06- DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL - Normas gerais Flashcards
Quais são as normas aplicadas aos MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL ?
A CF, a lei orgânica de magistratura nacional e o regimento jurídico dos servidores públicos civis da União.
E também a LODF
Como serão feitas as promoções de juízes de direitos e substitutos?
Serão feitas pelo presidente do TJDFT mediante prévia aprovação do tribunal.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS -
Dependerá o ingresso de prévia aprovação em concurso de prova E títulos realizado pelo tribunal, com participação da OAB.
REQUISITOS:
I – ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos;
II – estar quite com o serviço militar;
III – ser Bacharel em Direito, graduado em estabelecimento oficial ou reconhecido;
IV – ter exercido durante 3 (três) anos, no mínimo, no último qüinqüênio, advocacia, magistério jurídico em nível superiorou qualquer função para a qual se exija diploma de Bacharel em Direito;
V – ter mais de 25 (vinte e cinco) e menos de 50 (cinqüenta) anos de idade, salvo quanto ao limite máximo, se formagistrado ou membro do Ministério Público;
VI – ser moralmente idôneo.
*** O concurso terá validade de 2 (dois) anos, prorrogável 1 (uma) vez por igual período
O preenchimento do cargo de juiz de direito se dará como ?
à exceção da Circunscrição Judiciária de Brasília, far-se-á por promoção de Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal.
**os cargos da circunscrição judiciária de Brasília serão providos por remoção dos Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios reservado aos últimos 0,1 (um décimo) das vagas, ou por promoção de Juiz Substituto, caso remanesça vaga não provida por remoção.
Promoção do juiz?
Somente após 2 (dois) anos de exercício na classe, poderá o Juiz ser promovido ou removido
As indicações para promoção por merecimento serão, sempre que possível, feitas por lista tríplice, cabendo ao tribunal a escolha do magistrado promovido.
No caso de promoção por antiguidade o Tribunal de Justiça somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
Como será o provimento para o cargo de desembargador?
por promoção de Juiz de Direito do Distrito Federal, por antiguidade e merecimento alternadamente, reservado 1/5 (um quinto) de lugares, que será preenchido por membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e advogados em efetivo exercício da profissão.
*** Os membros indicados pelo MP e dos advogados indicados pela OAB deverão ter notório saber jurídico, + de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados pela lista sêxtupla dos seus órgãos de representação. (observa-se o critério de alternatividade)
Após recebida a lista o tribunal formulará um lista tríplice e enviará ao Poder executivo que em 20 dias fará a escolha de um dos integrantes para nomeação.
Remoções -
As remoções requeridas por juízes do Distrito Federal que são vinculadas ao ato do presidente do Tribunal poderão dar-se para qualquer circunscrição judiciária, exceto para a Vara de mesma natureza dentro da própria circunscrição judiciária.
Os pedidos de remoção serão formulados no prazo de 15 dias; será permitida a PERMUTA condicionada a ato do Presidente e ouvido o Tribunal; e
** a permuta não será permitida enquanto a vaga não estiver provida.
Critério de aposentadoria por invalidez? Ficará a critério de qual lei?
Da LOMAN e do Regimento interno do Tribunal.
CAPÍTULO III
DA ANTIGÜIDADE
Art. 58. A antiguidade dos juízes apurar-se-á:
I – pelo efetivo exercício na classe;
II – pela data da posse;
III – pela data da nomeação;
IV – pela colocação anterior na classe em que se deu a promoção;
V – pela ordem de classificação no concurso;
VI – pelo tempo de serviço público efetivo;
VII – pela idade.
Da antiguidade - Se conta o período de licença para tratamento de saúde?
E para promoção se conta o que ?
Para efeito de antiguidade, conta-se como de efetivo exercício a licença para tratamento de saúde.
Para efeito da promoção somente se contará o tempo de exercício no cargo de Juiz de Direito no Distrito Federal.
DAS FÉRIAS, RECESSOS E FERIADOS - Os desembargadores, juízes de direito e juízes substitutos terão férias coletivas ou individuais?
Qual a data do feriado forense?
gozarão férias individuais, na forma disciplinada pelo Regimento Interno do Tribunal
feriado forense entre 20 de dezembro e 6 de janeiro.
*** Nos dias de feriado forense e nos dias em que não houver expediente forense a Corregedoria regulará o plantão judiciário, designando juízes para conhecer de medidas urgentes em geral
Os prazos ficarão suspensos durante o período de feriados forenses?
Quais outras datas são consideradas como feriado forense?
Sim, ficam suspensos os prazos durante o período de feriados forenses.
também serão considerados como feriado forense pela Justiça do Distrito Federal:
I – os dias da semana santa, compreendidos entre a quarta-feira e o domingo de Páscoa;
II – os dias de segunda-feira e terça-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas;
III – os dias 11 de agosto, 1o e 2 de novembro e 8 de dezembro.
Rodízio será definido por quem?
O rodízio no plantão do Segundo Grau, nos feriados, finais de semana e nos dias em que não houver expediente será definido pelo Regimento Interno da Corte.
DA AJUDA DE CUSTO - A ajuda de custa será com qual propósito e em qual período acontecerá?
Para mudança e transporte será atribuída na época do deslocamento do magistrado e sua família do Território Federal para o Distrito Federal ou vice-versa.
*** será arbitrada pelo Presidente do Tribunal e cobrirá o valor das passagens aéreas e do transporte de móveis e utensílios.
DA AJUDA DE CUSTO - os juízes de direito dos territórios terão ajuda de custa para pagamento de aluguel?
Sim, Os Juízes de Direito dos Territórios terão direito a uma ajuda de custo para o pagamento de aluguel em locais onde não exista residência oficial a eles destinada.
*** O valor da ajuda de custo não excederá a 30% (trinta por cento) dos vencimentos básicos dos magistrados
