5. Obrigações Acessórias - Pt. 1

Question 1

As obrigações acessórias têm por objeto as prestações positivas ou negativas previstas na legislação tributária, assim entendidas aquelas prestações obrigacionais de fazer ou deixar de fazer, desde que sejam no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. CERTO ou ERRADO?

Answer 1

CERTO!

Question 2

A obrigação de recolher a contribuição previdenciária é uma obrigação acessória. CERTO ou ERRADO?

Answer 2

ERRADO! É um obrigação PRINCIPAL.

Question 3

A empresa (ou equiparada) é obrigada a preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos. CERTO ou ERRADO?

Answer 3

CERTO!

Question 4

A empresa (ou equiparada) deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento. Tais código ou abreviaturas precisam obedecer a um padrão determinado pela Receita Federal do Brasil. CERTO ou ERRADO?

Answer 4

ERRADO! Não precisam obedecer a nenhum padrão.

Question 5

A folha de pagamento será elaborada mensalmente, de forma coletiva, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização. CERTO ou ERRADO?

Answer 5

CERTO!

Question 6

A folha de pagamento será elaborada mensalmente, de forma coletiva, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, e deverá:

Discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado. CERTO ou ERRADO?

Answer 6

CERTO!

Question 7

A folha de pagamento será elaborada mensalmente, de forma coletiva, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, e deverá:

Agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual. CERTO ou ERRADO?

Answer 7

CERTO!

Question 8

A folha de pagamento será elaborada mensalmente, de forma coletiva, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, e deverá:

Destacar o nome dos segurados em gozo de _____.

Answer 8

salário maternidade

Question 9

A folha de pagamento será elaborada mensalmente, de forma coletiva, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, e deverá:

Destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais.

CERTO ou ERRADO?

Answer 9

CERTO!

Question 10

A folha de pagamento será elaborada mensalmente, de forma coletiva, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, e deverá:

Indicar o número de quotas de _____ atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso.

Answer 10

salário-família

Question 11

No que se refere ao trabalhador portuário avulso, o órgão gestor de mão de obra (OGMO) elaborará a folha de pagamento por _____, mantendo-a disponível para uso da fiscalização, indicando o operador portuário e os trabalhadores que participaram da operação.

Answer 11

navio

Question 12

No que se refere ao trabalhador portuário avulso, o órgão gestor de mão de obra (OGMO) elaborará a folha de pagamento por navio, mantendo-a disponível para uso da fiscalização, indicando o operador portuário e os trabalhadores que participaram da operação, detalhando, com relação aos respectivos trabalhadores:

Os correspondentes números de registro ou cadastro no órgão gestor de mão de obra;

CERTO ou ERRADO?

Answer 12

CERTO!

Question 13

No que se refere ao trabalhador portuário avulso, o órgão gestor de mão de obra (OGMO) elaborará a folha de pagamento por navio, mantendo-a disponível para uso da fiscalização, indicando o operador portuário e os trabalhadores que participaram da operação, detalhando, com relação aos respectivos trabalhadores:

O cargo, função ou serviço prestado.

CERTO ou ERRADO?

Answer 13

CERTO!

Question 14

No que se refere ao trabalhador portuário avulso, o órgão gestor de mão de obra (OGMO) elaborará a folha de pagamento por navio, mantendo-a disponível para uso da fiscalização, indicando o operador portuário e os trabalhadores que participaram da operação, detalhando, com relação aos respectivos trabalhadores:

Os _____ em que trabalharam.

Answer 14

turnos

Question 15

No que se refere ao trabalhador portuário avulso, o órgão gestor de mão de obra (OGMO) elaborará a folha de pagamento por navio, mantendo-a disponível para uso da fiscalização, indicando o operador portuário e os trabalhadores que participaram da operação, detalhando, com relação aos respectivos trabalhadores:

As remunerações pagas, devidas ou creditadas a cada um dos trabalhadores e a correspondente totalização.

CERTO ou ERRADO?

Answer 15

CERTO!

Question 16

O órgão gestor de mão de obra consolidará as folhas de pagamento relativas às operações concluídas no mês anterior por operador portuário e por trabalhador portuário avulso, indicando, com relação a estes, os respectivos números de registro ou cadastro, as datas dos turnos trabalhados, as importâncias pagas e os valores das contribuições previdenciárias retidas. CERTO ou ERRADO?

Answer 16

CERTO!

Question 17

Para efeito de observância do limite máximo da contribuição do segurado trabalhador avulso, o órgão gestor de mão de obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário avulso, dos valores totais das férias, do décimo terceiro salário e das contribuições previdenciárias retidas. CERTO ou ERRADO?

