oficiais em inatividade
O Conselho Permanente de Justiça compor-se-á de 4 (quatro) Juízes Militares, escolhidos dentre os oficiais da ativa, e do Juiz-Auditor.
OS juízes serão sorteados dentre os oficiais constantes da relação que deverá ser remetida ao Juiz-Auditor pelo Comando-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal e pelo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
**Não serão incluídos na relação os comandantes-gerais, os oficiais em serviço fora da respectiva Corporação, os assistentes militares e os ajudantes-de-ordem.
Por quanto tempo os juízes dos conselho permanente servirão?
Permanente = 4 (quatro) meses consecutivos e só poderão ser de novo sorteados após transcorrido o prazo de 6 (seis) meses, contados da dissolução do Conselho que tenham integrado.
Os juízes dos conselhos terão suplentes?
SIM, Cada juiz terá 1 suplente ambos escolhidos em sorteio presidido pelo Juiz-Auditor em sessão pública.
Competências do Juiz auditor
I – expedir alvarás, mandados e outros atos, em cumprimento às decisões dos Conselhos ou no exercício de suas próprias funções;
II – conceder habeas corpus, quando a coação partir de autoridade administrativa ou judiciária militar, ressalvada a competência do Tribunal de Justiça;
III – exercer supervisão administrativa dos serviços da Auditoria e o poder disciplinar sobre servidores que nela estejam localizados, respeitada a competência da Corregedoria de Justiça.
DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - Competências -
o processo, o julgamento e a execução das causas cíveis de menor complexidade, na forma da lei.
a conciliação, o processo e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei, bem como o acompanhamento do cumprimento da transação penal e da suspensão condicional do processo.
