ORIGEM E CONCEITO - Princípios da Administração Pública

Question 1

A Administração Pública pode realizar interpretação restritiva? E extensiva?

revisto em 15.04.2024

Answer 1

Legalidade estrita impede ambas

Se a lei permite, não se pode restringir por interpretação

Da mesma forma, se a lei não permite expressamente, não pode ampliar por interpretação.

Question 2

Quais são os princípios expressos que regem a Administração Pública?

revisto em 15.04.2024

Answer 2

1. Legalidade
2. Impessoalidade
3. Moralidade
4. Publicidade
5. Eficiência

O mais famoso dos acrônimos: LIMPE

Question 3

Em quais princípios se desdobra a impessoalidade?

revisto em 15.04.2024

Answer 3

Isonomia e finalidade

Isonomia impede diferenciar pessoas sem justificativa

Finalidade: atos devem atender à finalidade pública, e não à mera vontade pessoal do administrador.

Question 4

O que é o princípio da moralidade? Qual é sua principal decorrência sobre a aferição da legitimidade do ato?

revisto em 15.04.2024

Answer 4

Autoexplicativo

Legitimidade do ato vai além da mera compatibilidade com a lei

A Administração Pública deve ter uma conduta honesta, proba, ética e de boa-fé. Dele decorre que a compatibilidade do ato administrativo com a lei não é suficiente para que o ato seja considerado legítimo, ou seja, o administrador não pode, simplesmente, se apegar à literalidade do texto legal.

Question 5

O que diz a Súmula Vinculante 13 do STF, referente ao nepotismo?

revisto em 15.04.2024

Answer 5

Veda parentes até 3º grau para cargo/função de confiança

A SV inclui o nepotismo direto e o cruzado

ATUALIZAÇÃO IMPORTANTE:
A nova lei de improbidade (Lei nº 14.230, de 2021) incluiu o inciso XI ao artigo 11 da Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/1992), repetindo o exato teor da Súmula Vinculante. Em outras palavras, atualmente, a vedação contida na Súmula foi positivada em lei.

Question 6

O que é o princípio da publicidade? Cite um caso paradigmático envolvendo tal princípio.

revisto em 15.04.2024

Answer 6

Atos públicos devem ser acessíveis

Atenção: publicidade não necessariamente decorre de publicação

1. Princípio não é absoluto (há hipóteses de sigilo admitidas na própria CF)
2. Caso paradigmático: o julgamento do STF acerca da constitucionalidade da divulgação do nome e do salário de cada servidor

Question 7

Quais são os princípios implícitos que regem a Administração Pública?

revisto em 15.04.2024

Answer 7

1. Razoabilidade
2. Indisponibilidade
3. Supremacia
4. Continuidade
5. Autotutela
6. Segurança jurídica
7. Proporcionalidade

Implícitos em relação à CF (muitos estão positivados em lei)

Question 8

O que é o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado?

revisto em 15.04.2024

Answer 8

Interesse público prevalece

Justifica prerrogativas e privilégios da Administração

O princípio é alvo de críticas nos tempos atuais, especialmente porque não há um único e unívoco interesse público, mas diversos interesses públicos que, por vezes, são conflitantes.

Question 9

O que é o princípio da indisponibilidade do interesse público?

Answer 9

Primo do princípio da supremacia do interesse público. Enquanto este estabelece direitos, prerrogativas, o da indisponibilidade estabelece obrigações, sujeições.

Question 10

O que é o princípio da razoabilidade? Qual a diferença entre ele e o da proporcionalidade?

Answer 10

A principal diferença está na origem dos institutos, visto que buscam regular a mesma coisa (e costumam ser tratados como sinônimos). Razoabilidade, direito anglo-saxão. Trinômio necessidade e adequação e proporcionalidade em sentido estrito. Proporcionalidade em sentido amplo, direito germânico. Binômio meio e fins (atingir a finalidade pública com meio menos oneroso). “Para Humberto Ávila, a proporcionalidade é um postulado, pois ela permitirá, tal qual uma balança de pesagem, a ponderação ou sopesamento entre os princípios”. Por esse viés, haveria diferenciação entre a proporcionalidade e a razoabilidade.

Question 11

O que é o princípio da continuidade?

Answer 11

Os serviços públicos devem ser contínuos. Não é possível haver interrupção. ATENÇÃO: o artigo 6º, §3, da Lei nº 8.987/1995 estabelece casos em que a interrupção é possível: motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Question 12

O que é o princípio da autotutela?

Answer 12

A administração realizando o controle de seus próprios atos.

Question 13

O que é o princípio da segurança jurídica? Cite um exemplo de aplicação e outros princípios dele derivados.

Answer 13

a administração deve garantir o mínimo de certeza e estabilidade nas relações com o particular. É o caso dos aprovados em um concurso público. “Junto com o princípio da segurança jurídica tem o princípio da confiança legítima e tem o princípio da boa-fé, muito utilizado pelo STJ e pelo STF nos julgamentos que se relacionam a concurso público e que se relacionam a servidores públicos”.

Question 14

O Regime Jurídico da Administração pública é formado por quais princípios?

Answer 14

Pelos princípios implícitos da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público.

Question 15

Qual a diferença entre interesse público primário e secundário?

Answer 15

Primário é o interesse público propriamente dito, da coletividade. Secundário é o interesse específico da Administração Pública (patrimonial, etc.)

