Habeas Corpus Flashcards
HABEAS CORPUS
O STJ admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), ou à revisão criminal?
NÃO
ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade da paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus
HABEAS CORPUS
O conhecimento do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado?
SIM
devendo a parte demonstrar de maneira inequívoca a pretensão deduzida e a existência do evidente constrangimento ilegal.
HABEAS CORPUS
Apenas quando é admissível o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus?
O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade
HABEAS CORPUS
Quando será possível o reexame da dosimetria da pena em sede de habeas corpus?
Quando evidenciada flagrante ilegalidade e não demandar análise do conjunto probatório.
HABEAS CORPUS
É possível Habeas Corpus contra prisão civil?
SIM
Em casos de flagrante ilegalidade
O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos, admitindo-se nos casos de flagrante ilegalidade da prisão civil.
HABEAS CORPUS
Quando é cabível o Habeas Corpus preventivo?
É cabível habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa iminente à liberdade de locomoção
HABEAS CORPUS
Cabe habeas corpus contra decisão que denega liminar?
NÃO
salvo em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, nos termos da Súmula n. 691/STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
HABEAS CORPUS
A quem compete o julgamento dos pedidos de habeas corpus quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais?
Compete aos Tribunais de Justiça ou aos Tribunais Regionais Federais
HABEAS CORPUS
A jurisprudência do STJ admite a reiteração do pedido formulado em habeas corpus com base em fatos ou fundamentos novos?
SIM
HABEAS CORPUS
V ou F
A jurisprudência tem excepcionado o entendimento de que o habeas corpus não seria adequado para discutir questões relativas à guarda e adoção de crianças e adolescentes.
VERDADEIRO
