1. Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial

Question 1

Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial

As regras básicas do Direito Empresarial estão postas em qual código?

Answer 1

Código civil.

Question 2

Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial

Direito Empresarial

Answer 2

Ramo jurídico do Direito (Direito Privado), que é independente e autônomo, principalmente para fins didáticos que tem a finalidade de disciplinar e regulamentar os agentes econômicos e suas atividades.

Question 3

Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial

Empresário

Answer 3

Aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Question 4

Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial

Princípios balisadores do Direito Empresarial? (5)

Answer 4

1. Livre iniciativa econômica;
2. Proteção à propriedade privada;
3. Livre concorrência;
4. Preservação da empresa;
5. Função social da empresa.

Question 5

Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial

Empresário

Elementos essenciais para classificação? (4)

Answer 5

PEPA

1. Profissão habitual;
2. Exercício de atividade econômica;
3. Produção ou circulação de bens ou de serviços;
4. Atividade econômica organizada.

Question 6

Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial

A atividade empresarial é organizada porque o empresário faz a junção de quais fatores de produção? (4)

Answer 6

1. Capital;
2. Mão de obra;
3. Insumos;
4. Tecnologia.

Question 7

Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial

V ou F?

A atividade empresarial é uma atividade econômica pois busca obter lucro para quem a explora, há também atividades econômicas (com finalidade lucrativa) que não são exercidas de forma empresarial.

Answer 7

Verdadeiro.

Question 8

Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial

A atividade, para ser empresarial, deve ser voltada para a produção ou a circulação de…

Answer 8

bens ou de serviços.

Question 9

Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial

V ou F?

Os sócios de uma sociedade empresária não são empresários.

Answer 9

Verdadeiro.

Question 10

Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial

Empresário

Espécies? (2)

Answer 10

1. Empresário individual (pessoa física);
2. Sociedade empresária (pessoa jurídica).

Question 11

Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial

Características básicas que identificam o ramo do direito empresarial? (3)

Answer 11

CONI

1. Cosmopolitismo;
2. ONerosidade;
3. Informalismo.

Question 12

Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial

Informalismo

Answer 12

Característica do direito empresarial, surge para disciplinar a atividade dos empresários.

Question 13

Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial

Cosmopolitismo

Answer 13

Necessidade de contratar, independentemente das fronteiras nacionais. O direito empresarial permite a contratação entre agentes situados em diversos países.

Question 14

Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial

Onerosidade

Answer 14

É a disciplina da atividade econômica organizada e profissional voltada à produção e circulação de bens e serviços, pressupõe-se que os atos sejam praticados com a finalidade lucrativa.

Question 15

Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial

Empresário individual

Answer 15

É a pessoa natural que exerce empresa profissionalmente, respondendo direta e ilimitadamente pelas obrigações empresariais.

Question 16

Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial

V ou F?

O empresário individual responderá primeiramente com os bens vinculados à exploração de sua atividade econômica.

Answer 16

Verdadeiro.

Question 17

Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial

Não têm capacidade para serem empresários individuais? (6)

Answer 17

1. Menor de 18 anos, salvo emancipado;
2. Ébrio habitual;
3. Viciados em tóxicos;
4. Aqueles que não puderem exprimir suas vontades;
5. Pródigo;
6. Indígenas, nos termos da sua lei.

Question 18

Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial

V ou F?

Em regra, aquele que exerce atividade econômica rural está sujeito ao regime jurídico empresarial, salvo se expressamente fizer opção, mediante registro na Junta Comercial.

Answer 18

Falso.

Em regra, aquele que exerce atividade econômica rural não está sujeito ao regime jurídico empresarial, salvo se expressamente fizer opção, mediante registro na Junta Comercial.

Question 19

Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial

Não se considera empresário quem exerce profissão? (4)

Answer 19

ALICI

1. Artística;
2. Literária;
3. Intelectual;
4. CIentífica;

(salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa)

Question 20

Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial

Quando o produtor rural será considerado empresário?

Answer 20

Após a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

Question 21

Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial

V ou F?

A cooperativa pode ser considerada empresa.

Answer 21

Falso.

A cooperativa não pode ser considerada empresa.

Question 22

Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial

V ou F?

Empresario rural, o registro é facultativo e pode ser realizado após o exercício efetivo de suas atividades. Assim, a inscrição possuirá natureza constitutiva.

Answer 22

Verdadeiro.

Question 23

Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial

As sociedades personificadas se constituem de personalidade jurídica própria, subdividem-se em? (2)

Answer 23

1. Sociedades simples;
2. Sociedades empresárias.

Question 24

Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial

Sociedade empresárias

Answer 24

Caracterizam-se pela impessoalidade na execução de atividades econômicas organizadas para produção e/ou circulação de bens e serviços.