Question 16

Quais são as oito principais prerrogativas da Administração Pública, decorrentes do princípio da supremacia?

Answer 16

1. Autotutela administrativa.
2. Autoexecutoriedade, coercibilidade e presunção de legitimidade dos atos administrativos.
3. Alteração e rescisão unilateral de contratos administrativos.
4. Privilégios tributários
5. Regime Jurídico dos bens públicos
6. Pagamento de débitos por meio de precatórios
7. Prazo em dobro
8. Reexame necessário

Question 17

O que é a autotutela administrativa?

Answer 17

A Administração pública pode revogar seus próprios atos (quando conveniente e oportuno) ou anular seus atos, quando verificar ilegalidade.

Question 18

O que é a autoexecutoriedade, coercibilidade e presunção de legitimidade dos atos administrativos?

Answer 18

autoexecutoriedade: a Administração pode executar seus próprios atos sem recorrer necessariamente ao Judiciário.

coercibilidade: os atos administrativos independem da aceitação do administrado.

presunção de legitimidade: os atos administrativos presumem-se lídimos e verdadeiros, cabendo ao administrado demonstrar o contrário.

Question 19

O que é a prerrogativa de alteração e rescisão unilateral de contratos administrativos?

Answer 19

No direito civil, vale o pacta sund servanda, de forma que a rescisão só é possível em hipóteses específicas (descumprimento, ocorrência de uma hipótese contratual para rescisão, etc.) ou por comum acordo das partes. Os contratos administrativos, contudo, podem ser rescindidos unilateralmente PELA ADMINISTRAÇÃO.

Question 20

O que são os privilégios tributários?

Answer 20

As entidades públicas DE DIREITO PÚBLICO gozam de imunidade tributária.

Question 21

O que é o reexame necessário?

Answer 21

Envio automático à instância revisora para as condenações em valor certo e líquido superior a mil salários-mínimos (quando a condenada for a União), 500 salários-mínimos (quando os condenados forem os Estados e o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e municípios que constituam capitais) e 100 salários-mínimos, para os demais municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015

Question 22

O que é o regime Jurídico dos bens públicos?

Answer 22

Garante a impenhorabilidade, imprescritibilidade (usucapião), não onerabilidade e alienabilidade condicionada dos bens públicos.

Question 23

A celebração de acordos pela Administração Pública é compatível com o princípio da indisponibilidade do interesse público?

Answer 23

Antigamente, não. Atualmente, sim. A respeito, Lei nº 10.259/2001 (autoriza transação ou desistência em processos dos Juizados Especiais Federais) e a possibilidade de arbitragem em parcerias público-privadas (lei nº 11.079/2004) e em contratos de concessões comuns (Lei nº 11.196/2005).

Question 24

A edição de MP’s é uma mitigação do princípio da legalidade?

Answer 24

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, sim, pois é ato normativo emanado do chefe do Executivo. Bortoleto defende que não, lembrando que, quando o chefe do Executivo edita uma medida provisória, não o faz no exercício da atividade administrativa, mas sim no desempenho atípico da atividade legislativa.

Question 25

O estado de defesa e de sítio são exceções ao princípio da legalidade?

Answer 25

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, sim (pois a administração teria “licença” para ir além do que a lei expressamente determina). Bortoleto defende novamente que não, porque tais atividades estão mais relacionadas às funções de governo (funções políticas) do que propriamente às funções administrativas.

Question 26

Quais os limites da vedação ao nepotismo tratada na Súmula Vinculante nº13?

Answer 26

Atinge cargos em comissão, e não os cargos efetivos. Igualmente, não alcança os cargos políticos (como os Ministros de Estado).

nota: há julgamento recente do STF relativizando a exceção dos cargos políticos. Continua sendo exceção, desde que haja um mínimo de qualificação técnica do indicado. Não dá para indicar a dona Joana, sua sogra que nunca estudou, para ser a Secretária de Saúde do Município.

Question 27

A razoabilidade e a proporcionalidade em sentido amplo são princípios implícitos, ou foram positivados em nosso ordenamento?

Answer 27

São princípios implícitos porque não estão previstos na CF. Todavia, foram expressamente previstos na legislação infraconstitucional, como na Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo) e na LINDB (ao determinar o sopesamento das consequências práticas de algumas decisões judiciais).

Question 28

Qual a diferença entre o princípio da autotutela e o princípio da tutela ou do controle?

Answer 28

A autotutela é a revisão dos seus próprios atos pela Administração Pública. A tutela (ou controle) é a revisão de atos de terceiros vinculados à Administração (da Administração Indireta).

Question 29

O princípio da motivação admite a motivação aliunde ou per relationem?

Answer 29

Sim (motivação fazendo referência a outro ato administrativo).

Question 30

O que é o critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado?

Answer 30

Junção de critério objetivo com subjetivo

É a junção de um critério objetivo (Direito Administrativo estuda os órgãos do Estado) com um subjetivo (que exercem a atividade jurídica não contenciosa)

Tal é o conceito de Mário Masagão (1926: 21), para quem o Direito Administrativo é o “conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral”. Do mesmo feitio é o conceito de José Cretella Júnior (1966, t. 1: 182): Direito Administrativo é o “ramo do direito público interno que regula a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral”.

Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo (p. 68). Forense. Edição do Kindle.