05 MCASP: Procedimentos Contábeis Patrimoniais (III) Flashcards
TCE TO 2022
Em grande parte das entidades públicas o maior volume de transações ocorre sem contraprestação. De acordo com as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), essas transações envolvem o recebimento de ativos ou serviços ou ainda a extinção de passivos e sua contrapartida pode ser a entrega de um valor irrisório ou nenhum valor.
c
(NBC TSP 1):
Transação sem contraprestação em geral, é aquela em que a entidade recebe ativos ou serviços ou tem passivos extintos e em contrapartida entrega valor irrisório ou nenhum valor em troca.
TCE TO 2022
No início de um dado exercício financeiro, uma entidade pública desocupou um dos imóveis registrados no seu patrimônio que era usado em suas atividades administrativas. Após a desocupação, a gestão da entidade aprovou destinar a propriedade para auferir receitas de aluguel.
Considerando as características do novo uso do imóvel, a entidade deve adotar um dos modelos para mensuração de propriedade para investimento;
C
Como a entidade desocupou um dos seus imóveis e aprovou destinar esse bem para a obtenção de receitas com aluguéis, estamos diante de uma propriedade para investimento.
Segundo a NBC TSP 06:
Propriedade para investimento é a propriedade (terreno ou edificação – ou parte da edificação – ou ambos) mantida para auferir receitas de aluguel ou para valorização do capital, ou para ambas, e, não, para:
(a) uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para finalidades administrativas; ou
(b) venda no curso normal das operações.
Logo, a entidade deverá adotar um dos modelos para mensuração de propriedade para investimento.
CGU 2022
A Secretaria de Habitação vinculada a um Município constrói e vende habitações a preço subsidiado a seus habitantes. O prazo para conclusão das obras é de 24 meses. Os gastos com os recursos destinados a essa construção devem ser apresentados no balanço patrimonial na seguinte conta imóveis para uso no ativo imobilizado;
E
Os procedimentos contábeis da NBC TSP 6 não se aplicam a: propriedade mantida para venda no curso normal das operações ou em processo de construção ou desenvolvimento com a finalidade de venda. Em tais hipóteses a propriedade deve ser classificada como estoque.
Como no caso o prazo é de 24 meses, os estoques devem ser classificados dentro do realizável a longo prazo.
PC AM 2022
O posicionamento da NBC TSP 01 – Receita de Transação sem Contraprestação em relação aos serviços em espécie, quando estes são materiais, é de que a norma exige o reconhecimento e a divulgação.
E
Segundo a NBC TSP 01, os serviços em espécie são serviços fornecidos pelos indivíduos às entidades do setor público em transação sem contraprestação.
Nos termos da Norma, a entidade pode, mas não é obrigada, reconhecer os serviços em espécie como receita e como ativo.
Devido às muitas incertezas sobre os serviços em espécie, incluindo a capacidade de julgar o controle sobre os serviços e a mensuração do seu valor justo, a norma não exige o reconhecimento dos serviços em espécie. Entretanto, incentiva a divulgação da natureza e do tipo de serviços em espécie recebidos durante o exercício. A divulgação relacionada aos serviços em espécie somente deve ser realizada se for material.
Para algumas entidades do setor público, os serviços fornecidos por voluntários não são materiais em montante, mas podem ser materiais na sua natureza.
IMBEL 2021
As entidades do setor público podem auferir receitas de transações com ou sem contraprestação. Assim, Subsídios e multas aplicadas indicam transações sem contraprestação.
c
Segundo o MCASP, a maioria das receitas dos governos e de outras entidades do setor público é derivada, tipicamente, de transações sem contraprestação, como:
(a) tributos; e
(b) transferências (monetárias ou não monetárias), incluindo subsídios, perdão de dívidas, multas, heranças, presentes e doações.
FUNSAUDE 2021
Um ativo adquirido por uma entidade do setor público, por meio de uma transação sem contraprestação, deve ser mensurado, incialmente, do seguinte modo custo histórico corrigido.
E
Segundo a NBC TSP 1, o ativo adquirido por meio de transação sem contraprestação deve ser mesurado inicialmente pelo seu valor justo na data de aquisição.
FUNSAUDE 2021
A entidade transferiu os riscos e os benefícios significativos de propriedade, mas retém a titularidade legal dos bens para garantir o recebimento dos valores devidos.
indica a situação em que deve haver reconhecimento de receita de venda em uma entidade.
c
Nos termos do MCASP, a VPA decorrente da venda de bens deve ser reconhecida quando as seguintes condições tiverem sido satisfeitas:
a. A entidade tiver transferido ao comprador todos os riscos e benefícios significativos inerentes à propriedade dos bens;
b. A entidade não mantiver envolvimento continuado na gestão dos bens vendidos, nem em grau normalmente associado à sua propriedade nem relacionado ao efetivo controle de tais bens;
c. O valor da VPA puder ser mensurado confiavelmente;
d. For provável que os benefícios econômicos ou potencial de serviços provenientes da transação fluirão para a entidade; e
e. Os custos incorridos na transação e os custos para concluir a transação puderem ser mensurados confiavelmente.
