6. Direito falimentar e recuperacional

Question 1

Empresarial: Direito falimentar e recuperacional

Princípio da preservação da empresa

Answer 1

Protege o núcleo da atividade econômica e, portanto, da fonte produtora de serviços ou mercadorias, da sociedade empresária, refletindo diretamente em seu objeto social e buscando lucro.

Question 2

Empresarial: Direito falimentar e recuperacional

Princípio da maximização dos ativos

Answer 2

Determina que se deve evitar a desvalorização e a deterioração dos bens da empresa em recuperação judicial ou falência.

Question 3

Empresarial: Direito falimentar e recuperacional

Pressupostos da falência? (3)

Answer 3

1. Material subjetivo: ser empresário – legitimidade;
2. Material objetivo: estar insolvente - impontualidade e atos de falência;
3. Material formal: existência de sentença - declaração judicial.

Question 4

Empresarial: Direito falimentar e recuperacional

V ou F?

Os regimes falimentar e recuperacional disciplinados na LRE não se aplicam às empresas públicas nem às sociedades de economia mista.

Answer 4

Verdadeiro.

Question 5

Empresarial: Direito falimentar e recuperacional

Pode requerer a falência do devedor? (3)

Answer 5

1. Cônjuge sobrevivente;
2. Qualquer herdeiro do devedor;
3. Sócio do devedor.

Question 6

Empresarial: Direito falimentar e recuperacional

V ou F?

O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência.

Answer 6

Verdadeiro.

Question 7

Empresarial: Direito falimentar e recuperacional

V ou F?

Um empresário deverá comprovar a regularidade do exercício da atividade empresarial, mediante a apresentação de certidão da junta comercial, para requerer a falência de outro empresário.

Answer 7

Verdadeiro.

Question 8

Empresarial: Direito falimentar e recuperacional

São relativamente excluídas a lei de recuperação e falência? (3)

Answer 8

1. Instituições financeiras;
2. Sociedades operadoras de planos de saúde;
3. Sociedades seguradoras e de capitalização.

Question 9

Empresarial: Direito falimentar e recuperacional

V ou F?

Compete ao administrador judicial a verificação dos créditos, que a realizará com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores.

Answer 9

Verdadeiro.

Question 10

Empresarial: Direito falimentar e recuperacional

Os pressupostos para a instauração da execução concursal? (3)

Answer 10

1. Devedor empresário;
2. Insolvência;
3. Sentença declaratória de falência.

Question 11

Empresarial: Direito falimentar e recuperacional

Impontualidade injustificada

Answer 11

Aquele que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida, materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido de falência.

Question 12

Empresarial: Direito falimentar e recuperacional

A impontualidade deve ser provada por meio do protesto do título, que servirá para constituir o devedor em mora. Todo título estará sujeito a protesto, inclusive a sentença judicial, que é um título…

Answer 12

executivo judicial.

Question 13

Empresarial: Direito falimentar e recuperacional

Sistemas para a determinação da insolvência do devedor adotados pela LRE? (2)

Answer 13

1. O sistema da impontualidade injustificada;
2. Enumeração legal.

Question 14

Empresarial: Direito falimentar e recuperacional

Ato necessário e único válido para demonstrar a impontualidade injustificada?

Answer 14

Protesto do título.

Question 15

Empresarial: Direito falimentar e recuperacional

Execução frustrada

Answer 15

Será decretada a falência quando o devedor executado por qualquer quantia líquida não paga, não deposita e não nomeia bens suficientes para solver os débitos dentro do prazo legal.

Question 16

Empresarial: Direito falimentar e recuperacional

V ou F?

É possível pedir a falência quando o empresário for executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal?

Answer 16

Verdadeiro.

Question 17

Empresarial: Direito falimentar e recuperacional

Prazo da resposta do devedor ao pedido de falência?

Answer 17

10 dias.

(art. 98 da Lei 11.1011/05)

Question 18

Empresarial: Direito falimentar e recuperacional

Para falência requerida com base na impontualidade de pagamento, o pedido deve ser instruído com título executivo cujo valor ultrapasse __ (30/40) salários mínimos e com o devido instrumento de protesto.

Answer 18

40.

Question 19

Empresarial: Direito falimentar e recuperacional

V ou F?

Dentro do prazo de contestação do processo de falência, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial.

Answer 19

Verdadeiro.