Question 25

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial Sociedades Simples

Answer 25

Possuem a característica da pessoalidade no desempenho da atividade econômica, já que os sócios a prestam diretamente e pessoalmente, sem a organização de fatores de produção.

Question 26

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial As sociedades simples, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, podem adotar uma das seguintes formas? (5)

Answer 26

1. Simples pura; 2. Em comum; 3. Nome coletivo; 4. Comandita simples; 5. Limitada.

Question 27

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial Além dos juízes, membros do MP e os falidos, quem mais não pode exercer atividade empresária mesmo que capaz? (3)

Answer 27

1. Deputados; 2. Senadores; 3. Servidores públicos.

Question 28

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial **V ou F?** A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

Answer 28

Verdadeiro.

Question 29

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial A autorização para que o incapaz continue o exercício da empresa será dada pelo juiz em procedimento de jurisdição ________ (contenciosa/voluntária) e após a oitiva do MP.

Answer 29

Voluntária.

Question 30

O Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis é composto pela…

Answer 30

Junta comercial.

Question 31

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial **V ou F?** É permitido o ingresso de sócio incapaz numa sociedade empresária, desde que o capital social esteja totalmente integralizado e ele não seja administrador ou diretor.

Answer 31

Verdadeiro.

Question 32

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial **V ou F?** É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede depois do início de sua atividade.

Answer 32

Falso. ## Footnote É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, _antes_ do início de sua atividade.

Question 33

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial **V ou F?** O empresário sem registro Público de Empresas Mercantis continua a ser empresário, embora irregular.

Answer 33

Verdadeiro.

Question 34

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial Microempresários

Answer 34

Todos os empresários individuais, EIRELI ou Sociedades Limitadas que se movimentem de acordo com uma receita bruta anual não superior a **R$ 360.000,00** e que requeiram o tratamento perante o órgão competente.

Question 35

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial Incapacidade superveniente

Answer 35

Quando a incapacidade surge depois do início do exercício da atividade empresarial, momento em que a capacidade era plena, como o empresário que contrai doença mental e fica impedido.

Question 36

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial Em relação a empresário casado, não está autorizado que cônjuges sejam sócios caso o regime adotado seja o da...

Answer 36

comunhão universal dos bens.

Question 37

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial **V ou F?** O empresário casado pode, com necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Answer 37

Falso. ## Footnote O empresário casado pode, _sem_ necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. (art. 978 do CC)

Question 38

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial Os atos constitutivos da sociedade empresária, da EIRELI, do empresário individual e das cooperativas deverão ser __________ (arquivados/autenticados) nas juntas comerciais.

Answer 38

Arquivados.

Question 39

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial Os instrumentos de escrituração contábil do empresário (livros empresariais) deverão ser __________ (arquivados/autenticados) nas juntas comerciais.

Answer 39

Autenticados.

Question 40

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial Livro obrigatório que empresário deve manter atualizado?

Answer 40

Livro diário.

Question 41

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial A força probante dos livros empresariais devidamente escriturados é _______ (relativa/absoluta).

Answer 41

Relativa. | (admite prova em contrário)

Question 42

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial Hipóteses em que juiz pode determinar a exibição integral dos livros empresariais? (3)

Answer 42

1. Na liquidação de sociedade; 2. Na sucessão por morte de sócio; 3. Quando determinar a lei.

Question 43

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial Nome Empresarial

Answer 43

É a identificação do próprio empresário ou da sociedade empresária em seu ato constitutivo.

Question 44

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial **Nome Empresarial** Espécies? (2)

Answer 44

1. Firma, representada pelo nome ou parte do nome pessoal de seu titular; 2. Denominação, representada por uma abstração, acompanhada da atividade e o tipo empresarial.

Question 45

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial ________ (Firma/Denominação) será formado(a) pelo nome civil empresário, titular ou dos sócios.

Answer 45

Firma.

Question 46

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial Princípios que o nome empresarial deve obedecer? (2)

Answer 46

1. Princípio da veracidade; 2. Princípio da novidade.

Question 47

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial Princípio da veracidade

Answer 47

Nome empresarial não pode conter nenhuma informação falsa, deve identificar de forma fidedigna o empresário.

Question 48

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial Princípio da novidade

Answer 48

O nome empresarial deve ser diferente de qualquer outro nome empresarial registrado no mesmo órgão de registro, a fim de se evitar abalo de crédito indevido, confusão entre consumidores, etc.

Question 49

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial **V ou F?** Inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.

Answer 49

Verdadeiro.

