1. Seguridade Social - Organização e Princípios Flashcards
A Seguridade Social será organizada apenas pelo “Poder Público”. CERTO ou ERRADO!
CERTO! Conforme o art. 194 da CF:
Compete ao poder público, nos termos da lei, ORGANIZAR a seguridade social.
O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento é, na verdade, dois princípios em um.
O que seria a universalidade da cobertura?
A proteção social oferecida pela Seguridade Social deve alcançar TODOS OS RISCOS sociais (infortúnios), aos quais quaisquer pessoas estão sujeitas, e que possam levá-las a uma condição de necessidade, tais como: maternidade, velhice, doença, acidente, invalidez, reclusão e morte.
O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento é, na verdade, dois princípios em um.
O que seria a universalidade do atendimento?
A proteção da Seguridade Social deve ser acessível a TODAS AS PESSOAS, sejam nacionais ou estrangeiras.
O princípio da universalidade do atendimento está relacionado às pessoas e o princípio da cobertura aos riscos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Em relação à Saúde, o princípio da universalidade do atendimento é aplicado sem ressalva. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois, como vimos, QUALQUER PESSOA pode ter acesso a tais serviços, independente de contribuição.
Em relação à Assistência Social, o princípio da universalidade do atendimento é aplicado sem ressalva. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Em relação à assistência social, todos aqueles que SE ENQUADREM na condição de necessitados, terão acesso.
Em relação à Previdência Social, o princípio da universalidade do atendimento é aplicado sem ressalva. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Em relação à previdência social, todos, desde que CONTRIBUAM, podem participar do sistema.
É um princípio da Seguridade Social:
Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais.
O que quer dizer Uniformidade?
Refere-se à IGUALDADE quanto aos EVENTOS a serem COBERTOS para as populações urbanas e rurais.
Assim sendo, diante das mesmas contingências
(maternidade, morte, velhice, doença, etc.) a cobertura deverá se entender tanto a população urbana como rural.
É um princípio da Seguridade Social:
Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais.
O que quer dizer Equivalência?
Refere ao VALOR PECUNIÁRIO dos benefícios ou qualidade da prestação dos serviços, em relação às populações urbanas e rurais.
Não quer dizer que os valores têm que ser idênticos. Quer dizer que, se as pessoas estiverem na mesma condição, não poderá haver diferenciação, devendo tais prestações ser, portanto, equivalentes.
É um princípio da Seguridade Social:
Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios e Serviços.
O que seria Distributividade?
Tem por objetivo diminuir as desigualdades sociais, buscando melhor DISTRIBUIÇÃO DE RENDA, direcionando a atuação do sistema protetivo às pessoas com maior necessidade.
Como exemplo de distributividade podemos citar a assistência social, que é concedida apenas quem dela necessitar. Também podemos citar o auxílio-reclusão e o salário-família, concedidos não a todos os segurados, mas apenas aos segurados de baixa renda.
É um princípio da Seguridade Social:
Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios e Serviços.
O que seria Seletividade?
Impõe ao legislador a DELIMITAÇÃO DO ROL DE PRESTAÇÕES, devendo definir, na lei orçamentária, onde aplicar os limitados recursos, dentro das ilimitadas demandas da sociedade, levando-se em conta as prestações sociais de MAIOR RELEVÂNCIA para o bem-estar, a justiça social e as possibilidades econômico-financeiras do sistema.
Como não tem dinheiro pra tudo, deve-se SELECIONAR prioridades.
É um princípio da Seguridade Social:
A irredutibilidade do valor dos benefícios.
Tal princípio, quando aplicado aos benefícios da PREVIDÊNCIA SOCIAL, segundo entendimento da CF/88, bem como pelo Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, busca manter o valor real ou nominal do benefício?
O Valor REAL (ajustado pela inflação)!
Porém, o STF tem entendimento de que o tal princípio constitucional, quando aplicável à SEGURIDADE SOCIAL, sem especificar, visa apenas proteger o valor NOMINAL do benefício, uma vez que o valor real do benefício previdenciário já está protegido pelo art. 201, §4º da CF/88, abaixo transcrito:
Art. 201. (…)
§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
É um princípio da Seguridade Social:
A irredutibilidade do valor dos benefícios.