Question 20

Empresarial: Direito falimentar e recuperacional

Sentença falimentar? (2)

Answer 20

1. Denegatória;
2. Declaratória.

Question 21

Empresarial: Direito falimentar e recuperacional

Para elidir a falência o devedor deverá fazer o depósito em juízo do valor da dívida reclamada no pedido falimentar, devidamente corrigido e acrescido de…

Answer 21

juros e honorários advocatícios.

Question 22

Empresarial: Direito falimentar e recuperacional

Sentença que decreta a falência

Poderá retroagir até __ (60/90) dias da data do pedido de falência, recuperação judicial ou do 1º protesto por falta de pagamento.

Answer 22

90.

Question 23

Empresarial: Direito falimentar e recuperacional

Sentença falimentar declaratória

Answer 23

Tem natureza constitutiva, posto que insere o devedor e seus credores no regime jurídico da falência.

Question 24

Empresarial: Direito falimentar e recuperacional

V ou F?

O juiz pode decretar a prisão preventiva do empresário individual falido ou dos administradores da sociedade empresária falida?

Answer 24

Verdadeiro.

Question 25

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional Representante legal da chamada massa falida?

Answer 25

Administrador judicial.

Question 26

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional **Administrador judicial** Poderá retroagir até __ (60/90) dias da data do pedido de falência, recuperação judicial ou do 1º protesto por falta de pagamento.

Answer 26

1. Capacidade de pagamento do devedor; 2. Grau de complexidade do trabalho; 3. Valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.

Question 27

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional **Administrador judicial** O valor da remuneração não excederá __ (5/10)% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.

Answer 27

5.

Question 28

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional **Administrador judicial** A remuneração é considerada crédito ________ (com privilégios especiais/extraconcursal).

Answer 28

Extraconcursal.

Question 29

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional **Comitê de credores** Classes que serão representadas por credores? (3)

Answer 29

1. Trabalhistas; 2. Com direitos reais de garantia ou privilégios especiais; 3. Quirografários e com privilégios gerais e credores representantes de microempresas e empresas de pequeno porte.

Question 30

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional **V ou F?** Os membros do Comitê não terão sua remuneração custeada pelo devedor ou pela massa falida.

Answer 30

Verdadeiro.

Question 31

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional Contra a sentença que decreta falência cabe recurso de…

Answer 31

agravo de instrumento.

Question 32

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional **V ou F?** Os juros moratórios devem ter sua fluência suspensa com a decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira, de modo a preservar o ativo para pagamento da massa.

Answer 32

Verdadeiro.

Question 33

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional Ação revocatória

Answer 33

Funda-se no direito dos credores de revogarem ou anularem os atos praticados por seus devedores em prejuízo de seu crédito.

Question 34

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional **V ou F?** O vendedor pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor falido que ainda estiverem em trânsito.

Answer 34

Falso. ## Footnote O vendedor _não_ pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor falido que ainda estiverem em trânsito.

Question 35

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional Princípio da universalidade.

Answer 35

Impõe que os interesses de todos os credores sejam organizados perante o juízo falimentar.

Question 36

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional **V ou F?** As ações de natureza trabalhista propostas contra o falido serão processadas pelo juízo trabalhista, até a apuração do crédito.

Answer 36

Verdadeiro.

Question 37

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional **Ação revocatória** Quem pode propor? (3)

Answer 37

1. Administrador judicial; 2. MP; 3. Qualquer credor.

Question 38

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional **Ação revocatória** Prazo para propositura?

Answer 38

3 anos. | (contados da decretação da falência)

Question 39

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional O _______ (juiz/adm.judicial) que fará a verificação e habilitação dos créditos.

Answer 39

Adm. judicial.

Question 40

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional Prazo para publicar edital contendo a relação de credores?

Answer 40

45 dias.

Question 41

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional Do edital com a relação de credores cabe impugnação no prazo de quantos dias?

Answer 41

10 dias.

Question 42

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional O juiz mandará intimar o credor cujo crédito foi impugnado para apresentar contestação, no prazo de __ (5/10) dias.

Answer 42

5.

Question 43

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional Habilitação retardatária no quadro de credores só pode ocorrer até o fim do…

Answer 43

processo de recuperação.

Question 44

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional **V ou F?** Os titulares de créditos derivados da relação de trabalho não terão direito de voto mesmo sendo retardatários.

Answer 44

Falso. ## Footnote Os titulares de créditos derivados da relação de trabalho _terão_ direito de voto mesmo sendo retardatários.

