3. Financiamento da Seguridade Social

Question 1

A seguridade social será financiada pelo poder público, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. CERTO ou ERRADO?

Answer 1

ERRADO! A seguridade social será financiada por TODA A SOCIEDADE

Question 2

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre…?

Answer 2

1- A folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

2- A receita ou o faturamento;

3- O lucro;

Question 3

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

Do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;

CERTO ou ERRADO?

Answer 3

CERTO!

Question 4

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

Sobre a receita de concursos de prognósticos.

CERTO ou ERRADO?

Answer 4

CERTO!

Question 5

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

Do exportador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

CERTO ou ERRADO?

Answer 5

ERRADO! Do IMPORTADOR, ou quem a lei a ele equiparar.

Question 6

Basicamente, Segundo o art. 195 da CF a Seguridade Social será financiada por quais 4 fontes, quais são elas?

Answer 6

Empregador;
Trabalhador;
Concursos de Prognósticos; e
Importador.

Question 7

Segundo a Lei 8.212/91, No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de quais receitas?

Answer 7

I - receitas da União;
II - receitas das contribuições sociais;
III - receitas de outras fontes.

Question 8

Segundo a Lei 8.212/91, Constituem contribuições sociais:

As das empresas, incidentes sobre a _____ paga ou creditada aos segurados a seu serviço;

Answer 8

remuneração

Question 9

Segundo a Lei 8.212/91, Constituem contribuições sociais:

As dos empregadores domésticos;

CERTO ou ERRADO?

Answer 9

CERTO!

Question 10

Segundo a Lei 8.212/91, Constituem contribuições sociais:

As dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição;

CERTO ou ERRADO?

Answer 10

CERTO!

Question 11

Segundo a Lei 8.212/91, Constituem contribuições sociais:

As das empresas, incidentes sobre _____ e _____

Answer 11

faturamento / lucro

Question 12

Segundo a Lei 8.212/91, Constituem contribuições sociais:

As incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

CERTO ou ERRADO?

Answer 12

CERTO!

Question 13

Os recursos destinados ao financiamento da Seguridade Social têm por origem a destinação orçamentária do poder público e as contribuições sociais. CERTO ou ERRADO?

Answer 13

CERTO!

Question 14

A folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a pessoa física, a receita ou o faturamento e o lucro são bases de cálculo para as contribuições devidas pela empresa ou entidade a ela equiparada. CERTO ou ERRADO?

Answer 14

CERTO!

Question 15

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, tem algumas restrições com o Poder Público. Quais são elas?

Answer 15

1. Não poderá contratar com o Poder Público;

2. Nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Question 16

A prova de quitação de contribuições sociais destinadas à seguridade social é condição para as seguintes situações:

• Contratar com o poder público;
• Receber benefícios fiscais ou creditícios;
• Receber incentivos fiscais ou creditícios.

CERTO ou ERRADO?

Answer 16

CERTO! O faz por meio da certidão negativa federal.

Question 17

Segundo a CF/88, a _____ poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

Answer 17

lei

Question 18

Segundo a CF/88, a lei dos Estados, DF e Municípios poderão instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. CERTO ou ERRADO?

Answer 18

ERRADO! Somente a União poderá instituir essas novas contribuições sociais, denominadas “Contribuições Sociais Residuais”.

Question 19

Somente a União poderá instituir novas contribuições sociais, denominadas “Contribuições Sociais Residuais”.

Quais os requisitos para instituição dessa contribuições?

Answer 19

1. Lei complementar;
2. Não-cumulativas; e
3. Não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios das contribuições discriminadas na Constituição.

Question 20

As contribuições sociais residuais não poderão ter fato gerador ou base de cálculo iguais a dos impostos já definidos e discriminados na CF/88. CERTO ou ERRADO?

Answer 20

ERRADO! As contribuições sociais residuais não poderão ter fato gerador ou base de cálculo iguais as CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS já definidas e discriminadas na CF/88.

No entanto, não há qualquer vedação para que essas novas contribuições sociais para a seguridade social tenham o mesmo fato gerador e base de cálculo de impostos já existentes.

APF: Imposto e Contribuição Social são diferentes tipos de tributos.

Question 21

A União somente poderá instituir contribuições sociais residuais mediante lei ordinária. CERTO ou ERRADO?

Answer 21

ERRADO! SOMENTE por lei COMPLEMENTAR

Question 22

A União somente poderá instituir contribuições sociais residuais mediante lei complementar, e desde que sejam _____ e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios das contribuições discriminadas nesta Constituição.

Answer 22

não-cumulativas

Question 23

Segundo o entendimento do STF, mediante lei complementar, é possível criar novas contribuições sociais — além daquelas previstas no texto constitucional —, que poderão ter base de cálculo e fato gerador idênticos aos de impostos discriminados na CF. CERTO ou ERRADO?

Answer 23

CERTO! É possível criar novas contribuições sociais, além daquelas previstas no texto constitucional, com base de cálculo e fato gerador idênticos aos de impostos discriminados na CF, mas nunca com fato gerador ou base de cálculo idênticos às contribuições
sociais já existentes.

Question 24

Segundo a CF/88, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente _____.