Tal princípio, quando aplicado aos benefícios da SEGURIDADE SOCIAL, segundo entendimento do STF, busca manter o valor real ou nominal do benefício?
NOMINAL
EXCETO PARA BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.
Uma vez que o valor real do benefício previdenciário já está protegido pelo art. 201, §4º da CF/88, abaixo transcrito:
Art. 201. (…)
§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios (previdenciários) para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Deve-se manter o valor real do benefício, ou seja, manter o poder aquisitivo do benefício para que o mesmo não seja corroído com a inflação do período.
(Só se aplica ao benefício PREVIDENCIÁRIO)
Segundo o Regulamento da Previdência Social – RPS
A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: (…)
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Trata-se da irredutibilidade real do valor dos benefícios.
(Só se aplica ao benefício PREVIDENCIÁRIO)
O valor de um benefício previdenciário é de R$ 2.000,00 e a inflação medida no período foi de 10%.
Se houve aumento para R$ 2.199,99 ou menos, houve redução do benefício previdenciário, pois o reajuste não manteve seu poder aquisitivo, considerando a inflação de 10%.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Dever-se-ia aumentar para, no mínimo, R$ 2.200,00, mantendo-se seu valor REAL.
Segundo o STF, os benefícios da Assistência Social e da Saúde terão apenas seu valor nominal protegido, sem a necessidade de preservar o valor real. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Já que o STF entende que somente o valor nominal dos benefícios da Seguridade Social é preservado. (Exceto benefícios previdenciários)
APF: Valor nominal é o valor numérico original, sem levar em conta qualquer reajuste pela inflação do período.
A Assistência Social e a Saúde não têm a obrigação
constitucional ou legal de reajustar seus benefícios pelo índice oficial de inflação, para garantir a preservação de seu valor. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (O bolsa família, por exemplo, não necessita ser ajustado pela inflação.)
A Previdência Social é a única obrigada a reajustar seus benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assistência Social e Saúde só precisam preservar o valor NOMINAL
É um princípio da Seguridade Social:
A irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A irredutibilidade refere-se tão somente ao valor dos “benefícios”, e não ao valor dos “serviços”.
É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
Se houver índice NEGATIVO de correção monetária (deflação), o valor é ajustado “para menos”?
Segundo o STJ: ‘os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização’.
Com a ressalva de que, se, no cálculo final, ‘a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal’ (Ou seja, não pode reduzir abaixo do valor nominal)
É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
Os índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser computados em todos os meses do ano para se apurar o índice final do período (em regra, de janeiro a dezembro)
Contudo, se o resultado final do período for negativo, implicando em redução do valor principal, o que ocorre?
Deve-se manter o valor nominal.
Ou seja, NÃO haverá redução no valor do benefício, mesmo que o índice real fique negativo.
Os benefícios previdenciários sempre terão o valor nominal garantido em caso de deflação no cálculo final do período, para evitar que haja redução no valor do benefício previdenciário por conta do índice negativo de correção apurado ao final do período considerado.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em outras palavras, o benefício nunca terá o valor nominal reduzido.
Conforme a jurisprudência do STF, a irredutibilidade do valor dos benefícios é garantida constitucionalmente, seja para assegurar o valor nominal, seja para assegurar o valor real dos benefícios, independentemente dos critérios de reajuste fixados pelo legislador ordinário.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Segundo o STF quem deverá garantir a conservação do valor real do benefício é a lei.
A Constituição Federal, segundo entendimento do STF, garante apenas a manutenção do seu valor nominal.
O Princípio da Equidade na Forma de Participação no Custeio estabelece que:
A contribuição para o sistema será determinada
de acordo com a capacidade econômica de cada contribuinte, ou seja, quem tem maior capacidade contributiva deverá contribuir com mais; quem tem menor capacidade, com menos.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Tal princípio busca a observância dos critérios de justiça e igualdade, e consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.
Com base em que princípio se estabelece, por exemplo, uma tabela de contribuição progressiva para alguns segurados determinando que a contribuição seja calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o salário de contribuição mensal (7,5%, 9%, 12% e 14%)?
Equidade na Forma de Participação no Custeio