FUNSAUDE 2021
A entidade realizou a venda, mas retém obrigação decorrente de desempenho insatisfatório que não esteja coberto por cláusulas normais de garantia.
indica a situação em que deve haver reconhecimento de receita de venda em uma entidade.
e
Segundo a NBC TSP 2, uma entidade pode manter riscos e benefícios significativos de propriedade de várias formas, por exemplo:
a. Quando a entidade retém uma obrigação decorrente de desempenho insatisfatório não coberto por provisões normais de garantias;
FUNSAUDE 2021
O recebimento da receita de venda específica depende da venda dos bens pelo comprador.
indica a situação em que deve haver reconhecimento de receita de venda em uma entidade.
e
Segundo a NBC TSP 2, uma entidade pode manter riscos e benefícios significativos de propriedade de várias formas, por exemplo:
b. Quando o recebimento da VPA de uma venda específica for dependente da venda dos bens pelo comprador (consignação);
FUNSAUDE 2021
Os bens expedidos estão sujeitos à instalação, sendo esta uma parte significativa do contrato que ainda vai ser concluída pela entidade.
indica a situação em que deve haver reconhecimento de receita de venda em uma entidade.
e
Segundo a NBC TSP 2, uma entidade pode manter riscos e benefícios significativos de propriedade de várias formas, por exemplo:
c. Quando os bens expedidos estiverem sujeitos à instalação, sendo esta uma parte significativa do contrato que ainda não tenha sido concluída pelo vendedor;
FUNSAUDE 2021
O comprador tem o direito de rescindir a compra por uma razão especificada em contrato e a entidade está incerta acerca da probabilidade de retorno.
indica a situação em que deve haver reconhecimento de receita de venda em uma entidade.
e
Segundo a NBC TSP 2, uma entidade pode manter riscos e benefícios significativos de propriedade de várias formas, por exemplo:
d. Quando o comprador tem o direito de rescindir a compra por uma razão específica em contrato, e o vendedor estiver incerto acerca da possibilidade de retorno.
TJ RO 2021
No tratamento e registro contábil das provisões, é importante considerar as incertezas quanto ao prazo e ao valor da obrigação correspondente.
No caso de se verificar que o valor de uma obrigação é maior do que o valor provisionado, deve-se complementar a diferença com um lançamento a débito em conta de despesa (VPD);
c
Ao final do exercício as provisões, passivos e ativos contingentes precisam ser analisados para identificar se a situação inicialmente reconhecida permanece ou se alterou. Assim, quanto às provisões, podemos ter as seguintes situações:
Valor da obrigação (provável saída de recursos) é maior que o valor provisionado: complementamos a diferença reconhecendo-se uma VPD por meio do lançamento:
D - VPD Provisão X
C - Provisão X
Valor da obrigação (provável saída de recursos) é menor que o valor provisionado: revertemos a diferença reconhecendo-se uma VPA por meio do lançamento:
D - Provisão X
C - VPA Provisão
Valor da obrigação (provável saída de recursos) é igual ao valor provisionado: não há nenhuma providência a se adotar.
DPE RJ 2019
Uma entidade pública recebeu um montante de recursos decorrente de uma transação sem contraprestação.
Quando satisfeitos os critérios para reconhecimento e na ausência de exceções, tais recursos devem ser registrados como ativo em contrapartida a outro ativo
E
Segundo a NBC TSP 1, a entrada de recursos de transação sem contraprestação reconhecida como ativo deve ser reconhecida como receita, exceto na medida em que o passivo também seja reconhecido em decorrência da mesma entrada de recursos.
Câmara Municipal de Salvador 2018
Os recursos recebidos por entidades públicas decorrentes de royalties pelo uso de ativos de longo prazo dessas entidades podem ser classificados como receita extraorçamentária.
E
Segundo a NBC TSP 02 - Receita de Transação com Contraprestação, a entidade que elabore e apresente demonstrações conforme o regime de competência contábil deve aplicar esse conceito na contabilização de receitas decorrentes das seguintes transações e eventos com contraprestação:
(a) prestação de serviços;
(b) venda de bens; e
(c) uso, por parte de terceiros, de outros ativos que gerem juros, royalties e dividendos ou distribuições assemelhadas
ALERJ 2017
Uma entidade pública foi acionada judicialmente em decorrência de constrangimento que um usuário alega ter sofrido por parte de um servidor da entidade. Em decorrência dos autos processuais e do julgamento de casos semelhantes, o setor jurídico considera provável que a entidade seja condenada na ação, mas ainda não tem elementos suficientes para fazer estimativas confiáveis do valor a ser desembolsado.
De acordo com as disposições do International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) 19 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes e do MCASP, o tratamento a ser dado a esse fato é registrar um passivo contingente em contas de controle.
C
Apesar de a saída ser provável, o que configuraria uma provisão a ser reconhecida, a entidade não tem elementos suficientes para fazer estimativas confiáveis do valor a ser desembolsado. Logo, estamos diante de um passivo contingente. Segundo o MCASP:
Os passivos contingentes não devem ser reconhecidos em contas patrimoniais. No entanto, deverão ser registrados em contas de controle do PCASP e divulgados em notas explicativas. A divulgação só é dispensada nos casos em que a saída de recursos for considerada remota.