Answer 24

fonte de custeio total

Princípio da Contrapartida

Question 25

Segundo a CF/88, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total ou parcial. CERTO ou ERRADO?

Answer 25

ERRADO! Sem a correspondente fonte de CUSTEIO TOTAL.

Question 26

Que princípio pode ser definido como a diretriz que impõe a existência de prévia fonte de custeio para que um benefício ou serviço da seguridade social seja criado ou majorado?

Answer 26

Princípio da Contrapartida.

Question 27

Segundo a CF/88, as contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social só poderão ser exigidas após decorridos _____ dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade.

Answer 27

90 (noventa)

anterioridade nonagesimal ou anterioridade mitigada

Question 28

Segundo a CF/88, as contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade.

Nesse sentido, caso uma contribuição seja reduzida, ela deve aguardar 90 dias para ser exigida?

Answer 28

NÃO! Apesar do texto constitucional, em seu art. 195 § 6º, dispor expressamente que o prazo de noventa dias será contado da data da publicação da lei que houver instituído ou modificado contribuições sociais de seguridade social, o STF, entendendo que a anterioridade nonagesimal existe para proteger o contribuinte contra mudanças que repercutam negativamente no seu patrimônio, decidiu que tal artigo só é aplicável no caso de INSTITUIÇÃO ou MAJORAÇÃO. (e não em qualquer modificação, como consta no texto da constituição).

Question 29

Não se aplica o princípio da anterioridade do exercício financeiro às contribuições sociais. CERTO ou ERRRADO?

Answer 29

CERTO! Mesmo que instituídas ou modificadas tais contribuições, as mesmas poderão ser exigidas no mesmo exercício financeiro que tenha ocorrido a publicação da respectiva lei, bastando, tão somente, que respeitem o decurso de, pelo menos, noventa dias após a publicação. (Anterioridade Mitigada/Nonagesimal)

Question 30

Segundo a CF/88, as contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da vigência da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade. CERTO ou ERRRADO?

Answer 30

ERRADO! É da PUBLICAÇÃO DA LEI e não da vigência.

Já que só a partir daí os contribuintes tomam ciência da modificação.

Question 31

Se houver redução de alíquota de uma contribuição social ela pode valer imediatamente, bastando a respectiva lei estar vigente. CERTO ou ERRRADO?

Answer 31

CERTO! Pois a noventena só vale para instituição ou majoração.

Question 32

Lei que aprovar a majoração de contribuição previdenciária para efeito de custeio de benefício ou serviço da seguridade social só poderá ser aplicada após decorridos noventa dias da data da sua publicação. CERTO ou ERRRADO

Answer 32

CERTO!

Question 33

Segundo a CF/88, são isentas (imunes) de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que…?

Answer 33

ATENDAM às exigências estabelecidas em LEI.

Question 34

Segundo a CF/88, são isentas (imunes) de contribuição para a seguridade social as entidades _____ que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Answer 34

beneficentes de assistência social

Question 35

Segundo a CF/88, são isentas (imunes) de contribuição para a seguridade social as entidades de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. CERTO ou ERRADO?

Answer 35

ERRADO! Não é qualquer entidade de assistência social.

Somente as entidades BENEFICENTES de assistência social.

Question 36

Segundo a CF/88, são isentas (imunes) de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

O Código Tributário Nacional – CTN dispõe alguns dos requisitos para que as entidades em questão gozem da imunidade, quais são eles?

Answer 36

1- Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

2- Aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

3- Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Question 37

As contribuições sociais do empregador, empresa ou entidade equiparada poderão ter alíquotas e base de cálculo DIFERENCIADAS em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. CERTO ou ERRADO?

Answer 37

ERRADO! É autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas APENAS no caso de:

Contribuições do empregador sobre a receita ou o faturamento e o lucro.

Não faria sentido adotar base de cálculo diferente na contribuição patronal, já que a base de cálculos é o valor da FOLHA.

Question 38

As contribuições sociais do empregador, empresa ou entidade equiparada poderão ter alíquotas (apenas alíquotas) DIFERENCIADAS em razão de que?

Answer 38

1. Da atividade econômica;
2. Da utilização intensiva de mão de obra;
3. Do porte da empresa; ou
4. Da condição estrutural do mercado de trabalho.

Desta forma, por exemplo, a microempresa e a empresa de pequeno porte (diferenciação quanto ao porte) com valor elevado de folha de salários (diferenciação decorrente da utilização intensiva de mão de obra) contam com uma redução do montante a ser recolhido no Simples Nacional.

Question 39

As contribuições sociais do empregador, empresa ou entidade equiparada poderão ter alíquotas (apenas alíquotas) DIFERENCIADAS em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

Sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas em quais casos?

Answer 39

Apenas no caso de contribuições do empregador sobre a receita ou o faturamento e o lucro.

Question 40

A contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social a cargo da empresa poderá ter alíquota diferenciada unicamente em razão do porte da empresa e da atividade econômica por ela exercida. CERTO ou ERRADO?

Answer 40

ERRADO! Também em razão da:

Utilização intensiva de mão de obra; e
Condição estrutural do mercado de trabalho.