08 - DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Flashcards
Qual o regime jurídico aplicado aos servidores da justiça do DFT?
O regime dos servidores civis da União e o ordenamento jurídico que regulamenta o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Judiciário Federal.
DO PROVIMENTO DOS CARGOS DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA –
as nomeações obedecerão à ordem de classificação no concurso.
Os cargos em comissão de Diretor da Secretaria dos Ofícios Judiciais, das Turmas, Câmaras, Conselhos e Secretarias Judiciárias serão preenchidos por Bacharéis em Direito, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em efetivo exercício. *** Se aplica os mesmos requisitos aos substitutos.
Os cargos em comissão e funções comissionadas da estrutura administrativa das Secretarias do Tribunal da Corregedoria obedecerão quais critérios?
os critérios previstos no Plano de Cargos e Salários do Judiciário Federal.
DISPOSIÇÕES GERAIS - Missão do Instituto de Formação, Desenvolvimento Profissional e Pesquisa, como Escola de Administração Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios
A capacitação e o aperfeiçoamento dos seus magistrados e servidores, bem como demais atividades afins.
*** A organização e o detalhamento das competências do Instituto serão definidos por ato próprio do Tribunal de Justiça.
Ouvidoria-Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Tem a missão de tornar a Justiça mais próxima do cidadão, ouvindo sua opinião acerca dos serviços prestados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, colaborando para elevar o nível de excelência das atividades necessárias à prestação jurisdicional, sugerindo medidas de aprimoramento e buscando soluções para os problemas apontados.
***competências definidas por ato próprio do Tribunal
Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal – PROJUS
O objetivo de executar os recursos financeiros arrecadados por esta Corte necessários à modernização e ao reaparelhamento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, sem prejuízo da proposta orçamentária anual.
Arrecada:
I – custas, taxas, emolumentos, multas e fianças arrecadados no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios de Primeiro e Segundo Graus, os repasses devidos à OAB-DF e os casos legais de devolução de custas;
II – auxílios, subvenções, contribuições, doações de entidades privadas e transferências de instituições públicas, nacionais ou estrangeiras;
III – inscrição em concursos públicos de ingresso no quadro de pessoal e em provas seletivas de estagiários;
IV – inscrição para realização de cursos, simpósios, seminários e congressos promovidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
V – venda de assinatura ou volumes avulsos de revistas, boletins ou outras publicações editadas pelo Tribunal de Justiça;
VI – aluguéis ou permissões de uso de espaços para terceiros onde funcionam atividades da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
VII – produto da alienação de equipamentos, veículos ou outros materiais permanentes inservíveis ou imprestáveis;
VIII – multas aplicadas a fornecedores por descumprimento contratual;
IX – quaisquer outros ingressos que lhe forem destinados por lei, bem como outros supervenientes.
Onde serão aplicados preferencialmente os recursos arrecadados do PROJUS?
na modernização e aperfeiçoamento dos serviços judiciários da Primeira Instância.
Qual será o prazo de revisão do Regimento Interno do Tribunal
60 dias
É possível que sejam aproveitados os cargos de comissão e funções comissionadas aos cartórios e secretarias ainda não instaladas?
NÃO, É vedado o aproveitamento, a transferência ou transformação de cargos em comissão e funções comissionadas destinados aos Cartórios e Secretarias Judiciais ainda não instalados nas unidades administrativas do Tribunal de Justiça.
*** Ficam transformados os atuais cargos em comissão de Depositário Público de símbolo CJ-02 para CJ-03.
A criação das Varas fica condicionada a o que?
A criação das Varas fica condicionada à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias do respectivo exercício