Question 45

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional Ordem de preferência para venda dos bens da empresa falida, alienação? (4)

Answer 45

1. Da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco; 2. Da empresa, com a venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente; 3. Em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor; 4. Dos bens individualmente considerados.

Question 46

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional Os recursos obtidos com a venda dos ativos do devedor falido só serão usados para pagamento dos credores depois de feitas as devidas restituições e de pagos os créditos...

Answer 46

extraconcursais.

Question 47

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional **V ou F?** São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência?

Answer 47

Verdadeiro.

Question 48

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional **V ou F?** Os créditos concursais trabalhistas estão limitados em até 100 salários mínimos por credor e os decorrentes de acidentes de trabalho.

Answer 48

Falso. ## Footnote Os créditos concursais trabalhistas estão limitados em até _150_ salários mínimos por credor e os decorrentes de acidentes de trabalho.

Question 49

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional **V ou F?** A limitação de 150 salários mínimos não atinge os créditos decorrentes de acidentes do trabalho.

Answer 49

Verdadeiro.

Question 50

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional Créditos fiscais.

Answer 50

Direito do contribuinte à restituição, reembolso, compensação ou ressarcimento de tributo pago a maior ou montante previsto na legislação que admita seu montante.

Question 51

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional Créditos que não se sujeitam a rateio, ou seja, o seu pagamento deve ser feito, preferencialmente, com o produto da venda do bem sobre o qual recai o privilégio? (2)

Answer 51

1. Créditos com garantia real; 2. Créditos com privilégio especial.

Question 52

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional **V ou F?** No pedido de recuperação judicial, o credor não pode requerer.

Answer 52

Verdadeiro. | (o credor só pode pedir a falência)

Question 53

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional **V ou F?** No pedido de recuperação judicial, o falido pode requerer.

Answer 53

Verdadeiro.

Question 54

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional No pedido de recuperação judicial, não ter, há menos de ___ (5/10) anos, obtido concessão de outra recuperação judicial.

Answer 54

5.

Question 55

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional Balanço __________ (econômico/patrimonial) apura o ativo e o passivo (que compreende todos os bens, débitos e créditos da empresa).

Answer 55

Patrimonial.

Question 56

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional Balanço __________ (econômico/patrimonial) apura o resultado, ou seja, a conta dos lucros e perdas.

Answer 56

Econômico.

Question 57

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional Com o despacho de processamento o juiz ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções pelo prazo de ___ (90/180) dias

Answer 57

180.

Question 58

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá? (3)

Answer 58

1. Pedido do autor; 2. Termos da decisão que deferiu o processamento; 3. Relação de credores (aquela da petição inicial).

Question 59

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional Publicado o despacho, o devedor terá prazo improrrogável de __ (60/90) dias para apresentação do plano de recuperação judicial.

Answer 59

60.

Question 60

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional Se o devedor não apresentar o plano de recuperação judicial no prazo estipulado pela lei, qual será a consequência?

Answer 60

A recuperação judicial será transformada em falência.

Question 61

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional Se o credor não concordar com o plano, ele pode apresentar a chamada objeção ao plano, no prazo de ___ (30/45) dias.

Answer 61

30.

Question 62

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional Constitui um ato de falência por parte do devedor, deixar de cumprir, no prazo, obrigação assumida no plano de recuperação judicial, após o cumprimento de todas as obrigações que vencerem até 2 anos depois da…

Answer 62

concessão da recuperação judicial.

Question 63

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional A decretação da falência suspende o exercício do direito de? (2)

Answer 63

1. Retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial; 2. Retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.

Question 64

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional **V ou F?** Procede à restituição em dinheiro se a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição, o requerente receberá o valor da avaliação do bem, ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço no valor atualizado.

Answer 64

Verdadeiro. | (art. 86, I, da lei de falências)

Question 65

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional **V ou F?** Procede à restituição em dinheiro se a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição, o requerente receberá o valor da avaliação do bem, ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço no valor atualizado.

Answer 65

Verdadeiro. | (art. 86, I, da lei de falências)

Question 66

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica, além da suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, também? (2)

Answer 66

1. Suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas; 2. Proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor.

Question 67

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional **V ou F?** Não são revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

Answer 67

Falso. ## Footnote _São_ revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

Question 68

# Empresarial: Direito falimentar e recuperacional Crédito subordinado

Answer 68

Indica a classificação correta na habilitação de crédito a ser apresentada ao Juízo da falência.