Question 50

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial **Nome empresarial** Fundamentos de proteção? (2)

Answer 50

1. Proteger do desvio da clientela; 2. Proteger o crédito.

Question 51

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial Contrato de Trespasse

Answer 51

Alienação (compra e venda) de um estabelecimento comercial, por meio da transferência da titularidade desse estabelecimento de uma pessoa a outra.

Question 52

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial O registro do contrato de trespasse na Junta Comercial, à margem do registro do empresário ou da sociedade empresária, é condição de eficácia do contrato perante _________ (as partes/terceiros).

Answer 52

Terceiros. | (art. 1.144 do CC)

Question 53

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial **V ou F?** O empresário que pretende alienar o estabelecimento deve conservar bens suficientes para pagar todas as suas dívidas perante terceiros, ou obter o consentimento dos credores.

Answer 53

Verdadeiro.

Question 54

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial Prazo que os credores do empresário que deseja trespassar o estabelecimento têm para que não seja a autorização não seja considerada tácita?

Answer 54

30 dias.

Question 55

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial **V ou F?** O adquirente do estabelecimento não responde pelas dívidas anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizadas.

Answer 55

Falso. ## Footnote O adquirente do estabelecimento _responde_ pelas dívidas anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizadas.

Question 56

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente por quanto tempo após a transferência?

Answer 56

5 anos.

Question 57

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial Requisitos para renovação compulsória do contrato de aluguel? (3)

Answer 57

1. Contrato escrito e por prazo determinado; 2. Mínimo de 5 anos de locação no imóvel; 3. Mínimo de 3 anos na exploração de atividade no mesmo ramo.

Question 58

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial Aviamento

Answer 58

Capacidade de um determinado estabelecimento comercial de produzir lucro.

Question 59

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial **V ou F?** Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub-rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

Answer 59

Verdadeiro.

Question 60

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial **V ou F?** Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

Answer 60

Verdadeiro. | (art. 974, §3º, do Código Civil)

Question 61

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial Segundo a doutrina majoritária, em qual época da história surgiram as raízes do direito empresarial?

Answer 61

Idade média.

Question 62

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial **Fases do Direito Empresarial** 1ª fase?

Answer 62

Tem início na Idade Média e surge pela necessidade de organização do comércio que ocorria nas feiras feudais. Os próprios comerciantes (burgueses) juntaram-se e organizaram uma maneira de estabelecer regras entre eles aplicáveis para seus membros. Surgem as chamadas **Corporações de Ofício** composta também por Tribunais, não há uma legislação formal estabelecida pelo Estado, eram regras feitas pelos comerciantes, aplicadas por eles e para eles, os membros dessas corporações. | (fase subjetiva ou subjetiva clássica.)

Question 63

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial **Fases do Direito Empresarial** 2ª fase?

Answer 63

Ocorre a regulamentação do Direito Comercial. Dá-se o surgimento da chamada **Teoria dos Atos de Comércio**. Sendo assim, a lei vai determinar quais tipos de atividades são consideradas comércio (mercancia), e a partir daí aplicam-se as regras do Direito Comercial ao comerciante que pratica mercancia. O Direito passa a ser aplicável a pessoas que praticam **um determinado tipo de ato**, os atos de comércio. ## Footnote (fase OBJETIVISTA, pois analisa-se o objeto do exercício da atividade para aplicar o Direito Comercial)

Question 64

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial **Fases do Direito Empresarial** 3ª fase?

Answer 64

Surgimento da chamada teoria da Empresa. Código Civil Italiano foi o primeiro a estabelecer a teoria da empresa. Em 2002, com o implemento do Código Civil, é estabelecida de vez a **teoria da Empresa**. Essa teoria diz que para ser considerado agente econômico sujeito às regras desse ramo do Direito a pessoa deveria ser considerada empresária e tendo como atividade econômica a empresa. Empresa, é a atividade econômica exercida de maneira profissional e organizada pelo empresário na busca pelo lucro. | (fase da teoria da empresa ou subjetiva moderna.)

Question 65

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial **Fase dos Atos de Comércio** Marco inicial?

Answer 65

Edição do código civil (1804) e comercial francês (1807).

Question 66

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial **Atos de comércio** Definição

Answer 66

Era uma lista taxativa de atividades, estabelecida pelo legislador, quem praticasse uma atividade da lista estava praticando ato de comércio.

Question 67

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial Norma foi usada como inspiração para produção do código comercial brasileiro de 1850?

Answer 67

Código comercial francês de 1807.

Question 68

# Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial Marco inicial para a fase da teoria da empresa?

Answer 68

Código civil italiano de 1942.