Answer 17

CERTO!

Question 18

A empresa que remunera contribuinte individual é obrigada a fornecer a este comprovante do pagamento do serviço prestado consignando, além dos valores da remuneração e do desconto feito, o número da inscrição do segurado no INSS.

O valor da respectiva remuneração será incluído em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e efetuado o recolhimento da correspondente contribuição.

CERTO ou ERRADO?

Answer 18

CERTO!

Question 19

Os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração das folhas de pagamento devem obedecer ao padrão determinado pela Receita Federal do Brasil, órgão responsável por arrecadar os tributos referentes à Previdência Social.

CERTO ou ERRADO?

Answer 19

ERRADO! Os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração das folhas de pagamento deverão ficar à disposição da fiscalização, SEM, contudo, OBEDECER A UM PADRÃO determinado pela Receita Federal do Brasil.

Question 20

Os registros da folha de pagamentos de obras de construção civil podem ser mantidos centralizados na sede da empresa construtora. CERTO ou ERRADO?

Answer 20

ERRADO! Não basta manter tal documentação unicamente na sede da empresa.

A empresa deve manter, em cada estabelecimento e obra de construção civil executada sob sua responsabilidade, uma cópia da respectiva folha de pagamento.

Question 21

Antônio José, empresário contribuinte individual, desejando cumprir com todas as suas obrigações fiscais, pede ao contador que seja elaborada a folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas por sua empresa.

A referida folha de pagamento deve incluir todas as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a serviço da empresa. CERTO ou ERRADO?

Answer 21

CERTO!

Question 22

Antônio José, empresário contribuinte individual, desejando cumprir com todas as suas obrigações fiscais, pede ao contador que seja elaborada a folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas por sua empresa.

A referida folha de pagamento deve incluir só os empregados da empresa. CERTO ou ERRADO?

Answer 22

A empresa de Antônio José é obrigada a elaborar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a TODOS OS SEGURADOS a seu serviço, e não apenas dos seus segurados empregados.

Question 23

Antônio José, empresário contribuinte individual, desejando cumprir com todas as suas obrigações fiscais, pede ao contador que seja elaborada a folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas por sua empresa.

A referida folha de pagamento pode ser feita com qualquer padrão. CERTO ou ERRADO?

Answer 23

ERRADO! A folha de pagamentos deve ser feita de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.

Question 24

A empresa é obrigada a apresentar mensalmente a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, na forma estabelecida na legislação, exceto se não ocorrerem fatos geradores de contribuição previdenciária. CERTO ou ERRADO?

Answer 24

ERRADO! Ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária deve-se apresentar a GFIP, TODO MÊS.

Question 25

A empresa é obrigada a apresentar mensalmente a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, na forma estabelecida na legislação, ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, devendo conter, principalmente:

• Os dados cadastrais do contribuinte;
• Todos os fatos geradores de contribuição previdenciária;
• Outras informações de interesse do INSS e da Receita Federal do Brasil.

CERTO ou ERRADO?

Answer 25

CERTO!

Question 26

As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pela Receita Federal do Brasil. CERTO ou ERRADO?

Answer 26

CERTO!

Question 27

As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) Constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. CERTO ou ERRADO?

Answer 27

CERTO! Pois por meio da GFIP você indica que o fato gerador ocorreu.

Question 28

As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. CERTO ou ERRADO?

Answer 28

CERTO!

Question 29

A GFIP constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. CERTO ou ERRADO?

Answer 29

CERTO! Pois através dela o contribuinte declara que o fato gerador da contribuição previdenciária ocorreu.

Question 30

Serão inscritas como dívida ativa da União as contribuições que não tenham sido recolhidas ou parceladas resultantes das informações prestadas na GFIP. CERTO ou ERRADO?

Answer 30

CERTO!

Question 31

Caso não ocorram fatos geradores na respectiva competência, a empresa deverá apresentar a sua GFIP informando o que?

Answer 31

O código de que está “sem movimento”.

Question 32

Caso não ocorram fatos geradores na respectiva competência, a empresa deverá apresentar a sua GFIP informando o código de que está “sem movimento”.

Tal apresentação deverá ocorrer na primeira competência em que houver ausência de fatos geradores, estando dispensada de novas transmissões de GFIP até a competência em que volte a ocorrer algum fato gerador. CERTO ou ERRADO?

Answer 32

CERTO!

