Nulidades no Processo Penal Flashcards
NULIDADES NO PROCESSO PENAL
V ou F
A decretação da nulidade de ato processual requer prova inequívoca do prejuízo suportado pela parte, em face do princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal.
VERDADEIRO
art. 563, CPP
NULIDADES NO PROCESSO PENAL
As nulidades surgidas no curso da investigação preliminar atingem a ação penal dela decorrente?
NÃO
NULIDADES NO PROCESSO PENAL
As irregularidades relativas ao reconhecimento pessoal do acusado ensejam nulidade?
NÃO
uma vez que as formalidades previstas no art. 226 do CPP são meras recomendações legais.
Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento
NULIDADES NO PROCESSO PENAL
A nulidade decorrente da ausência de intimação - seja a pessoal ou por diário oficial - da data de julgamento do recurso sujeita-se à preclusão temporal?
SIM
A nulidade decorrente da ausência de intimação - seja a pessoal ou por diário oficial - da data de julgamento do recurso não pode ser arguida a qualquer tempo, sujeitando-se à preclusão temporal.
NULIDADES NO PROCESSO PENAL
A ausência de intimação da defesa sobre a expedição de precatória para oitiva de testemunha é causa de nulidade —
RELATIVA
NULIDADES NO PROCESSO PENAL
V ou F
A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP, que trata do interrogatório e da oitiva de testemunhas de acusação e de defesa, não configura nulidade quando o ato for realizado por carta precatória, cuja expedição não suspende o processo criminal.
VERDADEIRO
NULIDADES NO PROCESSO PENAL
Na intimação pessoal do réu acerca de sentença de pronúncia ou condenatória, a ausência de apresentação do termo de recurso ou a não indagação sobre sua intenção de recorrer gera nulidade do ato?
NÃO
NULIDADES NO PROCESSO PENAL
A inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade —–
RELATIVA
NULIDADES NO PROCESSO PENAL
A falta de comunicação ao acusado sobre o direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade —–
RELATIVA
cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo
NULIDADES NO PROCESSO PENAL
A ausência do oferecimento das alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri acarreta nulidade?
NÃO
uma vez que a decisão de pronúncia encerra juízo provisório acerca da culpa.
NULIDADES NO PROCESSO PENAL
A instauração de inquérito policial em momento anterior à constituição definitiva do crédito tributário é causa de nulidade da ação penal, se evidenciado que o tributo foi constituído antes de sua propositura?
NÃO
NULIDADES NO PROCESSO PENAL
A nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção é ——-
RELATIVA
NULIDADES NO PROCESSO PENAL
A utilização da técnica de motivação per relationem enseja a nulidade do ato decisório?
NÃO
desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir.
NULIDADES NO PROCESSO PENAL
V ou F
O compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal com fundamento no art. 6º da Lei Complementar n. 105/2001, mediante requisição direta às instituições bancárias no âmbito de processo administrativo fiscal, é considerado nulo, para fins penais, se não decorrer de expressa determinação judicial.
VERDADEIRO