Sendo assim, se em janeiro, fevereiro e março não houve fato gerador de contribuição previdenciária, a empresa só precisa informar no mês de JANEIRO, o restante, se não informado, presume-se que não houve também.

Question 33

O contribuinte individual somente será obrigado a apresentar GFIP em quais casos?

Answer 33

Se tiver segurados a seu serviço.

Question 34

O segurado especial somente será obrigado a apresentar GFIP em quais casos?

Answer 34

Se contratar trabalhador rural por pequeno prazo.

Question 35

O segurado facultativo somente será obrigado a apresentar GFIP em quais casos?

Answer 35

Em NENHUM! Ele é dispensado da entrega de GFIP.

Pois não tem funcionários

Question 36

Os órgão público só são obrigados apresentar GFIP em quais casos?

Answer 36

Somente apresentam GFIP referente aos trabalhadores
vinculados ao RGPS.

Os servidores amparados por RPPS, não deverão constar na GFIP.

Question 37

A falta de apresentação da GFIP impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. CERTO ou ERRADO?

Answer 37

CERTO! A certidão vai dar POSITIVA

Question 38

Com a instituição do Sistema de Escrituração Digital da Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, as informações da GFIP serão substituídas na forma a ser disciplinada no Manual de Orientações
do eSocial.

O Cronograma de implementação do eSocial será estabelecido por resolução a ser editada pelo Comitê Gestor do eSocial. CERTO ou ERRADO?

Answer 38

CERTO!

Question 39

A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. CERTO ou ERRADO?

Answer 39

CERTO!

Question 40

A empresa é obrigada a prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. CERTO ou ERRADO?

Answer 40

CERTO!

Question 41

Os lançamentos contábeis, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após _____ dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições

Answer 41

90 (noventa)

Question 42

Os lançamentos contábeis, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após 90 (noventa) dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente:

Atender ao princípio contábil do regime de _____;

Answer 42

competência

Question 43

Os lançamentos contábeis, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após 90 (noventa) dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente:

Registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias (de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário de contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços.)

CERTO ou ERRADO?

Answer 43

CERTO!

Question 44

A empresa deverá manter a disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil. CERTO ou ERRADO?

Answer 44

CERTO! De forma a viabilizar a fiscalização.

Question 45

A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias. CERTO ou ERRADO?

Answer 45

CERTO!

Question 46

A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias.

Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o que pode fazer a Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo da penalidade cabível?

Answer 46

Lançar de ofício a importância devida.

Question 47

Quais empresas são desobrigadas de apresentação de escrituração contábil?

Answer 47

1- O pequeno comerciante;

2- A pessoa jurídica tributada com base no LUCRO PRESUMIDO, de acordo com a legislação tributária federal, desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário;

3- A pessoa jurídica que optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), desde que mantenha escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário.

Question 48

É uma obrigação acessória das contribuições sociais para a previdência social o lançamento mensal, em títulos contábeis próprios, de forma discriminada, dos fatos geradores de todas as contribuições sociais a cargo da empresa. CERTO ou ERRADO?

Answer 48

CERTO!

Question 49

Nos termos da legislação de custeio, o síndico não é obrigado a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212/91. CERTO ou ERRADO?

Answer 49

ERRADO! A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o SÍNDICO ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.

Question 50

Nos termos da legislação de custeio, o liquidante de empresa em liquidação extrajudicial não é obrigado a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212/91. CERTO ou ERRADO?

Answer 50

ERRADO! A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o LIQUIDANTE de empresa em LIQUIDAÇÃO judicial ou EXTRAJUDICIAL são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.

Question 51

Nos termos da legislação de custeio, o segurado da Previdência Social não é obrigado a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212/91. CERTO ou ERRADO?

Answer 51

ERRADO! A empresa, o SEGURADO da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.

Question 52

Nos termos da legislação de custeio, o dependente da Previdência Social não é obrigado a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212/91. CERTO ou ERRADO?

Answer 52

CERTO! A empresa, o SEGURADO da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.

Question 53

Constituem obrigações acessórias das empresas, de acordo com o Regulamento da Previdência Social, exibir à fiscalização da RFB, quando intimada para tal, todos os documentos e livros com as formalidades legais intrínsecas e extrínsecas, relacionados com as contribuições sociais, salvo na hipótese em que, justificadamente, tais documentos e livros estejam fora da sede da empresa. CERTO ou ERRADO?

Answer 53

ERRADO! O fato de tais documentos estarem fora da sede da empresa em nada altera a obrigação acessória de apresenta-las à fiscalização da RFB, quando intimada para tal.